PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 33 DO CPC. PROVA REQUERIDA PELOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, arcará com o adiantamento da prova pericial a parte que a houver requerido, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A inversão do ônus da prova não impõe ao fornecedor a obrigação de antecipar honorários periciais. 3. Escorreita a decisão que determinou que o adiantamento da prova pericial seja rateada pelos réus, uma vez que esta foi requerida por eles, não tendo a parte autora requerido a sua produção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 33 DO CPC. PROVA REQUERIDA PELOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, arcará com o adiantamento da prova pericial a parte que a houver requerido, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. A inversão do ônus da prova não impõe ao fornecedor a obrigação de antecipar honorários periciais. 3. Escorreita a decisão que determinou que o adiantamento da prova p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4732/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. O acórdão foi claro ao mencionar que, em 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2012.00.2.014916-6, proposta em face da Lei Distrital n. 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença encontrada entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário proveniente da opção do contribuinte pelo regime especial, pactuado por meio de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial. Portanto, não há omissões ou contradição no julgado. 2. Os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não servindo para o reexame dos temas já ventilados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4732/2011. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. O acórdão foi claro ao mencionar que, em 17 de dezembro de 2013, o Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2012.00.2.014916-6, proposta em face da Lei Distrital n. 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos tributários do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NÃO CONTESTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 2. Manifestação extemporânea em segunda instância representa supressão da primeira, ante o fato de que os argumentos lançados neste agravo de instrumento deveriam ter sido levantados no momento oportuno: quando da contestação. 3. Ressalta-se que se trata de feito em fase de cumprimento de sentença, estando os limites da execução vinculados aos termos da sentença transitada em julgado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NÃO CONTESTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 2. Manifestação extemporânea em segunda instância representa supressão da primeira, ante o fato de que os argumentos lançados neste agravo de instrumento deveriam ter sido levantados no momento oportuno: qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MESMO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento judicial atacado através do agravo regimental restringiu-se a impulsionar o andamento do recurso, não encerrando nenhum conteúdo decisório, pois apenas determinou a intimação do advogado para proceder às assinaturas do agravo de instrumento (art. 504 do CPC). 2. Aausência da assinatura do advogado no agravo de instrumento revela-se como simples irregularidade, não sendo viável que sua falta se torne óbice suficiente para o conhecimento do recurso. 3. Sanável a irregularidade, considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MESMO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento judicial atacado através do agravo regimental restringiu-se a impulsionar o andamento do recurso, não encerrando nenhum conteúdo decisório, pois apenas determinou a intimação do advogado para proceder às assinaturas do agravo de instrumento (art. 504 do CPC). 2. Aausência da assinatura do advogado no agravo de instrumento revela-se como simples irregularidade, não sendo viável...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a maté...