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Jurisprudência

TJDF APC - 847374-20120610164240APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. AUTOR VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida deve ser condenada a pagar à parte vencedora os honorários advocatícios. II. Em ação de reparação de danos, considera-se vencido o autor que teve a sua pretensão inteiramente rejeitada, ainda que a sentença tenha adotado como...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 847373-20140020304102AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos mei...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847372-20130111885589APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847370-20130110781645APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDORES INDIVIDUAIS. INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. CADASTRO DA DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes é haurida dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz só conhece, até então, a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do demandante. II. Há legitimi...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGV1-Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020053494AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110675762APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110733483APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110922267APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111720210APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111037560APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111733129APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112154769APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112034149APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19990110376797APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100510069186APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110536694APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020007812AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710042715APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710067015APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020326430AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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