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Jurisprudência

TJDF APR - 847924-20140130060724APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Justiça é no sentido de que a arma de fogo, ainda que eventualmente inapta para efetuar disparos, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Verificado que a medida socioeducativa anteriormente aplicada...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 847923-20140130064590APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 847922-20130910199567APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o decreto condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atesta as lesões corporais experimentadas. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, se...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 847921-20140110787459APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. REGIME INICIAL ESUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando ínsitos aos tipos penais em análise. 2. Não há como reconhecer a análise desfavorável das consequências do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento genérico de que ele constitui um flagelo so...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 847920-20141010029300RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi denunciado e condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio nom bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. O denunciado já condenado por r...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 847919-20130710033413RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto fora do prazo legal previsto no art. 586, caput, do Código de Processo Penal. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedi...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 847918-20130310297050APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento das testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor sob influência de álcool. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2013, que introduziu os §§ 1º e 2º ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se prescindívela realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do veículo, podendo a embriaguez etílica ser aferi...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 847917-20081010056405APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exasperação da pena-base pela análise negativa das consequências do crime necessita de fundamentação idônea, que possibilite aferir se a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal. O fato de a morte da vítima ter causado sofrimento aos seus familiares não pode ser valorado desfavoravelmente, vez que essa é uma conseqüências natural do homic...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CCR - 847916-20140020269758CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las. Conflito conhecido par...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 847915-20130111314849APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, H DO CP. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CAUSA DE AUMENTO - VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A renúncia do réu do direito de apelação, manifestada s...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110174684APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 847912-20140910069828APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 847911-20140020317796HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847910-20140020324707HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade dos infratores (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair o telefone celular de propriedade da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847909-20140020326858HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E ARTIGOS 140, CAPUT, 147, CAPUT, E 148, § 1º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847908-20140020325252HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Admite-se o habeas corpus em face de nova decisão que, à luz da prova colhida nos autos, mantém a custódia cautelar, mesmo se o Tribunal já tenha se manifestado quanto à necessidade da prisão preventiva. Se as declarações da vítima não modificam o contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, escorr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847907-20140020324057HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.3430/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DO ENCARGO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se no curso do habeas corpus o paciente recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se a perda superveniente de objeto do wri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847906-20140020324098HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de que o paciente concorreu para a prática do crime, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que se trata de paciente com pass...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847905-20140020324998HBC
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HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE QUE RECLAMA DEMONSTRAÇÃO - A DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEASCORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade, não desponta de maneira manifesta, a tese defensiva há de serobjeto da instrução processual. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se o paciente é acus...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847904-20140020328790HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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