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Jurisprudência

TJDF APC - 851183-20140410067900APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 26...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851182-20140710338953APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPENSÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROTESTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de ind...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851181-20140910047556APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. MULTA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de reparação de danos. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerâ...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851180-20140110316509APC
Ementa
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a manifesta incongruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851179-20140310109409APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se deferir o benefício da justiça gratuita quando a declaração de hipossuficiência for corroborada pela existência de elementos que prestigiam a pretensão deduzida pelo postulante. 2. O STJ assentou, sob o rito dos recursos repetitivos que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851178-20100111293216APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851177-20130710372122APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária sob o regime de incorporação), construído, incorporado e comercializado pelas fornecedoras rés no mercado, de modo habitual e profiss...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851176-20090110708088APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851175-20140111544639APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Por força da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início a partir do momento em que tem a parte ciência de que o seu direito fora violado, quando então emerge a pretensão à reparação dos danos causados. Caso não exercitada nos prazos legais, ocorre o fenômeno da prescrição a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Não tendo transcorrido o prazo de três anos a contar do fato causador do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização decorrente de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851174-20120710085739APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851173-20130111272899APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO. 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 413, CCB. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851171-20140111802547APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela s...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 851170-20120110368522APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. IDOSO. DEMORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSITUCIONAL PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta o direito constitucional à saúde a permanência de idoso, com atuais 68 anos, em fila de espera incerta, vagarosa e imprecisa para a realização de cirurgia de artroplastia de joelho, indicada por médico da rede pública, devendo ser mantida a sentença condenatória do Distrito Federal quando constatada que entre a data em que solicitada a cirurgia e a data da sentença a situação de atendimento do autor em nada evoluiu. 2. Consoante...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851169-20120111252577APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §1º DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851168-20130110285120APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% INDEVIDA. 1- As arras confirmatórias possuem natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato. Assim, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total adimplido das prestações devidas do imóvel, sendo amortizado do total da dívida. Dessa forma, havendo a rescisão contratual, o valor correspondente deve ser restituído ao promitente comprador. 2 - Écediço que, em se tratando de rescisão de contrato de compra e ve...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851167-20140110298676APC
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CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta ausência de congruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 2. Segundo previsto na Lei Distrital 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322976AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Constatado que os fundamentos e o pedido do recurso interposto encontram-se dissociados da decisão proferida, outro caminho não resta que não seja a negativa de seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020283663AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliávei...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851164-20140110811507APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo determinar as provas necessári...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 851163-20090020115787AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julgado recurso extraordinário, representativo de repercussão geral, em entendimento contrário ao adotado por esta Corte, deve haver a reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-B, §3º, do CPC. 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, tem-se a Justiça Comum como competente para o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que a...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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