HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, ART. 157, § 2º, I E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e adentraram no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, de onde subtraíram o dinheiro que estava no caixa e outros bens pertencentes a duas vítimas e fugiram utilizando-se de automóvel, justifica-se a segregação como garantia da ordem pública, máxime se, após o roubo, os infratores foram localizados pela vítima, que interceptou a trajetória do veículo em que trafegavam e foi alvejada na cabeça, vindo a falecer. Em hipóteses que tais, se faz presente a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, considerando que, em liberdade, o acusado pode incutir temor às testemunhas que partilham o mesmo ambiente com o acusado e terão que depor em Juízo.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, V, ART. 157, § 2º, I E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E O ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e adentraram no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, de onde subtraí...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. CRIME DE AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI 11.340/06. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 70 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - O local em que a vítima obteve conhecimento - por intermédio de ação livre e espontânea de terceiro - de que seu ex-companheiro declarara que a mataria, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso, não pode ser tomado como parâmetro para definição da competência para processar e julgar eventual crime de ameaça, mas sim o local em que o agente efetuou aquela declaração, pois, nessa hipótese, a conduta do agente se exaure no momento em que confidencia o seu intento a terceiro, não podendo ser-lhe imputada a atitude que levou aquela declaração ao conhecimento da vítima. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. CRIME DE AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI 11.340/06. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 70 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo luga...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais por configurar flagrante ilegalidade quando fundamentada em anotação por fato posterior ao delito apreciado e em ação na qual foi concedida a suspensão condicional do processo, sendo extinta a punibilidade de acordo com a Lei 9.099/90. III - Nos termos do inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para a aplicação de nova lei benéfica é do Juízo da Execução. Assim, compete a ele analisar a possibilidade de se aplicar o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 ao réu condenado com base na antiga Lei de Drogas. IV - Correto o regime inicial semiaberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime mais gravoso, conforme o artigo 33, § 2º, alínea 'b', c/c § 3º, do Código Penal. V - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - Deve ser afastada a...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por subtrair automóvel e outros pertences valiosos de um motorista, quando reduziu a velocidade para passar num quebra-molas, junto com um comparsa e usando revólver. A vítima ficou em seu poder por largo decurso de tempo, sendo obrigada a conduzir o carro até local ermo, onde foi abandonada vestindo apenas a cueca e calçando sapatos. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento do réu pela vítima, primeiramente pelo exame de fotografia e depois pessoalmente, em Juízo, sendo ainda corroboradas pelos testemunhos colhidos. 3 A perda patrimonial é consequência natural do tipo, não autorizando a exasperação da pena-base se não há prejuízo extraordinário, que não ocorre quando é recuperada a maior parte dos bens subtraídos. 4 As majorantes de uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade podem ser confirmadas pelo depoimento vitimário, sempre relevante na apuração de crimes, ainda que não haja a apreensão do revólver e sua perícia. 5 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por subtrair automóvel e outros pertences valiosos de um motorista, quando reduziu a velocidade para passar num quebra-molas, junto com um comparsa e usando revólver. A vítima ficou em seu poder por largo decurso de tempo, sendo obrigada a conduzir o carro até local ermo, onde foi abandonada vestindo apenas a cueca e calçando sapatos...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70 do Código Penal, porque, junto com comparsa não identificado, adentrou loja de bijuterias e subtraiu várias mercadorias expostos, mais o telefone celular de uma das balconistas, depois de ameaçar todas as pessoas presentes no recinto com um revólver. 2 A afetação do patrimônio de duas vítimas diferentes na mesma ação configura o concurso formal de crimes, atraindo a regra do artigo 70 do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70 do Código Penal, porque, junto com comparsa não identificado, adentrou loja de bijuterias e subtraiu várias mercadorias expostos, mais o telefone celular de uma das balconistas, depois de ameaçar todas as pessoas presentes no recinto com um revólver. 2 A afetação do patrimônio de duas vítimas diferentes na mesma ação configura o concurso formal de crimes, atraindo...
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DO FALSUM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, por haver adquirido um automóvel pagando módica entrada (dois mil reais) em dinheiro e entregando um cheque de terceiro, no valor de quatro mil reais, alegando ter sido emitido por parente, e o outro, no valor de dois mil e quatrocentos reais, do próprio punho, mas sacado de uma conta aberta em nome de terceiro mediante o uso de documento falso. Ambos os cheques foram apresentados e devolvidos por unsuficiência de fundos. 2 O dolo do estelionato fica configurado quando as ações antecedentes e subsequentes do agente denotam premeditação. 3 A comprovação do uso de documento falso prescinde de exame pericial (artigo 167 do Código Processo Penal) quando a falsificação possa ser demonstrada por outros elementos de convicção, especialmente a prova documental e testemunhal. 4 A absorção do falso pelo estelionato ocorre quando o falsum se exaure na execução do logro, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17 do STJ. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO E DO FALSUM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, por haver adquirido um automóvel pagando módica entrada (dois mil reais) em dinheiro e entregando um cheque de terceiro, no valor de quatro mil reais, alegando ter sido emitido por parente, e o outro, no valor de dois mil e quatrocentos reais, do próprio punho, mas sacado de uma conta aberta em nome de terceiro mediante o uso de do...
PENAL. FURTO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, pulando o muro e adentrando a casa do vizinho, situada no mesmo lote onde residia, para furtar um rádio gravador, um tocador de DVD e uma carteira com quarenta e cinco reais. O fato aconteceu na madrugada. 2 Para aplicar o princípio da insignificância exige-se (1) o valor pouco expressivo do objeto material do crime, (2) a ofensividade da conduta, (3) a periculosidade social da ação e (4) a reprovabilidade do crime, a fim de que não se multiplique os delitos de pouca monta, fomentando impunidade e intranquilidade social. Não se recomenda essa benesse se o agente invade a casa do vizinho na madrugada para subtrair coisas de valor. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 1º, do Código Penal, pulando o muro e adentrando a casa do vizinho, situada no mesmo lote onde residia, para furtar um rádio gravador, um tocador de DVD e uma carteira com quarenta e cinco reais. O fato aconteceu na madrugada. 2 Para aplicar o princípio da insignificância exige-se (1) o valor pouco expressivo do objeto material do crime, (2) a ofensivida...
PENAL. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, por subtrair cabos da iluminação pública, deixando a comunidade às escuras. 2 Para aplicar o princípio da insignificância é necessário a presença simultânea de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é inexpressiva a conduta que afeta o patrimônio público e repercute perante uma parcela considerável da população, privando-a do fornecimento de energia elétrica. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO DE CABOS ELÉTRICOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, por subtrair cabos da iluminação pública, deixando a comunidade às escuras. 2 Para aplicar o princípio da insignificância é necessário a presença simultânea de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4)...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONFORME A DECISÃO DOS JURADOS E DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto quando esta se achava distraída urinando na rua. Assim agiu para se vingar por ter sido anteriormente lesionado na teste quando a vítima tentava apartar uma briga entre o réu e o próprio o irmão. 2 A sentença não contraria a lei expressa ou a decisão dos jurados quando prolatada conforme o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, amparando-se em uma das versões amplamente debatidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunhos e outras provas, que também confirmem o motivo torpe e o recurso dificultador da defesa. 3 Havendo qualificadoras múltiplas, uma única delas pode compor o tipo qualificado e que as sobejantes podem migrar para a primeira ou segunda fase da dosimetria. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONFORME A DECISÃO DOS JURADOS E DA LEI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto quando esta se achava distraída urinando na rua. Assim agiu para se vingar por ter sido anteriormente lesionado na teste quando a vítima tentava apartar uma briga entre o réu e o próprio o irmão. 2 A sentença não contraria a lei e...
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais civis, que apreenderam oito projéteis de calibre 7,62 mm perto da janela de seu quarto. A apreensão aconteceu quando cumpriam mandado de busca e apreensão contra o irmão adolescente do réu. 2 Os testemunhos de policiais usufruem a credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. No entanto, é mister que se apresentem lógicos, consistente e com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção. Ante as inconsistênfias apuradas nesses depoimento e a veemente negativa de autoria do réu é apropriada a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais civis, que apreenderam oito projéteis de calibre 7,62 mm perto da janela de seu quarto. A apreensão aconteceu quando cumpriam mandado de busca e apreensão contra o irmão adolescente do réu. 2 Os testemunhos de policiais usufruem a credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. No entanto, é mister que se apresentem lógicos, consistente e...
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. ACOLHIMENTO. FALSUM EXAURIDO NO ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, depois de subtrair de amiga o cartão de crédito e a carteira de identidade, na qual inseriu a própria fotografia para realizar dezessete compras fraudulentas usando essa fraude. 2 Verifica-se a consunção entre os crimes de uso de documento falso e o estelionato quando a contrafação é utlizada como meio para a realização do logro, neste se esgotando a potencialidade lesiva do documento falsificado. Tal ocorre quando o agente, depois de realizar compras com fraude, devolve os documentos da vítima no formato origianl, colocando-os dentro da bolsa de onde havia subtraído. 3 Não há arrependimento posterior quando não há reparação integral do dano da vítima. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. ACOLHIMENTO. FALSUM EXAURIDO NO ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 171 e 304 do Código Penal, depois de subtrair de amiga o cartão de crédito e a carteira de identidade, na qual inseriu a própria fotografia para realizar dezessete compras fraudulentas usando essa fraude. 2 Verifica-se a consunção entre os crimes de uso de documento falso e o estelionato quando a contrafação é utlizada como meio para a realização do l...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sidopreso em flagrante por policiais com duas porções de cocaína pesando ao todo um grama e quarenta centigramas, mais cento e sessenta e seis reais e uma balança de precisão. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente é derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. As circunstâncias da apreensão da droga, ocorrida na rua, junto com uma balança de precisão evidenciam a intenção de mercancia ilícita. 3 A análise desfavorável da culpabilidade exige fundamentação idônea, com indicação precisa dos elementos que extrapolem a normalidade, não bastando mencionar o alto grau de reprovabilidade da conduta. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sidopreso em flagrante por policiais com duas porções de cocaína pesando ao todo um grama e quarenta centigramas, mais cento e sessenta e seis reais e uma balança de precisão. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente é derrogável m...
PENAL. AMEAÇA A EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal por insuficiência probatória. Apelação acusatória postulando condenação. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há vários precedentes registrados em ocorrências policiais. 3 Constatada a periculosidade do réu e a necessidade de tratamento curativo, diagnosticada em laudo de exame psiquiátrico, impõe-se a absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. AMEAÇA A EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal por insuficiência probatória. Apelação acusatória postulando condenação. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça são comprovadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, consistente e amparado por outros elementos de convicção, como ocorre quando há vários precedentes registrados em ocorrências policiais. 3 Constatada a periculosidade do réu e a necessidade de...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, contendo uma carteira com documentos, vinte reais e outros pertences, deplis de ameaçá-la com faca. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e convicente, e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Não há motivo para a redução da pena pecuniária proporcional à pena principal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, contendo uma carteira com documentos, vinte reais e outros pertences, deplis de ameaçá-la com faca. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico e convicente, e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Não há motivo para a redução da pena pec...
PENAL. FURTO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PENA CORPORAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair dezoito calças jeans de uma loja, sendo preso quando saía de Shopping Center. 2 A presença de atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há como reconhecer tentativa quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Teoria da amotio. 3 Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e pouco expressiva a pena, substitui-se por restritiva de direitos, que não deve ser negado tão só pela existência de outras ações penais ainda em curso. Presunção de inocência. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PENA CORPORAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair dezoito calças jeans de uma loja, sendo preso quando saía de Shopping Center. 2 A presença de atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há como reconhecer tentativa quando há a inversão da posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo. Teoria da amotio. 3 Sendo favoráveis as circunstân...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006, 12, da Lei 10.826/2003, e 308 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante no afã de traficar drogas, apresentando na ocasião a prisão documento de identidade de terceiro, tendo ainda na sua posse três porjéteis de calibre 12 mm guardados na casa da namorada. 2 A materialidade e a autoria desses crimes são comprovadas quando os depoimentos dos policiais condutores do flagrante se mostram lógicos, consistentes e amparados por outros elementos de convicção, tal como ocorre quando há apreensão do objeto material de crime. 3 A pena-base se mostra exagerada quando é dobrada apenas por causa de uma uma circunstância judicial desfavorável. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006, 12, da Lei 10.826/2003, e 308 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante no afã de traficar drogas, apresentando na ocasião a prisão documento de identidade de terceiro, tendo ainda na sua posse três porjé...
PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE MIXA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PRETENSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, por ter subtraído automóvel estacionado na rua, acionando-o por meio de chave falsa. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem ser compensadas integralmente, salvo quando se trate de transgressor contumaz. 3 A quantidade da pena e a reincidência justificam o regime semiaberto, e a recidiva impede a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE MIXA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PRETENSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, por ter subtraído automóvel estacionado na rua, acionando-o por meio de chave falsa. 2 Reincidência e confissão são institutos equivalentes e devem ser compensadas integralmente, salvo quando se trate de transgressor contumaz. 3 A quantidade da pena e a reincidência justificam...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, pertences de homem que caminhava na rua. A ré permaneceu dentro do veículo de fuga, enquanto um dos comparsas abordou a vítima e a desproveu dos bens. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela pela vítima, corroborado por testemunhos de policiais condutores do flagrante. 3 Não se exclui a coautoria quando o agente tem o domínio do fato e exerce tarefa fundamental para o sucesso da ação criminosa: vigiar o local e propiciais meio de fuga. 4 Não justifica a exasperação da pena pelas consequências do crime quando o valor do prejuízo não extrapola a normalidade, sem repercutir com maior intensidade no patrimônio. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsas, pertences de homem que caminhava na rua. A ré permaneceu dentro do veículo de fuga, enquanto um dos comparsas abordou a vítima e a desproveu dos bens. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela pela vítima, corroborado por testemunhos de policiais condutores do flagrante. 3 Não se...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos, comete ato ilícito, passível de reparação. 3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 4. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes não se mostrar condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser majorados para patamar adequado à reparação pretendida. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o c...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...