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Jurisprudência

TJDF APC - 847729-20140310032049APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847728-20131010079919APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847727-20110410116298APC
Ementa
CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA CURADORIA ESPECIAL. I - A pessoa jurídica possui aptidão para ser titular de direitos e obrigações e, portanto, capacidade de estar em Juízo, quando não demonstrada a sua liquidação e efetiva extinção. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. II - Diante da prescrição da pretensão de cobrança do crédito representado pelo cheque, por monitória ou ação de conhecimento, é procedente o pedido de cancelamento do respectivo protesto. III -...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847726-20140111461047APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847725-20110112354999APC
Ementa
APELAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. I - Ausente a caracterização de relação de trato sucessivo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do e. STJ. A violação do suposto direito dos autores ao reposicionamento surgiu quando entrou em vigor os Decretos 14.578/92 e 21.431/00, os quais se aplicaram apenas aos servidores admitidos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1997, 1998, 1999 e entre janeiro e julho de 2000. II - Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Reconhecida a prescrição do fundo de direito. III - Apel...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847724-20130110984225APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847723-20080110915433APC
Ementa
COBRANÇA. CAESB. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA. I - A r. sentença condenou a ré ao pagamento de valor inferior ao postulado na inicial, portanto o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A fatura emitida pela prestadora de serviços de água e esgoto tem, em princípio, presunção de veracidade. No entanto, diante da alegação da consumidora quanto ao excesso de cobrança e da evidente disparidade verificada no consumo e nos valores, deve a concessionária demonstrar a regularidade das faturas. I...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847722-20130111263892APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847721-20110110658192APC
Ementa
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847720-20090110503806APC
Ementa
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847719-20130110654338APC
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, § 4º E 21 DO CPC. I - A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09 aplica-se às demandas em curso, sem efeitos retroativos. Precedentes do e. STJ. Para efeito de correção monetária, a data da sentença proferida na ação de conhecimento deve ser considerada, porquanto foi nesta demanda que houve a condenação do Distrito Federal à repetição dos valores descontados. II - Os juros de mora incidem a partir da citação. Ausente excesso na execução, porque o...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847717-20130410148044APC
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CDC. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I -A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, seguindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando comprovada a necessidade do exame cuja realização foi negada pela empresa de assistência à saúde. II - Deve haver reparação indenizatória pela ocorrência de prejuízo moral ocasionado pela negativa de prestação de serviço de assistência à saúde, considerando que foi comprovada a impresci...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 847716-20120110557927APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. REQUISITOS PARA O INGRESSO E ATRIBUIÇÕES DIVERSOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar e...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020001923HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 847714-20150020001923HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 847713-20140810037055APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Na ausência de informações hábeis sobre a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 847712-20140020271038AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. HIGIDEZ DO TÍTULO. PERIGO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC preceitua que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, se: i) houver requerimento do embargante; ii) for relevante a sua fundamentação; iii) o prosseguimento da execução puder ocasionar grave dano de difícil ou incerta reparação; e iv) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Pree...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 847711-20140020297755HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB PENA DE PRISÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA OU POTENCIAL AMEAÇA À LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1. Impetrado habeas corpus contra ato de juízo singular que determinou o pagamento de pensão alimentícia sob pena de prisão, o superveniente acolhimento da justificativa perante o primeiro grau acarreta a perda do objeto do habeas corpus, pois não mais subsiste a possibilidade de restrição da lib...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 847710-20130710240855APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DEPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVIS...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 847709-20120110709653APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TETO DA COBRANÇA. SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A ausência de procuração do advogado subsc...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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