PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A REPEITO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Configurada a omissão no v. acórdão acerca da análise da aplicação do princípio da segurança jurídica, deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração, para que a matéria seja submetida à apreciação do egrégio Colegiado. 3.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 4.Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 5. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo réu/embargado.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A REPEITO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Configurada a omissão no v. acórdão acerca da análise da aplicação do princípio da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DE FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESERÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando configurada qualquer omissão ou contradição a respeito das questões relativas às preliminares de julgamento extra petita e de deserção, não há como ser acolhido o recurso de embargos de declaração em relação a tais pontos. 3.Evidenciado que, ao reconhecer a nulidade do processo, ante a falta de citação de empresa indicada na emenda à inicial, o egrégio Colegiado não se ateve ao fato de que a questão já se encontrava submetida à preclusão pro judicato, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja afastado o reconhecimento do vício apontado. 4.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DE FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E DESERÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando configurada qualquer omissão ou contradição a respeito...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SUMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. 1. Reconhecida a existência da sucessão empresarial em sede de Agravo de Instrumento e não havendo recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão da matéria, o que torna incabível a sua discussão em recurso de apelação. 2. Tendo em vista que a parte embargante figura como executada no feito executivo, não há como ser assegurada a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matéria relacionada à eventual nulidade de constrição judicial determinada na execução embargada. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SUMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. 1. Reconhecida a existência da sucessão empresarial em sede de Agravo de Instrumento e não havendo recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão da matéria, o que torna incabível a sua discussão em recurso de apelação. 2. Tendo em vista que a parte embargante figura como executada no feito executivo, não há como ser assegurada a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matéria relacionada à eventual nulidade de constrição judicial determi...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES COMO REQUERIDOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NÃO CABIMENTO. 01. Mesmo sendo os ora agravantes os autores, na fase de conhecimento, não há dúvida quanto ao fato de que a parte devedora (executada) ocupa o pólo passivo na fase de cumprimento de sentença. 02. Assim, considerando que os agravantes eram sabedores de que a r. sentença exequenda não lhes foi favorável, o equívoco quanto à designação das partes na atual fase processual não tem o condão de induzi-los a erro, sendo certo que a determinação de intimação para o pagamento do crédito exequendo foi dirigida para eles. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES COMO REQUERIDOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NÃO CABIMENTO. 01. Mesmo sendo os ora agravantes os autores, na fase de conhecimento, não há dúvida quanto ao fato de que a parte devedora (executada) ocupa o pólo passivo na fase de cumprimento de sentença. 02. Assim, considerando que os agravantes eram sabedores de que a r. sentença exequenda não lhes foi favorável, o equívoco quanto à designação das partes na atual fase processual não tem o condão de induzi-los a erro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. COBRANÇAS REITERADAS MESMO APÓS A INFORMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. 1. Incumbe à empresa prestadora de serviços de telefonia tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90, equipara-se a consumidor, todo aquele que vier a sofrer reflexos de falhas decorrentes da prestação de serviços ou defeito do produto. 3. A reiteração de cobrança de débito, mesmo após o suposto devedor haver informado, reiteradas vezes, a inexistência de dívida constitui fato capaz de causar abalo de ordem moral, passível de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. COBRANÇAS REITERADAS MESMO APÓS A INFORMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. 1. Incumbe à empresa prestadora de serviços de telefonia tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90, equipara-se a consumidor, todo aquele que vier a sofrer...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto à análise da cláusula contratual que fixa capitalização diária de juros, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. A incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente constitui prática ilícita, eis que não há autorização legal e se mostra abusiva, por colocar o consumidor e desvantagem manifestamente excessiva. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu/embargado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão no v. acórdão quanto à análise da cláusula contratual que fixa capitalização diária de juros, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 2. A incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente constitui prática ilícita, eis que não há autorização legal e se mostra abusiva, por colocar o consumidor e desvantagem manifestamente...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica ao caso a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica ao caso a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos declaratórios oferecidos no intuito de corrigir pedido veiculado nos primeiros embargos de declaração, vez que tal pretensão se encontra prejudicada pelo advento da preclusão consumativa. A parte não deve utilizar os embargos declaratórios com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o parágrafo único ao artigo 538 do CPC, permitindo a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos declaratórios oferecidos no intuito de corrigir pedido veiculado nos primeiros embargos de declaração, vez que tal pretensão se encontra prejudicada pelo advento da preclusão consumativa. A parte não deve utilizar os embargos declaratórios com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o parágrafo único ao artigo 538 do CPC, permitindo a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem opostos com finali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias, contados da intimação do advogado por meio da publicação do acórdão. Não se conhece de recurso serodiamenteinterposto. A parte não deve utilizar os embargos declaratórios com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o parágrafo único ao artigo 538 do CPC, permitindo a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias, contados da intimação do advogado por meio da publicação do acórdão. Não se conhece de recurso serodiamenteinterposto. A parte não deve utilizar os embargos declaratórios com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o parágrafo único ao artigo 538 do CPC, permitindo a aplicação de multa quando os embargos de declaração forem opostos com finalidade precípua de...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ÚLTIMO TERMO ADITIVO DE FIXAR A DATA FINAL DA AVENÇA. SERVIÇOS PRESTADOS DEPOIS DESSA DATA NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se como manifestação expressa de desistência de renovação automática a estipulação de data certa para findar o contrato. 2. Ausente prova da prestação de serviços em data posterior ao prazo estabelecido no último termo aditivo contratual, não se sustenta a pretensão de cobrança de serviços supostamente prestados a partir dessa data, tendo em vista que o artigo 333, inciso I, do CPC impõe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ÚLTIMO TERMO ADITIVO DE FIXAR A DATA FINAL DA AVENÇA. SERVIÇOS PRESTADOS DEPOIS DESSA DATA NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se como manifestação expressa de desistência de renovação automática a estipulação de data certa para findar o contrato. 2. Ausente prova da prestação de serviços em data posterior ao prazo estabelecido no último termo aditivo contratual, não se sustent...
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. FORMA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário privado complementar será considerado direito adquirido do participante quando preenchidas todas as condições de elegibilidade estabelecidas no regulamento do respectivo plano. 2. Os dispositivos regulamentares editados, ainda que com o objetivo de corrigir suposto equívoco no reajuste dos benefícios, não podem ser aplicados à aposentadoria da participante, se demonstrado que esta preenchia todas as condições estabelecidas no Regulamento anterior à modificação para a concessão do benefício previdenciário, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SISTEL. FORMA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário privado complementar será considerado direito adquirido do participante quando preenchidas todas as condições de elegibilidade estabelecidas no regulamento do respectivo plano. 2. Os dispositivos regulamentares editados, ainda que com o objetivo de corrigir suposto equívoco no reajuste dos benefícios, não podem ser aplica...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos de que seus administrados necessitam. 2. Há nos autos fortes elementos indicativos de que a demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado poderá acarretar risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença e levar à cegueira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o Estado assegurar a todos o direito à saúde, fornecendo os tratamentos de que seus administrados necessitam. 2. Há nos autos fortes elementos indicativos de que a demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado poderá acarretar risco à saúde do paciente, uma vez que seu quadro clínico é grave e a falta do tratamento adequado poderá acarretar a progressão da doença e levar à...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor para corrigir a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal do aut...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUMFIXADO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a alegada preterição ocorreu em 28.11.1995, enquanto que a presente ação foi proposta em 29.6.2012, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após a ocorrência do fato utilizado como paradigma. Dessa forma, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe. 3.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUMFIXADO. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. No presente caso, a alegada preterição ocorreu em 28.11.1995, enquanto que a presente ação foi proposta em 29.6.2012, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após a ocorrência do...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. FRUIÇÃO DA COISA. PRESUMIDA. SETENÇA CONFIRMADA. 1. Ainversão do ônus probatório não impõe à parte adversa o ônus de demonstrar o direito alegado ou a prova negativa de um fato. 2. O livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, atribui ao Magistrado a liberdade de examinar as provas para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 3. Conforme previsto no art. 1.393 do Código Civil, não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. 4. Na relação de usufruto, admite-se o desmembramento da posse, passando o usufrutuário a ser possuidor indireto e o cessionário possuidor direto. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. FRUIÇÃO DA COISA. PRESUMIDA. SETENÇA CONFIRMADA. 1. Ainversão do ônus probatório não impõe à parte adversa o ônus de demonstrar o direito alegado ou a prova negativa de um fato. 2. O livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, atribui ao Magistrado a liberdade de examinar as provas para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fund...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. 1. Aextinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e, também, da intimação pessoal da parte. 2. Comprovado nos autos que tanto a parte quanto o seu advogado foram regularmente intimados, correta a sentença que extingue o processo, por abandono da causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. 1. Aextinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e, também, da intimação pessoal da parte. 2. Comprovado nos autos que tanto a parte quanto o seu advogado foram regularmente intimados, correta a sentença que extingue o processo, por a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. Precedentes. 3.Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria sob julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, hi...