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Jurisprudência

TJDF RAG - 847838-20140020295660RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO RECOMENDADO. AUSÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, apesar da argumentação da defesa, o recorrente negou-se a realizar o tratamento psicoterápico recomendado no ex...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 847837-20130110730115APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, esfaquear duas vítimas, por motivo torpe consistente em prom...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 847836-20130410141572APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MADRASTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPAROS EM LUGAR HABITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ameaça de morte dirigida à madrasta, produzindo justo e fundado receio aos desígnios do réu, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 847834-20140111439120RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO-CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DECLARADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A coeexistência de duas ações com partes idênticas e pedidos semelhantes não justica a reunião dos processos por prevenção se já houver sido proferido sentença no juízo declarado. Incidência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A conexão não determina a reunião...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847833-20140410058567APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair diversos bens, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847832-20140110790143APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM FASE INQUISITORIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, bens alheios móveis [1 (uma) mochila, contendo (um) celular, roupas, e objetos pessoais], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847831-20130310024713APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de ameaçar de mal futuro e injusto, com o fim de favorecer interesse próprio contra parte em processo judicial, é fato que se amolda ao artigo 344 do Código Penal. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítima...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847830-20090710169223APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis [um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais e a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais)], mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847829-20100510043633APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR REALIZADA POR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, de forma voluntária e consciente, com o fim de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis (cadeiras, estantes, botijão de gás, cama, colchão, bateria de veículo, cavalo e carroção de tração animal), é fato que se amolda ao artigo 155, capu...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847828-20140910097118APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, um botijão de gás e um forno microondas, que se sabe ser objeto de crime, é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do be...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847827-20130610103006APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, intermediar a venda de veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; do relatório policial e por toda prova oral colhida. III - Não há q...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847826-20110110683479APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR DE DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS A DEFESA TENHA RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva do semi-imputável regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória (pena em concreto), antes mesmo de eventual substituição por medida segurança. II - Const...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847825-20120610152660APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E NORA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelos Réus quando o acervo probatório dos autos é incapaz de escla...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847824-20131010065394APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA E FILHA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de ex-companheira e filha é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-companheira e filha, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847823-20140710096579APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM PROTEGIDO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, ANTE A RESTRIÇÃO DO USO DO ARMAMENTO APREENDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBI...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847821-20120110652326APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. ARTIGO 1°, INCISO II e I V, DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. APLICABILIDADE DA FRAÇAO DE 2/3 RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A supressão de ICMS...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847820-20130310267240APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda muni...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847819-20140111049680APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO COM O RÉU ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS.INVIABILIDADE DE APLICAÇ...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847818-20140110601854APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO-CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847817-20120710210645APR
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APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, com vontade e consciência, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. II - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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