AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA À EXTENSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. 01. Nos termos do art. 835 do Código Civil,o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. 02. No caso em exame,a ora agravante concordou com a extensão da fiança, garantindo o cumprimento das obrigações ínsitas no contrato de locação por prazo indeterminado. 03. Assim, tendo em vista que a ora agravante anuiu à cláusula contrato de locação, que estabeleceu a fiança até a entrega das chaves do imóvel, e, ainda, considerando que não exerceu o direito de se exonerar da fiança, impõe-se mantê-la no pólo passivo da ação originária. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA À EXTENSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. 01. Nos termos do art. 835 do Código Civil,o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. 02. No caso em exame,a ora agravante concordou com a extensão da fiança, garantindo o cumprimento das obrigações ínsitas no contrato de locação por prazo indeterm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, porquanto há nos autos elementos que demonstram, prima facie, o atraso injustificado na entrega da obra, podendo-se, em hipóteses que tais, suspender a cobrança das parcelas contratadas, bem como afastar os efeitos da mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar vindic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre verbas de natureza salarial. 3. Deixando o agravante de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis, não há como ser acolhido o pedido de desconstituição da aludida penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sob...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Conforme prevê o art. 59, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.245/91, é possível o deferimento de liminar de desocupação, nos casos de permanência de sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 02. Na hipótese vertente, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que houve sublocação, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Conforme prevê o art. 59, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.245/91, é possível o deferimento de liminar de desocupação, nos casos de permanência de sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 02. Na hipótese vertente, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que houve sublocação, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 03. Agravo de In...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA EXECUÇÃO. IRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da execução não tem qualquer repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador determinar, segundo os parâmetros traçados nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a quantia que entende adequada a remunerar o causídico, pelo trabalho desenvolvido no curso do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA EXECUÇÃO. IRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da execução não tem qualquer repercussão na fixação dos honorários advocatí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 01. Tratando-se de cooperativa de crédito, é assente o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo empréstimos para os cooperados. 02. Tendo em vista o contrato de adesão e a relação jurídica jungida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes deve ser afastada, nos termos do art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de ser reconhecida a competência do domicílio do consumidor. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 01. Tratando-se de cooperativa de crédito, é assente o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo empréstimos para os cooperados. 02. Tendo em vista o contrato de adesão e a relação jurídica jungida às regras do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de empréstimo firmado entre as parte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Constatando-se que as partes celebraram, no âmbito de Ação de Dissolução de Sociedade Empresária, acordo acerca da transferência das cotas sociais da pessoa jurídica sobre a qual versa a presente ação de prestação de contas, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual e, em razão do efeito translativo que aflui no caso concreto, extinguir o processo nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. Processo originário extinto.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Constatando-se que as partes celebraram, no âmbito de Ação de Dissolução de Sociedade Empresária, acordo acerca da transferência das cotas sociais da pessoa jurídica sobre a qual versa a presente ação de prestação de contas, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual e, em razão do efeito translativo que aflui no caso conc...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. ÓBICE À AQUISIÇÃO. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada. 2 - Não há impossibilidade jurídica do pedido, na espécie, porquanto o pleito resida em saber se a proibição de circulação e fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deve ser relativizada em face da imposição, resultante do direito constitucional à saúde, de prestação positiva estatal para o fornecimento de medicamento. De tão controversa e relevante, à luz do direito constitucional, a questão foi submetida à sistemática da repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12/03/2012, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Plenário do colendo do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, a preliminar levantada se confunde com o próprio mérito deste recurso. 3 - O artigo 19-T da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, veda expressamente o fornecimento de medicamento não inscrito na ANVISA. 4 - A ausência do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura óbice à aquisição do medicamento em questão, uma vez que o seu ingresso no território nacional (importação de medicamento não registrado na ANVISA) configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro (Art. 273, § 1º-B, I, do CP), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. ÓBICE À AQUISIÇÃO. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada. 2 - Não há impossibilidade jurídica do pedido, na e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA. DECISÃO MANTIDA. 1 -Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não foi celebrado pelo Agravante, mas sim por sua genitora, é ela quem deve ser responsabilizada pelo pagamento relativo aos serviços advocatícios prestados, independentemente se tais serviços beneficiaram ou não o Agravante, razão pela qual não há que se falar em recebimento dos honorários pactuados mediante desconto do valor depositado em Juízo. 2 - O contrato pactuado entre o Agravante e o causídico que subscreve a petição recursal somente foi celebrado após a efetiva prestação de serviços, não podendo, assim, ser considerado para fins de levantamento da verba relativa aos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA. DECISÃO MANTIDA. 1 -Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não foi celebrado pelo Agravante, mas sim por sua genitora, é ela quem deve ser responsabilizada pelo pagamento relativo aos serviços advocatícios prestados, independentemente se tais serviços beneficiaram ou não o Agravante, razão pela qual não há que se falar em rece...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS A LEI. EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCONSIDARAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste Tribunal ter, na ADI 2012.00.2.14916-6, reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - A empresa que encerra suas atividades no Distrito Federal antes da publicação da Lei distrital n° 4.732/2011 não se enquadra na exceção contida em seu artigo 3°, fazendo jus, destarte, à suspensão da exigibilidade e à remissão previstas no artigo 1° do mesmo Diploma Legal. 4 - Em consonância com o artigo 50 do Código Civil, para que seja possível levantar o véu protetivo da autonomia da personalidade jurídica da empresa e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, faz-se necessário que reste demonstrado o preenchimento do requisito específico concernente à demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 - Ocorrendo a dissolução da sociedade empresária de forma regular e não restando demonstrado o abuso de personalidade jurídica, inviável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS A LEI. EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCONSIDARAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste Tribunal ter, na ADI 2012.00.2.14916-6, reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, p...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR EXCESSIVO. CONFORMAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Evidenciando-se que os alimentos provisórios correspondem a percentual demasiado dos rendimentos do genitor, até mesmo porque não há indicação de que Alimentando ostente necessidades especiais, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum (art. 1.703 CC), reduzem-se os alimentos provisórios para quantia que se afigura, à luz dos elementos existentes nos autos, mais condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR EXCESSIVO. CONFORMAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Evidenciando-se que os alimentos provisórios correspondem a percentual demasiado dos rendimentos do genitor, até mesmo porque não há indicação de que Alimentando ostente necessidades especiais, bem assim porque cabe a ambos os genitores, na proporção de seus recursos, contribuírem para a manutenção da prole comum (art. 1.703 CC), reduzem-se os alimentos provisórios para quantia que se afigura, à luz dos elementos existentes nos autos, mais condizente com a razoa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, consubstanciados na demonstração da inscrição no cadastro de inadimplente de órgão de proteção ao crédito (SERASA) e do prejuízo a negociações realizadas, não se podendo exigir do Réu a prova de fatos negativos. 2 - Não cabe invocar, na espécie, a disposição contida no art. 4º, § 1º, da Lei Distrital nº 514/1993, porque o preceito refere-se a cancelamento de registro de inscrição em órgão de proteção ao crédito, e não a cancelamento de comunicação de pedido de inscrição. Não havendo comprovação nos autos de registro da Apelante em cadastro de inadimplentes, é indevida a alegação de que o Apelado deveria ter solicitado o cancelamento de inscrição da Apelante em órgão de proteção ao crédito, por ausência do enquadramento fático necessário para aplicação do preceito de lei apontado. 2 - Não se desincumbindo a Autora do seu ônus probatório, portanto, escorreita a sentença de improcedência do pedido inicial. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, consubstanciados na demonstração da inscrição no cadastro de inadimplente de órgão de proteção ao crédito (SERASA) e do prejuízo a negociações realizadas, não se podendo exigir do Réu a prova de fatos neg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE CONTÊINER. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ausência de demonstração da existência de norma proibitiva do condomínio para instalação, a inexistência de padronização condominial relativa à colocação dos armários de garagem e diante das conclusões advindas de inspeção judicial, não merece reparos a sentença no ponto em que foi julgado improcedente o pedido de retirada do armário da vaga de garagem. 2. - Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente (art. 21, caput, do CPC). Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE CONTÊINER. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ausência de demonstração da existência de norma proibitiva do condomínio para instalação, a inexistência de padronização condominial relativa à colocação dos armários de garagem e diante das conclusões advindas de inspeção judicial, não merece reparos a sentença no ponto em que foi julgado improcedente o pedido de retirada do armário da vaga de garagem. 2. - Sendo ca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, que foi baixo o valor decotado da execução e que, na ação de origem, o Distrito Federal foi condenado em verba honorária inferior ao valor para o qual se busca majorar, não merece guarida o pedido de majoração, sob pena de inverter-se, em Embargos à Execução, a sucumbência fixada na ação de origem. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, que foi baixo o valor decotado da execução e que, na ação de origem, o Distrito Federal foi condenado em...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. DEVEDORA AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O avalista responde, de forma autônoma, pela totalidade da dívida em caso de inadimplemento do contrato, de acordo com precedente do STJ. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, deve ser indeferida a medida de urgência. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. DEVEDORA AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O avalista responde, de forma autônoma, pela totalidade da dívida em caso de inadimplemento do contrato, de acordo com precedente do STJ. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, deve ser...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. É desnecessária a prestação de caução para dar início ao Cumprimento Provisório de Sentença, sendo devida apenas por oportunidade da prática dos atos previstos no inciso III do artigo 475-O do CPC, ou seja: a) em caso de levantamento de depósito em dinheiro; b) prática de atos que resultem alienação de propriedade; c) prática de atos que possam resultar dano grave ao executado. Insuficiente, pois, para tal exigência, o fundamento que brevemente poderá ocorrer constrição judicial de eventuais ativos financeiros do Devedor. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. É desnecessária a prestação de caução para dar início ao Cumprimento Provisório de Sentença, sendo devida apenas por oportunidade da prática dos atos previstos no inciso III do artigo 475-O do CPC, ou seja: a) em caso de levantamento de depósito em dinheiro; b) prática de atos que resultem alienação de propriedade; c) prática de atos que possam resultar dano grave ao executado. Insuficiente, pois, para tal exigência, o fundamento que brevemente poderá o...