PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, má...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. 1. O artigo 232, III, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que as publicações do edital de citação devem ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dia, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, sob pena de nulidade do ato. 2. Se a publicação de edital se deu fora do prazo legal, correta a decisão que determina a realização de novo ato citatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. 1. O artigo 232, III, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que as publicações do edital de citação devem ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dia, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, sob pena de nulidade do ato. 2. Se a publicação de edital se deu fora do prazo legal, correta a decisão que determina a realização de novo ato citatório. 3. Recurso conh...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEI DO CHEQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Aregra geral de fixação de foro competente é a que encontra insculpida no artigo 94, caput, do CPC. Entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. 2. Alei do cheque faculta ao credor opção de demandar o devedor tanto no lugar de pagamento, quanto no domicílio deste. 3. Por se tratar de matéria de competência relativa, deve-se atentar para a inviabilidade de haver declinação de ofício da competência, nos termos do enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEI DO CHEQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Aregra geral de fixação de foro competente é a que encontra insculpida no artigo 94, caput, do CPC. Entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. 2. Alei do cheque faculta ao credor opção de demandar o devedor tanto no lugar de pagamento, quanto no domicílio deste. 3. Por se tratar de matéria de competência relativa, deve-se atentar para a inviabili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. TELEGRAMA. NECESSIDADE DE ENVIO. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. RESERVA DE VAGA. VIABILIDADE. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.. 1 - A Lei Distrital nº 1.327/96 determina que os aprovados em concurso público sejam notificados pessoalmente e por escrito de sua nomeação. 2 - Havendo risco de perda do objeto da demanda, caso haja o preenchimento de todas as vagas oferecidas no certame, prudente a reserva de uma vaga até que seja decidida a causa principal. 3. Não há se falar em determinação de nova convocação para posse antes de estabelecido o contraditório. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. TELEGRAMA. NECESSIDADE DE ENVIO. LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. RESERVA DE VAGA. VIABILIDADE. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.. 1 - A Lei Distrital nº 1.327/96 determina que os aprovados em concurso público sejam notificados pessoalmente e por escrito de sua nomeação. 2 - Havendo risco de perda do objeto da demanda, caso haja o preenchimento de todas as vagas oferecidas no certame, prudente a reserva de uma vaga até que seja decidida a causa principal. 3. Não há se falar em determinação de nova convocação para posse antes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEI DO CHEQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. COMPETENCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Aregra geral de fixação de foro competente é a que encontra insculpida no artigo 94, caput, do CPC. Entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. 2. Alei do cheque faculta ao credor demandar o devedor tanto no lugar de pagamento, quanto no domicílio deste. 3. Por se tratar de matéria de competência relativa, deve-se atentar para a inviabilidade de haver declinação de ofício, nos termos do enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEI DO CHEQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. COMPETENCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Aregra geral de fixação de foro competente é a que encontra insculpida no artigo 94, caput, do CPC. Entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. 2. Alei do cheque faculta ao credor demandar o devedor tanto no lugar de pagamento, quanto no domicílio deste. 3. Por se tratar de matéria de competência relativa, deve-se atentar para a inviabilidade de haver declinação...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, exigir esclarecimentos, bem assim indeferir o benefício quando verificar o não enquadramento do pretendente nos ditames da Lei de Regência. 3. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando se mantém inerte, ao ser instado a juntar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que o magistrado analise se faz jus ao benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO FORO. 1. Os beneficiados da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 tem o direito de executar a sentença em seu próprio domicílio, não sendo obrigatório o ajuizamento no foro do Distrito Federal, onde foi prolatada, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Optando pelo ajuizamento em foro diverso do próprio domicílio, não podem as partes se insurgir quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, fundamentado no domicílio das partes e patronos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO FORO. 1. Os beneficiados da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 tem o direito de executar a sentença em seu próprio domicílio, não sendo obrigatório o ajuizamento no foro do Distrito Federal, onde foi prolatada, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Optando pelo ajuizamento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. APLICAÇÃO DA RMI EM DUPLICIDADE. LIMITES DA SENTENÇA EXTRAPOLADOS. 1. Não é possível a revisão de benefício em fase de cumprimento de sentença sob o argumento de erro no cálculo do benefício, em relação à RMI. 2. As manifestações da Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade e veracidade. Não constando nos autos quaisquer elementos aptos a afastá-los, a não ser a irresignação do agravante com a negativa de revisão do benefício, é imperiosa a manutenção da decisão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. APLICAÇÃO DA RMI EM DUPLICIDADE. LIMITES DA SENTENÇA EXTRAPOLADOS. 1. Não é possível a revisão de benefício em fase de cumprimento de sentença sob o argumento de erro no cálculo do benefício, em relação à RMI. 2. As manifestações da Contadoria Judicial gozam da presunção de legalidade e veracidade. Não constando nos autos quaisquer elementos aptos a afastá-los, a não ser a irresignação do agravante com a negativa de revisão do benefício, é imperiosa a manutenção da de...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, exigir esclarecimentos, bem assim indeferir o benefício quando verificar o não enquadramento do pretendente nos ditames da Lei de Regência. 3. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando se mantém inerte, ao ser instado a juntar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que o magistrado analise se faz jus ao benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. AConstituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, todavia, exige mais do que isso, ao recomendar: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, indeferir os beneplácitos da gratuidade de justiça quando, de plano, divisar não se enquadrar a parte nos ditames da Lei de Regência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. AConstituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, todavia, exige mais do que isso, ao recomendar: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera dec...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA TIDA ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SIGILO TELEFÔNICO. INVIOLABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Aausência de determinação legal e de capacidade técnica leva à impossibilidade material da produção da prova consistente na entrega de gravação de conversa telefônica havida entre autor e requerido pela empresa de telefonia. 2. Agravação do conteúdo de conversa telefônica só é permitida com autorização judicial, sendo vedada a escuta e gravação pelas operadoras, sem prévia ordem, sob pena de violação ao sigilo telefônico, protegido constitucionalmente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA TIDA ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. SIGILO TELEFÔNICO. INVIOLABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Aausência de determinação legal e de capacidade técnica leva à impossibilidade material da produção da prova consistente na entrega de gravação de conversa telefônica havida entre autor e requerido pela empresa de telefonia. 2. Agravação do conteúdo de conversa telefônica só é permitida com autorização judicial, sendo vedada a escuta e gravação pelas operador...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE CASO CONCRETO. PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. AConstituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, todavia, exige mais do que isso, ao recomendar: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante isso, a jurisprudência dominante tem aceitado a mera declaração de hipossuficiência. Contudo, não se pode emprestar à mesma presunção de veracidade absoluta, permitindo-se ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, decidir sobre o deferimento ou não dos beneplácitos da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE CASO CONCRETO. PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. AConstituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, todavia, exige mais do que isso, ao recomendar: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstan...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível o pagamento de lucros cessantes quando o valor da cláusula penal já abarca o ressarcimento pelo não uso do imóvel. Precedentes da Turma. 2. O mero descumprimento/mora contratual, no que respeita à entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, pela necessidade de providências e dispêndios, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não gera dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Incabível o pagamento de lucros cessantes quando o valor da cláusula penal já abarca o ressarcimento pelo não uso do imóvel. Precedentes da Turma. 2. O mero descumprimento/mora contratual, no que respeita à entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, pela necessidade de providências e dispêndios, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. Não se aplica, in casu, a decisão proferida no Mandado de Injunção do STF, pois é sabido possuir as decisões prolatadas no bojo dessas ações, efeitos entre partes. Todavia, a jurisprudência dos colendos STF e STJ são firmes no sentido de se aplicar, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, tendo em vista a inexistência de legislação específica. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. Não se aplica, in casu, a decisão proferida no Mandado de Injunçã...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA PLENA. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica, para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, componente curricular música, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 4.075/2007. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Considerar habilitado o apelante, sem que tenha apresentado todos os requisitos exigidos no edital, significa conferir-lhe tratamento especial, em evidente violação aos princípios da igualdade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que as regras editalícias devem ser cumpridas por todos os candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA PLENA. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica, para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, componente curricular música, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 4.075/2007. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afasta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela em que se busca a reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal, o que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Transcorrido o intervalo de mais de 05 (cinco) anos entre a data da emissão do cheque e a data do ajuizamento da ação monitória, deve ser pronunciada a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela em que se busca a reparação ci...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em defeito da intimação via DJE de advogado quando corretos o nome e a OAB do patrono da parte. 2. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos arts. 267, incisos I e IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré, bem como a exigência da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em defeito da intimação via DJE de advogado quando corretos o nome e a OAB do patrono da parte. 2. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que o feito foi extinto...