ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS MODERNOS À GRADUÇAO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2.Tendo em vista que os militares apontados como mais modernos foram promovidos em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, mostra-se configurada a prescrição da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS MODERNOS À GRADUÇAO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2.Tendo em vista que os militares apontados como mais modernos foram promovi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE ESTELIONATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3.Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante inteligência do enunciado da Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE ESTELIONATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando ob...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso extraordinário deverá o feito ficar sobrestado até o exame da questão pela colenda Corte Suprema. 2. Tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Os juros de mora, em questões envolvendo tributos da competência do Distrito Federal, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no artigo 2o, inciso III, da Lei Complementar n. 435/2001. 4. De acordo com a Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura. 5. Reconhecida a prescrição de parte da pretensão deduzida na inicial, tem-se por configurada a sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR VIA POSTAL. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. PENHORA ON LINE. VERBAS ORIUNDAS DE INDENIZAÇAO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. 1. Deixando a parte embargante de demonstrar a ausência de notificação no processo administrativo, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do título que aparelha a Execução Fiscal. 2. Tratando-se de Execução Fiscal, não há nulidade da citação por via postal, na hipótese em que o mandado é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, eis que a Lei 6.830/80, em seu artigo 8º, inciso II, não exige que a entrega da correspondência seja feita diretamente ao executado. 3. Tratando-se de parte executada citada por edital, não há razão para que seja nomeado curador especial, em virtude da realização equivocada de citação por edital. 4. Verificado que o despacho que ordenou a citação foi exarado em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, deve ser aplicada a redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, de forma a considerar interrompida a prescrição apenas com a citação do devedor 5. Tendo em vista que a citação da parte executada foi realizada antes do decurso de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não há como ser reconhecida a prescrição. 6. Não estando evidenciada a paralização do feito, por mais de 5 (cinco) anos, por desídia do exequente quanto à localização de bens passíveis de penhora, tem-se por incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Constatado que a penhora on line incidiu sobre quantia relativa a seguro de vida, deve ser considerada nula a constrição judicial, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR VIA POSTAL. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. PENHORA ON LINE. VERBAS ORIUNDAS DE INDENIZAÇAO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. 1. Deixando a parte embargante de demonstrar a ausência de notificação no processo adm...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1105442/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 3. Por não se tratar de indenização ao erário, a cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo deve se sujeitar ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso Adesivo interposto pelo réu conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu, na Delegacia, e o apontou com certeza como um dos autores dos fatos, além tê-lo reconhecido novamente em Juízo. Ademais, a ofendida informou que reconheceu o recorrente devido a uma característica específica que ele possui, qual seja, uma falha no dente. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a impossibilidade do deslocamento de uma das causas de aumento para fixação da pena-base não tem como causa motivo de caráter pessoal, necessária a extensão do julgado para o corréu que não recorreu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar o deslocamento da causa de aumento de pena para a primeira fase, reduzindo a reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo ao corréu que não recorreu o não deslocamento da causa de aumento de pena para a primeira fase, mas sem alterar a pena estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu, na Delegacia, e o apontou com certeza como um dos autores dos fatos, além tê-lo reconhecido novament...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, de apenas 13 (treze) anos de idade à época do último fato, por diversas vezes em sua residência, despia a menor e praticava com ela atos libidinosos consistentes em apalpamento dos seios e da genitália, bem como praticava sexo oral nela e pedia para que a adolescente fizesse o mesmo, sob o argumento de que a prática era normal entre pai e filha, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 2. Não demonstrado nos autos a quantidade de vezes em que o apelante praticou crimes contra a dignidade sexual da menor, adequada a redução da fração de aumento de 2/3 (dois terços) para a de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, combinado com os artigos 226, inciso II e 71, todos do Código Penal, alterar a fração de aumento relativa à continuidade delitiva de 2/3 (dois terços) para 1/5 (um quinto), reduzindo a pena aplicada de 20 (vinte) anos de reclusão para 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, co...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas constantes nos autos são fartas em demonstrar que o acusado entregou às autoridades policiais um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) comprovadamente falsificado. 2. Não há como acolher a tese da Defesa de que o réu desconhecia a falsidade do documento, pois restou comprovado que o apelante sabia que o CRLV seria emitido sem passar pelo procedimento legal devido. É impossível alegar ignorância sobre a falsidade do documento se ele foi adquirido, por intermédio de terceiro, com consciência de que só seria possível emiti-lo se houvesse burla a negativa do DETRAN/DF de não emitir o documento até resolução do imbróglio jurídico sobre o veículo. 3. Para configurar o crime de uso de documento falso, não é relevante se o agente entrega o documento falso de forma espontânea ou mediante prévia solicitação da autoridade policial. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas constantes nos autos são fartas em demonstrar que o acusado entregou às autoridades policiais um CRLV (Certificado de Regi...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando demonstrado nos autos que as rés, em comunhão de desígnios, subtraíram diversas peças de vestuário de três lojas em um shopping. 2. Inaplicável o princípio da insignificância bem como o reconhecimento do furto privilegiado à espécie, pois os bens subtraídos tinham valor muito superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 3. Devidamente comprovado nos autos que as recorrentes agiram em comunhão de desígnios, uma vez que foram juntas aos estabelecimentos-vítimas para subtração de diversos bens, evidenciado o liame subjetivo na conduta, razão pela qual não há que se falar em exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 4. inviável o reconhecimento do arrependimento posterior, se a devolução da res furtiva não ocorreu de forma voluntária. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação das rés como incursas nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c o artigo 71, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, e 11 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando demonstrado nos...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu foi flagrado dispensando as chaves do veículo, constatando-se posteriormente que o veículo era produto de roubo, além de que o motor do automóvel foi acionado com a referida chave, não tendo o réu apresentado qualquer documentação que legitimasse a posse do bem. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Écediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, é imprescindível que o aumento em razão da circunstância agravante atenda aos princípios da razoabilidade. 4. Apena pecuniária deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável dasconsequências do crime e reduzir o quantum de exasperação pela agravante da reincidência, diminuindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) mesesde reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima quando esta ainda contava com apenas 12 (doze) anos de idade, ciente dessa menoridade, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Para uma análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime contra a dignidade sexual, necessário que ocorra uma transcendência do resultado típico. Se a agressão emocional sofrida pela vítima é desdobramento natural daquele que é sujeito passivo do crime, não extrapolando o resultado típico - levando em consideração o fato de que todo o crime, mormente os mais graves, gera um abalo, na pessoa física, enquanto sujeito passivo -, a circunstância judicial das consequências do crime não merece valoração negativa. 3. Reconhecido na sentença que o apelante é tio da vítima, de modo a justificar a aplicação da causa de aumento inserta no inciso II do artigo 226 do Código Penal, quando, na verdade, a adolescente é prima de sua companheira, deve ser afastada a aplicação da referida causa de aumento de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, afastar a análise negativa das consequências do delito e a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, reduzindo a pena aplicada de 14 (quatorze) anos para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima quando esta ainda...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA EM FACE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. Preliminar rejeitada. 2. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível acomprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os elementos carreados afastam a alegação de imputabilidade ou semi-imputabilidade, não havendo que se falar em isenção ou redução de pena, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 3. O quantum de redução em face da tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se razoável na hipótese a mitigação da pena em 1/2 (metade). 4. Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal a condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal por três vezes, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal,à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA EM FACE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEL. COISA JULGADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMA. CDC. ASTREINTES. 1. Não há ofensa à coisa julgada, porque distintos os objetos das demandas. 2. O reconhecimento, em demanda diversa, de que o autor faz jus à aplicação do Estatuto SISTEL de 1990, no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria, não afasta o seu direito ao Plano de Assistência Médica - PAMA, porquanto cumuláveis os benefícios. 3. As normas do CDC são aplicáveis à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (STJ 321). 4. O valor das astreintes deve ser elevado para alcançar a sua finalidade, qual seja, compelir a parte ao cumprimento da decisão.
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APELAÇÃO CÍVEL. SISTEL. COISA JULGADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMA. CDC. ASTREINTES. 1. Não há ofensa à coisa julgada, porque distintos os objetos das demandas. 2. O reconhecimento, em demanda diversa, de que o autor faz jus à aplicação do Estatuto SISTEL de 1990, no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria, não afasta o seu direito ao Plano de Assistência Médica - PAMA, porquanto cumuláveis os benefícios. 3. As normas do CDC são aplicáveis à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (STJ 321). 4. O valor das astreintes deve ser...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - REAJUSTE - INATIVOS - ABUSIVIDADE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO.1. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão de revisão cláusulas em contrato de plano de saúde (CC 205). Precedentes do STJ.2. Embora não seja ilegal a existência de planos de saúde coletivos distintos para empregados ativos e inativos, mostra-se abusivo adotar, injustificadamente, índices de reajuste diversos para os grupos.3. Cabível a repetição do indébito, na forma simples, relativamente aos valores pagos a maior pelo beneficiário inativo, em razão do reajuste abusivo.4. A cobrança de taxa de coparticipação é legal, desde que pactuada expressamente no contrato e fixada em valor razoável, que não implique em onerosidade excessiva para o consumidor.5. Verifica-se a sucumbência recíproca quando, pleiteada a repetição do indébito em dobro, determina-se a repetição na forma simples.6. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados na forma prevista no art. 20 § 3º do CPC.7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré, para declarar a legalidade da cobrança da taxa de coparticipação.8. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - REAJUSTE - INATIVOS - ABUSIVIDADE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO.1. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão de revisão cláusulas em contrato de plano de saúde (CC 205). Precedentes do STJ.2. Embora não seja ilegal a existência de planos de saúde coletivos distintos para empregados ativos e inativos, mostra-se abusivo adotar, injustificadamente, índices de reajuste diversos para os grupos.3. Cabível a repetição do indébito, na forma simples, relativam...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246/2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426/09.1.Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426/09, art. 22, §4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.3.Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246/2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426/09.1.Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426/09, art. 22, §4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciá...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) E ERRO DE FATO OCORRIDO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA (ART. 485, IX, DO CPC). ERRO DE FATO APURADO. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. DILIGÊNCIAS PARA COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO. LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESA DIVERSA DA OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS REFERENTES AO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL E PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da segurança jurídica. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 2. A rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória. (REsp 147.796/MA, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 28/6/99). A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, uma vez que destinada apenas a situações arroladas taxativamente no art. 485 do CPC, em casos de flagrante transgressão à lei, que não é a hipótese dos autos. 3. Cabe a excepcional rescisão do julgado se as questões apontadas pelo autor como configuradoras do julgamento com erro de fato foram incontroversas no processo e sobre elas não se manifestou o julgador (art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC). Verificado o requisito de erro de fato cometido pelo Magistrado, consignado no inciso IX do art. 485 do Estatuto Processual. 4. No caso, a sentença incorreu em gravoso erro de fato ao condenar a Autora ao pagamento de dívida relativa ao imóvel situado no SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080, fundamentada na certidão do Oficial de Justiça que tão somente consignou que no local diligenciado foram encontradas a Casa Planeta e Max Madeira. 5. Não há dúvida quanto à realização da cobrança indevida, pois ficou patente o erro da Ré ao verter a cobrança em face da Autora, embora não tenha esta utilizado os serviços no imóvel, objeto desta ação. 6. Assim, mostra-se o erro quanto à alteração do polo passivo da demanda para pessoa jurídica estranha à relação jurídica, elidindo a possibilidade de cobrança de faturas pela utilização de serviços de prestação de água e saneamento relativos ao endereço SIA Trecho 2, Lotes 1.070/1.080. Conclui-se, assim, que razão assiste à autora, Casa Planeta de Brasília Máquinas e Ferragens Ltda., devendo a sentença atacada ser rescindida. 7. A hipótese não comporta a restituição dobrada, pois o engano foi justificável. Ademais, não há como ser amparado o pedido formulado, de repetição do indébito, eis que, na verdade, a autora não efetuou pagamento; quem pagou foi a empresa que realmente devia, uma das outras duas citadas, motivada por penhora. 8. Em que pese possa a pessoa jurídica sofrer dano moral, não havendo provas de danos a sua honra objetiva, descabido o pedido de indenização, pois não pode a pessoa jurídica sofrer dano moral de índole subjetiva. Porém, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 7. Ação rescisória julgada em parte procedente. Reconvenção improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) E ERRO DE FATO OCORRIDO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA (ART. 485, IX, DO CPC). ERRO DE FATO APURADO. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. DILIGÊNCIAS PARA COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO. LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESA DIVERSA DA OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS REFERENTES AO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVE...