APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - LEGALIDADE. 1. Há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em sede de promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - LEGALIDADE. 1. Há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em sede de promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal é clara e não é o caso de negar seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC. 2. Não prospera a alegação de inexistência da dívida que originou a negativação, se o réu provou a existência do contrato de financiamento entre o consumidor e instituição financeira, bem como do negócio jurídico pelo qual passou a ser cessionária desse crédito, documentos esses não impugnados pelo consumidor (fls. 81/87). 3. A ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não impede o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do crédito, como o registro do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal é clara e não é o caso de negar seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC. 2. Não prospera a alegação de inexistência da...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de prestação de serviços assinado entre particulares e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial desde que esteja comprovado o efetivo cumprimento da obrigação nele prevista. 2. A juntada de nota fiscal demonstrando o pagamento à executada pelo serviço que subcontratou à exequente comprova a prestação por esta do serviço contratado. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de prestação de serviços assinado entre particulares e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial desde que esteja comprovado o efetivo cumprimento da obrigação nele prevista. 2. A juntada de nota fiscal demonstrando o pagamento à executada pelo serviço que subcontratou à exequente comprova a prestação por esta do serviço contratado. 3. Deu-se provimento ao apelo do aut...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 7.500,00 em favor de cada autora). 5. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acomet...
EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria referente ao mérito de eventuais embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 2. Não se decreta a nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em razão da inexistência de prejuízo, se garantidos à devedora a ampla defesa e o contraditório. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria referente ao mérito de eventuais embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 2. Não se decreta a nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em razão da inexistência de prejuízo, se garantidos à devedora a ampla defesa e o contraditório. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-se-lhe pro...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 3. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos valores os pagos pelo promitente-comprador, sem parcelamento, se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada. 4. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 6. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) 7. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 8. A construtora que descumpre, por sua culpa exclusiva, a obrigação de entregar a obra, no prazo previsto contratualmente, não tem direito à retenção de valores, em razão da resolução do contrato. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumpriment...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Havendo pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, não caracteriza julgamento extra petita o provimento parcial do apelo para reduzir o valor de tal tarifa. 2. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 3. Havendo sucumbência recíproca cada parte arcará com o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios de acordo com seu êxito na demanda (CPC 21). 4. Em caso de revisão do contrato é possível a compensação dos valores devidos ao consumidor com eventual crédito em favor da instituição financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo regimental interposto pela ré.
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Havendo pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, não caracteriza julgamento extra petita o provimento parcial do apelo para reduzir o valor de tal tarifa. 2. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelo...