PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N° 435. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.Éinviável a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária, tendo em vista que referida taxa ostenta natureza remuneratória. 2.Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar Distrital n° 435, nos débitos tributários no âmbito do Distrito Federal deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária em substituição à taxa Selic. 3. É inadmissível a declaração de inconstitucionalidade incidental na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto este remédio constitucional não se presta a questionar ato dotado de abstração e generalidade, incapaz de afrontar suposto direito líquido e certo do Impetrante. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N° 435. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1.Éinviável a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária, tendo em vista que referida taxa ostenta natureza remuneratória. 2.Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar Distrital n° 435, nos débitos tributários no âmbito do Distrito Federal deve ser a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS PELA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CUJO CUMPRIMENTO SE REQUER. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se sustenta o pleito de sobrestamento do feito em razão de o REsp nº 1.370.899/SP e o REsp nº 1.391.198/RS, processados em sede de recursos representativos de controvérsia, terem sido julgados, em 21.5.2014 e 13.8.2014, respectivamente. Também não procede o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n° 626.307, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença. 2. Segundo orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça em acórdão relativo a Recurso Especial que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 3. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sendimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora se conta a partir da citação do devedor na ação coletiva. 4. É incabível a incidência de juros remuneratórios quando a sentença cujo cumprimento se requer nada dispôs quanto a esse acréscimo,sob pena de violação à coisa julgada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS PELA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CUJO CUMPRIMENTO SE REQUER. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE R...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRAPRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. INCABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor da contraprestação, pré-fixada, não sofre qualquer influência de juros remuneratórios, capitalização de juros ou outros encargos que, somente em caso de mora, serão devidos. 2. É permitida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3. Nos termos da Súmula 472 do STJ, é cabível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato de financiamento e desde que não cumulada com outros encargos decorrentes da mora. 4. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331-RS). 5. Acobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e registro de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 6. Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não foi provido. Recurso do Réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRAPRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. INCABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor da contraprestação, pré-fixada, não sofre qualquer influência de juros remuneratórios, capitalização de juros ou outros encargos que, somente em caso de mora, serão...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA AUTORIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DEVIDO PELO CLIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo nos autos elementos que demonstram a hipossuficiência de rendimentos da parte ré para custear as despesas do processo, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte, nos termos da Lei n. 1.060/1950. 2. Aexistência de minuta de compra e venda de veículo nos autos, com a especificação do modelo a ser adquirido, o número do chassi, a forma de pagamento e a assinatura tanto do cliente como do vendedor é prova segura da intenção de formalizar o negócio, afastando a alegação de mera simulação. 3. Diante da cláusula que autoriza o faturamento do veículo e da cláusula penal em caso de desistência do negócio, deve o cliente desistente arcar com o pagamento da multa contratual. 4. Acorreção monetária de indenização dos danos materiais oriundos de relação contratual, cujos termos foram descumpridos, incide partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. Agravo retido não conhecido.Apelação da Autora parcialmente provido. Recurso do Réu não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA AUTORIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DEVIDO PELO CLIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo nos autos elementos que demonstram a hipossuficiência de rendimentos da parte ré para custear as despesas do processo, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. SEGURADORA SEM FINS LUCRATIVOS. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CONDUTA ILÍCITA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. 1. Nos termos do art. 35-G da Lei n. 9.656/98, aplicam-se subsidiariamente as normas consumeristas às relações jurídicas entre seguradora e segurados, ainda que a operadora do plano de saúde seja entidade fechada de previdência complementar sem finalidade lucrativa na modalidade de autogestão. 2. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os procedimentos necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes para o tratamento do paciente. 3. Aindevida negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é elevado em relação a indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser reduzido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. SEGURADORA SEM FINS LUCRATIVOS. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CONDUTA ILÍCITA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. 1. Nos termos do art. 35-G da Lei n. 9.656/98, aplicam-se subsidiariamente as normas consumeristas às relações jurídicas entre seguradora e segurados, ainda que a operadora do plano de saúde seja entidade fechada de previdência complementar sem finalidade l...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM CASO DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA. DESCONTO DE PARCELA A MAIOR. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3.Não são abusivosos juros remuneratórios em conformidade com as taxas praticadas no mercado financeiro 4. Constatada a ocorrência de descontos a maior pela Ré, a Autora deve ser reembolsada da diferença na forma simples. 5. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição do indébito em dobro. 6. Oinadimplemento de contrato, o dissabor dele decorrente, bem como a prestação de serviço defeituoso são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM CASO DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA. DESCONTO DE PARCELA A MAIOR. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da l...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que implique cerceamento de defesa. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. No caso, embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios do período da inadimplência. 4. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COMISSÃO PERMANÊNCIA DISFARÇADA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para a resolução da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 285-A...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Omomento processual oportuno para que as partes produzam provas documentais a respeito de suas respectivas teses é a fase postulatória. Entretanto, é possível, em casos excepcionais, delineados pela lei, a prova documental ser produzida em momento posterior. 2.Observado no caso concreto que os documentos acostados aos autos pela parte Autora, após a prolação de sentença, tratam-se apenas de cópias, que em nada influenciaram na decisão do Magistrado, desnecessário o seu desentranhamento. 3.O comprador de imóvel que não transfere o imóvel para o seu nome e não quita os tributos oriundos do imóvel adquirido, ocasionando a inscrição do nome do cedente na dívida ativa distrital e a propositura de ação de execução fiscal, deve ser responsabilizado civilmente por seus atos. 4.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é superior à capacidade financeira da parte obrigada ao pagamento e que a parte beneficiada pela reparação também foi responsável pelo dano ocorrido, deve ser reduzido o valor do dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Omomento processual oportuno para que as partes produzam provas documentais a respeito de suas respectivas teses é a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DAS ARRAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC AUSENTES. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Para o processamento da ação rescisória deve haver sentença de mérito ou acórdão no qual é discutida a matéria que supostamente afronta literal disposição de lei, ex vi do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso em apreço, a matéria que o autor pretende rescindir - a devolução do valor referente ao sinal -, não foi discutida na sentença e no acórdão da ação originária. Diante da inovação da matéria trazida à ação rescisória, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DAS ARRAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC AUSENTES. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Para o processamento da ação rescisória deve haver sentença de mérito ou acórdão no qual é discutida a matéria que supostamente afronta literal disposição de lei, ex vi do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso em apreço, a matéria que o autor pretende rescindir - a devolução do valor referente ao sinal -, não foi discutida n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil e não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil e não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Não sendo o paciente reincidente, os delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos delitos que lhe são imputados superior a 04 (quatro) anos, inadmissível a prisão preventiva (artigo 313 do Código de Processo Penal). 2. Ainda que assim não fosse, no caso, o paciente é primário, de bons antecedentes e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 4. Configurado, portanto constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Não sendo o paciente reincidente, os delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulhe...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMAS DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMAS DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva, quando presen...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa que a droga era vendida em plena luz do dia, para mais de um usuário, em local de grande movimentação de pessoas. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens...