PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença, em homenagem ao princípio do in dúbio pro societate. 3. Dado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença, em homenagem ao princípio do in dúbio pro societate. 3. Dado provimento ao recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias e qualificação do acusado, não havendo falar-se em inépcia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto à sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual que, em regra, são praticados às escondidas, a prova de autoria é válida, se do conjunto probatório sobressaem a certeza e a responsabilidade do apelante. 3. Conforme entendimento predominante nos tribunais superiores, a prisão preventiva não será decretada, apenas em razão da gravidade abstrata do delito praticado. 4. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias e qualificação do acusado, não havendo falar-se em inépcia, pois devidamente pre...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo orienta jurisprudência recorrente, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem se adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subseqüentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do recorrente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo orienta jurisprudência recorrente, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem se adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a un...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, consistente em não ser localizado em sua casa pela equipe de fiscalização, durante o cumprimento da pena em regime aberto, e praticou outros crimes durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, consistente em não ser localizado em sua casa pela equipe de fiscalização, durante o cumprimento da pena em regime aberto, e praticou outros crimes durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no arti...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses de defesa e de acusação podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, mas o valor que se deva conferir a cada um dos elementos de prova para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição exclusiva do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que as partes fazem das provas produzidas. 2. Na fase da pronúncia, na qual se analisa a admissibilidade da acusação, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses de defesa e de acusação podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, mas o valor que se deva conferir a cada um dos elementos de prova para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição exclusiva do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que as partes fazem das provas pr...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pelas defesas, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento. 3. O pedido subsidiário do afastamento das qualificadoras pode ser validamente sustentado em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos. O valor que se deva conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fazem das provas encartadas nos autos. 4. Recursos em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravação de diálogo, executada pela vítima, entre esta e acusada, é prova lícita, quando visar colher elemento probatório em seu favor que se via acusada pela ré de ser a proprietária da arma de fogo utilizada no crime. Cuida-se apenas de uma gravação informal, sem prescindir de autorização judicial, o que é diferente de interceptação telefônica. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 3. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 5. Preliminar rejeitada e no mérito negado provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravação de diálogo, executada pela vítima, entre esta e acusada, é prova lícita, quando visar colher elemento probatório em seu favor que se via acusada pela ré de ser a proprietária da arma de fogo utilizada no crime. Cuida-se apenas de uma gravação informal, sem prescindir de autorização judicial, o que é diferente de interceptação telefônica. 2. A pronúnci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, qu...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. TJDFT. DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. REMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário, de matéria de ordem pública, consistente na perda superveniente do interesse de agir. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou constitucional a lei distrital de número 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário decorrente de TARE e concedeu a remissão da dívida, carece de interesse processual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no eventual reconhecimento da diferença entre o regime normal de tributação e o decorrente da aplicação de termo de acordo de regime especial (TARE), impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial conhecida e provida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. TJDFT. DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. REMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. Possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário, de matéria de ordem pública, consistente na perda superveniente do interesse de agir. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou constitucional a lei distrital d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ASSOCIAÇÃO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO DECLARADA EM JUÍZO. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. As alegadas omissões e obscuridades apontadas nada mais são do que a reiteração do inconformismo presente nas razões do recurso de apelação, cujo resultado pretendia ver alterado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ASSOCIAÇÃO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO DECLARADA EM JUÍZO. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 535 do Código de Processo Civil enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. As alegadas omissões e obscuridades apontadas nada mais são do que a reiteração do inconformismo presente nas razões do recurso de apel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinicio do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3o, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Porta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO A QUO. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede o pleito judicial de indenização. IV. Comprovada a invalidez parcial, é devida a indenização securitária de acordo com a tabela que integra o contrato celebrado. V. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido realizado. VI. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO A QUO. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instruçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMOVEL. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Naação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida para a entrega das chaves do imóvel alienado, possuem legitimidade passiva a promitente vendedora e a incorporadora. II. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor litígio oriundo de promessa de compra e venda em que o adquirente figura comodestinatário final da unidade imobiliária negociada. III. O adquirente de unidade autônoma só tem o dever de pagar as taxas condominiais depois da efetiva entrega do bem. IV. O adquirente não tem direito à repetição em dobro da taxa condominial paga antes do recebimento do imóvel quando a cobrança indevida decorreu de interpretação equivocada do contrato. V.Dada a paridade entre o patamar de procedência e o patamar de improcedência dos pleitos deduzidos, deve ser aplicada a regra do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDORA E INCORPORADORA. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMOVEL. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Naação que tem por objeto a devolução de taxa condominial exigida para a entrega das chaves do imóvel alienado, possuem legitimidade passiva a promitente vendedora e a incorporadora. II. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor litígio oriundo de promessa de compra e venda em que o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. A medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.931 não afasta, de forma radical e completa, da submissão à Lei 9.656/97 os planos de assistência à saúde anteriores à sua vigência. III. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, emerge sobranceira a conclusão de que apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. V. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. VI. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de tratamento indispensável para evitar a perda definitiva da visão da paciente. VII. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VIII. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL ASSIMILADA. RECURSO CONHECIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. A medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.931 não afasta, de forma radical e completa, da sub...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM PENHORADO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Não se legitima a extinção da execução, com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, na hipótese em que o exequente mantém-se atento e atuante no processo de execução e em que ainda não se pode falar de paralisação decorrente da falta de lastro patrimonial do devedor. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM PENHORADO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, au...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. DANO MORAL. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. PARTICULARIADES DO CASO CONCRETO. I. a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da inversão do ônus da prova, máxime quando o objeto de prova consiste em fato negativo sob a perspectiva do fornecedor. III. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. IV. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. V. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pela consumidora cujo veículo continuou indevidamente sob bloqueio judicial mais de um ano após a quitação integral da dívida. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. DANO MORAL. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. PARTICULARIADES DO CASO CONCRETO. I. a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica,...