APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade, pois não se confunde a data da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico com a data da publicação e início da contagem do prazo, nos termos da Lei n. 11.419/06. 2. Arelação estabelecida entre partes no contrato de prestação de serviços educacionais é de consumo, tendo em vista que a contratante figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição de ensino (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade, pois não se confunde a data da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico com a data da publicação e início da contagem do prazo, nos termos da Lei n. 11.419/06. 2. Arelação estabelecida entre partes no contrato de prestação...
CIVIL. INSCRIÇÃO E MANUTEÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE 1. Aresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. 2. O débito quitado antes da disponibilização do nome para consulta no Órgão de Proteção ao Crédito não pode gerar restrição do nome do consumidor. 3. Presentes os elementos necessários para configurar o dano moral, caracterizados pela prática de ato ilícito,concernentena negativação do nome da autora após a quitação do débito e a manutenção desta restrição após o pagamento, o que importou na restrição ao crédito e limitou as possibilidades do consumidor no mercado por negligência do fornecedor. 5. No que tange à fixação da verba indenizatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 6. Os honorários contratuais não se inserem em perdas e danos, uma vez que desembolsados pelo constituinte e pagos ao advogado, voluntariamente, para patrocinar sua causa. 7. Incumbe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor para se eximir da responsabilidade por falhas na prestação do serviço. 8. Cabe à parte sucumbente arcar com a verba de sucumbência definida pelo Juízo, que se constitui contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 9. Para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador ponderar acerca da complexidade da causa, e sem me descurar do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pela causídica e o tempo exigido. 10. Recursos conhecidos, parcialmente provido o recurso da autora e desprovido da requerida.
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CIVIL. INSCRIÇÃO E MANUTEÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE 1. Aresponsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. 2. O débito quitado antes da disponibilização do nome para consulta no Órgão de Proteção ao Crédito não pode gerar restrição do nome do consumidor. 3. Presentes os elementos necessários para configurar o dano moral, caracterizados pela prática...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. 1. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 2. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando a segurada apta ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. 3. Não se pode considerar apenas os laudos médicos trazidos aos autos pela apelante, pois tratam de documentos unilaterais insuficientes para contrapor o laudo pericial judicial, que atesta a ausência de incapacidade laboral da autora. 4. Não havendo dúvidas quanto à capacidade laboral da apelante, não é aplicável o princípio in dúbio pro misero, que possui a finalidade de proteger o segurado nos casos em que há imprecisão no aferimento da capacidade para o trabalho. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. 1. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 2. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando a segurada apta ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-doença acidentário o...
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, de caráter processual, reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, tornando a intervenção do Judiciário imprescindível para o autor obter a providência que almeja em relação ao réu. 2. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. 3. Aação de consignação em pagamento visa a resguardar os interesses do devedor, mas também traz proveitos imediatos ao credor, o qual pode, desde logo, levantar a quantia incontroversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, de caráter processual, reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, tornando a intervenção do Judiciário imprescindível para o autor obter a providência que almeja em relação ao réu. 2. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação...
DIREITO PROCESSUAL DESPEJO. EX-COMPANHEIROS. IMOVEL COMUM. CONTRATO LOCATICIO. INEXISTENCIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1 O litígio existente entre ex-companheiros, no sentido de receber valores que entende devidos a título de aluguel do bem comum ou sobre a eventual retomada do imóvel, deve ser veiculado em ação própria e não por meio de pedido de despejo. 2- Revela-se correta a sentença que extingue, por inadequação da via eleita, ação de despejo movida entre ex-companheiros, cujo arbitramento do aluguel se deu em sentença, pois não se vislumbra a existência de contrato de locação entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL DESPEJO. EX-COMPANHEIROS. IMOVEL COMUM. CONTRATO LOCATICIO. INEXISTENCIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1 O litígio existente entre ex-companheiros, no sentido de receber valores que entende devidos a título de aluguel do bem comum ou sobre a eventual retomada do imóvel, deve ser veiculado em ação própria e não por meio de pedido de despejo. 2- Revela-se correta a sentença que extingue, por inadequação da via eleita, ação de despejo movida entre ex-companheiros, cujo arbitramento do aluguel se deu em sentença, pois não se vi...
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RATEAMENTO DO DÉBITO NA MEDIDA DA CULPA. APLICAÇÃO. 1.Ausente prova da culpa exclusiva, deve ser afastada a condenação pelo pagamento integral do conserto por uma das partes, devendo o dano ser ressarcido por cada parte na medida de sua culpa. 2. Restando comprovado que o veículo, sobre o qual houve a colisão na parte traseira, encontrava-se irregularmente parado na faixa de rolamento, sem qualquer motivo ou sinalização, tem-se por evidenciada a reciprocidade de culpa pelo sinistro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RATEAMENTO DO DÉBITO NA MEDIDA DA CULPA. APLICAÇÃO. 1.Ausente prova da culpa exclusiva, deve ser afastada a condenação pelo pagamento integral do conserto por uma das partes, devendo o dano ser ressarcido por cada parte na medida de sua culpa. 2. Restando comprovado que o veículo, sobre o qual houve a colisão na parte traseira, encontrava-se irregularmente parado na faixa de rolamento, sem qualquer motivo ou sinalização, tem-se por evidenciada a reciprocidade de culpa pelo sinistro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Despesas de condomínio. Alegação de julgamento ultra petita. ocorrência. Prestações vincendas devidas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do Artigo 290 do CPC. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Acondenação nas ações de cobrança de taxas condominiais deve abranger as parcelas que se vincerem até o trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil 2. Os honorários advocatícios fixados com base no art. 20, §3º, do CPC, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Despesas de condomínio. Alegação de julgamento ultra petita. ocorrência. Prestações vincendas devidas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do Artigo 290 do CPC. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Acondenação nas ações de cobrança de taxas condominiais deve abranger as parcelas que se vincerem até o trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil 2. Os honorários advocatícios fixados com base no art. 20, §3º, do CPC, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidos, em observância aos princípios da ra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERGUNTAS INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. TERCEIRO CONTRA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. CLAÚSULA RESTRITIVA DE DIREITO. EXPRESSA E INDUBITÁVEL. VALIDADE. 1. A necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, não configurando nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas em audiência de instrução, acaso considerado imprestável ao deslinde da controvérsia. 2. Existindo contrato de seguro firmado entre o condutor do veículo e a seguradora prevendo a cobertura de prejuízos a terceiro decorrente de acidente de trânsito, e restando incontroverso que o condutor do automóvel segurado deu causa ao sinistro, não há como eximir a seguradora de sua responsabilidade, sendo o terceiro parte legítima para demandar contra esta. 3. Nos contratos de seguro é possível a existência de cláusulas limitadoras de direitos, face o risco assumido pelo segurador, viabilizando as contratações e indenizações dentro do avençado pelas partes. Porém, são passíveis de anulação as disposições que carecem de transparência ou cuja redação dificulte a compreensão do seu verdadeiro sentido, conforme se extrai do arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do Diploma Consumerista. 4. No presente caso, a cláusula do contrato de seguro avençado que limitou a responsabilidade da seguradora com relação a cobertura de prejuízos causados a irmãos do segurado foi expressa e transparente, sem deixar margem de dúvida acerca do seu sentido, devendo ser observada para excluir a responsabilidade da ré. 5. Agravo retido desprovido. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PERGUNTAS INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. TERCEIRO CONTRA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. CLAÚSULA RESTRITIVA DE DIREITO. EXPRESSA E INDUBITÁVEL. VALIDADE. 1. A necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, não configurando nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas em audiência de instrução, acaso considerado imprestável ao deslinde da controvérsia. 2. Exis...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O estabelecimento do valor da indenização por dano moral deve seguir certos critérios, dentre os quais os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre no objetivo de evitar que a quantia não seja insignificante ao devedor e, ao mesmo tempo, se preste à satisfação, mesmo que imperfeita, do abalo causado à vítima. 2. Inexistindo nos autos motivo razoável a justificar a alteração da quantia fixada a título de indenização por danos morais, impõe-se a manutenção do importe arbitrado pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O estabelecimento do valor da indenização por dano moral deve seguir certos critérios, dentre os quais os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre no objetivo de evitar que a quantia não seja insignificante ao devedor e, ao mesmo tempo, se preste à satisfação, mesmo que imperfeita, do abalo causado à vítima. 2. Inexistindo nos autos motivo razoável a justificar a alteração da quantia fixada a título de indenização por danos mo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. Esse entendimento restou consagrado no v. acórdão resistido, não havendo, pois, nenhuma omissão a ser reconhecida. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. E...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aprestação de serviços advocatícios deve ser remunerada até a rescisão do contrato, em razão da ausência de demonstração de pagamento antecipado 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos, mas rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aprestação de serviços advocatícios deve ser remunerada até a rescisão do contrato, em razão da ausência de demonstração de pagamento antecipado 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aprestação de serviços advocatícios deve ser remunerada até a rescisão do contrato, em razão da ausência de demonstração de pagamento antecipado 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos, mas rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aprestação de serviços advocatícios deve ser remunerada até a rescisão do contrato, em razão da ausência de demonstração de pagamento antecipado 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargad...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 6. Recursos desprovidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM ACORDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo indícios de que o alimentante vem auferindo rendimentos maiores, deve o pensionamento guardar relação com o percentual estipulado no acordo, sendo necessária a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para definir o valor da pensão alimentícia 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM ACORDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo indícios de que o alimentante vem auferindo rendimentos maiores, deve o pensionamento guardar relação com o percentual estipulado no acordo, s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3.Excluir o candidato de concurso em razão de nomenclatura diversa da prevista no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão omissão, devendo ela ser afastada. 3.Excluir o candidato de concurso em razão de nomenclatura diversa da prevista no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Não há previsã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. No caso, as questões apontadas como omissas foram explicitamente analisadas, afastando a preliminar e a possibilidade de aplicação da compensação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão hostilizado, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. No...