main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010030497APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do STJ quando o réu não...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF EIC - 852750-20140110058560EIC
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020310470AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020257382AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852747-20140111480704APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO - 852746-20140110019760APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. As regras do certame são previstas no edital, anuindo com estas o candidato quando realiza sua inscrição. 2. Cabe ao Judiciári...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852745-20140110742802APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÓPIA REPROGRÁFICA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. É o q...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852743-20121110051224APC
Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso III, do art. 1.635, do Código Civil, a maioridade põe termo ao poder familiar, extinguindo, por conseqüência, o dever de sustento com base em tal fundamento. O filho maior, todavia, pode pleiteá-los com arrimo no dever de assistência familiar, que encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Estatuto Civil. 2 - A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852742-20140110510074APC
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser extinta a obrigação alimentar quando a alimentada já atingiu a maioridade civil, graduou-se em curso superior e mostra-se apta para o exercício de atividade laboral. 2. Não se mostra razoável a mantença dos alimentos sob o argumento de a apelante pretender comprar material de estudos, inscrever-se em concursos públicos e realizar cursos preparatórios para o ingresso no serviço público, já...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852741-20140110230882APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Ofato de o comprador manifesta...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852740-20130110413864APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se reconheça a possibilidade de submissão do concurso ao controle de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário avaliar os critérios de correção das provas e a respectiva forma de atribuição dos pontos, pois tal possibilidade adentra a análise do mérito do ato administrativo, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2. A ausência de atribuição de certa pontuação para obtenção...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852739-20140110199108APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscrimina...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110039923APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência de preparo incorre em juízo de admissibilidade negativo, que impossibilita o conhecimento do apelo e insta o magistrado a declará-lo deserto. 3. Agravo regimental conhecido e não p...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852737-20130310075657APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROPRIEDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 852736-20130310251956APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. OCORRÊNCIA DE DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. Viade regra, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, quando, então, configurarão o dano moral. 2. Para analisar a repercussão...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 852735-20120110988849RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECOMENDAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a obreira sofreu acidente de trabalho que agravou a doença que é portadora, faz jus ao benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, até sua recuperação. Oportunamente poderá ser reavaliada a necessidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensan...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 852734-20130110588842RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 852733-20140110422490RMO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ESPOSA. LEI 8.112/90. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGADO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO INÍCIO. REMESSA DENEGADA. 1. É beneficiária da pensão por morte do servidor público a companheira que comprove a união estável, observando-se o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil que veda o reconhecimento de união estável quando ocorrerem os impedimentos elencados no art. 1521 do mesmo diploma legal, salvo para as situações em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. Uma...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 852732-20130110460650RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o obreiro sofreu acidente de trabalho e teve sua capacidade de trabalho reduzida, deve o INSS conceder-lhe o benefício auxílio-acidente, como forma de indenizá-lo, como prevê o artigo 86, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento a remessa necessária.
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110310088059APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 557, § 1º-A, do CPC faculta ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão do processo executivo enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 3. A suspensã...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão