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Jurisprudência

TJDF APR - 847395-20100510004100APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença, em homenagem ao princípio do in dúbio pro societate. 3. Dado provimento ao recur...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 847394-20100310010836APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias e qualificação do acusado, não havendo falar-se em inépcia, pois devidamente pre...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 847393-20140020329430RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo orienta jurisprudência recorrente, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem se adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a un...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 847392-20150020006140RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, consistente em não ser localizado em sua casa pela equipe de fiscalização, durante o cumprimento da pena em regime aberto, e praticou outros crimes durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no arti...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 847391-20150020005532RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 847390-20030910062605RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses de defesa e de acusação podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, mas o valor que se deva conferir a cada um dos elementos de prova para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição exclusiva do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que as partes fazem das provas pr...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 847389-20100710197426RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérit...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 847388-20120810055297RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravação de diálogo, executada pela vítima, entre esta e acusada, é prova lícita, quando visar colher elemento probatório em seu favor que se via acusada pela ré de ser a proprietária da arma de fogo utilizada no crime. Cuida-se apenas de uma gravação informal, sem prescindir de autorização judicial, o que é diferente de interceptação telefônica. 2. A pronúnci...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 847387-20140110465575RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, qu...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020131687AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 847385-20130020220049AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 847383-20040110922972RMO
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. TJDFT. DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. REMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário, de matéria de ordem pública, consistente na perda superveniente do interesse de agir. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou constitucional a lei distrital d...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111326620APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ASSOCIAÇÃO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO DECLARADA EM JUÍZO. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. As alegadas omissões e obscuridades apontadas nada mais são do que a reiteração do inconformismo presente nas razões do recurso de apel...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 847381-20120110554453APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Porta...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 847380-20130111345604APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO A QUO. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instruçã...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847379-20130111011023APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMOVEL. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Naação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida para a entrega das chaves do imóvel alienado, possuem legitimidade passiva a promitente vendedora e a incorporadora. II. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor litígio oriundo de promessa de compra e venda em que o...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847378-20140110972346APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. A medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.931 não afasta, de forma radical e completa, da sub...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847377-20090910281809APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847376-19980110073736APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM PENHORADO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, au...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 847375-20130110193899APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. DANO MORAL. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. PARTICULARIADES DO CASO CONCRETO. I. a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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