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Jurisprudência

TJDF APC - 848216-20120710328802APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE - LEGALIDADE. 1. Há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em sede de promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade p...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848215-20130110064674APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal é clara e não é o caso de negar seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC. 2. Não prospera a alegação de inexistência da...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848214-20130110004435APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848204-20140110883213APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848203-20140110613563APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBCONTRATAÇÃO DA EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de prestação de serviços assinado entre particulares e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial desde que esteja comprovado o efetivo cumprimento da obrigação nele prevista. 2. A juntada de nota fiscal demonstrando o pagamento à executada pelo serviço que subcontratou à exequente comprova a prestação por esta do serviço contratado. 3. Deu-se provimento ao apelo do aut...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848202-20130110003906APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acomet...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111746033APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111357602APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110055789APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111294598APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020162772AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111628280APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 848187-20140020292452AGI
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EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria referente ao mérito de eventuais embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 2. Não se decreta a nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em razão da inexistência de prejuízo, se garantidos à devedora a ampla defesa e o contraditório. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-se-lhe pro...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848186-20130110820917APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumpriment...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848185-20140110667538APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - CÓPIA DO TÍTULO. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal, não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quan...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 848181-20140710028842APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111776249APC
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TARIFAS CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Havendo pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, não caracteriza julgamento extra petita o provimento parcial do apelo para reduzir o valor de tal tarifa. 2. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20110112288232RMO
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020303052AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020302564AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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