APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - Fixada a pena no mínimo legal, constata-se falta de interesse recursal no pedido de redução de pena para este patamar. IV - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmôni...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ANTE A ROBUSTA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prática, por várias vezes, de molestação e conjunção carnal em criança menor de 14 anos, com o intuito de satisfazer lascívia própria, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas. III - A concordância da fala da vítima e das testemunhas com as demais provas colhidas no curso da instrução traduzem um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do acusado pelos fatos definidos em lei como crime de estupro de vulnerável. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o réu pela prática do delito de estupro de vulnerável, em desfavor da vítima D.S.L., com a causa de aumento de pena pelo fato de o condenado ser tio, em continuidade delitiva, restando a pena definitivamente fixada em 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ANTE A ROBUSTA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prática, por várias vezes, de molestação e conjunção carnal em criança menor d...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere por motivo reprovável, é fato que se amolda ao artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. II - A conduta de ameaçar alguém de mal grave e injusto, por meio de palavras escritas em página de rede social, é fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a autoria e a materialidade delitiva por meio da Ocorrência Policial, do Parecer Técnico e das declarações da vítima e das testemunhas. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo mesmo que ausentes outras provas, visto que os delitos praticados no âmbito doméstico e em relações íntimas de afeto ocorrem na clandestinidade e sob o véu da intimidade. VI - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VII - Não se mostra legítima a fundamentação de aumento da pena-base que apenas cita que as conseqüências do crime foram graves, sem especificar o real dano sofrido pela vítima. VIII - A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão-somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização, consoante o caso em tela. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do crime, fixando a pena em 25 dias de prisão simples e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a serem cumpridas em regime ABERTO, consoante o artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, perturbar a tranqüilidade de menor impúbere por motivo rep...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DO ROUBO, POR SEREM CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM FACE DE VÍTIMAS DISTINTAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL BENÉFICO AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - A conduta de subtrair coisas alheias móveis de vítimas distintas [dois aparelhos de telefone celular, dois relógios de pulso e a quantia de R$ 450,15 (quatrocentos e cinqüenta reais e quinze centavos)], em um mesmo contexto fático, mediante uso de arma de fogo e na companhia de menor de idade, é conduta que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c/c artigo 70, caput, do Código Penal. II - É inviávela aplicação do princípio da consunção ao delito de corrupção de menores em face do crime de roubo, porquanto inexisterelação de dependência entre os delitos, bem como tais crimes possuem natureza jurídica distinta. III - A prática de delitos de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático em que perpetrada a corrupção de menores, implica o reconhecimento e aplicação do concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, não incidindo, no caso em concreto, a regra do concurso material benéfico ao Réu. IV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO. Recurso MINISTERIAL PROVIDO, para aplicar a regra prevista no artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DO ROUBO, POR SEREM CRIMES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM FACE DE VÍTIMAS DISTINTAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRÁTICA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL BENÉFICO AO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - A conduta de subtrair...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 1°, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONFIGURADO O DOLO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM O FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DE DEMANDA CÍVEL EM CURSO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO RELATIVA À FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA EDA FRAÇÃO IMPOSTA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PERPETRADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO PROVIDO. I - A supressão de ICMS devido aos cofres públicos, traduzida em inserção de elementos inexatos em documentos fiscais obrigatórios, é fato que se amolda ao artigo 1°, incisos II e V, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Resta comprovada a autoria delitiva do crime de sonegação fiscal, por parte dos sócios administradores da empresa, por meio da aplicação da teoria do domínio do fato, a qual considera autor quem tem o controle final do fato e decide sobre a prática, circunstâncias e interrupção do crime. IV - No processo penal são apuradas possíveis ocorrências de crime tributário, de modo que querelas cíveis sobre eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal não tem o condão de macular esse processo e tampouco de suspendê-lo. V - A ciência da autuação fiscal não possui relação com a consciência da ilicitude, porquanto a fiscalização tributária tem como finalidade apurar eventual irregularidade de ato pretérito. In casu, há uma relação de vendas declarada pela administradora de cartão de crédito, referente aos meses de janeiro/2008 a dezembro/2008, que não são compatíveis com as informações contidas no Livro de Registro Eletrônico, o que torna indubitável a existência do crime fiscal. VI - O argumento de que asonegação atinge patamares exorbitantes, deve incidir na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena, consoante o disposto no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, não se prestando a valorar negativamente a circunstância judicial das conseqüências do crime. VII -Constatado que os atos de sonegação fiscal foram praticados durante longo período, em semelhantes circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva e a manutenção da fração imposta na sentença é medida que se impõe. VIII - A causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, é inaplicável quando o valor da sonegação, descontadas as multas e acessórios, não representar valor de grande monta. Precedentes do STJ. IX - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Órgão Ministerial NÃO PROVIDO. Recursos dos Réus PARCIALMENTE PROVIDOS para excluir a valoração negativa da circunstância judicial das conseqüências do crime e redimensionar a reprimenda. Para o Réu DÉLCIO CARLOS BASTOS NOGUEIRA FILHO estabeleço pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; para o Réu UMBERTO FERREIRA DA SILVA estabeleço pena definitiva de2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 1°, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONFIGURADO O DOLO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM O FIM DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DE DEMANDA CÍVEL EM CURSO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO RELATIVA À FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDA...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, a fim de ajustá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conversão, pelo Juízo da Execução, da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, em prestação pecuniária, encontra óbice na coisa julgada material e no princípio da individualização da pena. II - O artigo 148, da Lei 7.210/84, permite tão-somente que o Juiz da Execução altere a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de l...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO REDUTORA OBRIGATÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A subtração de bem móvel alheio, consistente em um aparelho celular, mediante grave ameaça exercida com uma faca e em concurso de pessoas, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. IV - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. V - A aplicação da medida sócio-educativa de SEMI-LIBERDADE, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que ostenta más condições pessoais e sociais, além de passagem pela Vara da Infância e Juventude, mostra-se necessária e correta. VI - Preliminar Rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO REDUTORA OBRIGATÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEX...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACIONADO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE DO STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio decisum,jamais a discrepância com outro julgado ou com o entendimento da parte. 2. Os embargos aclaratórios não se prestam para rediscutir teses já apreciadas, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACIONADO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO RE 586.453/SE DO STF. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio decisum,jamais a discrepância com outro julgado ou com o entendimento da parte. 2. Os embargos aclaratórios não se prestam para rediscutir teses já apreciadas, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscu...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A periculosidade do agente, demonstrada por meio do modus operandi do delito, autoriza a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. In casu, a vítima foi perseguida e, caída ao solo e sem qualquer possibilidade de reação, foi golpeada a facadas por cerca de três vezes pelo autor do delito, o qual deixou a cena de crime caminhando tranquilamente, revelando frieza e descaso em relação à vida humana, à sociedade e às instituições públicas. 2. No caso, a vítima foi perseguida e, já caída ao solo, sem qualquer possibilidade de reação, foi golpeada a facadas por cerca de três vezes pelo autor do delito, o qual deixou a cena de crime caminhando tranquilamente, revelando frieza e descaso em relação à vida humana, à sociedade e às instituições públicas. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A periculosidade do agente, demonstrada por meio do modus operandi do delito, autoriza a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. In casu, a vítima foi perseguida e, caída ao solo e sem qualquer possibilidade de reação, foi golpeada a facadas por cerca de três vezes pelo autor do delito, o qual deixou a cena de crime caminhando tranquilamente, reve...
HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK E COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade e a diversidade de droga apreendida 20,00g (vinte gramas) de crack e 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de cocaína, e o risco de reiteração delitiva, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK E COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade e a diversidade de droga apreendida 20,00g (vinte gramas) de crack e 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de cocaína, e o risco de reiteração delitiva, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2....
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CARTÕES DE CRÉDITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi flagrado em companhia de outros corréus no momento em que o grupo acabava de produzir cartões clonados, sendo que a tela do computador ainda estampava os dados de uma das vítimas e a impressora estava em atividade. Dessa forma, existe prova da ocorrência do crime e estão presentes indícios suficientes da autoria criminosa. 2. O conceito de ordem pública engloba também a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que ocorre no caso dos autos, já que se trata de paciente reincidente. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CARTÕES DE CRÉDITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi flagrado em companhia de outros corréus no momento em que o grupo acabava de produzir cartões clonados, sendo que a tela do computador ainda estampava os dados de uma das vítimas e a impressora estava em atividade. Dessa forma, existe prova da ocorrência do crime e estão presentes indícios suficientes da autoria criminosa. 2. O conceito de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há que falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundamento na decisão guerreada para o arbitramento da fiança, concede-se a ordem, independente de pagamento de fiança. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reputando o eminente magistrado ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não há que falar em prisão preventiva, ainda que esta tenha sido deferida de forma condicionada ao pagamento de fiança. 2. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Não havendo fundame...
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPRECISÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a hipótese prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da suposta vítima. 2. A prisão preventiva encontra lastro na garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que ordenava o seu afastamento da companheira, colocando em risco a integridade física e psíquica da ofendida. 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. Parecer acolhido. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPRECISÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a hipótese prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da suposta vítima. 2. A prisão preventiva encontra la...
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIANÇA. ORDEM CONDECIDA. 1. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal dispensa o pagamento da fiança se assim recomendar a situação econômica do preso. 2. O fato de o paciente permanecer preso por mais de uma semana, mesmo após a redução drástica do valor da fiança, aliado à declaração de que é morador de rua e ao fato de estar assistido pela Defensoria Pública, são circunstâncias que permitem inferir sua hipossuficiência econômica. 3. Ademais, para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, a autoridade coatora sequer apontou os fundamentos necessários para o arbitramento da fiança, devendo a caução ser afastada. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIANÇA. ORDEM CONDECIDA. 1. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal dispensa o pagamento da fiança se assim recomendar a situação econômica do preso. 2. O fato de o paciente permanecer preso por mais de uma semana, mesmo após a redução drástica do valor da fiança, aliado à declaração de que é morador de rua e ao fato de estar assistido pela Defensoria Pública, são circunstâncias que permitem inferir sua hipossuficiência e...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU INTIMADO. NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. REJEITADA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. RECONHECIMENTO POR USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, LEI 11.343./2006. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE APLICADA. DELAÇÃO PREMIADA. SEM INFORMAÇÕES RELEVANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há nulidade quando o apelante, devidamente intimado, não comparece à audiência de instrução e julgamento nem apresenta justificativa para a sua ausência, o que autoriza o prosseguimento do feito sem sua presença, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. O acervo probatório é robusto na comprovação da prática de crime de tráfico de drogas pelos réus, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso, pois os policiais realizaram campanas, avistaram e filmaram os réus promovendo a venda ilícita de drogas, os usuários abordados confirmaram a aquisição de drogas com os réus, um dos réus confessou extrajudicialmente sua autoria delitiva e afirmou que os demais réus também exerciam tráfico de drogas no local e, finalmente, a prova pericial atestou que as substâncias apreendidas são proscritas no território nacional. 3. A usuária reconheceu a ré, pessoalmente, na Delegacia, como sendo a pessoa que lhe vendeu drogas. O fato de a usuária não ter logrado novamente reconhecer a ré em juízo, por fotografia da acusada de 1992, não infirma o reconhecimento extrajudicial, mormente porque em juízo afirmou ter procedido ao reconhecimento seguro na fase investigativa. 4. As provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), mas é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), é essencial a demonstração do animus associativo, ou seja, a existência de vínculo subjetivo entre duas ou mais pessoas para a prática das condutas típicas descritas nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006. O fato de mais de uma pessoa traficar no mesmo local, por si só, não é suficiente para a comprovação da prática do delito, pois é possível que cada um exerça o crime, autonomamente, sem que um interfira na conduta do outro, sem divisão de tarefas e sem repartição dos lucros. 6. Sendo a confissão extrajudicial empregada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. A quantidade da droga apreendida (3,79g de cocaína; 2,41g de maconha; e 0,13g de cocaína) não justifica o arbitramento da fração de diminuição da reprimenda previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo (dois terços), na terceira etapa da dosimetria. 8. Para a configuração da delação premiada não é suficiente a confissão espontânea do autor, mas devem ser fornecidas informações adicionais, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa, com vistas ao desmantelamento da associação criminosa. Os corréus foram presos em flagrante delito exclusivamente pela atuação policial, sendo inaplicável o artigo 41 da Lei nº 11.343/2006. 9. Condenação anterior por posse de droga para consumo pessoal, tipificada pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza reincidência e inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da mesma norma. 10. Rejeitada a preliminar e recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU INTIMADO. NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. REJEITADA. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. RECONHECIMENTO POR USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, LEI 11.343./2006. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE APLICADA. DELAÇÃO PREMIADA. SEM INFORMAÇÕES RELEVANTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APL...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DECLARAÇÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro em apontar a materialidade e a autoria da conduta do tráfico de drogas no núcleo trazer consigo para difusão ilícita. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos. 3. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 4. A confissão do réu não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa e excluir a imputação que lhe foi feita, configurando, assim, a confissão qualificada, que não implica em atenuação da pena, consoante firme jurisprudência deste egrégio Tribunal. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DECLARAÇÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro em apontar a materialidade e a autoria da conduta do tráfico de drogas no núcleo trazer consigo para difusão ilícita. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investig...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PATAMARES RAZOÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O firme e coerente o testemunho policial, aliado aos demais elementos carreados aos autos, demonstra que o apelante efetivamente conduziu veículo que sabia ser produto de crime. 2. A negativa de autoria do acusado, conquanto condizente com seu direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e à autodefesa, não possui força suficiente para afastar o édito condenatório, pois não encontra amparo nos demais elementos probatórios. 3. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. No caso em tela, as circunstâncias comprovam que o apelante detinha o conhecimento da origem ilícita do veículo que conduzia, pois não possuía as chaves e a documentação obrigatória, sendo que o acionava com o emprego de uma chave mixa. 4. O aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e de agravantes é realizado segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o entendimento do magistrado sentenciante se não fixada em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida na sentença, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 7. Corretamente indeferido o pedido de recorrer em liberdade, com fundamentação válida tecida na sentença, nos moldes do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PATAMARES RAZOÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O firme e coerente o testemunho policial, aliado aos demais elementos carreados aos autos, demonstra que o apelante efetivamente conduziu veículo que sabia ser produto de crime. 2. A negativa de autoria do acusado, conquanto condizente com seu direito constituci...