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Jurisprudência

TJDF APR - 847816-20130310281813APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmôni...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847815-20110510028145APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ANTE A ROBUSTA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prática, por várias vezes, de molestação e conjunção carnal em criança menor d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847814-20120710368050APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere por motivo rep...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847813-20140310114984APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DO ROUBO, POR SEREM CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM FACE DE VÍTIMAS DISTINTAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL BENÉFICO AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - A conduta de subtrair...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847812-20130111052608APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 1°, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONFIGURADO O DOLO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM O FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DE DEMANDA CÍVEL EM CURSO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO RELATIVA À FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDA...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 847811-20150020001064RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de l...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 847810-20130910249184APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO REDUTORA OBRIGATÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEX...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20060020084594AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACIONADO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE DO STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio decisum,jamais a discrepância com outro julgado ou com o entendimento da parte. 2. Os embargos aclaratórios não se prestam para rediscutir teses já apreciadas, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscu...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847807-20150020004312HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A periculosidade do agente, demonstrada por meio do modus operandi do delito, autoriza a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. In casu, a vítima foi perseguida e, caída ao solo e sem qualquer possibilidade de reação, foi golpeada a facadas por cerca de três vezes pelo autor do delito, o qual deixou a cena de crime caminhando tranquilamente, reve...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847806-20150020006213HBC
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HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK E COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade e a diversidade de droga apreendida 20,00g (vinte gramas) de crack e 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de cocaína, e o risco de reiteração delitiva, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2....
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847805-20150020007394HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CARTÕES DE CRÉDITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi flagrado em companhia de outros corréus no momento em que o grupo acabava de produzir cartões clonados, sendo que a tela do computador ainda estampava os dados de uma das vítimas e a impressora estava em atividade. Dessa forma, existe prova da ocorrência do crime e estão presentes indícios suficientes da autoria criminosa. 2. O conceito de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847804-20150020012092HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há que falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundame...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847803-20150020010882HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847802-20150020012365HBC
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPRECISÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a hipótese prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da suposta vítima. 2. A prisão preventiva encontra la...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847801-20150020007208HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIANÇA. ORDEM CONDECIDA. 1. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal dispensa o pagamento da fiança se assim recomendar a situação econômica do preso. 2. O fato de o paciente permanecer preso por mais de uma semana, mesmo após a redução drástica do valor da fiança, aliado à declaração de que é morador de rua e ao fato de estar assistido pela Defensoria Pública, são circunstâncias que permitem inferir sua hipossuficiência e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847800-20140210006393APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 847799-20150020002042HBC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847798-20130111116333APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU INTIMADO. NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. REJEITADA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. RECONHECIMENTO POR USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, LEI 11.343./2006. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE APLICADA. DELAÇÃO PREMIADA. SEM INFORMAÇÕES RELEVANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APL...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847797-20130111072048APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DECLARAÇÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro em apontar a materialidade e a autoria da conduta do tráfico de drogas no núcleo trazer consigo para difusão ilícita. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investig...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 847795-20140310102527APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PATAMARES RAZOÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O firme e coerente o testemunho policial, aliado aos demais elementos carreados aos autos, demonstra que o apelante efetivamente conduziu veículo que sabia ser produto de crime. 2. A negativa de autoria do acusado, conquanto condizente com seu direito constituci...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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