CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), com aplicação subsidiária das normas de direito comum. II- Esta Egrégia Corte reiteradamente tem-se manifestado no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, até mesmo embutida no sinal do contrato de compra e venda de imóvel, está inserta na previsão do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, III. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. IV. Verificando-se que os defeitos apontados pelos autores, materializados em laudo pericial anexado ao feito não podem ser considerados aparentes ou de simples constatação, incidem os rigores dos artigos 618 e 205, do Código Civil, que regulam os prazos para ajuizamento da ação tendente a responsabilizar a construtora por defeitos estruturais da obra. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), com aplicação subsidiária das normas de direito comum. II- Esta Egrégia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA. INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo e, consequentemente, detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações que visam indenização pelos danos causados ao comprador. 2. A existência de falha na prestação do serviço da empresa contratada para intermediar o pagamento, que não deu efetividade ao direito prometido ao consumidor de cancelar o pedido e requerer a devolução do dinheiro pela ausência de entrega do serviço, por falta de coerência entre os prazos apresentados, afasta a desídia do consumidor. 3. O inadimplemento contratual da empresa que intermedeia o acordo entre as partes expõe o consumidor a uma vulnerabilidade maior do que aquela existente na contratação via internet, que é, per se, superior à ocorrida presencialmente. Assim, resta comprovado que não houve mero aborrecimento, senão abalo a sua dignidade. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA. INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo e, consequentemente, detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações que visam indenização pelos danos causados ao comprador. 2. A existência de falha na prestação do serviço da empresa contratada para intermediar o pagamento, que não deu efetividade...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCIPAL CONDUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIO. AUSENTE. DEGRAVAÇÃO. SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE 'QUEBRA DE PERFIL'. OCORRÊNCIA. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. Encontra-se preclusa a oportunidade de pleitear produção de provas quando a parte em momento oportuno não se insurge da decisão do juízo primário que determina a conclusão dos autos para sentença. 3. A legitimidade ativa em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Todavia, verifica-se a ilegitimidade ativa de um dos autores quando os direitos e obrigações inerentes ao contrato, objeto da lide, está adstrito ao contratante. 4. Há quebra de perfil no contrato de seguro que não constou a informação que o filho da contratante, menor de 26 anos, também poderia conduzir o veículo. 5. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCIPAL CONDUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIO. AUSENTE. DEGRAVAÇÃO. SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE 'QUEBRA DE PERFIL'. OCORRÊNCIA. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2. Encontra-se preclusa a oportunidade de pleitear produção de provas quando a parte e...
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CRECHE - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CANCELAMENTO - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. 1. A retenção do pagamento sob a alegação de que o cancelamento da inscrição da entidade no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS impede o repasse enseja o enriquecimento ilícito da Administração e viola os princípios da moralidade e da legalidade quando os serviços foram executados e quando não se comprova a existência de irregularidades na prestação de contas da convenente. 2. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se vislumbra mediante o exercício regular do direito de defesa processual, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CRECHE - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - CANCELAMENTO - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. 1. A retenção do pagamento sob a alegação de que o cancelamento da inscrição da entidade no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS impede o repasse enseja o enriquecimento ilícito da Administração...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 2. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 2. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as part...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 8.112/90. CONCESSÃO. ADMINISTRATIVA. PRAZO INÍCIO. PRINCÍPIO SAISINE. NÃO APLICÁVEL. 1. Não é carecedora de ação a companheira de servidor falecido que propõe de ação ordinária para reconhecer o direito ao percebimento dos valores relativos à pensão por morte, referente a período anterior à concessão administrativa. 2. Havendo lei especial regente à espécie não é cabível a aplicação de norma geral, motivo pelo qual não há que se aplicar o princípio do saisine, mas sim a Lei 8.112/90. 3. Sendo tardia a habilitação e implicando em redução do benefício dos demais dependentes, o termo inicial do pagamento deve ser a data do requerimento, conforme disciplina o artigo 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o que foi considerado na hipótese em testilha. 4. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 8.112/90. CONCESSÃO. ADMINISTRATIVA. PRAZO INÍCIO. PRINCÍPIO SAISINE. NÃO APLICÁVEL. 1. Não é carecedora de ação a companheira de servidor falecido que propõe de ação ordinária para reconhecer o direito ao percebimento dos valores relativos à pensão por morte, referente a período anterior à concessão administrativa. 2. Havendo lei especial regente à espécie não é cabível a aplicação de norma geral, motivo pelo qual não há que se aplicar o princípio do saisine, mas sim a Lei 8.112/90. 3. Sen...
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA. ENDEREÇO DIVERSO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O envio dos títulos de crédito para endereço diverso do da empresa devedora, inviabiliza o pagamento da dívida e torna indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata caracteriza ato ilícito do qual decorrem danos morais indenizáveis, especialmente quando se considera o abalo do crédito de uma empresa que necessita do mercado para manter-se. 3. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o valor da indenização deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito sem consubstanciar enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA. ENDEREÇO DIVERSO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O envio dos títulos de crédito para endereço diverso do da empresa devedora, inviabiliza o pagamento da dívida e torna indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata caracteriza ato ilícito do qual decorrem danos morais indenizáveis, especialmente quando se considera o abalo do crédito de uma empresa que necessita do mercado para manter-se. 3. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o valor da indenizaç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A despeito da existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência ou descumprimento do pacto, o termo inicial para o prazo prescricional se dá com o vencimento do título. Precedentes STJ. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A despeito da existência de cláusula contratual prevendo o vencimento anteci...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. EXISTÊNCIA. DIREITO ANTERIOR DE TERCEIRO EVICTOR SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. DIREITO DE TERCEIRO POSTERIOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Para caracterização da evicção devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) aquisição de um bem; b) perturbação de um direito fundada em causa jurídica (perda de posse ou propriedade total ou parcial da coisa alienada) resultante de uma decisão judicial ou ato administrativo; c) vício no título do alienante anterior ou concomitante à alienação (direito de terceiro anterior sobre o bem). 2. Muito embora a aquisição do imóvel exija a formalidade específica de transcrição por escritura pública, a jurisprudência tem tolerado essa natureza de transação informal para reconhecimento de determinados direitos resultantes do negócio. (Precedentes) 3. O alienante deve assegurar ao adquirente que seu título seja bom e suficiente e que ninguém mais tem direito sobre o objeto do contrato, vindo a turbá-lo, alegando melhor direito (Venosa). 4. Outro requisito considerado pela doutrina como ponto primordial para caracterização da evicção é que o vício no título do alienante seja anterior ou concomitante à alienação (direito de terceiro anterior sobre o bem). 5. Não há que se falar em responsabilização do alienante na evicção quando, ao vender o imóvel, inexistia direito preexistente de terceiro/evictor sobre o bem, não se caracterizando vício no título do imóvel. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. EXISTÊNCIA. DIREITO ANTERIOR DE TERCEIRO EVICTOR SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO. DIREITO DE TERCEIRO POSTERIOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Para caracterização da evicção devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) aquisição de um bem; b) perturbação de um direito fundada em causa jurídica (perda de posse ou propriedade total ou parcial da coisa alienada) resultante de uma decisão judicia...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVA TÉCNICA. PRESENÇA DE CONCAUSALIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO RECOMENDADA. DOENÇA INCAPACITANTE E PROGRESSIVA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMENTE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consta da prova pericial que Não foi possível estabelecer, com certeza, o nexo causal entre a doença e as atividades laborais exercidas e O periciando está incapaz definitivamente para o trabalho tendo em vista a possibilidade de agravamento do quadro da doença primária Espondilite Anquilosante. 2 - Os elementos de convicção do caderno processual conduzem a conclusão que a doença que acomete o segurado, espondilite anquilosante, amolda-se à hipótese de concausa antecedente, caracterizando, assim, acidente de trabalho por equiparação, cujos efeitos incapacitam o autor para o trabalho e justificam a concessão de benefício de natureza acidentária; na hipótese, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. 4 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 111 do STJ. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVA TÉCNICA. PRESENÇA DE CONCAUSALIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO RECOMENDADA. DOENÇA INCAPACITANTE E PROGRESSIVA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMENTE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consta da prova pericial que Não foi possível estabelecer, com certeza, o nexo causal entre a doença e as atividades laborais exercidas e O periciando está incapaz defin...
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE TAMBÉM SE ACIDENTOU. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Trazidos aos autos os comprovantes de despesas médico-hospitalares em nome do cônjuge supérstite, a mera alegação de que não têm correlação com o acidente ora indenizado não é suficiente para desmerecer a presunção de veracidade que deles emana, mormente se indene de dúvida que ele também estava no veículo no momento do acidente, sendo imediatamente hospitalizado e experimentando sequelas em consequência do sinistro. 2 - A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir a partir do ajuizamento da demanda. 3 - Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE TAMBÉM SE ACIDENTOU. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Trazidos aos autos os comprovantes de despesas médico-hospitalares em nome do cônjuge supérstite, a mera alegação de que não têm correlação com o acidente ora indenizado não é suficiente para desmerecer a presunção de veracidade que deles emana, mormente se indene de dúvida que ele também estava no veículo no momento do acidente, sendo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. Na condenação por danos morais, os juros de mora incidem a partir da citação, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, s...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.Para que haja a tutela jurisdicional antecipada mister a existência de prova inequívoca que convença o Juiz de que a pretensão deduzida possa ser acolhida de pronto. Se necessária a produção de provas no curso do processo, não há como ser deferida a antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.Para que haja a tutela jurisdicional antecipada mister a existência de prova inequívoca que convença o Juiz de que a pretensão deduzida possa ser acolhida de pronto. Se necessária a produção de provas no curso do processo, não há como ser deferida a antecipação da tutela. 3. Recurso conhecido e não pro...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA APROPRIADA. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA APROPRIADA. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É ilícita a cobrança de despesa de registro de contrato, eis que é uma despesa inerente ao negócio da contratada, e não um serviço posto à disposição da contratante. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É ilícita a cobrança de despesa de registro de contrato, eis que é uma despesa inerente ao negócio da contratada, e não um serviço posto à disposição da contratan...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP 973.827/RS). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contrat...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3....