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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020254198AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico denominado Artroplastia, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico indica tratar-se de procedimento eletivo.Ag...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020275209AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALDO DE FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-INVESTIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC E PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC.2 - “As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complemen...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020215197AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020257116AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositiv...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020051255AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fa...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119416AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. E...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020258416AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110992688APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte invoca e entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpreta...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110774752APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Rejeitam-se Embargos de Declaração nos quais, invocando a ocorrência de omissão e a contradição, a Embargante limita-se a expor dúvidas subjetivas sobre o direito aplicado ao caso concreto. Inteligência do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110861386APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111918992APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embar...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020261880AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a fi...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 851043-20140020213335AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR. § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.(REsp 1387249/SC, Rel. Ministro Paulo...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 851042-20140020306727AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO NO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não existe erro no laudo de avaliação dos bens móveis penhorados, produzido por avaliador designado pelo Juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da Agravante/Executada, uma vez que foi atribuído valor inferior ao pretendido pela parte. 2 - Considerando que a Agravante não trouxe fundamento hábil, nos termos do artigo 683 do CPC, para infirmar a avaliação judicial realizada, impõe-se a confirmaç...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 851041-20140020270412AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóv...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 851039-20140020232953AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851038-20120111608087APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSULTA MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Arecusa de cobertura de consulta médica eletiva por parte da empresa operadora de plano de saúde, que obriga o beneficiário a ter que desembolsar o valor para pagamento do atendimento médico, caracteriza simples inadimplemento contratual, que não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. 2. Arepetição de in...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851037-20130111820047APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a parte ré, em contestação, apresentou comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida, caberia à parte autora impugnar o documento apresentado, ou produzir prova em sentido contrário. 2. Não estando configurada a mora quanto ao pagamento de parcelas do financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Apelação...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851036-20060110770414APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 851035-20110110989402APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS. NULIDADE DECLARADA POR SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISCUSSÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE. DISPENSA DE LICITAÇÃO IRREGULAR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Verificado que, na sentença exarada na Ação Civil Pública na qual foi reconhecida a nulidade do contrato administr...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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