PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA. CUSTAS. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. Acervo de provas que, na espécie, evidencia a autoria e a materialidade e impedem a absolvição do delito. A prática reiterada de crimes de acentuada gravidade, como homicídios, roubos e tráficos de entorpecentes, extraída das inúmeras condenações definitivas ostentadas pelos acusados, ultrapassa as elementares do tipo penal e justifica a análise negativa das circunstâncias do crime. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juiz da Execução Penal, perante o qual os apelantes poderão comprovar sua condição de hipossuficientes. Também é autoridade competente para aferir o preenchimento dos requisitos autorizadores da detração penal. Apelações desprovidas.
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PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA. CUSTAS. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. Acervo de provas que, na espécie, evidencia a autoria e a materialidade e impedem a absolvição do delito. A prática reiterada de crimes de acentuada gravidade, como homicídios, roubos e tráficos de entorpecentes, extraída das inúmeras condenações definitivas ostentadas pelos acusados, ultrapassa as elementares do tipo penal e justifica a análise negativa das circunstâncias do crime. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais de...
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A censurabilidade das moduladoras do art. 59 do CP recomenda severidade na definição da reprimenda. Exaustivamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto pelo i. sentenciante que, no exercício de seu poder discricionário, optou por sustentar pena individual e socialmente adequada, nada há que alterar. O pagamento da pena pecunária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, donde inviável ao julgador afastá-la sob pena de criar isenção não prevista em lei. Eventual isenção de custas - ônus da sucumbência, a teor do art. 804 do CPP - compõe matéria da competência do Juízo das Execuções Penais, observados os termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. A Carta Magna não impede a condenação do necessitado vencido às custas processuais. Todavia, estas só se tornarão exequíveis se, e quando, possa ele satisfazê-la. Pedido para concessão de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Apelações não providas.
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PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A censurabilidade das moduladoras do art. 59 do CP recomenda severidade na definição da reprimenda. Exaustivamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto pelo i. sentenciante que, no exercício de seu poder discricionário, optou por sustentar pena individual e socialmente adequada, nada há...
PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório robusto, que confirma a materialidade e a autoria do crime. Presente o dolo e a tipicidade da conduta, que se amoldou, formal e materiaqlmente, ao tipo do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelações do Ministério Público e do réu desprovidas.
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PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório robusto, que confirma a materialidade e a autoria do crime. Presente o dolo e a tipicidade da conduta, que se amoldou, formal e materiaqlmente, ao tipo do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelações do Ministério Público e do réu d...
PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação e por uso de documento falso. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res substracta em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação e por uso de documento falso. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade d...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO. SENTENÇA MANTIDA. PENA. TENTATIVA. PERCENTUAL. No crime de estelionato, a fraude antecede o apossamento da coisa, havendo tradição espontânea do bem entregue pela vítima iludida pelo agente, distinto, pois, do furto qualificado pela fraude em que a conduta incriminada é a subtração, com emprego de simulacro ou ardil somente para facilitar ou perpetrar a retirada da res da posse da vítima. Na espécie, o conjunto probatório ampara a condenação por tentativa de furto qualificado pela fraude. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O acusado já havia pago pela mercadoria, na qual estavam escondidos os itens que desejava subtrair. Mantida a redução da pena em metade, pois o crime esteve próximo de ser consumado. Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO. SENTENÇA MANTIDA. PENA. TENTATIVA. PERCENTUAL. No crime de estelionato, a fraude antecede o apossamento da coisa, havendo tradição espontânea do bem entregue pela vítima iludida pelo agente, distinto, pois, do furto qualificado pela fraude em que a conduta incriminada é a subtração, com emprego de simulacro ou ardil somente para facilitar ou perpetrar a retirada da res da posse da vítima. Na espécie, o conjunto probatório ampara a condenação por tentativa de furto qualificado pela fraude. O percentual relativo à tentativa dev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. Esse entendimento restou consagrado no v. acórdão resistido, não havendo, pois, nenhuma omissão a ser reconhecida. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. E...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Não está o julgador obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na concessão de empréstimos a pequenos empresários mediante de cobrança de juros abusivos. 2 O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é sempre excepcional, cabendo apenas quando se apresenta de forma cristalina a atipicidade absoluta, a completa falta de provas da materialidade do crime ou dos indícios de autoria, ou, ainda, a presença de causa extintiva de punibilidade. Havendo indícios fartos da existência de uma organização criminosa transnacional especializada na prática de crimes de usura, integrada pelo agente e outros comparsas, é justificada a imputação de ofensa ao artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013. 3 Há necessidade da prisão preventiva quando relatada constantes mudanças nos locais de residência de componentes de organização criminosa, denotando que não costumem permanecer muito tempo em um mesmo endereço. Tratando-se de estrangeiro que não prova fonte regular e lícita de renda no Brasil, é bastante provável o retorno à origem a qualquer momento ou a recidiva em práticas nefasta e de grave repercussão na ordem econômica. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na conc...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na concessão de empréstimos a pequenos empresários mediante de cobrança de juros abusivos. 2 Há necessidade da prisão preventiva quando relatada constantes mudanças nos locais de residência de componentes de poderosa e ativa organização criminosa, denotando que não costumem permanecer muito tempo em um mesmo endereço. Tratando-se de estrangeiro que não prova fonte regular e lícita de renda no Brasil, é bastante provável o retorno à origem a qualquer momento ou a recidiva em práticas nefasta e de grave repercussão na ordem econômica. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na conc...