APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO RELATIVA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor afastar o alegado prejuízo sofrido decorrente de pagamento de comissão de corretagem, que alega ser de obrigação da construtora, pleiteando a condenação desta à repetição em dobro do indébito, resta evidente trata-se a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do desembolso, por ser o momento em que se consolidaria a alegada violação ao direito perseguindo pelo autor. 4. Evidente a ocorrência da prescrição quando distribuída a ação em data posterior ao término do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO RELATIVA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor afastar o alegado prejuízo sofrido decorrente de pagamento de comissão de corretagem, que alega ser de obrigação da construtora, pleiteando a condenação desta à repetição em dobro do indébito, resta evidente trata-se a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comiss...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. SEGURADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM QUE O PACIENTE ESTEJA ANESTESIADO. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. As partes devam obedecer às regras contratuais livremente pactuadas, no entanto, nada impede que esse regramento seja mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. 3. Não deve prosperar o argumento da seguradora de saúde, no sentido de que o contrato firmado não previa a cobertura de honorários do médico anestesista, já que restou comprovado ser impossível realizar a cirurgia de septação gástrica e gastrofundoplicativo sem que o paciente esteja anestesiado. 4. A excludente de ilicitude, constante do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, se a consumidora foi condenada a efetuar o pagamento das despesas com o médico anestesista e receber, em sede de regresso, os valores por ela despendidos. 5. É possível a inversão do ônus da prova quando resta demonstrada a verossilhança das alegações da denunciante, bem como sua hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. SEGURADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM QUE O PACIENTE ESTEJA ANESTESIADO. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. As partes devam obedecer às regras contratuais livremente pactuadas, no entanto, nada impede que esse regramento seja mitigado diante d...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como os lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Ocorre que, diante da existência de sentença condenando a ré ao pagamento de aluguéis, e da ausência de recurso voluntário da requerida, quanto a este ponto, vedada a reforma em desfavor dos apelantes, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, razão pela qual a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes fixados na sentença é medida que se impõe. 3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 4. O atraso na entrega e os defeitos encontrados no imóvel, embora possa ter acarretado desconforto aos autores e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxeram maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como os lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Ocorre que, diante da existência de sentença condenando a ré ao pagame...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4 DO CPC. 1. Em se tratando de operações de crédito que serviram para subsidiar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não restando demonstrada a sua situação de hipossuficiência, tampouco a relação de consumo, por não ser a empresa destinatária final do produto, mostrando-se inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consolidado o entendimento acerca da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por consequência, conclui-se que não há que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova. 3. Mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes e dos extratos de tais operações, haja vista ter a cédula de crédito bancário que instrui a execução o objetivo de saldar operações anteriores havidas entre as partes, com o intuito de novar referidas dívidas já existentes, não havendo violação ao Enunciado nº 286 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 4. Consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com base em argumentação racional, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 5. Mostrando-se efetivamente presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que devem permear os títulos executivos extrajudiciais no ato de propositura da ação executiva, não há que se falar em nulidade do título e da ação de execução. 6. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 7. Recursos conhecidos e improvidos
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4 DO CPC. 1. Em se tratando de operações de crédito que serviram para subsidiar a atividade empresarial...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. AVALIADOR. REGISTRO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. FILMAGEM DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A lei 7.479/1986, em seu artigo 11 autoriza a realização de teste de capacidade física para o provimento de cargos de bombeiro do Distrito Federal. 2. Todo concurso público deve ser antecedido de um edital, que deverá reger todas as suas etapas de realização, estando os candidatos e a administração submetidos às suas disposições. 3. Não há na lei e nem no edital do concurso prestado pela apelante disposição que obrigue que o avaliador do teste de aptidão física tenha registro no Conselho Regional de Educação Física. 4. O conjunto probatório existente nos autos leva a crer que a apelante não obteve êxito quanto à exigência do tempo mínimo de execução da prova física definida pelo edital. 5. Não há previsão no edital, tampouco em lei, de que a prova de avaliação física deva ser filmada. 6. Beneficiar a candidata com a aprovação mediante decisão judicial somente sob o fundamento de que os exames não foram filmados feriria o princípio da isonomia, visto que as mesmas regras foram aplicadas aos demais candidatos do concurso. 7. A administração pública reveste-se da presunção de legalidade, que somente pode ser relativizada se apresentadas provas robustas de que a lei foi contrariada. 8. A atuação do Poder Judiciário no âmbito administrativo limita-se a verificar a conformidade dos atos da Administração Pública, assim como do edital normativo do concurso, com a lei, além da observância ao princípio da razoabilidade. 8. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. AVALIADOR. REGISTRO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. FILMAGEM DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A lei 7.479/1986, em seu artigo 11 autoriza a realização de teste de capacidade física para o provimento de cargos de bombeiro do Distrito Federal. 2. Todo concurso público deve ser antecedido de um edital, que deverá reger todas as suas etapas de realização, estando os candidatos e a administração submetidos às suas disposições. 3. Não há na lei e nem no edital do concurso pres...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, INICIALMENTE, AFETA SOMENTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A falta de citação da devedora, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A ação cambial, que visa ao recebimento de cártula de cheque, emitida sem provisão de fundos, prescreve em 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, que, na mesma praça, seria de 30 (trinta) dias, conforme prevêem os arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85. A aludida prescrição alcança, inicialmente, o título em sua força executória, impossibilitando que, na via cambial, se obtenha a satisfação do crédito, já que não se faz mais presente um dos requisitos do título, remanescendo o crédito e o direito de ação, agora de caráter meramente pessoal, pelas vias ordinárias. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, INICIALMENTE, AFETA SOMENTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A falta de citação da devedora, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perd...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Não cabe ao Judiciário repisar exaustivamente a análise das matérias trazidas a julgamento, se elas já foram decididas em momento anterior. 5. Verificando-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para retificar o erro, sem, contudo, alterar o resultado prático do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, cont...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos de proteção ao crédito afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando não demonstrada a existência da dívida, configura, na esfera cível, ilícito passível de reparação. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 4. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 5. De acordo com o enunciado 326, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 6. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos de proteção ao crédito afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando não demonst...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO, STJ. ANATOCISMO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira. Súmula 494/STJ. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas postuladas ou carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as provas que repute inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 3. A questão relativa à utilização da tabela price e de juros capitalizados já restou pacificada, com o julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp 973.827/RS. No particular, ficou assentado ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando constar de forma clara e expressa no contrato. 4. Deve ser mantida a verba honorária que atendeu, quando de sua fixação, o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 6. Recursos conhecido e não providos.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO, STJ. ANATOCISMO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira. Súmula 494/STJ. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do ju...
APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. 1. É admissível a capitalização de juros compostos quando se verifica que houve previsão expressa no contrato nesse sentido. 2. A utilização da Tabela Price não importa em ilegalidade, uma vez que o contrato em revisão foi firmado sob a regência da Medida Provisória nº 2170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº32/2001, até o julgamento definitivo da ADI nº2316/DF STF. 3. Improcede o pedido declaratório de nulidade da cobrança de comissão de permanência, quando esse encargo sequer restou previsto no contrato. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido e recurso do réu provido.
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APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. 1. É admissível a capitalização de juros compostos quando se verifica que houve previsão expressa no contrato nesse sentido. 2. A utilização da Tabela Price não importa em ilegalidade, uma vez que o contrato em revisão foi firmado sob a regência da Medida Provisória nº 2170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº32/2001, até o julgamento definitivo da ADI nº2316/DF STF. 3. Improcede o pedido declaratório de nulidade da cobrança de comissão de permanên...
DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766/79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766/79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração na acepção de que a concordância dos adquirentes deve abranger a concordância de todos os proprietários de lotes com potencial de serem alcançados pelas modificações ocorridas no loteamento. 3. Considerando que a alteração fora efetivamente submetida e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 22/01/2010, tendo a maioria concordado com as alterações ocorridas com a aprovação do novo projeto urbanístico proposta, não há que se falar em ilegalidade do ato, por ausência da concordância prevista no art. 28 da Lei 6.766/79. 4. O prazo decadencial para requerimento de anulação de Assembleia de condomínio é aquele previsto no art. 179 do Código Civil, ou seja, 2 anos. (Precedentes deste e. TJDFT). 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766/79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766/79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos...
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTA E DE MÚSICO. CHOAEM. EDITAL 002/2009-PMDF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 12.086/09. ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato administrativo praticado deve observância à legislação vigente ao tempo de sua edição. Isso porque, ao ser praticado e consumado em consonância com o ordenamento jurídico vigente, torna-se ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente contra alterações legislativas supervenientes. O Edital 002/2009-PMDF/CHOAEM deve observar a legislação vigente na data de sua publicação. A superveniência de novos regramentos legais, mormente a Lei 12.086/2009, não tem o condão de atingir a validade do ato praticado sob a vigência da legislação anterior. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTA E DE MÚSICO. CHOAEM. EDITAL 002/2009-PMDF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 12.086/09. ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato administrativo praticado deve observância à legislação vigente ao tempo de sua edição. Isso porque, ao ser praticado e consumado em consonância com o ordenamento jurídico vigente, torna-se ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente contra alterações legislativas supervenientes. O Edital 002/2009-PMDF/CHOAEM deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3 - Recurso...
PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Decidiu o c. STJ que as cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. (AgRg no Ag 885860/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/11/2007 p. 172). 2. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o §4º do art. 219 do CPC. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ pois a ausência de citação não se deu em conseqüência da morosidade judicial. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Decidiu o c. STJ que as cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. (AgRg no Ag 885860/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/11/2007 p. 172). 2. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequ...
APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL. CONDUTA ILÍCITA. DANO INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE. GRAVAME ANTERIOR. DESCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Para caracterizar o nexo causal, é necessária a conclusão, com base nas leis naturais, de que da ação ou omissão das pessoas indicadas como causadoras do dano efetivamente decorreu o prejuízo noticiado. 2. Se o gravame foi pré-existente ao contrato, constando no documento do veículo, não pode o adquirente alegar o desconhecimento da alienação anterior do bem. A boa-fé do adquirente deve ser afastada quando existia anotação do gravame antes da realização do contrato 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL. CONDUTA ILÍCITA. DANO INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE. GRAVAME ANTERIOR. DESCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Para caracterizar o nexo causal, é necessária a conclusão, com base nas leis naturais, de que da ação ou omissão das pessoas indicadas como causadoras do dano efetivamente decorreu o prejuízo noticiado. 2. Se o gravame foi pré-existente ao contrato, constando no documento do veículo, não pode o adquirente alegar o desconhecimento da alienação anterior do bem. A boa-fé do adquirente deve ser afastada quando existia an...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. O descumprimento de obrigação de fazer determinada por decisão judicial no decorrer do processo não autoriza por si só a condenação do devedor ao pagamento de danos morais, mas sim a incidência da multa fixada justamente para o caso de o devedor não cumprir com a obrigação de fazer a que foi condenado realizar. 3. Recurso de apelação do autor não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. O descumprimento de obrigação de fazer determinada por decisão judicial no decorrer do processo não autoriza por si só a condenação do devedor...
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Não há que falar em intimação pessoal da parte, determinada no art. 267, §1º, do CPC, se a causa motivadora da extinção do feito é o indeferimento da inicial, hipótese que não se amolda ao disposto nos incisos II e III, do caput do aludido dispositivo legal. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Não há que falar em intimação pessoal da parte, determinada no art. 267, §1º, do CPC, se a causa motivadora da extinção do...