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Jurisprudência

TJDF APR - 847794-20130910300678APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. SEM RAZÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconheci...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847793-20110710215146APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MUDANÇA DE FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS POSTERIORES AO CRIME EM APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE DELION FERREIRA DOS SANTOS DESPROVIDO. RECURSO DE IVAN RIBEIRO DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o acusado DELION FERREIRA DOS SANTOS é o responsável pela adulteração das placas do veículo GM/Montana descrito na denúncia, h...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847792-20130910073726APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. LAUDO CADAVÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento do policial civil, nas declarações dos adolescentes envolvidos e no laudo pericial, formando um conjunto probatório suficientem...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847791-20140410018893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO FIRMADO PELO RÉU. RAZÕES DA DEFESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERROS OU NULIDADE NA SENTENÇA E SUA RATIFICAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação do réu possui devolução ampla e, ainda que a Defesa, nas razões recursais tenha requerido apenas a confirmação da sentença, pressupondo ausência de interesse recursal, o apelo deve ser conhecido d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847790-20110111789016APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAZER USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia quando formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos típicos praticados, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase infor...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847789-20141010054516APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de dolo por parte dos réus ou mesmo em inexistência de atos executórios, pois a conduta por eles praticada, consistente na aproximação do carro onde estavam vítima e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847788-20110710135077APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 4 (quatro) anos, conforme arti...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847787-20140710189288APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ORAIS. LIAME SUBJETIVO. RELEVÂNCIA CAUSAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prova oral coligida nos autos é meio apto a comprovar a causa de aumento referente ao concurso de agentes, liame subjetivo. Consigna-se que houve relevância causal na conduta dos agentes, porquanto o mérito na prática delitiva mostrou-se plenamente eficaz após o carro...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847786-20090510080054APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÊS AGENTES EM CONCURSO. EXTRAPOLA QUALITATIVAMENTE O ORDINÁRIO DA MAJORANTE. PATAMAR 3/8. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório; todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as pro...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847785-20130310119083APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa do apelante não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua absolvição. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847784-20130310225907APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DUAS VÍTIMAS. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES EM APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. MENORIDADE. REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 847782-20150020000689RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e constatando-se a ocorrência de delitos isolados, median...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 847781-20030810035699RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847780-20130310090493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2....
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847779-20130111574893APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmen...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847778-20060110539605APR
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação p...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020010995MCI
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AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO. LEI. LIBERAÇÃO DO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO. I - O cumprimento de sentença foi extinto, tendo em vista a remissão do débito concedida por lei. No entanto, determinada a manutenção do valor bloqueado on line até o trânsito em julgado. II - Presentes os pressupostos legais, deferida a liminar na cautelar inominada para liberar a importância penhorada, condicionada, no entanto, à prestação de caução. III - Conhecido e provido. Maioria. Liminar concedida. Maioria. Com prestação de cau...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020324635AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710268426APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110885862APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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