PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico denominado Artroplastia, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico indica tratar-se de procedimento eletivo.Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. PROCEDIMENTO ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.Mantém-se a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na realização de procedimento cirúrgico denominado Artroplastia, quando ausente um dos requisitos indicados no artigo 273 do CPC, no caso, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o documento médico indica tratar-se de procedimento eletivo.Ag...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALDO DE FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-INVESTIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC E PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC.2 - “As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.” (RMS 24422/SP)3 - A garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e dos saldos oriundos do FGTS alcança valores, dessa origem, transferidos para conta-invenstimento, porquanto mantêm a natureza salarial.Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALDO DE FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA-INVESTIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC E PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1 - Os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC.2 - “As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complemen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido.Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositiv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. E...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte invoca e entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte invoca e entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpreta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Rejeitam-se Embargos de Declaração nos quais, invocando a ocorrência de omissão e a contradição, a Embargante limita-se a expor dúvidas subjetivas sobre o direito aplicado ao caso concreto. Inteligência do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Rejeitam-se Embargos de Declaração nos quais, invocando a ocorrência de omissão e a contradição, a Embargante limita-se a expor dúvidas subjetivas sobre o direito aplicado ao caso concreto. Inteligência do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 6 - Não merece abrigo a pretensão de penalização do Embargado por litigância de má-fé se não incorreu em qualquer conduta que assim possa ser classificada. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a fi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR. § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.(REsp 1387249/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014). 2 - Conquanto seja certo que o julgado uniformizador do Tribunal da Cidadania contemplou expressamente a observação de que a tese é firmada em caráter geral, não excluindo a possibilidade de a liquidação ser necessária em casos específicos, bem assim no curso da impugnação ao cumprimento de sentença, a critério do juízo, não se identificando na demanda especificidades ou complexidade diferenciada apta a autorizar o afastamento da regra geral, inadequada se mostra a liquidação por arbitramento. 3 - A simples divergência existente entre as partes quanto aos cálculos e valor do débito exequendo não justifica, per se, a realização de perícia contábil, sendo mais viável, de maneira a deslindar a discrepância de valores materializada no posicionamento das partes, o encaminhamento do Feito à Contadoria Judicial, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC, a fim de que apure o valor efetivamente devido, observando os parâmetros estabelecidos no decisum exequendo e a orientação jurisprudencial pacífica e elucidativa da Corte Superior de Justiça sobre o tema, medida escorreitamente adotada pelo Julgador singular na hipótese concreta. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR. § 3º DO ART. 475-B CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.(REsp 1387249/SC, Rel. Ministro Paulo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO NO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não existe erro no laudo de avaliação dos bens móveis penhorados, produzido por avaliador designado pelo Juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da Agravante/Executada, uma vez que foi atribuído valor inferior ao pretendido pela parte. 2 - Considerando que a Agravante não trouxe fundamento hábil, nos termos do artigo 683 do CPC, para infirmar a avaliação judicial realizada, impõe-se a confirmação da decisão vergastada que rejeitou sua impugnação à avaliação dos penhorados. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO NO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não existe erro no laudo de avaliação dos bens móveis penhorados, produzido por avaliador designado pelo Juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da Agravante/Executada, uma vez que foi atribuído valor inferior ao pretendido pela parte. 2 - Considerando que a Agravante não trouxe fundamento hábil, nos termos do artigo 683 do CPC, para infirmar a avaliação judicial realizada, impõe-se a confirmaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóveis, não foi decidido na Instância de origem. 2 - Havendo o risco de lesão grave ou de difícil reparação, consubstanciado na iminência de alienação de imóvel em hasta pública, impõe-se o sobrestamento da execução até decisão sobre questão pendente de apreciação. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESTINO DOS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo conversão da obrigação de outorgar as escrituras dos imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda em perdas e danos, não há que se falar em preclusão se o reiterado pedido formulado pela parte condenada, de decisão sobre o destino dos imóv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSULTA MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Arecusa de cobertura de consulta médica eletiva por parte da empresa operadora de plano de saúde, que obriga o beneficiário a ter que desembolsar o valor para pagamento do atendimento médico, caracteriza simples inadimplemento contratual, que não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. 2. Arepetição de indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé por parte da prestadora de serviços. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSULTA MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Arecusa de cobertura de consulta médica eletiva por parte da empresa operadora de plano de saúde, que obriga o beneficiário a ter que desembolsar o valor para pagamento do atendimento médico, caracteriza simples inadimplemento contratual, que não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. 2. Arepetição de in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a parte ré, em contestação, apresentou comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida, caberia à parte autora impugnar o documento apresentado, ou produzir prova em sentido contrário. 2. Não estando configurada a mora quanto ao pagamento de parcelas do financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a parte ré, em contestação, apresentou comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida, caberia à parte autora impugnar o documento apresentado, ou produzir prova em sentido contrário. 2. Não estando configurada a mora quanto ao pagamento de parcelas do financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Apelação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta...
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS. NULIDADE DECLARADA POR SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISCUSSÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE. DISPENSA DE LICITAÇÃO IRREGULAR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Verificado que, na sentença exarada na Ação Civil Pública na qual foi reconhecida a nulidade do contrato administrativo firmado pelas partes e determinou a devolução dos valores adimplidos, não houve discussão a respeito do cabimento de indenização em virtude dos serviços efetivamente prestados, mostra-se cabível o ajuizamento de Ação Indenizatória com esta finalidade. 2. Nas hipóteses em que ambas as partes concorrem para a nulidade do contrato administrativo, caracterizando-se a culpa concorrente, a indenização pelos serviços prestados deve corresponder à metade do valor contratado, nos termos dos artigos 944 e 945 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS. NULIDADE DECLARADA POR SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISCUSSÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE. DISPENSA DE LICITAÇÃO IRREGULAR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Verificado que, na sentença exarada na Ação Civil Pública na qual foi reconhecida a nulidade do contrato administr...