CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA CURADORIA ESPECIAL. I - A pessoa jurídica possui aptidão para ser titular de direitos e obrigações e, portanto, capacidade de estar em Juízo, quando não demonstrada a sua liquidação e efetiva extinção. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. II - Diante da prescrição da pretensão de cobrança do crédito representado pelo cheque, por monitória ou ação de conhecimento, é procedente o pedido de cancelamento do respectivo protesto. III - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA CURADORIA ESPECIAL. I - A pessoa jurídica possui aptidão para ser titular de direitos e obrigações e, portanto, capacidade de estar em Juízo, quando não demonstrada a sua liquidação e efetiva extinção. Rejeitada a ilegitimidade passiva ad causam. II - Diante da prescrição da pretensão de cobrança do crédito representado pelo cheque, por monitória ou ação de conhecimento, é procedente o pedido de cancelamento do respectivo protesto. III -...
APELAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. I - Ausente a caracterização de relação de trato sucessivo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do e. STJ. A violação do suposto direito dos autores ao reposicionamento surgiu quando entrou em vigor os Decretos 14.578/92 e 21.431/00, os quais se aplicaram apenas aos servidores admitidos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1997, 1998, 1999 e entre janeiro e julho de 2000. II - Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Reconhecida a prescrição do fundo de direito. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. I - Ausente a caracterização de relação de trato sucessivo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do e. STJ. A violação do suposto direito dos autores ao reposicionamento surgiu quando entrou em vigor os Decretos 14.578/92 e 21.431/00, os quais se aplicaram apenas aos servidores admitidos nos anos de 1990, 1991, 1992, 1997, 1998, 1999 e entre janeiro e julho de 2000. II - Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Reconhecida a prescrição do fundo de direito. III - Apel...
COBRANÇA. CAESB. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA. I - A r. sentença condenou a ré ao pagamento de valor inferior ao postulado na inicial, portanto o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A fatura emitida pela prestadora de serviços de água e esgoto tem, em princípio, presunção de veracidade. No entanto, diante da alegação da consumidora quanto ao excesso de cobrança e da evidente disparidade verificada no consumo e nos valores, deve a concessionária demonstrar a regularidade das faturas. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. CAESB. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCESSO. ÔNUS DA PROVA. I - A r. sentença condenou a ré ao pagamento de valor inferior ao postulado na inicial, portanto o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A fatura emitida pela prestadora de serviços de água e esgoto tem, em princípio, presunção de veracidade. No entanto, diante da alegação da consumidora quanto ao excesso de cobrança e da evidente disparidade verificada no consumo e nos valores, deve a concessionária demonstrar a regularidade das faturas. I...
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de anúncio firmados com a Listel, a fim de averiguar a extensão da inexecução dos serviços contratados e os prejuízos experimentados pelas empresas contratantes. As apelantes-autoras não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, CPC. IV - As autoras não demonstraram que sofreram abalo à imagem, capaz de justificar a indenização por danos morais. V - Ausente especificação de quais foram os contratos duplamente cobrados e os boletos pagos em duplicidade. VI - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do Juiz, considerados os parâmetros constantes das alíneas a a c do § 3º. A verba honorária fixada na ação de indenização é adequada. VI - Incide na ação monitória o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios serão fixados entre 10 a 20% sobre o valor da condenação. Verba honorária arbitrada no patamar mínimo legal. VII - Apelações desprovidas.
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APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de...
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de anúncio firmados com a Listel, a fim de averiguar a extensão da inexecução dos serviços contratados e os prejuízos experimentados pelas empresas contratantes. As apelantes-autoras não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, CPC. IV - As autoras não demonstraram que sofreram abalo à imagem, capaz de justificar a indenização por danos morais. V - Ausente especificação de quais foram os contratos duplamente cobrados e os boletos pagos em duplicidade. VI - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do Juiz, considerados os parâmetros constantes das alíneas a a c do § 3º. A verba honorária fixada na ação de indenização é adequada. VI - Incide na ação monitória o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios serão fixados entre 10 a 20% sobre o valor da condenação. Verba honorária arbitrada no patamar mínimo legal. VII - Apelações desprovidas.
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APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de...
APELAÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, § 4º E 21 DO CPC. I - A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09 aplica-se às demandas em curso, sem efeitos retroativos. Precedentes do e. STJ. Para efeito de correção monetária, a data da sentença proferida na ação de conhecimento deve ser considerada, porquanto foi nesta demanda que houve a condenação do Distrito Federal à repetição dos valores descontados. II - Os juros de mora incidem a partir da citação. Ausente excesso na execução, porque o termo inicial eleito pelos credores foi a data do trânsito em julgado da sentença. III- Vencida em parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC, devendo o pagamento ser proporcionalmente repartido, nos termos do art. 21 do CPC. IV - Apelação dos embargados desprovida. Apelação do DF parcialmente provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, § 4º E 21 DO CPC. I - A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09 aplica-se às demandas em curso, sem efeitos retroativos. Precedentes do e. STJ. Para efeito de correção monetária, a data da sentença proferida na ação de conhecimento deve ser considerada, porquanto foi nesta demanda que houve a condenação do Distrito Federal à repetição dos valores descontados. II - Os juros de mora incidem a partir da citação. Ausente excesso na execução, porque o...
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CDC. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I -A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, seguindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando comprovada a necessidade do exame cuja realização foi negada pela empresa de assistência à saúde. II - Deve haver reparação indenizatória pela ocorrência de prejuízo moral ocasionado pela negativa de prestação de serviço de assistência à saúde, considerando que foi comprovada a imprescindibilidade do exame negado para apurar o tratamento adequado ao contratante do plano de saúde. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CDC. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I -A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, seguindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando comprovada a necessidade do exame cuja realização foi negada pela empresa de assistência à saúde. II - Deve haver reparação indenizatória pela ocorrência de prejuízo moral ocasionado pela negativa de prestação de serviço de assistência à saúde, considerando que foi comprovada a impresci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. REQUISITOS PARA O INGRESSO E ATRIBUIÇÕES DIVERSOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. Conquanto ostentem nomen juris semelhantes, os cargos de Agente de Atividades Penitenciárias, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF, e de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF não possuem identidade quanto à competência legislativa de criação, requisitos para ingresso ou natureza de suas atribuições, razão por que a diferença entre as respectivas remunerações não implica violação aos artigos 34 da LODF e 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90 ou aos princípios da isonomia e da vedação do locupletamento ilícito. 3. As atividades do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias possuem natureza penitenciária, relativa à guarda e vigilância da população carcerária, que não se confundem com as atividades de Agente Penitenciário, as quais possuem natureza de polícia judiciária, condizente com a apuração de infrações penais e, em última instância, de segurança pública (STF, ADI n. 3916/DF, Rel. Min. Eros Grau). 4. A pretensão de equiparação das remunerações entre os cargos de Agente de Atividades Penitenciárias e Agente Penitenciário encontra vedação no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Incide, na espécie, o enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. 6. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. REQUISITOS PARA O INGRESSO E ATRIBUIÇÕES DIVERSOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar e...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Na ausência de informações hábeis sobre a identificação de menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe em face do princípio in dubio pro réu. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PELA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Na ausência de informações hábeis sobre a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. HIGIDEZ DO TÍTULO. PERIGO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC preceitua que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, se: i) houver requerimento do embargante; ii) for relevante a sua fundamentação; iii) o prosseguimento da execução puder ocasionar grave dano de difícil ou incerta reparação; e iv) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Preenchidos os mencionados requisitos, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Ao magistrado é dada a prerrogativa de, com base no poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. Constatando-se que as alegações deduzidas nos embargos não foram acompanhadas de elementos que deturpem a higidez do título que acompanha a inicial, inexistem motivos suficientes a obstar o prosseguimento da execução, notadamente quando a exequente colige aos autos extratos que demonstram a realização do mútuo objeto do título mediante a transferência de valores para a conta-corrente da executada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. HIGIDEZ DO TÍTULO. PERIGO DE DANO NO PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC preceitua que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, se: i) houver requerimento do embargante; ii) for relevante a sua fundamentação; iii) o prosseguimento da execução puder ocasionar grave dano de difícil ou incerta reparação; e iv) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Pree...
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB PENA DE PRISÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA OU POTENCIAL AMEAÇA À LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1. Impetrado habeas corpus contra ato de juízo singular que determinou o pagamento de pensão alimentícia sob pena de prisão, o superveniente acolhimento da justificativa perante o primeiro grau acarreta a perda do objeto do habeas corpus, pois não mais subsiste a possibilidade de restrição da liberdade do paciente. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.
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HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB PENA DE PRISÃO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA OU POTENCIAL AMEAÇA À LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. 1. Impetrado habeas corpus contra ato de juízo singular que determinou o pagamento de pensão alimentícia sob pena de prisão, o superveniente acolhimento da justificativa perante o primeiro grau acarreta a perda do objeto do habeas corpus, pois não mais subsiste a possibilidade de restrição da lib...
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DEPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente no ato de interposição do recurso comprove o pagamento do preparo. Não havendo qualquer dúvida acerca do seu pagamento e de sua apresentação concomitante com o recurso interposto não se revela caracterizada a deserção. Apelo conhecido. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, razão pela qual deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso das Tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Inserção de Gravame, de Registro de Contrato e Despesa de Promotora de Vendas. 6. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do RESP 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. Apelação do réu conhecida não provida. Apelação adesiva da autora conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DEPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVIS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TETO DA COBRANÇA. SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil, é considerada ato inexistente, no momento em que não ratificado no prazo, razão pela qual não há o pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal exigida. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro do Contrato. 5. Uma vez reconhecida na fundamentação da sentença a possibilidade de cobrança de comissão de permanência isoladamente, sem a incidência de outros encargos moratórios, bem como que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, a ausência de limitação do teto da comissão de permanência, na parte dispositiva da sentença, caracteriza erro material, que pode ser retificado de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 436, inciso I, do CPC. 6. Apelação cível do autor não conhecida. Apelação cível do réu conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Corrigido, de ofício, erro material contido no dispositivo sentencial.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TETO DA COBRANÇA. SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A ausência de procuração do advogado subsc...