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Jurisprudência

TJDF AGI - 847215-20140020277407AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 847214-20140020284143AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR EXCESSIVO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Embora o sustento da prole comum seja de responsabilidade de ambos os genitores, a majoração dos alimentos, de forma abrupta, em cerca de dez vezes o valor anteriormente acordado entre as partes, revela-se desarrazoada, mormente quando ausentes necessidades especiais do alimentando ou circunstâncias inesperadas que justifiquem o aumento excessivo da verba alimentar, devendo, assim, ser reduzida até a conclu...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 847213-20140020287640AGI
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 847212-20140020143765AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, morment...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 847211-20140020263196AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS PARTES. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. DILAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Não se mostra razoável o prazo de 15 (quinze) dias concedido pelo Magistrado às partes para entregar em Juízo os documentos que se encontram em seu poder, relativos à prestação de contas, por se tratar de processo que tramita há mais de treze anos e, ainda, em razão da natureza contábil dos documentos envolvidos. Assim, para possibilitar a adequada restauração dos autos, revela-se pertinente a d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847210-20130110737415APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS. PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. 1 - Verificando-se que a ação para cobrar os honorários de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de Justiça foi ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 12...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847209-20120710161000APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, rompe-se o vínculo entre Cooperado e Cooperativa com a demissão, a pedido, do associado. 2 - Conforme consta de expressa previsão do Estatuto Social da Cooperativa, a restituição do valor...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847208-20130111674249APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL OU ACESSÓRIOS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, haja vista que o provimento jurisdicional conforma-se com o pedido deduzido na inicial, a despeito da utilização de fundamentos de reforço abrangentes para lastre...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847207-20090111918992APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. OBRA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação contratual havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que a prestação de serviços foi co...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847206-20120710104656APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DOLO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o Apelado tenha deixado de contestar especificamente determinada matéria, este fato...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847205-20110110615558APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013) 2 - Sendo desnecessária, pelo autor da ação monitória, a demonstração da relação jurí...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 847203-20100111676799APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DA ONALT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO PELO ÔNUS URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A exigência de pagamento do valor relativo à Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT - decorre de previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294 de 27/06/2000, o qual foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Conselho Especia...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847202-20120910131164APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasion...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847201-20120111398073APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. COERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As razões deduzidas na Apelação que não guardam relação com o pedido que foi julgado improcedente, mas dizem respeito ao pedido que foi julgado procedente, acarretam o não conhecimento do recurso, tanto por ausência de interesse recursal quanto por serem dissociadas da sentença. 2 - Se o ato administrativo de remoção de ofício do professor e o ato de indeferimento do pedido de seu retorno à escola de ori...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847200-20100410001325APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de empréstimo consubstanciado em instrumento particular de financiamento é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, §...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847199-20110112269426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. FORMA DE CONTAGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não f...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 847198-20120111121025APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES - ANATOMIA. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, 'c', como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - A regulamentaç...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847197-20120111315644APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ANEURISMA CEREBRAL GRAVE. RISCO IMINENTE À VIDA. CIRURGIA EMERGENCIAL. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A demora em autorizar procedimento cirúrgico emergencial solicitado pelo médico assistente da segurada, sem qualquer justificativa plausível, mesmo diante da plena demonstração do risco à vida da paciente, de forma que a cirurgia somente ocorreu após a imposição judicial de sua realização por meio da antecipação dos efeitos d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847196-20120710120245APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. UTILIZAÇÃO EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO. FORNECIMENTO RECUSADO. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Injustificável mostra-se a recusa da operadora de seguro saúde em autorizar o fornecimento de material solicitado pelo médico, considerado indispensável por ele para a plena eficácia do tratamento ci...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 847195-20120111018487APC
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ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. ACIDENTE DE SERVIÇO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Havendo controvérsia sobre a possibilidade ou não de que a servidora, acometida de patologias que acarretaram licenças médicas anteriores, retorne a suas atividades laborais, fica demonstrada a necessidade de produção da prova pericial, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apela...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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