APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. SEM RAZÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 2. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e materialidade, tanto dos crimes de roubo como dos delitos de corrupção de menores, encontram-se sobejamente comprovadas. 3. Afasta-se a tese de erro tipo, consubstanciada na suposta ausência de conhecimento da idade do comparsa, quando a Defesa não se desincumbiu de comprovar o alegado ou, ainda, que as características físicas dos adolescentes poderiam ensejar confusão. 4. A causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância elementar da forma qualificada do crime, que se comunica a todos que aderiram voluntariamente à conduta, sendo irrelevante saber quem era o proprietário ou quem estava portando a arma. 5. Dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 6. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os delitos de roubo, e, o outro, pelo concurso formal havido entre as subtrações e o delito de corrupção de menores, evidencia hipótese de bis in idem, correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. SEM RAZÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ARMA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconheci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MUDANÇA DE FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS POSTERIORES AO CRIME EM APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE DELION FERREIRA DOS SANTOS DESPROVIDO. RECURSO DE IVAN RIBEIRO DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o acusado DELION FERREIRA DOS SANTOS é o responsável pela adulteração das placas do veículo GM/Montana descrito na denúncia, havendo prova documental e testemunhal robusta e suficiente para amparar a pretensão punitiva estatal, razão pela qual a condenação proferida pelo juízo sentenciante deve ser mantida. 2. Da mesma forma, está demonstrado nos autos que houve dolo na conduta de receptação praticada por IVAN RIBERIO DOS SANTOS e que o acusado tinha prévio conhecimento da origem ilícita do veículo. Ademais, também está comprovado que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial clandestina, de forma que a manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada é medida que se impõem. 3. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda (transferência de mercadorias) sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 4. Os crimes revelam maior culpabilidade porque foram cometidos com elevado grau de organização e planejamento, envolvendo a clonagem específica da placa de um veículo similar ao roubado, para dar maior veracidade à falsificação e facilitar a receptação, além de haver sido concretizado com o apoio de outros comparsas, que prestaram auxílio na confecção das placas adulteradas. Estes elementos revelam, sem dúvida, uma maior censurabilidade das condutas. 5. Não há reformatio in pejus quando a avaliação negativa de circunstância judicial é mantida por fundamentos diversos dos lançados na sentença, pois a apelação devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os motivos da sentença apelada, com limitações apenas de, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa, não agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a situação do réu. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em julgamento autoriza a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade do agente. 7. Não é possível considerar na dosimetria da pena as condenações penais com trânsito em julgado referentes a fatos ocorridos após a prática do crime que está sendo discutido. 8. Recurso de DELION FERREIRA DOS SANTOS desprovido. Recurso de IVAN RIBEIRO DOS SANTOS parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MUDANÇA DE FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS POSTERIORES AO CRIME EM APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE DELION FERREIRA DOS SANTOS DESPROVIDO. RECURSO DE IVAN RIBEIRO DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que o acusado DELION FERREIRA DOS SANTOS é o responsável pela adulteração das placas do veículo GM/Montana descrito na denúncia, h...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. LAUDO CADAVÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento do policial civil, nas declarações dos adolescentes envolvidos e no laudo pericial, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. A pena pecuniária foi fixada pelo eminente Juiz, no uso de sua discricionariedade, com os mesmos critérios estabelecidos para fixação da pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. LAUDO CADAVÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento do policial civil, nas declarações dos adolescentes envolvidos e no laudo pericial, formando um conjunto probatório suficientem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO FIRMADO PELO RÉU. RAZÕES DA DEFESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERROS OU NULIDADE NA SENTENÇA E SUA RATIFICAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação do réu possui devolução ampla e, ainda que a Defesa, nas razões recursais tenha requerido apenas a confirmação da sentença, pressupondo ausência de interesse recursal, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, pois o réu firmou Termo de Apelação, demonstrando a sua irresignação com a decisão monocrática. 2. As provas dos autos, compostas por firmes depoimentos das testemunhas, aliados às coesas declarações e reconhecimentos do réu feitos pelas vítimas revelam, sem margem à hesitação, a autoria e materialidade dos delitos de roubo, receptação e porte ilegal de arma de fogo imputados ao réu. 3. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica reconhecem os réus, narram os fatos e apontam a autoria, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos, segundo entendimento jurisprudencial pacífico desta Colenda Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz da vedação constitucional à existência de penas com caráter perpétuo (artigo 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal), o tempo limite de cumprimento da medida de segurança deve ser igual ao tempo total da pena reclusiva que seria aplicada, caso o acusado não fosse inimputável. 6. A culpabilidade pode ser considerada excessiva pelo fato de o crime ter sido praticado em um estabelecimento comercial, local de grande movimentação de pessoas, em plena luz do dia, conforme se reiteradamente tem decidido este colendo Tribunal de Justiça. 7. No crime de roubo, para que a causa especial de aumento de pena seja aplicada em patamar acima da fração mínima, necessária se faz a presença de peculiaridades do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado. No caso, o concurso de três agentes e a utilização de duas armas autorizam a exasperação da pena no patamar de 3/8 (três oitavos). 8. No crime de porte ilegal de arma de fogo, a multiplicidade de armas imprime maior grau de censurabilidade à conduta do réu, autorizando a exasperação da pena-base. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO FIRMADO PELO RÉU. RAZÕES DA DEFESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERROS OU NULIDADE NA SENTENÇA E SUA RATIFICAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de apelação do réu possui devolução ampla e, ainda que a Defesa, nas razões recursais tenha requerido apenas a confirmação da sentença, pressupondo ausência de interesse recursal, o apelo deve ser conhecido d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAZER USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia quando formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos típicos praticados, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase informativa, com narrativa clara e congruente que permite perfeita compreensão das imputações e o exercício da ampla defesa. 2. Não se verificam nos autos qualquer inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, estando preenchidos todos os pressupostos legais, não havendo falar em nulidade. 3. Os Tribunais Superiores e esta egrégia Corte de Justiça entendem que a aplicação da agravante da reincidência não redunda em bis in idem, uma vez que se reconhece maior reprovabilidade do comportamento de quem reitera na prática de crime, após ser definitivamente condenado, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. A reincidência foi instituída no Código Penal como parâmetro de referência para aplicar a reprimenda de forma justa e proporcional ao crime, seja utilizando-a como agravante na segunda fase, seja na fixação do regime inicial de cumprimento de pena ou, ainda, como fator impeditivo de substituição da reprimenda por restritivas de direitos, não havendo falar em violação ao princípio da individualização da pena, pelo contrário, os dispositivos legais o reafirmam. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAZER USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia quando formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos típicos praticados, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase infor...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de dolo por parte dos réus ou mesmo em inexistência de atos executórios, pois a conduta por eles praticada, consistente na aproximação do carro onde estavam vítima e testemunha, cada um por um lado, um deles empunhando uma faca grande, tipo peixeira, e o outro com a mão na cintura fazendo crer que estivesse armado, revela, sem margem à hesitação, o intento criminoso que possuíam, bem como o avanço nas etapas do caminho do crime, deixando a fase impunível de preparação para ingressar nos atos executórios do tipo penal do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando em conformidade com os coesos relatos testemunhais. 3. A negativa de autoria dos réus não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de suas inocências. Trata-se de vertente calcada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não ocorreu na espécie. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em ausência de dolo por parte dos réus ou mesmo em inexistência de atos executórios, pois a conduta por eles praticada, consistente na aproximação do carro onde estavam vítima e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 4 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal, já que a pena em concreto foi arbitrada em 1 (um) ano de reclusão. Todavia, constatada a menoridade relativa, o prazo prescricional é reduzido para metade, ou seja, 2 (dois) anos, conforme exegese descrita no artigo 115 do mesmo diploma legal. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, entre os marcos interruptivos - a data dos fatos (08-02-2005) e o recebimento da denúncia (12-02-2008) - transcorreu lapso temporal superior a dois anos. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há falar em aplicação das alterações do Código Penal operada pela Lei N. 12.234/2010, que extinguiu a prescrição retroativa, quando os fatos são anteriores à vigência da mencionada Lei. Precedentes desta Corte. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 3. In casu, o prazo da prescrição restaria consignado em 4 (quatro) anos, conforme arti...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ORAIS. LIAME SUBJETIVO. RELEVÂNCIA CAUSAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prova oral coligida nos autos é meio apto a comprovar a causa de aumento referente ao concurso de agentes, liame subjetivo. Consigna-se que houve relevância causal na conduta dos agentes, porquanto o mérito na prática delitiva mostrou-se plenamente eficaz após o carro bloquear a passagem da vítima, dando oportunidade para a subtração do bem. 2. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. 3.Correta a análise desfavorável da culpabilidade do réu quando os elementos presentes nos autos são aptos a demonstrar a maior reprovabilidade de sua conduta, que extrapolou àquela comum ao tipo penal. 4. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável somente quando extrapola a normalidade do tipo, que não foi o caso dos autos. 5. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 6. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ORAIS. LIAME SUBJETIVO. RELEVÂNCIA CAUSAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prova oral coligida nos autos é meio apto a comprovar a causa de aumento referente ao concurso de agentes, liame subjetivo. Consigna-se que houve relevância causal na conduta dos agentes, porquanto o mérito na prática delitiva mostrou-se plenamente eficaz após o carro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÊS AGENTES EM CONCURSO. EXTRAPOLA QUALITATIVAMENTE O ORDINÁRIO DA MAJORANTE. PATAMAR 3/8. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório; todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 3. Figura como elemento de prova a confissão extrajudicial do réu em conformidade com a prova colhida em juízo e pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha havido a retratação em juízo. 4. Justificada a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria em 3/8 (três oitavos), porquanto a causa de aumento do concurso de pessoas mostrou-se expressiva qualitativamente, extrapolando o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido por três agentes, reduzindo a praticamente zero a possibilidade de reação da vítima, ante a maior capacidade de ação delituosa. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÊS AGENTES EM CONCURSO. EXTRAPOLA QUALITATIVAMENTE O ORDINÁRIO DA MAJORANTE. PATAMAR 3/8. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório; todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa do apelante não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua absolvição. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente em todas as fases do processo, reveste-se de importante força probatória, encontrando-se apta a embasar decreto condenatório. 4. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, visto que o agente chegou a adentrar a residência da vítima e apoderar-se de seu celular, somente o largando e sendo preso em flagrante pela resistência oferecida pela vítima. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa do apelante não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua absolvição. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DUAS VÍTIMAS. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES EM APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. MENORIDADE. REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre três delas (c e d). 2. As nulidades, no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 5. Tendo em vista que o acusado realizou diversos disparos de arma de fogo em via pública, em plena luz do dia, expondo a risco a vida de outras pessoas, e fez uso de arma com numeração raspada, adequada a valoração negativa da culpabilidade dos delitos homicídio tentados. 6. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DUAS VÍTIMAS. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES EM APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. MENORIDADE. REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e constatando-se a ocorrência de delitos isolados, mediante ações e desígnios autônomos, não há que falar em reconhecimento da continuidade delitiva, e, consequentemente, na unificação das penas a ele impostas. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e constatando-se a ocorrência de delitos isolados, median...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 3. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu (in dubio pro societate), para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa da ausência de animus necandi, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2. Não há falar em absorção, pois o crime de desacato não constitui meio necessário ou fase normal de execução do crime de resistência e os crimes possuem desígnios distintos: no primeiro, há intenção de ofender o agente público, enquanto, no segundo, busca-se obstar violentamente a ordem legal. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado entorpecente, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria. A ausência de fundamento em elementos do caso concreto justifica o decote da circunstância judicial. 2. O fato de a apelante ter praticado o crime de apropriação indébita no exercício de função de gerência não legitima a exasperação da pena pelas circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem, pois tal fato constituiu fundamento da causa de aumento prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, reconhecida na sentença. 3. Quanto às consequências do crime, em se tratando de crime contra o patrimônio, o prejuízo suportado pelas vítimas não pode ser considerado como circunstância judicial negativa, pois tal resultado é ínsito a tais tipos penais, salvo quando lhe são de grande expressividade, como na espécie em que a apropriação superou setenta mil reais. 4. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmen...
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. 2. Em nova análise da questão específica, vislumbra-se, no caso em concreto, que a aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais benéfica à ré, sendo imperiosa a concessão de eficácia retroativa ao novel diploma repressivo em benefício da acusada. 3. Embora a pena de multa aplicada à luz da Lei 11.343/2006 resulte em montante superior à pena pecuniária fixada na sentença à luz da Lei 6.368/76, a pena corporal é que deve ser considerada na eleição da pena mais favorável à acusada, tendo em vista que a liberdade, restringida na pena de reclusão, é bem fundamental da pessoa humana, de notória superioridade em relação ao patrimônio monetário. 4. O acórdão ou decisão que mantém o decreto condenatório exarado na sentença, diminuindo ou determinando a redução da pena aplicada, não interrompe a prescrição. 5. Se a pena concreta aplicada no caso é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, e, depois da sentença condenatória decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, sem qualquer interrupção e/ou suspensão prescricional no período, há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, e artigo 114, inciso II, tudo c/c o art. 107, inciso IV, todos do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido. Declarada extinta, de ofício, a punibilidade da ré.
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação p...
AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO. LEI. LIBERAÇÃO DO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO. I - O cumprimento de sentença foi extinto, tendo em vista a remissão do débito concedida por lei. No entanto, determinada a manutenção do valor bloqueado on line até o trânsito em julgado. II - Presentes os pressupostos legais, deferida a liminar na cautelar inominada para liberar a importância penhorada, condicionada, no entanto, à prestação de caução. III - Conhecido e provido. Maioria. Liminar concedida. Maioria. Com prestação de caução. Maioria.
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AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO. LEI. LIBERAÇÃO DO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO. I - O cumprimento de sentença foi extinto, tendo em vista a remissão do débito concedida por lei. No entanto, determinada a manutenção do valor bloqueado on line até o trânsito em julgado. II - Presentes os pressupostos legais, deferida a liminar na cautelar inominada para liberar a importância penhorada, condicionada, no entanto, à prestação de caução. III - Conhecido e provido. Maioria. Liminar concedida. Maioria. Com prestação de cau...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC, a qual se refere apenas à ação civil ex delicto. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA SUSPENSIVA. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do e. TJDFT. II - Aplica-se a prescrição quinquenal, a contar da emissão da cártula, na hipótese de pretensão de cobrança formulada em ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Súmula 503 do e. STJ. III - Inaplicável à demanda a causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CC...