DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. MORA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10). III - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. MORA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10). III - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 267, III), quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 267, III), quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação of...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT é valido o comprovante de preparo emitido via internet. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, porquanto a requerente não demonstrou qualquer objeção do réu ao cumprimento da obrigação pleiteada, não há como condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT é valido o comprovante de preparo emitido via internet. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, porquanto a requerente não demonstrou qualquer objeção do réu ao cumprimento da obrigação pleiteada, não há como condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III -...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. É legítima a incidência de INPC até a concessão de carta de habite-se e de IGP-M após a expedição de tal documento, se assim for estipulado no contrato. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corret...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. EMENDA. PRAZO DE 10 DIAS NÃO CONCEDIDO. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 284 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 10 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de suprir as irregularidades apresentadas. II - A concessão de prazo menor que o previsto expressamente em lei, causa prejuízos ao autor. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. EMENDA. PRAZO DE 10 DIAS NÃO CONCEDIDO. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. I - O artigo 284 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 10 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de suprir as irregularidades apresentadas. II - A concessão de prazo menor que o previsto expressamente em lei, causa prejuízos ao autor. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabi...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. dano moral. ocorrência. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente do réu, ao trafegar com seu veículo na contramão de direção. Portanto, o dano moral está caracterizado. III - Para a fixação do valor da compensação por danos morais, deve o magistrado avaliar e sopesar a violação psíquica da ofendida, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar seu sofrimento, sem, contudo, se olvidar das condições econômicas das partes; a natureza do dano e a sua extensão. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. dano moral. ocorrência. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, contata-se que a causa determinante do ac...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II.A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV. A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. V. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VII. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II.A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pag...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Demonstrada a incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. II - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. III - Negou-se provimento ao recurso e deu-se parcial provimento à remessa de ofício.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Demonstrada a incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. II - Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que reconheceu o direito pleiteado. Inteligência da Súmula 111/STJ. III - Negou-se provimento a...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública...
HABEAS CORPUS - FURTO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública. A reiteração em condutas delitivas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, sua ex-companheira. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública. A reiteração em condutas delitivas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, sua ex-companheira....
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inc. III, e 7º, inc. I, ambos da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente, após discutir com sua companheira, de inopino efetuou diversos golpes de faca contra a vítima, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar. 3. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inc. III, e 7º, inc. I, ambos da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente, após discutir com sua companheira, de inopino efetuou diversos golpes de faca contra a vítima, situação que demonst...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem públic...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL, ESCUTAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PELA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade está justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do agente. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão preventiva. Precedentes. 2. O substancioso conjunto probatório comprova a prática do comércio ilícito de entorpecentes bem como a associação estável e permanente dos réus na prática de reiterada difusão ilícita de entorpecentes na região de Ceilândia/DF, satisfatoriamente demonstrada a individualização das tarefas de cada um dos agentes, bem como a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e coerentes com os outros elementos de prova, não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Quando o acusado faz do crime um autêntico meio de vida, justifica-se a avaliação negativa da circunstância relativa aos motivos do ilícito. As circunstâncias do crime são negativas, pois o réu praticava o tráfico em larga escala. Exclusão da análise desfavorável da culpabilidade, pois fundamentada de forma genérica. 4. Apena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5 Recurso de uma das rés conhecido apenas em parte. Demais apelos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LAT. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL, ESCUTAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PELA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06).IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhida, eis que inepto a descaracterizar a incursão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em especial quando o conjunto probatório coligido aos autos é satisfatório em demonstrar que a droga se destinava ao comércio ilícito, tendo os agentes policiais realizado a prisão em flagrante do réu no momento em que praticava atos de mercancia. 2. Correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando o réu ostenta maus antecedentes em sua folha penal. 3. O pedido de exclusão da reincidência deve ser rejeitado, na medida em que comprovado que o réu possui registro por fato ocorrido anteriormente ao descrito nos autos, com trânsito em julgado também anterior, o que autoriza o aumento da pena intermediária. 4. A reincidência e os maus antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, quando não atendidos os ditames do artigo 42 da Lei 11.343/06, e dos artigos 44 e 59 do Código Penal. 6. Fixada a pena entre 6 (seis) anos de reclusão, correta é a fixação do regime inicial fechado na hipótese de reincidência ou maus antecedentes (art. 33, §2º, 'b', e § 3º, do Código Penal). 7. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06).IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiên...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal e expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa. Na hipótese, o dolo imputado aos acusados, além de destacado expressamente, é também facilmente reconhecido pela descrição das circunstâncias dos fatos a revelar a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 2. Anegativa de autoria não merece credibilidade quando as demais provas demonstram ter o agente adulterado contracheque do comparsa a fim de induzir a vítima em erro para a concessão de financiamento de veículo. Restou evidente o dolo pré-ordenado dos agentes em busca da obtenção para ambos, mediante ardil, de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 3. Negar provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal e expõe de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de sorte a permitir o exercíc...
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. AQUISIÇÃO DE CDs e DVDs FALSIFICADOS COM FINALIDADE DE LUCRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado nos autos que o réu adquiriu mídias contrafeitas com intenção de obter lucro, subsumindo-se, pois, sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório, principalmente quando coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. AQUISIÇÃO DE CDs e DVDs FALSIFICADOS COM FINALIDADE DE LUCRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Devidamente comprovado nos autos que o réu adquiriu mídias contrafeitas com intenção de obter lucro, subsumindo-se, pois, sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2....
DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, CP. ABUSO DE AUTORIDADE IMPUTADO FALSAMENTE A POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS AOS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O alegado comprometimento das declarações dos policiais envolvidos não desabilita a apreciação da materialidade e autoria do fato delitivo narrado na denúncia, pois não são avaliadas per se, e sim cotejadas com o acervo de provas no qual estão inseridas, para somente então formar a convicção do julgador. 2. Há nos autos suficiente conjunto probatório que não se limita aos depoimentos dos policiais envolvidos no alegado abuso de autoridade. Coesas e harmoniosas, as declarações dos policiais cotejadas com as demais provas revelam que o acusado imputou crime aos policiais militares que o abordaram sabendo que eram inocentes, mediante notitia criminis apresentada na Corregedoria da PMDF que resultou na instauração de Inquérito Policial Militar. Configurado o delito previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. 3. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, CP. ABUSO DE AUTORIDADE IMPUTADO FALSAMENTE A POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS AOS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O alegado comprometimento das declarações dos policiais envolvidos não desabilita a apreciação da materialidade e autoria do fato delitivo narrado na denúncia, pois não são avaliadas per se, e sim cotejadas com o acervo de provas no qual estão inseridas, para somente então formar a convicção do julgador. 2. Há...