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Jurisprudência

TJDF AGI - 851227-20140020297265AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 851226-20140020278266AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 851225-20140020300462AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 851223-20140110772268APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CCB. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DO CPC. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. A previsão contratual de q...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851222-20110110111060APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS. RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INEXISTENTE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Dúvida não há quanto à validade das mensagens eletrônicas como meio de prova, pois o artigo 332 do código processual civil, considera que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 2. Incumbe à autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos do seu direito...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 851221-20140110932182APO
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851220-20130110537538APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE PELO REFORÇO DA OBRA. VALORES COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. 1. A decretação da revelia não se confunde com os seus efeitos materiais, que são descritos no art. 319 do CPC e que podem ocorrer ou não. A ausência de realização da prova técnica em nada interfere na revelia decretada pelo d. Juiz a quo em total consonância com o ordenamento jurídico, em razão...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851219-20130710069465APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 3. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais ine...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851218-20130110976238APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros compostos é permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851217-20120110734675APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Durante a fase recursal, somente é possível a juntada de documentos novos quando necessários para comprovar fatos ocorridos após os já articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, cabendo sempre às partes instruírem a petição inicial ou sua resposta com os documen...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851216-20130610163727APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851215-20140111694440APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72 DESTA E. CORTE. ARTIGO 184 §1 CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento da sentença transitada em julgado é de 5 anos. 2. A Portaria Conjunta 72/2014, editada por este E. TJDFT, transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público para o dia 27/10/2014 e, em consequência, nos termos do artigo 184 §1 do CPC, os prazos com vencimento neste dia foram automaticamente prorrogados para o 1° dia útil subsequente , ou seja, 28/10/2014....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851214-20130111756493APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851213-20140610126424APC
Ementa
BUSCA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. A notificação do devedor para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Enviada a carta de notificação extrajudicial para o endereço do domicílio do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, e não sendo localizado, admite-se a notificação por edital para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851212-20100710254180APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO. DATA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. POSTERIOR. EMPRESA SUBSTABELECIDA. SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento encontra-se afastado da data em que ocorre a conclusão dos autos para julgamento. 2. Para a análise...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851210-20120710109959APC
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. APELO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar as despesas processuais já imputadas à parte. Deve a parte comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC. Apelo não conhecido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional, a fixação dessa verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mín...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851209-20140110847534APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Apesar do Código de Defesa do Consumidor disciplinar genericamente em seu artigo 53 acerca da proibição de cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos pelo consumidor em favor do credor, em contratos de compra e venda de imóv...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851208-20120111349344APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUIDA. HIPOSSUFICIÊNCA CONTRARIADA. INDEFERIMENTO. ACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA INTERNET E NA TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo, narrando uma situação envolvendo a parte,...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851207-20140610110087APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851206-20130111120816APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou na graduação, consoante se infere do artigo 16 da Lei 7.289/84. 2. Todavia, as promoções daqueles que obtiveram provimento judicial não fazem coisa julgada em relação a terceiros que não participaram como assistentes ou intervenientes, mas somente às partes daquele processo, nos termos...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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