EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referenc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referenc...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referenc...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir da apreensão de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 18,77 g, e 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 1,62 g, após flagrada venda de droga a usuário, com auxílio de um menor. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir da apreensão de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, com massa bruta de 18,77 g, e 02 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 1,62 g, após flagrada venda de droga a usuário, com auxílio de um menor. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, § 3º, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, onde as pacientes, em tese, associaram-se a comparsas que, mediante grave ameaça de morte exercida pelo emprego de arma de fogo e faca, bem como restrição de liberdade das vítimas, agiram com crueldade, lesionando uma das vítimas com uma faca quente. Evidente, portanto, a periculosidade, devendo prevalecer a prisão cautelar. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a participação no crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, § 3º, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, onde as pacientes, em tese, associaram-se a comparsas que, mediante grave ameaça de morte exercida pelo emprego de arma de fogo e faca, bem como restrição de liberdade das vítimas, agir...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que os pacientes teriam subtraído pertences de três vítimas, com emprego de arma de fogo e violência. Nesse quadro, deve prevalecer as constrições dos agentes, ainda que primários e sem antecedentes. 3. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. 4. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que os pacientes teriam subtraído pertences de três vítimas, com emprego de arma de fogo e violência. Nesse quadro, deve prevalecer as constrições dos agentes, ainda que primários e sem antecedentes. 3. Inviável em sede de...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DO CP. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DO CP. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE INDEFERE A JUNTADA TARDIA. DESPROVIMENTO. O recurso é de agravo em execução. Não veio instruído com cópias ou documentos. Nem mesmo a decisão agravada veio. Na petição de interposição do agravo não se indicou, não se requereu traslado de qualquer peça. Sabidamente, o rito do recurso de agravo em execução corresponde, no processo penal, ao do recurso em sentido estrito. Não juntadas as peças necessárias oportunamente, não formado traslado, não cabe tal providência após o processo retornar da Procuradoria de Justiça, com parecer pelo não conhecimento em face da ausência das peças. O procedimento marcha para a frente. Não retrocede. Acertado o indeferimento da juntada da petição e dos documentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE INDEFERE A JUNTADA TARDIA. DESPROVIMENTO. O recurso é de agravo em execução. Não veio instruído com cópias ou documentos. Nem mesmo a decisão agravada veio. Na petição de interposição do agravo não se indicou, não se requereu traslado de qualquer peça. Sabidamente, o rito do recurso de agravo em execução corresponde, no processo penal, ao do recurso em sentido estrito. Não juntadas as peças necessárias oportunamente, não formado traslado, não cabe tal providência após o processo retornar da Procura...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, não se podendo exigir do Réu prova de fatos negativos. 2 - Na espécie, o Autor/Apelante não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar, ainda que de forma mínima, a veracidade de suas alegações, descabendo-se reconhecer a rescisão de contrato, que não possui prova idônea da sua realização, e fixar indenização por dano moral e material, ante a ausência de comprovação do pagamento parcial, da realização de despesas com deslocamento para a aquisição dos bens descritos na ordem de serviço e, como não poderia deixar de ser, da realização da avença com a parte Apelada. 3 - Não se desincumbindo o Autor de seu ônus probatório, escorreita a sentença de improcedência do pedido inicial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, não se podendo exigir do Réu prova de fatos negativos. 2 - Na espécie, o Autor/Apelante não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar, ainda que de forma mínima, a veracidade de suas alegações, descabendo-se reconhecer a re...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que as provas produzidas pela Autora foram devidamente apreciadas pelo ilustre sentenciante, bem como que foram observados os termos do artigo 131 do CPC, tendo constado da sentença a devida fundamentação e os motivos que levaram à improcedência do pedido inicialmente formulado, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em verdade, tal debate se insere no âmbito do convencimento motivado. Preliminar rejeitada. 2 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços, sendo descabida a responsabilização do cessionário dos direitos sobre o imóvel por serviços usufruídos por terceiro. 3 - Tratando-se o fornecimento de água e coleta de esgoto de obrigação de natureza pessoal e não tendo a CAESB se desincumbido de seu ônus, previsto no artigo 333, inciso I, do CPC, de demonstrar que o Réu efetivamente usufruiu dos serviços objetos da Ação de Cobrança, escorreito se afigura o julgamento de improcedência do pedido formulado. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que as provas produzidas pela Autora foram devidamente apreciadas pelo ilustre sentenciante, bem como que foram observados os termos do artigo 131 do CPC, tendo constado da sentença a devida fundamentação e os motivos que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta Corte de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. No caso em exame, afigura-se cabível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, quando referida emenda não altera de forma significativa o pedido e a causa de pedir, sobretudo nas hipóteses em que não há prejuízo às partes e ao adamento processual. 3.Diante de tais fatos, é possível a flexibilização das regras processuais, em homenagem aos mencionados princípios, de modo a se alcançar uma prestação jurisdicional plena e eficaz. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta Corte de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. No caso em exame, afigura-se cabível a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, qu...
DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto não há nas razões expendidas pelo impetrante, ora agravante, a relevante fundamentação, tendo em vista não possuir Carta de Habite-se para fins de renovação de seu Alvará de Funcionamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto não há nas razões expendidas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. 1. Não se mostra cabível a constrição judicial do arresto, que, nos termos do art. 813 do Código de ritos,tem lugar nas hipóteses em que odevedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e, ainda, quando, mesmo tendo domicíliose ausente ou tenta ausentar-se furtivamente. 2. No caso em exame, não foi efetiva de qualquer diligência na tentativa de localizar os executados, não havendo, pois, como aplicar a regra prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. 1. Não se mostra cabível a constrição judicial do arresto, que, nos termos do art. 813 do Código de ritos,tem lugar nas hipóteses em que odevedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e, ainda, quando, mesmo tendo domicíliose ausente ou tenta ausentar-se furtivamente. 2. No caso em exame, não foi efetiva de qualquer diligência na tentativa d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação Anulatória de Assembleia Condominial. LIMINAR PARA suspender efeitos de assembleia CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa a eventuais nulidades na Assembleia Geral Extraordinária somente pode ser esclarecida num juízo de cognição exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação Anulatória de Assembleia Condominial. LIMINAR PARA suspender efeitos de assembleia CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a...