DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 2 - Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, ausente a garantia do Juízo, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR EXCESSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Embora o sustento da prole comum seja de responsabilidade de ambos os genitores, a majoração dos alimentos, de forma abrupta, em cerca de dez vezes o valor anteriormente acordado entre as partes, revela-se desarrazoada, mormente quando ausentes necessidades especiais do alimentando ou circunstâncias inesperadas que justifiquem o aumento excessivo da verba alimentar, devendo, assim, ser reduzida até a conclusão da instrução processual. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR EXCESSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Embora o sustento da prole comum seja de responsabilidade de ambos os genitores, a majoração dos alimentos, de forma abrupta, em cerca de dez vezes o valor anteriormente acordado entre as partes, revela-se desarrazoada, mormente quando ausentes necessidades especiais do alimentando ou circunstâncias inesperadas que justifiquem o aumento excessivo da verba alimentar, devendo, assim, ser reduzida até a conclu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, mormente quando está expressamente prevista no correspondente edital. 2 - Assim, é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de cada fase do processo de seleção no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, se assim prevê o edital, não havendo obrigatoriedade de se promover a comunicação via telegrama, ante a ausência de previsão no instrumento editalício. 3 - A pretensão de reabertura do prazo para a apresentação dos documentos do candidato, em detrimento daqueles que observaram o prazo previsto no edital, representa violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, morment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. DILAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Não se mostra razoável o prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo Magistrado às partes para entregar em Juízo os documentos que se encontram em seu poder, relativos à prestação de contas, por se tratar de processo que tramita há mais de treze anos e, ainda, em razão da natureza contábil dos documentos envolvidos. Assim, para possibilitar a adequada restauração dos autos, revela-se pertinente a dilação do prazo inicialmente concedido. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. DILAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Não se mostra razoável o prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo Magistrado às partes para entregar em Juízo os documentos que se encontram em seu poder, relativos à prestação de contas, por se tratar de processo que tramita há mais de treze anos e, ainda, em razão da natureza contábil dos documentos envolvidos. Assim, para possibilitar a adequada restauração dos autos, revela-se pertinente a d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS. PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. 1 - Verificando-se que a ação para cobrar os honorários de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de Justiça foi ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 12 da Lei 8.060/50, deve ser cassada a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão, promovendo-se o julgamento do mérito da causa nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 2 - Nos termos da segunda parte do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Havendo comprovação nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça teve mudança em sua situação financeira, de modo a poder suportar o pagamento dos encargos da sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre verbas decorrentes da sucumbência, notadamente em face da modicidade do valor arbitrado. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS. PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. 1 - Verificando-se que a ação para cobrar os honorários de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de Justiça foi ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 12...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, rompe-se o vínculo entre Cooperado e Cooperativa com a demissão, a pedido, do associado. 2 - Conforme consta de expressa previsão do Estatuto Social da Cooperativa, a restituição do valor relativo à integralização de capital a cooperado (art. 20, caput e parágrafo único) ocorre nos casos de desistência, eliminação ou exclusão, o que, efetivamente, não se aplica à hipótese, porque a Apelante, à luz do que consta dos autos, não se manifestou no sentido da desistência nem tampouco foi eliminada ou excluída da cooperativa. 3 - Não havendo prova do pressuposto para a devolução dos valores pagos a título de integralização do capital, isto é, não sendo comprovada a existência de pedido da Apelante de demissão da condição de associada da cooperativa Apelada, nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, a Apelante não faz jus à devolução dos valores que alega terem sido destinados à integralização do capital da cooperativa, uma vez que o referido direito depende do atendimento das condições previstas em estatuto. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, rompe-se o vínculo entre Cooperado e Cooperativa com a demissão, a pedido, do associado. 2 - Conforme consta de expressa previsão do Estatuto Social da Cooperativa, a restituição do valor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL OU ACESSÓRIOS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito da utilização de fundamentos de reforço abrangentes para lastrear o raciocínio desenvolvido. 2 - A separação das obrigações locatícias (aluguel e acessórios) em cláusulas diversas com aplicação de multas distintas em caso de inadimplemento de qualquer dessas obrigações, configura bis in idem, porquanto o fato gerador de ambas é o inadimplemento do Locatário com suas obrigações contratuais. 3 - A aplicação de multa por infração contratual, referente ao não pagamento do condomínio, no valor equivalente a 2 (dois) meses de aluguel, se mostra abusiva não apenas pelo valor excessivo e por já haver previsão de multa moratória, mas também pelo fato de que o Apelante/Locatário sequer é o credor da taxa condominial, sendo certo que o condomínio credor poderá aplicar encargos moratórios sobre os valores inadimplidos pelo condômino. 4 - Não havendo no distrato firmado entre as partes manifestação expressa quanto à não incidência da multa rescisória prevista, de forma expressa, no contrato locatício, a sua cobrança da parte que deu causa à rescisão é legal. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL OU ACESSÓRIOS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito da utilização de fundamentos de reforço abrangentes para lastre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. OBRA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação contratual havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que a prestação de serviços foi contratada como um incremento para a atividade comercial desenvolvida pelo contratante, não estando, dessa forma, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Não há que se falar em pagamento da multa moratória prevista na cláusula 8ª do contrato, pois se verifica que, apesar de efetivamente apresentar vícios de construção, a obra foi entregue no prazo estipulado, levando-se em consideração os acréscimos no prazo ocorridos em virtude das modificações requeridas pela Apelante. 3 - À luz dos princípios da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo Juiz a quo deve ser considerado, mormente diante do fato de que nãohá nenhum elemento nos autos capaz de infirmar a confiabilidade do perito judicial. 4 - Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora na maioria dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, nos termos do caput doartigo 21, do Código de Processo Civil. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. OBRA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação contratual havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que a prestação de serviços foi co...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DOLO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o Apelado tenha deixado de contestar especificamente determinada matéria, este fato, por si só, não impõe a decretação da revelia, eis que a contestação não foi inteiramente genérica. 2 - A decisão que antecipa os efeitos da tutela é passível de revogação a qualquer tempo, pois tem natureza provisória,sendo absorvida pela sentença que poderá confirmar ou não o provimento antecipatório, nos termos do artigo 273, § 4º, do diploma processual civil. 3 - Ainda que aplicada a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor, tal norma não tem o condão de suplantar a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, para eximir o postulante de, ainda que de forma mínima, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 4 - A instituição bancária, ao efetuar a negativação do nome da parte Autora, atuou no exercício regular de direito, em razão da incontroversa inadimplência dos Recorrentes que deu ensejo à cobrança do débito. 5 - Mostrando-se o negócio jurídico revestido dos elementos essenciais para o seu aperfeiçoamento, quais sejam, o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita em lei (Art. 104 do Código Civil), não há que se falar em suspensão do contrato firmado entre as partes. 6 - O comportamento desidioso do Réu referente ao não fornecimento, por longo período de tempo, do instrumento do contrato firmando entre as partesconsiste em violação à boa-fé objetiva inerente aos contratos, porém gera simples aborrecimento, não chegando ao ponto de atingir a dignidade humana. 7 - Não existe o dever do Réu em custear os honorários contratuais devidos aos patronos dos Autores, visto tratar-se de mera liberalidade, em cuja negociação o Apelado não interveio. 8 - A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé necessita da comprovação do dolo processual da parte. 9 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixados de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelos advogados das partes, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DOLO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o Apelado tenha deixado de contestar especificamente determinada matéria, este fato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013) 2 - Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurídica subjacente à emissão do cheque, constitui-se o título executivo judicial quando o réu não logra êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus processual (art. 333, II, CPC). Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013) 2 - Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurí...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 20120020068728, apreciada em 12/03/2013. 2 - A Lei Distrital 294/2000, em seu artigo 8º, inciso III, prevê o cancelamento do alvará de construção ou do alvará de funcionamento em caso de falta de recolhimento do valor da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, com o consequente retorno do imóvel à sua condição originária de uso. 3 - A exigência de recolhimento da ONALT antes da expedição do alvará de funcionamento confere conteúdo material às diretrizes encartadas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de promover-se a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização (inciso III, parágrafo único, art. 314), de forma a colaborar para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes (caput, art. 314), assegurando a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população, (caput, art. 314) além da adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei (inciso IX, parágrafo único, art. 314). Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especia...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 3 - A demora na entrega de produto adquirido pela internet, embora enseje inúmeros transtornos, não é hábil a atingir a honra do consumidor, sendo, por isso, descabido o pedido de indenização, mormente se o valor é restituído antes mesmo da prolação da sentença. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasion...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. COERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As razões deduzidas na Apelação que não guardam relação com o pedido que foi julgado improcedente, mas dizem respeito ao pedido que foi julgado procedente, acarretam o não conhecimento do recurso, tanto por ausência de interesse recursal quanto por serem dissociadas da sentença. 2 - Se o ato administrativo de remoção de ofício do professor e o ato de indeferimento do pedido de seu retorno à escola de origem foram praticados com a finalidade de preservar a harmonia no ambiente escolar e a motivação foi a sequência de conflitos envolvendo o mesmo professor, alunos e diretor da unidade de ensino, não há desvio de finalidade a macular os atos administrativos, uma vez que fica evidente a tutela do interesse público. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível do Réu provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. COERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As razões deduzidas na Apelação que não guardam relação com o pedido que foi julgado improcedente, mas dizem respeito ao pedido que foi julgado procedente, acarretam o não conhecimento do recurso, tanto por ausência de interesse recursal quanto por serem dissociadas da sentença. 2 - Se o ato administrativo de remoção de ofício do professor e o ato de indeferimento do pedido de seu retorno à escola de ori...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de empréstimo consubstanciado em instrumento particular de financiamento é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contratos de financiamento corresponde ao do vencimento do pacto, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que o contrato contemple cláusula de vencimento antecipado da dívida. 3 - Não interrompido o lustro prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC), de fácil constatação que, iniciado o prazo em 07/03/2006, a prescrição quinquenal, em 03/06/2013, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Ainda que equivocado o termo inicial considerado para a contagem do prazo prescricional, indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de financiamento, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de empréstimo consubstanciado em instrumento particular de financiamento é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, §...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. FORMA DE CONTAGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide (art. 517 do CPC) e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC).Assim, não se conhece da alegação, objeto de insurgência recursal, referente à forma de contagem do prazo de tolerância. 2 - Não há nulidade ou abusividade na estipulação de prazo de tolerância para a conclusão das obras, tendo em vista que tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes, não havendo, aliás, nenhum impeditivo legal que obste a fixação de um prazo máximo de tolerância para a conclusão das obras. 3 - Tendo havido a rescisão contratual e a consequente restituição das partes ao status quo ante, o recebimento de indenização em decorrência da suposta valorização do imóvel configuraria verdadeiro bis in idem, pois o Autor já foi devidamente ressarcido dos prejuízos advindos do inadimplemento contratual da Ré. 4 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, incluindo, portanto, a quantia referente às arras e à taxa de administração, sem nenhuma retenção. 5 - Ainda não tendo sido entregue o imóvel e não tendo o promitente comprador efetuado o pagamento integral das parcelas, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 6 - Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, não se tem por necessária a liquidação da sentença, nos moldes do artigo 475-A do CPC. 7 - Impossível o reconhecimento da ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se a parte for sucumbente em parte considerável da demanda. Apelações Cíveis do Autor e da Ré parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. FORMA DE CONTAGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não f...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES - ANATOMIA. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, 'c', como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - A regulamentação de profissões deve ser feita por lei em sentido formal, conforme se pode depreender da dicção dos artigos 5º, inciso XIII, e 22, incisos I e XVI, da Constituição da República. 3 - Inexistindo regulamentação legal da profissão de técnico em atividades hospitalares, especialidade anatomia, bem como de agente de atividades de segurança, é inviável a acumulação de emprego e cargo públicos com espeque no art. 37, XVI, 'c', da Carta Constitucional, porquanto ausente um dos requisitos exigidos para a incidência da norma constitucional excepcional. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES - ANATOMIA. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, 'c', como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - A regulamentaç...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ANEURISMA CEREBRAL GRAVE. RISCO IMINENTE À VIDA. CIRURGIA EMERGENCIAL. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A demora em autorizar procedimento cirúrgico emergencial solicitado pelo médico assistente da segurada, sem qualquer justificativa plausível, mesmo diante da plena demonstração do risco à vida da paciente, de forma que a cirurgia somente ocorreu após a imposição judicial de sua realização por meio da antecipação dos efeitos da tutela, equivale à própria recusa ao procedimento pela seguradora, razão pela qual deve a ela ser imposto, em provimento final e confirmatório, que arque com todos os gastos relativos à cirurgia, envolvendo o pagamento dos materiais e medicamentos utilizados. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado em plena atenção aos parâmetros legais pertinentes (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil), atendendo aos princípios da proporcionalidade e da moderação. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ANEURISMA CEREBRAL GRAVE. RISCO IMINENTE À VIDA. CIRURGIA EMERGENCIAL. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A demora em autorizar procedimento cirúrgico emergencial solicitado pelo médico assistente da segurada, sem qualquer justificativa plausível, mesmo diante da plena demonstração do risco à vida da paciente, de forma que a cirurgia somente ocorreu após a imposição judicial de sua realização por meio da antecipação dos efeitos d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. UTILIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO. FORNECIMENTO RECUSADO. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Injustificável mostra-se a recusa da operadora de seguro saúde em autorizar o fornecimento de material solicitado pelo médico, considerado indispensável por ele para a plena eficácia do tratamento cirúrgico recomendado à paciente. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar a reparação por danos morais, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a indenização na forma pleiteada. Assim, não demonstrada a ocorrência de circunstâncias excepcionais motivadoras de ofensa aos direitos da personalidade, afigura-se acertada a rejeição ao pedido de indenização por danos morais. 3 - Mantido o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, uma vez que fixados de forma razoável e proporcional à sucumbência mínima da parte Autora, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, § 4º, e o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. UTILIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO. FORNECIMENTO RECUSADO. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Injustificável mostra-se a recusa da operadora de seguro saúde em autorizar o fornecimento de material solicitado pelo médico, considerado indispensável por ele para a plena eficácia do tratamento ci...
ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. ACIDENTE DE SERVIÇO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Havendo controvérsia sobre a possibilidade ou não de que a servidora, acometida de patologias que acarretaram licenças médicas anteriores, retorne a suas atividades laborais, fica demonstrada a necessidade de produção da prova pericial, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apelação Cível provida.
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ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. ACIDENTE DE SERVIÇO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Havendo controvérsia sobre a possibilidade ou não de que a servidora, acometida de patologias que acarretaram licenças médicas anteriores, retorne a suas atividades laborais, fica demonstrada a necessidade de produção da prova pericial, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apela...