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Jurisprudência

TJDF AGI - 848317-20140020283768AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS - CONDIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE PARCELA VENCIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, sem prejuízo dos ônus pela desistência do negócio. 2. Se o promitente-comprador pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo-se a venda a terceiro do imóvel adquirido pelo autor. 3. Não se condiciona a autori...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848316-20140020281385AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848315-20130111376353APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA PROMITENTE VENDEDORA DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas en...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848314-20130110030402APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo sido homologado o pedido do autor de desistência da ação em relação ao fiador, não pode invocar a sua presença na lide a fim de afastar a identidade de partes com a ação de consignação em pagamento. 2. Havendo sentença que concluiu pela insuficiência do depósito na ação de consignação em pagamento e fixou o montante devido, valendo, pois, como título executivo, há coisa julgada em relação...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848313-20130310214768APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível a condenação por litigância de má-fé, se não se verificou a existência de dolo do autor. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, se a ré pagou as parcelas antes do ajuizamento da ação, na data de vencimento fixada no boleto encaminhado pela instituição financeira com a notificação extrajudicial. 3. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e negou-se proviment...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848312-20080110742903APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA MENSAL - PRESCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - CURADORIA DE AUSENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão da Terracap de cobrar taxa mensal decorrente de contrato de concessão de direito real de uso (CC 206). 2. A Curadoria de Ausentes não tem legitimidade para reconvir em favor do substituído citado por edital. 3. Sendo a Terracap entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111132390APC
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada no apelo. 2. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Are...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020332085AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO JÁ EXPEDIDO - NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IMPULSO OFICIAL 1. A determinação para que se aguarde o cumprimento de mandado de prisão já expedido em razão de decisão anterior que não acatou a justificativa do executado/agravante e decretou sua segregação possui natureza de despacho de mero expediente, ato de impulso oficial do processo. 2. Não cabe recurso de despacho de mero expediente (art. 504, CPC). 3. Negou-se p...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610050725APC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC (no caso, mais de 6 meses), deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20110110153190APC
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Épermitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Não se afasta os efeitos da mora se não foi constatada abusividade na cobrança de encargos, no período de normalidade contratual, e se não há pro...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110591119APO
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848305-20140110333414APC
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APELAÇÃO CÍVEL -QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - EMPRESA DE TELEFONIA - EXIBIÇÃO DE REGISTRO DE CHAMADAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece, devido à preclusão temporal, da preliminar de incompetência do juízo que retoma discussão de questões já solucionadas por decisão interlocutória não recorrida. 2. É possível a quebra de sigilo de dados telefônicos, por meio de autorização judicial devidamente justificada, quando esse sigilo estiver sendo utilizado como um meio para prática ilícita por terceiro. 3. Não há ocorrência de ato ilícito quando da rec...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848304-20110111136218APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848303-20140020291474AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848302-20140020295838AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUANTO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEU FAVOR. 1. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, não se deve exigir de seu patrono o recolhimento de custas na execução dos honorários sucumbenciais fixados em favor dela. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados em seu favor na ação originária (processo nº 2014.01.1.037340-...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848301-20140020307947AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA - DISTRATO - PROCURAÇÃO IN REM SUAM -INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O alcance do distrato realizado entre as partes é matéria atinente ao mérito, havendo, com base na teoria da asserção, interesse processual na propositura da ação que visa indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel. 2. A outorga de procuração em causa própria confere legitimidade ativa para mover ação relativa a compra e venda de imóvel, pois consiste em verdadeira cessão de direitos 3....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848300-20140020262232AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO. POSSE DO EXECUTADO. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desproporção entre o valor do bem a ser penhorado e o montante da dívida exequenda não constitui óbice à penhora do imóvel indicado pelo credor, quando não localizado outro bem de menor valor. Precedentes deste C. TJDFT e do E. STJ. 2. Os direitos possessórios sobre imóveis situados em loteamentos passíveis de regularização podem ser objeto de penhora judicial. Pr...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848299-20130710191855APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848298-20130410058920APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848296-20140111055069APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no caso concreto, decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 2. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais atende aos critérios previstos no art. 20 do CPC, tais como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 3....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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