PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CCB. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DO CPC. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. O termo final da mora das empresas rés, para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato, não corresponde à data da entrega das chaves, nem da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Considerando o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, conclui-se que a distribuição dos ônus de sucumbência neste feito há de ser proporcional ao grau de vitória e derrota de cada uma das partes. Recurso dos autores improvido. Recurso das rés parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CCB. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 21 DO CPC. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. A previsão contratual de q...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS. RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INEXISTENTE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Dúvida não há quanto à validade das mensagens eletrônicas como meio de prova, pois o artigo 332 do código processual civil, considera que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 2. Incumbe à autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não cumprindo a ré o seu dever de comprovar a ausência de fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da autora, presume-se verdadeiro o que foi comprovado na inicial. 4. Inexistindo qualquer prazo ou termo para o cumprimento da obrigação, o devedor somente deve ser constituído em mora a partir da notificação extrajudicial. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS. RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INEXISTENTE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Dúvida não há quanto à validade das mensagens eletrônicas como meio de prova, pois o artigo 332 do código processual civil, considera que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. 2. Incumbe à autora, nos moldes do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos do seu direito...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE PELO REFORÇO DA OBRA. VALORES COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. 1. A decretação da revelia não se confunde com os seus efeitos materiais, que são descritos no art. 319 do CPC e que podem ocorrer ou não. A ausência de realização da prova técnica em nada interfere na revelia decretada pelo d. Juiz a quo em total consonância com o ordenamento jurídico, em razão da não apresentação da peça de defesa. 2. Cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 130 e 131 do CPC. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. 3. Havendo a necessidade de reforço da obra decorrente do fornecimento de concreto com resistência inferior à constante na nota fiscal, cabe a esta empresa arcar com todos os custos inerentes à obra de reforço da estrutura. 4. O contrato, ainda em execução, inclusive em relação às parcelas, por ocasião do ajuizamento da demanda, serve como prova para fins de indenização por danos materiais. 5. É possível falar em dano moral atribuído à pessoa jurídica, conforme pacificou o Col. STJ há tempos (súmula n. 227, DJ de 08/10/1999), quando ocorre ofensa à sua honra objetiva. Em se tratando de protesto indevido, a jurisprudência entende haver lesão à honra objetiva, independentemente de ser pessoa natural ou jurídica, pois o dano se configura independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. O simples fato de haver um protesto, lavrado sem causa, reflete abalo na credibilidade da empresa na praça. 6. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Ele deve ser arbitrado de forma que atinja seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Havendo fixação em patamar excessivo, cabível sua redução. 7. Recurso de Apelação provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE PELO REFORÇO DA OBRA. VALORES COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. 1. A decretação da revelia não se confunde com os seus efeitos materiais, que são descritos no art. 319 do CPC e que podem ocorrer ou não. A ausência de realização da prova técnica em nada interfere na revelia decretada pelo d. Juiz a quo em total consonância com o ordenamento jurídico, em razão...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 3. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira, e que não correspondam a uma prestação de serviço capaz de trazer benefício ao tomador do empréstimo, a exemplo da tarifa de Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, as quais devem ser excluídas. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo, no entanto, ser cobrada cumulativamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Cédula de Crédito Bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. 3. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de tarifas destinadas a custear despesas operacionais ine...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros compostos é permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001. 3. A periodicidade inferior a um ano, descrita no artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2000 não se refere ao período de vigência total do contrato, mas sim à própria capitalização, cujos juros foram fixados de forma mensal e anual. 4. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, devem as custas processuais e honorários advocatícios ser custeados integralmente pelo autor, diante da sucumbência mínima do banco réu. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros compostos é permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Durante a fase recursal, somente é possível a juntada de documentos novos quando necessários para comprovar fatos ocorridos após os já articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, cabendo sempre às partes instruírem a petição inicial ou sua resposta com os documentos necessários a provar suas alegações. 2. Ausente a comprovação do pagamento das alegadas faturas indevidas, não há que se falar em repetição de indébito. 3. As cobranças referentes a período em que não havia sido efetivada a migração do plano telefônico são abusivas e devem ser declaradas inexistentes e canceladas. 4. É uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar. 5. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Durante a fase recursal, somente é possível a juntada de documentos novos quando necessários para comprovar fatos ocorridos após os já articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, cabendo sempre às partes instruírem a petição inicial ou sua resposta com os documen...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72 DESTA E. CORTE. ARTIGO 184 §1 CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento da sentença transitada em julgado é de 5 anos. 2. A Portaria Conjunta 72/2014, editada por este E. TJDFT, transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público para o dia 27/10/2014 e, em consequência, nos termos do artigo 184 §1 do CPC, os prazos com vencimento neste dia foram automaticamente prorrogados para o 1° dia útil subsequente , ou seja, 28/10/2014. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72 DESTA E. CORTE. ARTIGO 184 §1 CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento da sentença transitada em julgado é de 5 anos. 2. A Portaria Conjunta 72/2014, editada por este E. TJDFT, transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público para o dia 27/10/2014 e, em consequência, nos termos do artigo 184 §1 do CPC, os prazos com vencimento neste dia foram automaticamente prorrogados para o 1° dia útil subsequente , ou seja, 28/10/2014....
BUSCA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. A notificação do devedor para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Enviada a carta de notificação extrajudicial para o endereço do domicílio do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, e não sendo localizado, admite-se a notificação por edital para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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BUSCA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. A notificação do devedor para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Enviada a carta de notificação extrajudicial para o endereço do domicílio do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, e não sendo localizado, admite-se a notificação por edital para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO. DATA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. POSTERIOR. EMPRESA SUBSTABELECIDA. SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento encontra-se afastado da data em que ocorre a conclusão dos autos para julgamento. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 3. A prestadora de serviços de administração de imóveis ague com negligência se, no ato da formalização do contrato de locação, por não verificar adequadamente os documentos que o instruíram, o que configura ato ilícito passível de reparação. 4. O contrato de administração de imóveis foi transferido para a segunda ré quando o contrato de locação já havia sido formalizado, não sendo razoável exigir da empresa substabelecida os defeitos anteriores à transferência. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da autora. Provimento parcial ao recurso da ré.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO. DATA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. POSTERIOR. EMPRESA SUBSTABELECIDA. SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento encontra-se afastado da data em que ocorre a conclusão dos autos para julgamento. 2. Para a análise...
APELAÇÃO. REVISIONAL. APELO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar as despesas processuais já imputadas à parte. Deve a parte comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC. Apelo não conhecido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional, a fixação dessa verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Recurso do BANCO CRUZEIRO DO SUL SA não conhecido. Recurso da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO provido.
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APELAÇÃO. REVISIONAL. APELO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar as despesas processuais já imputadas à parte. Deve a parte comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC. Apelo não conhecido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional, a fixação dessa verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mín...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Apesar do Código de Defesa do Consumidor disciplinar genericamente em seu artigo 53 acerca da proibição de cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos pelo consumidor em favor do credor, em contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, devem prevalecer as regras específicas previstas na Lei n.º 9.514/97, promulgada posteriormente, acerca do procedimento a ser observado para a resolução de contratos que possuem cláusula de alienação fiduciária. 2. Ocorrida a consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ele alienar o bem, por meio de leilões, a fim de recuperar seu crédito, devolvendo ao adquirente o saldo que eventualmente superar a dívida. 3. Não logrando êxito o segundo leilão, prevê expressamente o artigo 27, §§5º e 6º, da Lei 9.514/97 acerca da extinção da dívida e exoneração do credor quanto às obrigações constantes no §4º, dentre elas, a restituição de quaisquer valores, visto não ter sido alcançado o valor total devido, com consequente expedição de termo de quitação em favor do devedor. 4. Ocorrida a resolução do contrato mediante procedimento especial disciplinado expressamente em lei, não há que se falar em devolução de valores pagos no curso do financiamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. SEGUNDO LEILÃO. RESULTADO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Apesar do Código de Defesa do Consumidor disciplinar genericamente em seu artigo 53 acerca da proibição de cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos pelo consumidor em favor do credor, em contratos de compra e venda de imóv...
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUIDA. HIPOSSUFICIÊNCA CONTRARIADA. INDEFERIMENTO. ACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA INTERNET E NA TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo, narrando uma situação envolvendo a parte, sem lhe impingir qualquer nomenclatura ou adjetivo dissociado de tais fatos, não há como impedir a sua veiculação, seja na internet, seja na televisão. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUIDA. HIPOSSUFICIÊNCA CONTRARIADA. INDEFERIMENTO. ACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA INTERNET E NA TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo, narrando uma situação envolvendo a parte,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou na graduação, consoante se infere do artigo 16 da Lei 7.289/84. 2. Todavia, as promoções daqueles que obtiveram provimento judicial não fazem coisa julgada em relação a terceiros que não participaram como assistentes ou intervenientes, mas somente às partes daquele processo, nos termos do art. 472 do CPC. 3. Não serve de paradigma a condição individual de outros policiais militares obtida judicialmente, não havendo que se falar em preterição. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou na graduação, consoante se infere do artigo 16 da Lei 7.289/84. 2. Todavia, as promoções daqueles que obtiveram provimento judicial não fazem coisa julgada em relação a terceiros que não participaram como assistentes ou intervenientes, mas somente às partes daquele processo, nos termos...