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Jurisprudência

TJDF APR - 852707-20140510027475APR
Ementa
PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA. CUSTAS. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. Acervo de provas que, na espécie, evidencia a autoria e a materialidade e impedem a absolvição do delito. A prática reiterada de crimes de acentuada gravidade, como homicídios, roubos e tráficos de entorpecentes, extraída das inúmeras condenações definitivas ostentadas pelos acusados, ultrapassa as elementares do tipo penal e justifica a análise negativa das circunstâncias do crime. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais de...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852706-20130710232513APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852705-20140610077039APR
Ementa
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A censurabilidade das moduladoras do art. 59 do CP recomenda severidade na definição da reprimenda. Exaustivamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto pelo i. sentenciante que, no exercício de seu poder discricionário, optou por sustentar pena individual e socialmente adequada, nada há...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852703-20130111693047APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852702-20100710100608APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório robusto, que confirma a materialidade e a autoria do crime. Presente o dolo e a tipicidade da conduta, que se amoldou, formal e materiaqlmente, ao tipo do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Adequada a pena aplicada, pois as circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas e observadas as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Apelações do Ministério Público e do réu d...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852701-20130111804169APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852700-20140810027222APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852699-20130111671499APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852698-20130510118540APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852697-20140710168685APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por receptação e por uso de documento falso. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade d...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852696-20140710188244APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852695-20140310106030APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852694-20140610076479APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852693-20120710037522APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO. SENTENÇA MANTIDA. PENA. TENTATIVA. PERCENTUAL. No crime de estelionato, a fraude antecede o apossamento da coisa, havendo tradição espontânea do bem entregue pela vítima iludida pelo agente, distinto, pois, do furto qualificado pela fraude em que a conduta incriminada é a subtração, com emprego de simulacro ou ardil somente para facilitar ou perpetrar a retirada da res da posse da vítima. Na espécie, o conjunto probatório ampara a condenação por tentativa de furto qualificado pela fraude. O percentual relativo à tentativa dev...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 852692-20130111885138APR
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF AGI - 852678-20140020301996AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111869399APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. E...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110237240APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 852675-20150020007440HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na conc...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 852674-20150020007458HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE USURA. PRISÃO EM FLAGRANTE COVNERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO À LIBERDADE E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVE RISCO À ORDEM ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.850/2013, e o artigo 4º, alínea a, primeira parte, da Lei 1.521/1951, combinados com os artigos 69 e 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa de caráter transnacional oriunda da Colômbia e com ramificações em países da América do Sul, especializada na conc...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 05/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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