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Jurisprudência

TJDF APC - 851034-20120110939332APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS MODERNOS À GRADUÇAO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2.Tendo em vista que os militares apontados como mais modernos foram promovi...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851033-20120110732813APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE ESTELIONATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando ob...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851032-20130110174762APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851031-20110112036915APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR VIA POSTAL. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. PENHORA ON LINE. VERBAS ORIUNDAS DE INDENIZAÇAO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. 1. Deixando a parte embargante de demonstrar a ausência de notificação no processo adm...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851030-20070110443992APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 851029-20130910303170APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu, na Delegacia, e o apontou com certeza como um dos autores dos fatos, além tê-lo reconhecido novament...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851028-20130310153833APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, co...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851026-20130310210099APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas constantes nos autos são fartas em demonstrar que o acusado entregou às autoridades policiais um CRLV (Certificado de Regi...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851025-20130111619249APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando demonstrado nos...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851024-20141310025048APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851023-20130610024237APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima quando esta ainda...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 851022-20130710265114APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA EM FACE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 851021-20090111425668APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 851020-20100111635936APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SISTEL. COISA JULGADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMA. CDC. ASTREINTES. 1. Não há ofensa à coisa julgada, porque distintos os objetos das demandas. 2. O reconhecimento, em demanda diversa, de que o autor faz jus à aplicação do Estatuto SISTEL de 1990, no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria, não afasta o seu direito ao Plano de Assistência Médica - PAMA, porquanto cumuláveis os benefícios. 3. As normas do CDC são aplicáveis à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (STJ 321). 4. O valor das astreintes deve ser...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110644503APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111296413APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - REAJUSTE - INATIVOS - ABUSIVIDADE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO.1. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão de revisão cláusulas em contrato de plano de saúde (CC 205). Precedentes do STJ.2. Embora não seja ilegal a existência de planos de saúde coletivos distintos para empregados ativos e inativos, mostra-se abusivo adotar, injustificadamente, índices de reajuste diversos para os grupos.3. Cabível a repetição do indébito, na forma simples, relativam...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111104216APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246/2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426/09.1.Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426/09, art. 22, §4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciá...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110994847APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110357344APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF ARC - 851013-20130020208977ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC), OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) E ERRO DE FATO OCORRIDO NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCINDENDA (ART. 485, IX, DO CPC). ERRO DE FATO APURADO. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. DILIGÊNCIAS PARA COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO. LOCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESA DIVERSA DA OBRIGADA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS REFERENTES AO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA RESCINDIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVE...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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