PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, pela reiteração delitiva e pelas ameaças proferidas contra testemunha, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, pela reiteração delitiva e pelas ameaças proferidas contra testemunha, a demonstrar a i...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade,...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição se o agente, ao praticar o crime de tráfico de drogas, possui a correta percepção de que estava vendendo droga ilícita, bem como o potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato, evidenciada por suas condições socioeconômicas e grau de escolaridade. 2. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda, tendo sido aplicada no mínimo legalmente previsto. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição se o agente, ao praticar o crime de tráfico de drogas, possui a correta percepção de que estava vendendo droga ilícita, bem como o potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato, evidenciada por suas condições socioeconômicas e grau de escolaridade. 2. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda, tendo sido aplicada no mínimo legalmente previsto. 3. Recurso conhec...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, aquantidadee variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. No caso o réu trazia consigo certa quantia em dinheiro, cuja origem se contradisse ao tentar explicar, bem como armazenou oito porções de cocaína e duas frações de maconha, todas prontas para difusão ilícita, evidenciando que as drogas se destinavam à mercancia. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos válidos para sopesar o grau de diminuição de pena previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, aquantidadee variedade da substância apreendida, dentre outros. 2. No caso o réu trazia consigo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Não se reconhece a figura do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP), quando o valor dos bens subtraídos não se encaixa no conceito normativo de pequeno valor, superando o salário mínimo vigente à época do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Não se reconhece a figura do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP), quando o valor dos bens subtraídos não se encaixa no conceito normativo de pequeno valor, superando o salário mínimo vigente à época do fato. 3. Recu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos das imagens captadas pelas câmaras existentes no local do fato, quando a condenação se baseou em outros elementos de prova. 2. Não vinga o pedido de absolvição, se a materialidade e autoria do delito restaram sobejamente comprovadas, estando à confissão extrajudicial do acusado em consonância com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se o laudo pericial atestou o arrombamento da porta do veículo da vítima. 4. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos das imagens captadas pelas câmaras existentes no local do fato, quando a condenação se baseou em outros elementos de prova. 2. Não vinga o pedido de absolvição, se a materialidade e autoria do delito restaram sobej...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP....
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo, especialmente em razão das declarações da vítima e testemunha, corroboradas pelos laudos técnicos e pela confissão do réu. 2. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67, do Código Penal. 3. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da pena, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal em disponibilizar ao indivíduo maneiras de potencializar suas capacidades e o fato danoso cometido. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo, especialmente em razão das declarações da vítima e testemunha, corroboradas pelos laudos técnicos e pela confissão do réu. 2. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prep...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se o laudo pericial atestou o arrombamento da porta do estabelecimento e as circunstâncias em que o réu foi preso demonstram ter sido ele o autor. 2. Presentes duas condenações transitadas em julgado, anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo a remanescente como caracterizadora de reincidência. 4. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu quando vários objetos do estabelecimento furtado já estavam do lado de fora da loja, acertada a redução da pena pela metade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se o laudo pericial atestou o arrombamento da porta do estabelecimento e as circunstâncias em que o réu foi preso demonstram ter sido ele o autor. 2. Presentes duas condenações transitadas em julgado, anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo a remanescente como caracterizadora de reincidência. 4. O critério para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor dos crimes narrados na denúncia. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem objeto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita da coisa, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos constituem prova apta a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando encontra apoio nas demais provas dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor dos crimes narrados na denúncia. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem objeto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita da coisa, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, goz...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu é reincidente. 4. A exasperação da pena-base na primeira fase de dosimetria da pena exige fundamentação concreta, que indique a necessidade de recrudescimento necessário e adequado da reprimenda à reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, f. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E PELO PRIVILÉGIO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, CP). 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo réu. Afasta-se a redução mínima de 1/3 (um terço), se não há provas de que o crime esteve próximo da consumação. 3. Não restando devidamente fundamentada a aplicação da redução mínima, em razão do privilégio previsto no § 1º do artigo 121, do Código Penal, dá-se provimento para aplicar a redução na fração de 1/3. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, f. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS MÍNIMOS DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E PELO PRIVILÉGIO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, CP). 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SIMULACRO. ÔNUS DA DEFESA. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. 2. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas. 4. A alegação de uso de simulacro de arma de fogo impõe à defesa o ônus de provar, no caso concreto, cuidar-se dessa espécie de artefato. 5. Caracteriza a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade, no crime de roubo, se as vítimas permanecem constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante. 6. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 7. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Se não veio a lume fato novo, persistindo os fundamentos da prisão preventiva expostos na sentença, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SIMULACRO. ÔNUS DA DEFESA. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. 2....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE DE SUPRI-LA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como o reconhecimento da acusada pela vítima e a própria confissão da ré. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 3. Tendo em vista que a omissão da sentença condenatória quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser suprida em segundo grau de jurisdição, levando-se em consideração a pena corporal aplicada e as condições pessoais da ré, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena mostra-se adequado à espécie. 4. Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, esta deve ser reduzida para se adequar aos parâmetros daquela. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE DE SUPRI-LA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, como o reconhecimento da acusada pela vítima e a própria confissão da ré. 2. O reconhecimento de atenuantes não auto...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. JUÍZO POSITIVO DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima, nas três oportunidades em que foi ouvida sobre os fatos, narrou o crime de forma coerente e harmônica e se o réu confirmou que, durante uma discussão, disse à vítima que a mataria, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, se demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, que, no caso, efetivamente sentiu-se intimidada e atemorizada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. JUÍZO POSITIVO DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima, nas três oportunidades em que foi ouvida sobre os fatos, narrou o crime de forma coerente e harmônica e se o réu confirmou que, durante uma discussão, disse à vítima que a mataria, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, se demonstrado que o acusado en...