AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO RECOMENDADO. AUSÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, apesar da argumentação da defesa, o recorrente negou-se a realizar o tratamento psicoterápico recomendado no exame criminológico 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime, quando o laudo de exame criminológico for desfavorável à transferência do sentenciado para o regime mais benéfico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOTERAPÊUTICO RECOMENDADO. AUSÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, apesar da argumentação da defesa, o recorrente negou-se a realizar o tratamento psicoterápico recomendado no ex...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, esfaquear duas vítimas, por motivo torpe consistente em promessa de recompensa, bem como mediante a utilização de recurso de dificulta a defesa da vítima, é fato que, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV,do Código Penal (por duas vezes), devendo ser levado a julgamento pelo Conselho de Sentença. II - Comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, a pronúncia do Réu é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro societate. III - As qualificadoras do crime de homicídio doloso podem ser afastadas apenas quando totalmente desconexas com o contexto fático probatório dos autos, o que não ocorre na espécie. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para pronunciar o Réu LEANDRO RODRIGO SILVA pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal em relação à vítima José Nasciel de Oliveira Sales, e pelo crime do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal em relação à vítima Raquel do Nascimento, bem como pronunciar o Réu VALDSON GAMA DE OLIVEIRA tambémpela qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NESTA FASE PROCESSUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, esfaquear duas vítimas, por motivo torpe consistente em prom...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MADRASTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPAROS EM LUGAR HABITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ameaça de morte dirigida à madrasta, produzindo justo e fundado receio aos desígnios do réu, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, incisos II, ambos da Lei nº 11.340/2006. II - A ação de possuir arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2006. Ademais, desferir disparo de arma de fogo em local habitado, sem a finalidade de praticar crime diverso, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em adição, nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. IV - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso em análise, uma vez que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido caracteriza conduta anterior e autônoma ao delito de disparo de arma de fogo, além de praticada em contexto diverso. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MADRASTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPAROS EM LUGAR HABITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ameaça de morte dirigida à madrasta, produzindo justo e fundado receio aos desígnios do réu, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO-CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DECLARADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A coeexistência de duas ações com partes idênticas e pedidos semelhantes não justica a reunião dos processos por prevenção se já houver sido proferido sentença no juízo declarado. Incidência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. II - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reconhecer a competência e determinar a remessa dos autos ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, para regular processamento e julgamento do feito.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO-CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DECLARADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A coeexistência de duas ações com partes idênticas e pedidos semelhantes não justica a reunião dos processos por prevenção se já houver sido proferido sentença no juízo declarado. Incidência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A conexão não determina a reunião...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair diversos bens, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações da vítima e o depoimento da testemunha. III - Comprova-se a materialidade delitiva por meio doauto de apresentação e apreensão, pelo termo de restituição, pelo laudo de avaliação econômica indireta, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. IV - É pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelas demais provas colacionadas aos autos. V - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO-CABIMENTO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair diversos bens, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM FASE INQUISITORIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, bens alheios móveis [1 (uma) mochila, contendo (um) celular, roupas, e objetos pessoais], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão, do termo de restituição, da ocorrência policial, do relatório policial, do laudo de avaliação econômica indireta e do laudo de eficiência. IV - Uma vez corroboradas pelos demais meios de prova, as declarações da vítima, colhidas em fase inquisitorial, possuem relevante valor probatório, devendo ser consideradas pelo julgador no momento da decisão. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM FASE INQUISITORIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, bens alheios móveis [1 (uma) mochila, contendo (um) celular, roupas, e objetos pessoais], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há...
APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de ameaçar de mal futuro e injusto, com o fim de favorecer interesse próprio contra parte em processo judicial, é fato que se amolda ao artigo 344 do Código Penal. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida e do Boletim de Ocorrência policial. III - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no crime de coação no curso do processo, desde que essa narração se mostre firme e pormenorizada, e tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que, não raras vezes, o delito é cometido às ocultas, na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas. IV - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu tenha sido patrocinado pela assistência pública, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de ameaçar de mal futuro e injusto, com o fim de favorecer interesse próprio contra parte em processo judicial, é fato que se amolda ao artigo 344 do Código Penal. II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítima...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis [um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais e a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais)], mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, Boletim de Ocorrência Policial, Laudo de Exame de Veículo, Termo de Restituição e Auto de Apresentação e Apreensão. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair bens alheios móveis [um automóvel, um aparelho celular, documentos pessoais e a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais)], mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR REALIZADA POR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, de forma voluntária e consciente, com o fim de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis (cadeiras, estantes, botijão de gás, cama, colchão, bateria de veículo, cavalo e carroção de tração animal), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em nulidade na citação por edital, tendo em vista a comprovação, por meio de certidão, de que foram esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização do Réu, inexistindo qualquer prova de prejuízo. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva pela ocorrência policial do crime de furto, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo termo de restituição, pelo laudo de avaliação econômica indireta, bem como pela prova oral colhida em juízo. V - Tratando-se de restituição de valores, referente aos bens subtraídos, realizada por terceiro, torna-se inaplicável o instituto do arrependimento posterior, ante a inexistência de um de seus requisitos, qual seja, a voluntariedade. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR REALIZADA POR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, de forma voluntária e consciente, com o fim de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis (cadeiras, estantes, botijão de gás, cama, colchão, bateria de veículo, cavalo e carroção de tração animal), é fato que se amolda ao artigo 155, capu...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, um botijão de gás e um forno microondas, que se sabe ser objeto de crime, é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao Réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Receber, em proveito próprio, um botijão de gás e um forno microondas, que se sabe ser objeto de crime, é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do be...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, intermediar a venda de veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; do relatório policial e por toda prova oral colhida. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, a mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da res não afasta a presunção de ciência da origem ilícita do bem. V - Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, intermediar a venda de veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão; do relatório policial e por toda prova oral colhida. III - Não há q...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR DE DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS A DEFESA TENHA RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva do semi-imputável regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória (pena em concreto), antes mesmo de eventual substituição por medida segurança. II - Constatado o transcurso de prazo superior ao previsto em lei para a perda da pretensão punitiva estatal, entre o recebimento da denúncia (marco interruptivo da prescrição retroativa) e a prolação da sentença condenatória de que apenas a defesa tenha recorrido, deve ser reconhecida a prescrição e declarada a extinção da punibilidade do Réu. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar a extinção da punibilidade do Réu RODRIGO CASTRO CARRAMASCHI.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR DE DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS A DEFESA TENHA RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva do semi-imputável regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória (pena em concreto), antes mesmo de eventual substituição por medida segurança. II - Const...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E NORA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelos Réus quando o acervo probatório dos autos é incapaz de esclarecer com exatidão a dinâmica dos fatos, em especial pela contradição substancial das declarações da vítima, dos Réus e da testemunha. In casu, as declarações da vítima são harmoniosas, porém desgarradas do conjunto probatório, e o depoimento da testemunha não se presta a elucidar o ocorrido. II - O inciso II, do artigo 386, do Código de Processo Penal, trata de hipótese em que a absolvição é baseada em juízo de certeza acerca da inexistência do fato criminoso. Nos casos em que a absolvição tenha se dado em razão da fragilidade do acervo probatório, como no presente feito, o dispositivo legal adequado para embasar a sentença é o inciso VII do artigo em comento. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E NORA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO, NO TOCANTE À DINÂMICA DOS FATOS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA PARA O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição deve ser mantida pela alínea apontada pelo Juízo a quo e não pelo fundamento diverso pleiteado pelos Réus quando o acervo probatório dos autos é incapaz de escla...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA E FILHA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de ex-companheira e filha é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-companheira e filha, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. III - É inviável a condenação por crime de lesão corporal quando, de forma injustificada, a vítima deixa de comparecer ao setor responsável pela perícia, a fim de aferir os vestígios do delito, inexistindo nos autos qualquer outra prova apta a demonstrar as lesões sofridas. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA E FILHA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de ex-companheira e filha é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-companheira e filha, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM PROTEGIDO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, ANTE A RESTRIÇÃO DO USO DO ARMAMENTO APREENDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16 da Lei 10.826/03. II - O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante a efetiva lesão à vida ou à integridade física, pois, para sua configuração, basta que o acusado aja em desconformidade com a determinação legal. III - Não há que se falar em estado de necessidade quando o Réu não comprova situação de perigo atual. IV - O fato de o Réu alegar desconhecimento acerca da restrição do uso do artefato com ele encontrado não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei 10.826/03, porquanto, por opção do legislador, basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para que reste configurado o delito previsto no artigo 16 da referida Lei. V - Não há que se falar em aplicação da pena no mínimo legal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. VI - A confissão em juízo deve ser reconhecida como atenuante, a fim de beneficiar o Réu, sob pena de ferir o disposto no artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal. VII - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da pena aplicado, não restando, assim, atendido o requisito do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e minorar a reprimenda imposta em 4 (quatro) meses, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM PROTEGIDO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, ANTE A RESTRIÇÃO DO USO DO ARMAMENTO APREENDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBI...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. ARTIGO 1°, INCISO II e I V, DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. APLICABILIDADE DA FRAÇAO DE 2/3 RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A supressão de ICMS devido aos cofres públicos, traduzida em deixar de emitir documentos fiscais referentes às vendas realizadas, bem como deixar de registrar ou registrar com elementos inexatos tais operações em livros fiscais exigidos pela lei, é fato que se amolda ao artigo 1°, inciso II e V, da Lei 8.137/90. II - Imperiosa a condenação quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Comprova-se a materialidade e autoria delitiva por meio do Auto de Infração, o Termo de Conclusão de Fiscalização, o Demonstrativo de Apuração do Imposto, o Conjunto das Notas Fiscais de Saída, bem como a prova oral produzida. IV - O longo período de duração da sonegação fiscal não se mostra como fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista infringir ao princípio do non bis in idem, em razão da aplicação máxima da fração prevista em lei para exasperação da pena no crime continuado. V - Não se aplica, na terceira fase da dosimetria, o aumento de pena previsto no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, quando não se tratar de vultuosa quantia. Precedentes do STJ. VI - Incabível o redimensionamento da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 para valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista que o prejuízo sofrido é intrínseco ao tipo penal. VII - Constatado que os atos de sonegação fiscal foram praticados durante mais de 4 (quatro) anos em semelhantes circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, a exasperação da pena em razão da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços), é medida que se impõe. VIII - RecursoCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Réu pelo crime previsto no artigo 1°, inciso II, da Lei 8.137/90, bem com impor a fração de 2/3 (dois terços) relativa ao crime continuando, fixando pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão,a ser cumprida inicialmente no regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea c, e § 3°, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. ARTIGO 1°, INCISO II e I V, DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. APLICABILIDADE DA FRAÇAO DE 2/3 RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A supressão de ICMS...
APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda munições de uso restrito e permitido, em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime único que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IV - A conduta de possuir munições de uso permitido, quando absorvida pelo delito de posse de munições de uso restrito, em homenagem ao princípio da consunção, não justifica exasperação da pena-base, salvo quando extrapolar o geralmente previsto. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade na exasperação da pena-base. Recurso Ministerial PROVIDO, para aplicar a preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão, fixando a pena definitivaem 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÕES CRIMINAIS.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, possuir, ter em depósito e manter sob sua guarda muni...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO COM O RÉU ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 LAD E A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - As condutas de trazer consigo, com fins de difusão ilícita, 2 (duas) porções da substância popularmente conhecida como maconha, de vender 1 (uma) porção dessa substância a adolescente e de ter em depósito, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção da mesma substância, perfazendo massa líquida total de 237,30g (duzentos e trinta e sete gramas e trinta centigramas), são fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 33, caput,c/c artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a quantidade de droga apreendida, além do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. III - Ante a comprovação nos autos pelo Laudo Pericial de Exame de Veículo da utilização do automóvel apreendido com o Réu na difusão de entorpecentes, inviável se torna a restituição do bem, sendo mantido o seu perdimento. IV - É cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao Réu primário, possuidor de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. V - Inviável a aplicação da minorante do artigo 33 § 4º, da LAD, no seu máximo legal - 2/3 (dois terços) - ante a valoração negativa de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal - culpabilidade e os motivos do crime- e da incidência do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo cabível sua incidência na fração mínima - 1/6 (um sexto)-, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - A fixação do regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena é medida necessária, em razão da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, conforme autoriza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. VII - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da pena aplicado, não restando atendido o requisito do inciso I, do artigo 44, do Código Penal. VIII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PROVIDO, para aplicar a fração de diminuição do artigo 33, § 4º, da LAD em 1/6 (um sexto) e condenar o Réu à reprimenda definitiva de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) diasde reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREEENDIDO COM O RÉU ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD AO RÉU QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS.INVIABILIDADE DE APLICAÇ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO-CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL POR CONSTAR NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem da vítima (celular), de forma livre e consciente, mediante grave ameaça e em concurso de agentes, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com adolescentes em conflito com a lei, é fato que se amolda aos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Não há que se falar em absolvição por negativa de autoria quando o acervo probatório dos autos é harmonioso, incluindo as declarações da vítima e o depoimento da testemunha, e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo circunstanciado para a modalidade simples do delito quando a instrução criminal efetivamente demonstra a prática da ação criminosa mediante concurso de agentes. V - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores quando comprovado nos autos a idade dos infratores, seja pelas declarações dos menores em sede policial ou, ainda, pela apresentação de documento de identidade à autoridade policial. VI - Não há interesse recursal no pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal quando assim lançado em sentença. VII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO-CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO...
APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, com vontade e consciência, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. II - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para decotar a circunstância judicial da culpabilidade, redimensionado a reprimenda para 30 (trinta) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, consoante o artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de, com vontade e consciência, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. II - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa...