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Jurisprudência

TJDF APC - 851205-20140111236718APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO RELATIVA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor afastar o alegado prejuízo sofrido decorrente de pagamento de comissão de corretagem, que alega ser de obrigação da construtora, pleiteando a condenação desta à repetição em dobro do indébito, resta evidente trata-se a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comiss...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851204-20120710113599APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. SEGURADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM QUE O PACIENTE ESTEJA ANESTESIADO. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. As partes devam obedecer às regras contratuais livremente pactuadas, no entanto, nada impede que esse regramento seja mitigado diante d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851203-20130110047769APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como os lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Ocorre que, diante da existência de sentença condenando a ré ao pagame...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851202-20130111593722APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4 DO CPC. 1. Em se tratando de operações de crédito que serviram para subsidiar a atividade empresarial...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851201-20130110084065APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. AVALIADOR. REGISTRO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. FILMAGEM DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A lei 7.479/1986, em seu artigo 11 autoriza a realização de teste de capacidade física para o provimento de cargos de bombeiro do Distrito Federal. 2. Todo concurso público deve ser antecedido de um edital, que deverá reger todas as suas etapas de realização, estando os candidatos e a administração submetidos às suas disposições. 3. Não há na lei e nem no edital do concurso pres...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851200-20120110717920APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, INICIALMENTE, AFETA SOMENTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A falta de citação da devedora, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perd...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851199-20150110005932APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110004306APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em se...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110883400APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120210055534APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, cont...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851194-20140110171857APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos de proteção ao crédito afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando não demonst...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851193-20130110560513APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO, STJ. ANATOCISMO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira. Súmula 494/STJ. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do ju...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851192-20130111709126APC
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APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. 1. É admissível a capitalização de juros compostos quando se verifica que houve previsão expressa no contrato nesse sentido. 2. A utilização da Tabela Price não importa em ilegalidade, uma vez que o contrato em revisão foi firmado sob a regência da Medida Provisória nº 2170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº32/2001, até o julgamento definitivo da ADI nº2316/DF STF. 3. Improcede o pedido declaratório de nulidade da cobrança de comissão de permanên...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851191-20140810020847APC
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DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766/79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766/79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851190-20120110362684APC
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ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTA E DE MÚSICO. CHOAEM. EDITAL 002/2009-PMDF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 12.086/09. ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato administrativo praticado deve observância à legislação vigente ao tempo de sua edição. Isso porque, ao ser praticado e consumado em consonância com o ordenamento jurídico vigente, torna-se ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente contra alterações legislativas supervenientes. O Edital 002/2009-PMDF/CHOAEM deve...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851189-20110310218090APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3 - Recurso...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851188-20110710247530APC
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PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Decidiu o c. STJ que as cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. (AgRg no Ag 885860/SP, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26/11/2007 p. 172). 2. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequ...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851187-20130110996424APC
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APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL. CONDUTA ILÍCITA. DANO INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE. GRAVAME ANTERIOR. DESCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Para caracterizar o nexo causal, é necessária a conclusão, com base nas leis naturais, de que da ação ou omissão das pessoas indicadas como causadoras do dano efetivamente decorreu o prejuízo noticiado. 2. Se o gravame foi pré-existente ao contrato, constando no documento do veículo, não pode o adquirente alegar o desconhecimento da alienação anterior do bem. A boa-fé do adquirente deve ser afastada quando existia an...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851186-20130111028822APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. O descumprimento de obrigação de fazer determinada por decisão judicial no decorrer do processo não autoriza por si só a condenação do devedor...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 851184-20140310234438APC
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Não há que falar em intimação pessoal da parte, determinada no art. 267, §1º, do CPC, se a causa motivadora da extinção do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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