AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INÉRCIA INEQUIVOCA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o feito em face da inércia do autor. A intimação pessoal para dar andamento ao feito, prevista no § 1º do art. 267, do CPC, é dirigida à parte e não ao advogado. De acordo com a teoria da aparência, não há necessidade de que a intimação enviada pelo correio, com AR, para o endereço indicado na inicial, seja atendida por pessoa com poderes específicos para tanto.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INÉRCIA INEQUIVOCA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o feito em face da inércia do autor. A intimação pessoal para dar andamento ao feito, prevista no § 1º do art. 267, do CPC, é dirigida à parte e não ao advogado. De acordo com a teoria da aparência, não há necessidade de que a intimação enviada pelo correio, com AR, para o...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. ART. 3º, § 2º MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004 ao § 2º, do art. 3º, do DL 911/69, a purgação da mora não mais subsiste, pois para a restituição do bem, livre de ônus, o devedor deverá pagar a integralidade do débito, que abrange as parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, evitando assim, que a posse e propriedade do bem sejam consolidadas em favor do credor fiduciário.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. ART. 3º, § 2º MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004 ao § 2º, do art. 3º, do DL 911/69, a purgação da mora não mais subsiste, pois para a restituição do bem, livre de ônus, o devedor deverá pagar a integralidade do débito, que abrange as parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, evitando assim, que a posse e propriedade do bem sejam consolidadas em favor do credor fiduciário.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a majoração dos alimentos provisórios. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Considerando a fase inicial da demanda, onde sequer houve a incursão probatória, inexiste nos autos prova inequívoca da possibilidade do agravado em contribuir com valor superior ao fixado na decisão agravada. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a majoração dos alimentos provisórios. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Considerando a fase inicial da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. DEFERIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere pedido de natureza cautelar (art. 273, § 7º, CPC) em ação de conhecimento, para suspender licitação promovida pelo BRB, para contratação de serviços relativos à implantação do sistema de detecção e alarme de incêndio. 2. A apresentação de documentos, pelo licitante, para comprovação da habilitação técnica, deve ocorrer durante o prazo assinalado pela Administração, em atenção ao princípio do devido processo licitatório e da isonomia. 3. Como observado pelo juízo de origem, o respeito ao devido processo licitatório garante a igualdade entre os concorrentes e, portanto, deve ser seguido à risca sob pena de configurar nulidade. Se a indicação do responsável técnico deveria ter sido feita por ocasião da apresentação dos documentos para habilitação, em princípio não se afigura válida a referência após o prazo definido. 4. Ademais, averiguar se os licitantes atenderam às exigências do edital depende de maior incursão probatória, incompatível com a atual fase do processo. 5. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. DEFERIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere pedido de natureza cautelar (art. 273, § 7º, CPC) em ação de conhecimento, para suspender licitação promovida pelo BRB, para contratação de serviços relativos à implantação do sistema de detecção e alarme de incêndio. 2. A apresentação de documentos, pelo licitante, para comprovação da habilitação técnica, deve ocorrer du...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado abuso de direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Há verossimilhança das alegações na medida em que o imóvel foi adquirido pelos agravantes diretamente da construtora, sem que houvesse qualquer informação quanto à alienação fiduciária em favor do banco. 3. Existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a instituição financeira poderá consolidar a propriedade do imóvel adquirido pelos agravantes, devido ao inadimplemento da construtora quanto às obrigações decorrentes de alienação fiduciária. 4. Ao demais, nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Parecer do MP que se adota, propugnando pelo provimento do recurso. 6. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado abuso de direito...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SEBRAE. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para suspender a convocação de candidatos aprovados com nota inferior à da impetrante. 2.O art. 7º, III, da Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3.O SEBRAE, pessoa jurídica de direito privado, não se submete às regras do concurso público previstas na Constituição Federal para a Administração Pública Direta ou Indireta. Precedente do STF. 3.1. Por isso, não se lhe aplica a Súmula 266 do STJ, segundo a qual O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3.2. Consequentemente, não se vislumbra fundamento relevante na argumentação da impetrante, quando sustenta a ilegalidade da disposição editalícia que prevê a apresentação de certificado ou diploma de conclusão de pós-graduação em momento anterior à posse. 4. Destarte,(...) 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014). 5.Parecer da Procuradoria de Justiça: tentar submeter o SEBRAE a seguir um iter imposto pela Lei Maior para a Administração Pública, seja direta ou indireta, que é a obrigatoriedade de concurso público para ocupar cargo ou emprego público, e com isso, seguir as obrigações correlatas, dentre as quais, o contido na Súmula 266/STJ, seria desrespeitar as regras já traçadas no Edital do processo seletivo simplificado, em que os interessados de antemão conhecem as normas do certame. 6.Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SEBRAE. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para suspender a convocação de candidatos aprovados com nota inferior à da impetrante. 2.O art. 7º, III, da Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impug...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando (...) for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Ed. Juspodivm). 4. Uma vez encontrado o valor patrimonial da ação - VPA, consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, a apuração da diferença do número de ações a serem convertidas em pecúnia deve observar a cotação da data em que as ações foram negociadas ou transferidas. 5. Mostra-se desnecessária a liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo bastante a determinação da quantidade de ações devidas e o valor unitário na data da integralização, por meio de mero cálculo aritmético. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaraçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. FOMENTO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC. 3.1 O procedimento previsto para o processo instaurado por ação de prestação de contas permite a declaração da regularidade ou não das contas prestadas. 4. Havendocontrovérsia sobre a prestação de contas, impõe-se a propositura da competente ação sob o rito especial (Prestação de Contas) para a análise de toda a documentação contábil apta a comprovar os gastos relativos aos convênios firmados entre as partes, sendo inviável a cobrança do valor apurado unilateralmente pela parte com base em procedimento administrativo feito por Órgão Federal sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. FOMENTO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efei...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que existisse contestação genérica, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento automático do pedido inicial ou na incidência dos efeitos da revelia, ainda mais considerando que o segundo réu contestou de forma adequada a ação. 2.Precedentes desta Colenda Corte: Rejeita-se a alegação de que a contestação foi genérica, não impugnando todos os pontos da inicial, até mesmo porque tal eventualidade não implicaria o automático reconhecimento do pedido inicial quando não há lastro probatório para tanto. (Acórdão n.814871, 20060110314159APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, Revisor: João Egmont, 5ª Turma Cível, DJE: 05/09/2014, pág. 107). 3. Todas as formalidades previstas no artigo 26 da Lei nº 9.514/97 foram cumpridas, porquanto além de terem sido notificados extrajudicialmente, os autores foram intimados pelo oficial do Registro de Imóveis, no entanto, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não purgaram a mora. 4. Os autoresnão conseguiram se desvencilhar do ônus de comprovar que não foram notificados (art. 333, I, do CPC), pelo contrário, consta nos autos assinatura da segunda autora nos comprovantes de entrega das Notificações Extrajudiciais, além da declaração do Oficial do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis acerca da intimação pessoal das partes. 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que existisse contestação genérica, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento automático do pedido inicial ou na incidência dos efeitos da revelia, ainda mais considerando que o segundo réu contestou de forma adequada a ação. 2.Precedentes desta Colenda Corte: Rejeita-se a al...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO, PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRATO ADITIVO E ALUGUEL APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre empresa locadora de equipamentos de informática e a Administração Pública é de direito público e deve ser regida pela Lei n. 8.666/93. 2. O uso dos equipamentos locados após a extinção contratual não autoriza a cobrança de alugueres pelo locador, porque não é dado à Administração estabelecer a prorrogação contratual sem prévia dotação orçamentária específica. 3. As provas produzidas demonstraram que além de o Distrito Federal não ter demonstrado a quitação da dívida referente à locação de computadores objeto de contrato aditivo, não fez prova quanto ao suposto pagamento feito a maior ou a não entrega do bem. 4. Prevalece o comando do artigo 333, do CPC, que impõe às partes o ônus da prova. 4.1. Nesse passo, a ausência de prova quanto à quitação da obrigação do locatário impõe a sua condenação, nos termos da sentença. 5. Remessa oficial e apelos improvidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO, PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRATO ADITIVO E ALUGUEL APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre empresa locadora de equipamentos de informática e a Administração Pública é de direito públic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO.ARTIGO 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos ao fundamento de obscuridade e omissão no acórdão. 1.1. Alega que o arresto não considerou que a autora recebeu as chaves do imóvel antes da liberação do financiamento, para fins do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de alugueis. 1.2. Aduz que não foi observada a alegação feita em contrarrazões ao apelo, de que o saldo devedor em aberto corresponderia ao saldo remanescente do contrato. 2. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (in: Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 7ª edição, RT, 2003, São Paulo, página 924). 3. As razões recursais evidenciam verdadeira insatisfação com o resultado do julgamento, e não os vícios de omissão ou obscuridade. 3.1. Os documentos juntados com os embargos devem ser desconsiderados, pois não se trata de momento processual adequado para juntada daqueles que não são considerados como novos. 3.2. Ademais, alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, motivo pelo qual se afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento dos alugueis e a de que o saldo devedor em aberto constituía saldo remanescente do contrato. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO.ARTIGO 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos ao fundamento de obscuridade e omissão no acórdão. 1.1. Alega que o arresto não considerou que a autora recebeu as chaves do imóvel antes da liberação do financiamento, para fins do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de alugueis. 1.2. Aduz que não foi observada a alegação feita em contrarrazões ao apelo, de que o saldo devedor em aberto corresponderia ao saldo remanescente do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE APENAS 10% DO VALOR TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco) por cento do valor das parcelas pagas quando há rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a título de ressarcimento do vendedor por comprovadas despesas administrativas com a divulgação, a comercialização, a corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 3.1. Como o percentual de retenção acordado entre as partes é de 10% sobre os valores pagos pela compradora, a título de despesas administrativas e de indenização pelo descumprimento do que fora pactuado entre as partes e como a compradora pagou menos de 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, correta a retenção de apenas 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE APENAS 10% DO VALOR TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme consta no aresto, são impróprios os prazos constantes nos art. 152 e 167 da Lei 8.112/90, relativos à conclusão do processo disciplinar 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual prazo e para que a autoridade julgadora decida 20 (vinte) dias. 2.1. O acórdão consignou que a lei não previu nenhuma penalidade para a inobservância dos referidos prazos, razão pela qual a demora na análise pela Administração Pública, por si só, não culmina na nulidade ou extinção do processo disciplinar. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declarat...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela impossibilidade de deferir a penhora, sem ter se manifestado especificamente sobre a legislação suscitada pela parte (arts. 126, 131 e 655, XI, do CPC), não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do art. 1791, do CC e dos documentos que instruem o processo. 2.1. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no RE...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há se falar em omissão, pois as questões acerca do ônus da prova, aplicação do art. 359, do CPC e incidência do Código de Defesa do Consumidor foram clara e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, ainda que contrária à pretensão do embargante. 2.1. Evidencia-se com facilidade que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. OMISSÃO. REEXAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. Ou seja, a lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. 3. Não há se falar em qualquer omissão no julgado, restando evidenciado, na hipótese, tão somente o interesse do embargante em reexaminar a causa, diante de sua insatisfação com o resultado alcançado, o que, vale repetir, não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento do feito. 4. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. OMISSÃO. REEXAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O manejo dos embargos de declaração, à míngua de clara e objetiva indicação dos vícios que maculam o acórdão proferido, culmina na inviabilidade de acolhimento do recurso, máxime quando a intenção da parte é direcionada tão somente no reexame da causa, sob alegação de ilegalidade e arbitrariedade da redução do benefício previdenciário. 3. O fato de o acórdão ter concluído pela necessidade de devolução, ao autor, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, sem ter se manifestado especificamente sobre o art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO ENTRE AS PALAVRAS ISENTAR E SUSPENDER. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verifica-se contradição entre termos ou expressões, que no mesmo dispositivo, tem sentidos diversos. 2.1. Os termos isentar e suspender não podem ser tidos como sinônimos, pois possuem significados distintos. 2.2. Portanto, Onde se lê Pelo Exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e isentar a apelante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50., leia-se Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e suspender para o apelante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Embargos de Declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO ENTRE AS PALAVRAS ISENTAR E SUSPENDER. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo, forma e lugar convencionados, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, sob pena de se sujeitar à rescisão contratual por falta de pagamento (artigo 9º, III, do mesmo diploma legal). 2. Caracterizado o inadimplemento dos aluguéis dos meses de setembro/2011 a abril/2012 e, não se desincumbindo o réu do seu ônus de comprovar o descumprimento contratual do autor/locador ou a entrega efetiva das chaves, após a ciência do suposto vício contratual (art. 333, II), deve arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos fixados. 3. Precedente: 3. Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. (20110110204718APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 14/03/2014). 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo, forma e lugar convencionados, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, sob pena de se sujeitar à rescisão contratual por falta de pagamento (artigo 9º, III, do mesmo diploma legal). 2. Caracterizado o inadimplemento dos aluguéis dos meses de setembro/2011 a abril/2012 e, não se desincumbindo o réu d...