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Jurisprudência

TJDF HBC - 847903-20140020327233HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, ART. 157, § 2º, I E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e adentraram no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, de onde subtraí...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 847902-20150020007835CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. CRIME DE AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI 11.340/06. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 70 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo luga...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 847901-20140020284449RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - Deve ser afastada a...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 847899-20140510041436APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por subtrair automóvel e outros pertences valiosos de um motorista, quando reduziu a velocidade para passar num quebra-molas, junto com um comparsa e usando revólver. A vítima ficou em seu poder por largo decurso de tempo, sendo obrigada a conduzir o carro até local ermo, onde foi abandonada vestindo apenas a cueca e calçando sapatos...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847898-20130110760497APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70 do Código Penal, porque, junto com comparsa não identificado, adentrou loja de bijuterias e subtraiu várias mercadorias expostos, mais o telefone celular de uma das balconistas, depois de ameaçar todas as pessoas presentes no recinto com um revólver. 2 A afetação do patrimônio de duas vítimas diferentes na mesma ação configura o concurso formal de crimes, atraindo...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847897-20130510064062APR
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DO FALSUM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, por haver adquirido um automóvel pagando módica entrada (dois mil reais) em dinheiro e entregando um cheque de terceiro, no valor de quatro mil reais, alegando ter sido emitido por parente, e o outro, no valor de dois mil e quatrocentos reais, do próprio punho, mas sacado de uma conta aberta em nome de terceiro mediante o uso de do...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847896-20110410040759APR
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PENAL. FURTO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, pulando o muro e adentrando a casa do vizinho, situada no mesmo lote onde residia, para furtar um rádio gravador, um tocador de DVD e uma carteira com quarenta e cinco reais. O fato aconteceu na madrugada. 2 Para aplicar o princípio da insignificância exige-se (1) o valor pouco expressivo do objeto material do crime, (2) a ofensivida...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847895-20130111868312APR
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PENAL. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, por subtrair cabos da iluminação pública, deixando a comunidade às escuras. 2 Para aplicar o princípio da insignificância é necessário a presença simultânea de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4)...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847894-20131210013242APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONFORME A DECISÃO DOS JURADOS E DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto quando esta se achava distraída urinando na rua. Assim agiu para se vingar por ter sido anteriormente lesionado na teste quando a vítima tentava apartar uma briga entre o réu e o próprio o irmão. 2 A sentença não contraria a lei e...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847893-20140810011543APR
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PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais civis, que apreenderam oito projéteis de calibre 7,62 mm perto da janela de seu quarto. A apreensão aconteceu quando cumpriam mandado de busca e apreensão contra o irmão adolescente do réu. 2 Os testemunhos de policiais usufruem a credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. No entanto, é mister que se apresentem lógicos, consistente e...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847892-20090710238563APR
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. ACOLHIMENTO. FALSUM EXAURIDO NO ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, depois de subtrair de amiga o cartão de crédito e a carteira de identidade, na qual inseriu a própria fotografia para realizar dezessete compras fraudulentas usando essa fraude. 2 Verifica-se a consunção entre os crimes de uso de documento falso e o estelionato quando a contrafação é utlizada como meio para a realização do l...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847891-20140110542009APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sidopreso em flagrante por policiais com duas porções de cocaína pesando ao todo um grama e quarenta centigramas, mais cento e sessenta e seis reais e uma balança de precisão. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente é derrogável m...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847890-20130310141048APR
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PENAL. AMEAÇA A EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal por insuficiência probatória. Apelação acusatória postulando condenação. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há vários precedentes registrados em ocorrências policiais. 3 Constatada a periculosidade do réu e a necessidade de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847889-20131010080897APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, contendo uma carteira com documentos, vinte reais e outros pertences, deplis de ameaçá-la com faca. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e convicente, e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Não há motivo para a redução da pena pec...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847888-20140110424100APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PENA CORPORAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair dezoito calças jeans de uma loja, sendo preso quando saía de Shopping Center. 2 A presença de atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há como reconhecer tentativa quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Teoria da amotio. 3 Sendo favoráveis as circunstân...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847886-20140110048657APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006, 12, da Lei 10.826/2003, e 308 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante no afã de traficar drogas, apresentando na ocasião a prisão documento de identidade de terceiro, tendo ainda na sua posse três porjé...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847885-20140310137174APR
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PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE MIXA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PRETENSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, por ter subtraído automóvel estacionado na rua, acionando-o por meio de chave falsa. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem ser compensadas integralmente, salvo quando se trate de transgressor contumaz. 3 A quantidade da pena e a reincidência justificam...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 847884-20140310222222APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, pertences de homem que caminhava na rua. A ré permaneceu dentro do veículo de fuga, enquanto um dos comparsas abordou a vítima e a desproveu dos bens. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela pela vítima, corroborado por testemunhos de policiais condutores do flagrante. 3 Não se...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 847883-20140111032975APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o c...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847882-20130610130603APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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