DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Recurso da parte Autora provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (art. 543-C, § 7º, II, do CPC).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.0...
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA. ULTRASSOM DE ALTA FREQUENCIA - HIFU. DANOS MORAIS. Cabe ao médico que acompanha o paciente a definição acerca do tratamento, bem como dos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico, devendo ser privilegiados os princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde. A recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA. ULTRASSOM DE ALTA FREQUENCIA - HIFU. DANOS MORAIS. Cabe ao médico que acompanha o paciente a definição acerca do tratamento, bem como dos materiais a serem utilizados no procedimento cirúrgico, devendo ser privilegiados os princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde. A recusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o grau...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBIRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Cabe à instituição financeira a fiscalização da transferência do veículo para o nome do comprador, tendo em vista a cláusula de alienação fiduciária em seu nome. Responsabilidade solidária entre o comprador e a instituição financeira pelos danos causados à alienante do bem. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da 2ª ré e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBIRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Cabe à instituição financeira a fiscalização da transferência do veículo para o nome do comprador, tendo em vista a cláusula de alienação fiduciária em seu nome. Responsabilidade solidária entre o comprador e a instituição financeira pelos danos causados à alienante do be...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela. 3. Há mora desde o momento em que há interpelação do devedor da obrigação (CC 405). 4. Negou-se provimento aos apelos das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela. 3. Há mora desde o momento em...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COLETIVO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES PAGAS - CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COLETIVO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES PAGAS - CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se...