REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. III - Apelo conhecido e não provido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 26...
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPENSÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROTESTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 3. Em se tratando de alienação fiduciária, frustrada a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos, deve haver o protesto do contrato, para fins de comprovação da mora do devedor. 4. Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPENSÁVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROTESTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de ind...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. MULTA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de reparação de danos. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. No sinalagma representado pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a construtora ré, de um lado, obriga-se a erigir e entregar ao comprador uma unidade imobiliária, e, de outro, o adquirente do imóvel se compromete a pagar um certo preço em dinheiro, dividido em prestações mensais. Assim, depreende-se que a cláusula contratual que estipula, para o caso de mora do consumidor, a cobrança de multa de 2%, incide somente sobre a obrigação pecuniária do comprador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. Os juros legais incidentes sobre o valor da indenização devida pela construtora constituem pedido implícito, de acordo com o artigo 293 do Código de Processo Civil, nos termos do qual os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Não tendo o autor formulado qualquer pedido de rescisão do contrato, conclui-se que o ajuste entabulado entre as partes permanece vigente, não havendo que se falar, pois, em incidência de multa compensatória contratualmente prevista somente para o caso de rescisão. No caso de sucumbência recíproca e não proporcional, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, a fim de refletirem a realidade do julgamento e das vitórias obtidas na ação, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, que prevê que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Apelo das rés conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. MULTA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de reparação de danos. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerâ...
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a manifesta incongruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade e legalidade. 2. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato, segundo voto do Min. Ari Pagendler: (...)Por isso o exame psicotécnico apenas pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, jamais para excluí-lo da concorrência por motivo de inadequação de temperamento. (...) 3. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste. 4. Na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios, deve-se ser observada a valoração do trabalho empreendido pelo causídico na ação, guardando proporção com a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a manifesta incongruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica com o que foi realizado pela banca examinadora, deve a sentença que declarou a nulidade do ato ser mantida, tendo em vista a violação a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se deferir o benefício da justiça gratuita quando a declaração de hipossuficiência for corroborada pela existência de elementos que prestigiam a pretensão deduzida pelo postulante. 2. O STJ assentou, sob o rito dos recursos repetitivos que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp nº1418593/MS). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se deferir o benefício da justiça gratuita quando a declaração de hipossuficiência for corroborada pela existência de elementos que prestigiam a pretensão deduzida pelo postulante. 2. O STJ assentou, sob o rito dos recursos repetitivos que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária sob o regime de incorporação), construído, incorporado e comercializado pelas fornecedoras rés no mercado, de modo habitual e profissional (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É facultado ao magistrado, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação da cláusula penal compensatória para a promitente compradora e consequente enriquecimento sem causa do vendedor a qual deverá ser fixada, à luz das circunstâncias demonstradas nos autos, que no caso em tela, frise-se, não consta que a apelada tenha sofrido prejuízos para ser mantido o percentual estabelecido no contrato de 22%. 3. Segundo precedentes deste e. Tribunal de Justiça é razoável e proporcional o direito de a promitente vendedora reter 10% do total pago pelo consumidor promitente comprador. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária sob o regime de incorporação), construído, incorporado e comercializado pelas fornecedoras rés no mercado, de modo habitual e profiss...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Por força da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início a partir do momento em que tem a parte ciência de que o seu direito fora violado, quando então emerge a pretensão à reparação dos danos causados. Caso não exercitada nos prazos legais, ocorre o fenômeno da prescrição a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Não tendo transcorrido o prazo de três anos a contar do fato causador do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização decorrente de danos morais (artigo 206, §3º, inciso V, do CPC). Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Por força da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início a partir do momento em que tem a parte ciência de que o seu direito fora violado, quando então emerge a pretensão à reparação dos danos causados. Caso não exercitada nos prazos legais, ocorre o fenômeno da prescrição a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Não tendo transcorrido o prazo de três anos a contar do fato causador do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização decorrente de...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO. 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 413, CCB. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária sob o regime de incorporação), construído, incorporado e comercializado pelas fornecedoras rés no mercado, de modo habitual e profissional (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Os documentos acostados aos autos indicam que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, mostrando-se patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme disposto no art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Neste Tribunal, em inúmeros julgados, considerou-se razoável e proporcional o direito de a promitente vendedora reter 10% do total pagopelo consumidor promitente comprador. 4. O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte, é pacífico no sentido de não se conhecer da parte do recurso cuja pretensão não tenha sido objeto de apreciação em primeira instância, como é a hipótese destes autos. 5. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO. 10% DO TOTAL ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 413, CCB. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela só produzirá efeitos após confirmação pelo tribunal. 2) Embora o acórdão que declarou a constitucionalidade da Lei 4.732/2011 ainda não tenha transitado em julgado, prevalece a presunção de sua constitucionalidade, uma vez que os recursos aos tribunais superiores são em regra recebidos no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 542, §2º do CPC, sobretudo porque precedida de convênio celebrado com todos os estados da Federação. 3) Em face davigência da constitucionalidade das Leis nºs 4.732/11 e 4.969/12, verifica-se que nenhuma utilidade há na continuidade do cumprimento de sentença requerido, uma vez que falta ao título executivo a exigibilidade necessária para o prosseguimento dessa fase de cumprimento de sentença, tendo assim também perecido o objeto da demanda. 5) Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e improvidos.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela s...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. IDOSO. DEMORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSITUCIONAL PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta o direito constitucional à saúde a permanência de idoso, com atuais 68 anos, em fila de espera incerta, vagarosa e imprecisa para a realização de cirurgia de artroplastia de joelho, indicada por médico da rede pública, devendo ser mantida a sentença condenatória do Distrito Federal quando constatada que entre a data em que solicitada a cirurgia e a data da sentença a situação de atendimento do autor em nada evoluiu. 2. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. Cabe registrar que a norma constitucional que estabelece o direito à saúde (art. 196), apesar de entendida como de caráter programático, não configura permissivo para que o Estado se esquive de suas obrigações em buscar meios para efetivar esse direito. 4. Apelação e reexame necessário não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. IDOSO. DEMORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSITUCIONAL PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afronta o direito constitucional à saúde a permanência de idoso, com atuais 68 anos, em fila de espera incerta, vagarosa e imprecisa para a realização de cirurgia de artroplastia de joelho, indicada por médico da rede pública, devendo ser mantida a sentença condenatória do Distrito Federal quando constatada que entre a data em que solicitada a cirurgia e a data da sentença a situação de atendimento do autor em nada evoluiu. 2. Consoante...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §1º DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). E mais, se se pudesse suprir a omissão e julgar o pedido de forma desfavorável aos autores, haveria violação o princípio da proibição da reformatio in pejus, inclusive com reflexos na fixação das despesas processuais. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido condenatório formulado pela autora, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. Sentença cassada de ofício.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §1º DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% INDEVIDA. 1- As arras confirmatórias possuem natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato. Assim, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total adimplido das prestações devidas do imóvel, sendo amortizado do total da dívida. Dessa forma, havendo a rescisão contratual, o valor correspondente deve ser restituído ao promitente comprador. 2 - Écediço que, em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilita a retenção de percentual referente a taxa de administração em favor da Construtora. Entretanto, tal entendimento aplica-se somente aos casos em que o comprador está inadimplente ou deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 3 - Recurso de apelação da ré não provido e apelo adesivo do autor provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% INDEVIDA. 1- As arras confirmatórias possuem natureza de princípio de pagamento e garantia da execução do contrato. Assim, uma vez adimplidas, seu valor passa a integrar o total adimplido das prestações devidas do imóvel, sendo amortizado do total da dívida. Dessa forma, havendo a rescisão contratual, o valor correspondente deve ser restituído ao promitente comprador. 2 - Écediço que, em se tratando de rescisão de contrato de compra e ve...
CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta ausência de congruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 2. Segundo previsto na Lei Distrital 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, é clara ao determinar que a banca examinadora deverá ser composta por no mínimo três especialistas. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato, segundo voto do Min. Ari Pagendler: (...)Por isso o exame psicotécnico apenas pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, jamais para excluí-lo da concorrência por motivo de inadequação de temperamento. (...) 4. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 5. Observando-se que o exame ao qual o apelado foi submetido não obedeceu aos critérios legais deve a sentença recorrida ser reformada a fim de se declarar a nulidade do ato administrativoque eliminou o candidato na avaliação psicológica, ante a flagranteilegalidade, o que no caso dos autos ocorreu. 6. Recurso conhecido e provido.
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CONCURSO PRAÇA POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ante a manifesta ausência de congruência entre oscritérios objetivos previstos no edital de correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 2. Segundo previsto na Lei Distrital 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Feder...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Constatado que os fundamentos e o pedido do recurso interposto encontram-se dissociados da decisão proferida, outro caminho não resta que não seja a negativa de seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Constatado que os fundamentos e o pedido do recurso interposto encontram-se dissociados da decisão proferida, outro caminho não resta que não seja a negativa de seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliáveis e contraditórios, provocando incertezas quanto ao julgado. Nesse sentido, quando todas as fundamentações utilizadas foram devidamente embasadas a partir de documentação e jurisprudência consolidada desse Egrégio Tribunal, não há que se falar em julgado contraditório. 3) A omissão ocorre quando determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. Todavia, caso a redação do julgado seja suficientemente clara, e ainda, restando incontroverso que a matéria apontada como não apreciada, foi discutida com precisão, o acórdão não será omisso. 4) Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliávei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 3. Não logrando o autor trazer aos autos elementos de provas suficientemente aptos a demostrar a prática de conduta ilícita supostamente praticada pela ré, olvidando-se, assim, de observar o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do qual incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório aduzido na inicial é medida que se impõe. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo determinar as provas necessári...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julgado recurso extraordinário, representativo de repercussão geral, em entendimento contrário ao adotado por esta Corte, deve haver a reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-B, §3º, do CPC. 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, tem-se a Justiça Comum como competente para o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que ajuizadas em desfavor do ex-empregador, não podendo a competência ser fixada mediante consideração do contrato de trabalho já extinto, visto que inexistente a relação de emprego. 3. Recurso conhecido e provido. Modificado o julgamento anteriormente proferido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julgado recurso extraordinário, representativo de repercussão geral, em entendimento contrário ao adotado por esta Corte, deve haver a reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-B, §3º, do CPC. 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, tem-se a Justiça Comum como competente para o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que a...