CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do STJ quando o réu não foi devidamente citado. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240 do STJ quando o réu não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. As regras do certame são previstas no edital, anuindo com estas o candidato quando realiza sua inscrição. 2. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo-lhe permitido adentrar ao mérito administrativo. 3. Considera-se abusivo o ato administrativo que declara candidato inapto ao exercício das atividades para o cargo de soldado da Polícia Militar por possuir acuidade visual passível de correção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. As regras do certame são previstas no edital, anuindo com estas o candidato quando realiza sua inscrição. 2. Cabe ao Judiciári...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÓPIA REPROGRÁFICA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. É o que se extrai dos artigos 585, II, 586 e 615, IV do CPC. 2 - Não basta alegar que o título apresentado através de cópia não preenche os requisitos legais quando não há indícios de falsidade do documento. Para afastar a exigibilidade do título, o executado deve apresentar provas e não apenas levantar a hipótese visando descontituir o título para se eximir da obrigação. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÓPIA REPROGRÁFICA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. É o q...
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso III, do art. 1.635, do Código Civil, a maioridade põe termo ao poder familiar, extinguindo, por conseqüência, o dever de sustento com base em tal fundamento. O filho maior, todavia, pode pleiteá-los com arrimo no dever de assistência familiar, que encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Estatuto Civil. 2 - A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. Assim, a delimitação do montante deve ser razoável, não sacrificando em demasia nenhuma das partes. 3 - Apelo conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso III, do art. 1.635, do Código Civil, a maioridade põe termo ao poder familiar, extinguindo, por conseqüência, o dever de sustento com base em tal fundamento. O filho maior, todavia, pode pleiteá-los com arrimo no dever de assistência familiar, que encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Estatuto Civil. 2 - A fixação dos alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade do alimentado e possibilidade econômica...
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser extinta a obrigação alimentar quando a alimentada já atingiu a maioridade civil, graduou-se em curso superior e mostra-se apta para o exercício de atividade laboral. 2. Não se mostra razoável a mantença dos alimentos sob o argumento de a apelante pretender comprar material de estudos, inscrever-se em concursos públicos e realizar cursos preparatórios para o ingresso no serviço público, já que o custeio desses aperfeiçoamentos não constitui um dever do alimentante. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé quando não se conjectura comportamento que subsuma a alguma hipótese prevista no art. 17 do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser extinta a obrigação alimentar quando a alimentada já atingiu a maioridade civil, graduou-se em curso superior e mostra-se apta para o exercício de atividade laboral. 2. Não se mostra razoável a mantença dos alimentos sob o argumento de a apelante pretender comprar material de estudos, inscrever-se em concursos públicos e realizar cursos preparatórios para o ingresso no serviço público, já...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Ofato de o comprador manifestar em juízo sua insatisfação com a cobrança da comissão de corretagem, apesar de haver assinado sem ressalva a respectiva proposta de compra e venda, não importa litigância de má-fé, mas homenagem ao primado da exclusividade da jurisdição. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Ofato de o comprador manifesta...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se reconheça a possibilidade de submissão do concurso ao controle de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário avaliar os critérios de correção das provas e a respectiva forma de atribuição dos pontos, pois tal possibilidade adentra a análise do mérito do ato administrativo, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2. A ausência de atribuição de certa pontuação para obtenção da nota mínima necessária, quando devidamente motivada pela Administração, não revela falta de razoabilidade na atuação administrativa. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se reconheça a possibilidade de submissão do concurso ao controle de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário avaliar os critérios de correção das provas e a respectiva forma de atribuição dos pontos, pois tal possibilidade adentra a análise do mérito do ato administrativo, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2. A ausência de atribuição de certa pontuação para obtenção...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de quatro a cinco anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscrimina...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência de preparo incorre em juízo de admissibilidade negativo, que impossibilita o conhecimento do apelo e insta o magistrado a declará-lo deserto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A ausência de preparo incorre em juízo de admissibilidade negativo, que impossibilita o conhecimento do apelo e insta o magistrado a declará-lo deserto. 3. Agravo regimental conhecido e não p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROPRIEDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. III. A incidência da responsabilização civil em decorrência da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance pressupõe que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade de ganho da vítima, ou seja, deve haver certeza quanto ao aniquilamento da possibilidade de êxito. IV. Na presente situação, o fato de a construtora haver atrasado, de forma exagerada, a entrega da obra, não tinha o condão de, por si só, impedir que a autora constituisse pequena empresa, no ramo de alimentação em cidade do Distrito Federal. V. Faz jus a reparação por danos morais a consumidora que adquire à vista imóvel em contrução, e é encorajada pela vendedora a voltar para o Brasil, após residência por mais de 12 (doze) anos fora do país, por meio de cartas que davam conta de que a obra seria finalizada em data próxima, o que não se verificou quando da chegada da compradora, obrigando-se a guardar seus pertences nos depósitos dos Correios e a hospedar-se em pousadas precárias, localizadas nesta Capital. VI. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROPRIEDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. OCORRÊNCIA DE DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. Viade regra, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, quando, então, configurarão o dano moral. 2. Para analisar a repercussão da lesão na esfera íntima do ofendido nos casos de restrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito ou inserção indevida em dívida ativa, a necessidade de comprovar o dano causado e o nexo de causalidade é medida despicienda, tendo em vista que caracterizam, por si só, o dano moral, sendo este in re ipsa. 3. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/DF. OCORRÊNCIA DE DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. Viade regra, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, quando, então, configurarão o dano moral. 2. Para analisar a repercussão...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECOMENDAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a obreira sofreu acidente de trabalho que agravou a doença que é portadora, faz jus ao benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, até sua recuperação. Oportunamente poderá ser reavaliada a necessidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento a remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECOMENDAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a obreira sofreu acidente de trabalho que agravou a doença que é portadora, faz jus ao benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, até sua recuperação. Oportunamente poderá ser reavaliada a necessidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensan...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante portadora do Mal de Alzheimer, o ente federativo deve fornecer as fraldas geriátricas como material recomendado pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ESPOSA. LEI 8.112/90. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGADO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO INÍCIO. REMESSA DENEGADA. 1. É beneficiária da pensão por morte do servidor público a companheira que comprove a união estável, observando-se o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil que veda o reconhecimento de união estável quando ocorrerem os impedimentos elencados no art. 1521 do mesmo diploma legal, salvo para as situações em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. Uma vez denegado pedido administrativo para concessão da pensão por morte para companheira é necessário buscar a via judicial e sendo julgado procedente o pedido, as pensões deverão ser pagas a contar do pedido administrativo, considerando que a Administração já tinha ciência do pleito e o denegou. Precedentes STJ. 3. Remessa conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ESPOSA. LEI 8.112/90. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGADO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO INÍCIO. REMESSA DENEGADA. 1. É beneficiária da pensão por morte do servidor público a companheira que comprove a união estável, observando-se o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil que veda o reconhecimento de união estável quando ocorrerem os impedimentos elencados no art. 1521 do mesmo diploma legal, salvo para as situações em que a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 2. Uma...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o obreiro sofreu acidente de trabalho e teve sua capacidade de trabalho reduzida, deve o INSS conceder-lhe o benefício auxílio-acidente, como forma de indenizá-lo, como prevê o artigo 86, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento a remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que o obreiro sofreu acidente de trabalho e teve sua capacidade de trabalho reduzida, deve o INSS conceder-lhe o benefício auxílio-acidente, como forma de indenizá-lo, como prevê o artigo 86, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento a remessa necessária.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 557, § 1º-A, do CPC faculta ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão do processo executivo enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 3. A suspensão convencional do processo pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado entre as partes, conforme expressamente consignado no termo, atende ao disposto no Art. 792 do Código de Processo Civil que não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. 4. A extinção do processo, ao desprezo do pedido autoral de suspensão da execução, impõe a cassação da sentença para que os autos aguardem a completa satisfação do crédito com o cumprimento da obrigação. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 557, § 1º-A, do CPC faculta ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão do processo executivo enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 3. A suspensã...