ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Justiça é no sentido de que a arma de fogo, ainda que eventualmente inapta para efetuar disparos, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Verificado que a medida socioeducativa anteriormente aplicada não foi suficiente para o cumprimento de suas funções preventiva e ressocializadora, em vista de nova prática de ato infracional pelo adolescente e, diante das demais condições pessoais e sociais do menor, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de semiliberdade. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Justiça é no sentido de que a arma de fogo, ainda que eventualmente inapta para efetuar disparos, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato. 2. Verificado que a medida socioeducativa anteriormente aplicada...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima e do próprio representado. 2. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, mostra-se adequada e necessária para a ressocialização e reeducação do menor, há de ser mantida, especialmente quando o ato infracional praticado representa a primeira passagem do jovem pela Vara da Infância e Juventude. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o decreto condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atesta as lesões corporais experimentadas. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o decreto condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atesta as lesões corporais experimentadas. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. REGIME INICIAL ESUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando ínsitos aos tipos penais em análise. 2. Não há como reconhecer a análise desfavorável das consequências do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento genérico de que ele constitui um flagelo social. 3. Deve-se reduzir a pena em vista da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, respeitando-se a proporcionalidade com a fixação da pena-base. 4. Cabível aaplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição do benefício previsto no art. 33, §4º, da LAD. No entanto, não caracteriza bis in idem a consideração da quantidade da droga apreendida na primeira fase e a natureza da substância na terceira fase. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. REGIME INICIAL ESUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando ínsitos aos tipos penais em análise. 2. Não há como reconhecer a análise desfavorável das consequências do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento genérico de que ele constitui um flagelo so...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi denunciado e condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio nom bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi denunciado e condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio nom bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. O denunciado já condenado por r...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto fora do prazo legal previsto no art. 586, caput, do Código de Processo Penal. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 5. Recurso do primeiro recorrente não conhecido. Recurso do segundo conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de recurso em sentido estrito interposto fora do prazo legal previsto no art. 586, caput, do Código de Processo Penal. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedi...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento das testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor sob influência de álcool. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2013, que introduziu os §§ 1º e 2º ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se prescindívela realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do veículo, podendo a embriaguez etílica ser aferidapor outros meios de prova. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento das testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor sob influência de álcool. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2013, que introduziu os §§ 1º e 2º ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se prescindívela realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do veículo, podendo a embriaguez etílica ser aferi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exasperação da pena-base pela análise negativa das consequências do crime necessita de fundamentação idônea, que possibilite aferir se a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal. O fato de a morte da vítima ter causado sofrimento aos seus familiares não pode ser valorado desfavoravelmente, vez que essa é uma conseqüências natural do homicídio. 2. Não extrapola à normalidade o fato do crime de homicídio ter sido cometido em via pública, sem a comprovação de que houve risco à integridade física de terceiros, não servindo tal fundamentação para agravar a pena na primeira fase. 3. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. A redução pelo privilégio deve ser conferida na fração máxima de 1/3, se não há elementos suficientes nem fundamentação idônea para se aplicar redução menor. 5. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso da Defesa. Desprovido o da acusação.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO MÁXIMA DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exasperação da pena-base pela análise negativa das consequências do crime necessita de fundamentação idônea, que possibilite aferir se a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal. O fato de a morte da vítima ter causado sofrimento aos seus familiares não pode ser valorado desfavoravelmente, vez que essa é uma conseqüências natural do homic...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las. Conflito conhecido par...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, H DO CP. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CAUSA DE AUMENTO - VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A renúncia do réu do direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. E na hipótese de divergência entre o réu e seu defensor, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, porquanto, em tese, está preparada para avaliar a necessidade da impugnação. A publicação da sentença é feita em cartório pelo escrivão, enquanto a intimação é destinada ao conhecimento do ato processual, a fim de que as partes possam recorrer. Em hipótese que tal, verifica-se que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE no dia 27/6/2014, tendo a Defesa técnica protocolizado a apelação em 29/6/2014, isto é, antes mesmo da sua intimação pessoal, o que arreda a preliminar de intempestividade sustentada pelo Ministério Público. Se o comportamento do réu não refoge àquele comumente observado em crimes deste jaez, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, reduzindo-se, proporcionalmente, a pena-base. A atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre a agravante prevista no art. 61, inc. II, h, do CP. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, H DO CP. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CAUSA DE AUMENTO - VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A renúncia do réu do direito de apelação, manifestada s...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade dos infratores (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair o telefone celular de propriedade da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade dos infratores (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair o telefone celular de propriedade da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública.
HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E ARTIGOS 140, CAPUT, 147, CAPUT, E 148, § 1º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E ARTIGOS 140, CAPUT, 147, CAPUT, E 148, § 1º, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não...
HABEAS CORPUS. ART. 121, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Admite-se o habeas corpus em face de nova decisão que, à luz da prova colhida nos autos, mantém a custódia cautelar, mesmo se o Tribunal já tenha se manifestado quanto à necessidade da prisão preventiva. Se as declarações da vítima não modificam o contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que manteve a segregação do paciente. Demonstrado que houve declinação de competência e que foi necessária a designação de três audiências para a colheita da prova oral, é natural uma maior demora na conclusão da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, máxime quando parte da lentidão pode ser atribuída à própria Defesa.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Admite-se o habeas corpus em face de nova decisão que, à luz da prova colhida nos autos, mantém a custódia cautelar, mesmo se o Tribunal já tenha se manifestado quanto à necessidade da prisão preventiva. Se as declarações da vítima não modificam o contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, escorr...
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.3430/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DO ENCARGO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se no curso do habeas corpus o paciente recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se a perda superveniente de objeto do writ.
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HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.3430/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DO ENCARGO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se no curso do habeas corpus o paciente recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se a perda superveniente de objeto do wri...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de que o paciente concorreu para a prática do crime, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas, havendo, inclusive, mandado de prisão decorrente de sentença condenatória, expedido em desfavor do paciente, a decisão, devidamente fundamentada, que decreta a prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal. Considerando-se que entre a data do decreto de prisão preventiva até a data desta sessão de julgamento transcorreram 106 (cento e seis) dias, não há que se falar em excesso de prazo. A ação penal tem andamento regular, de acordo com as circunstâncias do caso concreto que justificam a tramitação do feito nos moldes como se encontra.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de que o paciente concorreu para a prática do crime, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que se trata de paciente com pass...
HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE QUE RECLAMA DEMONSTRAÇÃO - A DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEASCORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade, não desponta de maneira manifesta, a tese defensiva há de serobjeto da instrução processual. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se o paciente é acusado de participar de organização criminosa que emprega armas de fogo e explosivos na prática de furtos e roubos contra estabelecimentos bancários, tem-se como demonstrada a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE QUE RECLAMA DEMONSTRAÇÃO - A DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEASCORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a excludente de ilicitude, relativa ao estado de necessidade, não desponta de maneira manifesta, a tese defensiva há de serobjeto da instrução processual. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se o paciente é acus...