AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. PROVAS. INICIATIVA DO MAGISTRADO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca da nulidade da assembleia que elegeu o Presidente do Clube Sírio Libanês, sobretudo porque se trata de matéria que exige ampla dilação probatória, tampouco comprovado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com o exercício da atual presidência, não se defere a tutela antecipada. III - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual decide qual a prova adequada para a solução da lide. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. PROVAS. INICIATIVA DO MAGISTRADO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca da nulidade da assembleia que elegeu o Presidente do Clube Síri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A motivação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação apta à nulidade da decisão. III - O procedimento previsto no art. 655 do Código de Processo Civil não resulta em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 do referido Diploma, nem constitui violação ao sigilo bancário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A motivação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação apta à n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O prazo de até trinta dias para oferecimento dos dados necessários a memória de cálculo, previsto no art. 475-B do CPC, é dilatório, e não peremptório, de forma que pode ser reduzido ou prorrogado pelo juiz, sobretudo diante do seu poder instrutório. III - Decorrido o prazo para recorrer, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. IV - Afasta-se a alegação de irregularidade dos cálculos, se apresentados tempestivamente e de forma detalhada, nos termos que determinado em decisão judicial. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O prazo de até trinta dias para oferecimento dos dados neces...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NO MONTANTE DE METADE DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Decorrido o prazo para recorrer, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NO MONTANTE DE METADE DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Decorrido o prazo para recorrer, ocorre a perda da faculdade proce...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. I - Verificado que o julgamento extrapolou o pedido recursal, revelando-se ultra petita, impõe-se a limitação da condenação aos lindes da pretensão. II -Afasta-se a alegação de omissão se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - A contradição passível de oposição de embargos de declaração é aquela existente nos próprios termos da decisão embargada. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. I - Verificado que o julgamento extrapolou o pedido recursal, revelando-se ultra petita, impõe-se a limitação da condenação aos lindes da pretensão. II -Afasta-se a alegação de omissão se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas, de forma clara, coordenada e concatenada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - A contradição passível de oposição de embargos de declaração é aquela existente no...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - N...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Com a desistência da ação, tendo o réu reconhecido o erro em intentar a ação de cobrança e desistido antes mesmo da citação da autora, nem sequer efetivou-se a cobrança indevida. Portanto, no caso em apreço, o mero ajuizamento da ação não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Com a desistência da ação, tendo o réu reconhecido o erro em intentar a ação de cobrança e desistido antes mesmo da citação da autora, nem sequer efetivou-se a cobrança indevida. Portanto, no caso em apreço, o mero ajuizamento da ação não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a carac...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.205.946-SP), os recursos sobrestados devem ser reexaminados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - A norma inscrita no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, é de natureza processual, de modo que se aplica às ações em curso. III - A partir de 30/06/09 os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Resp 1.205.946-SP), os recursos sobrestados devem ser reexaminados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (art. 543-C, §7º, II, CPC). II - A norma inscrita no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação confer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena, sua aplicação deverá se dar de forma direta, imediata e integral, não sendo facultado ao julgador afastar a sua aplicabilidade, circunstância que poderia configurar verdadeira ingerência sobre a atividade legiferante, típica do Poder Legislativo, revelando, assim, a consequente infringência ao princípio da tripartição dos Poderes. 3 - Considerações sobre a conveniência da existência da norma jurídica é atribuição do legislador, que representa a vontade do povo; o magistrado é o agente político encarregado unicamente de observar os ditames das leis, assim também entendida as normas constitucionais. 4 - Representando clara afronta ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, § 1º, inciso II, inviável o acolhimento do pedidoformulado por estudante menor de 18 anos, concernente à efetivação de matrícula e realização de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior no qual obtivera aprovação em exame vestibular. Apelação Cível provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2 - Cuidando-se de normativo de eficácia plena, sua aplicação de...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais/constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.