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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120810080823APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INÉRCIA INEQUIVOCA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o feito em face da inércia do autor. A intimação pessoal para dar andamento ao feito, prevista no § 1º do art. 267, do CPC, é dirigida à parte e não ao advogado. De acordo com a teoria da aparência, não há necessidade de que a intimação enviada pelo correio, com AR, para o...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020327362AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020005196AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. ART. 3º, § 2º MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004 ao § 2º, do art. 3º, do DL 911/69, a purgação da mora não mais subsiste, pois para a restituição do bem, livre de ônus, o devedor deverá pagar a integralidade do débito, que abrange as parcelas vencidas e vincendas, no prazo legal, evitando assim, que a posse e propriedade do bem sejam consolidadas em favor do credor fiduciário.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 847303-20140020261728AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando a majoração dos alimentos provisórios. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Considerando a fase inicial da...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 847302-20140020310004AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. DEFERIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere pedido de natureza cautelar (art. 273, § 7º, CPC) em ação de conhecimento, para suspender licitação promovida pelo BRB, para contratação de serviços relativos à implantação do sistema de detecção e alarme de incêndio. 2. A apresentação de documentos, pelo licitante, para comprovação da habilitação técnica, deve ocorrer du...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 847301-20140020273517AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado abuso de direito...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 847300-20140020261873AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SEBRAE. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para suspender a convocação de candidatos aprovados com nota inferior à da impetrante. 2.O art. 7º, III, da Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impug...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111060524APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111713457APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. FOMENTO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efei...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 847296-20130310004808APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA. MORA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que existisse contestação genérica, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento automático do pedido inicial ou na incidência dos efeitos da revelia, ainda mais considerando que o segundo réu contestou de forma adequada a ação. 2.Precedentes desta Colenda Corte: Rejeita-se a al...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 847295-20110112242382APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO, PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRATO ADITIVO E ALUGUEL APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre empresa locadora de equipamentos de informática e a Administração Pública é de direito públic...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111918538APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO.ARTIGO 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos ao fundamento de obscuridade e omissão no acórdão. 1.1. Alega que o arresto não considerou que a autora recebeu as chaves do imóvel antes da liberação do financiamento, para fins do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de alugueis. 1.2. Aduz que não foi observada a alegação feita em contrarrazões ao apelo, de que o saldo devedor em aberto corresponderia ao saldo remanescente do...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110530656APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SUPORTADAS E INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE APENAS 10% DO VALOR TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE PARTE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110640996APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declarat...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020199126AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no RE...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210057329APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020173010AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. OMISSÃO. REEXAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 1.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111921676APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. (STJ, EDcl...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110591406APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO ENTRE AS PALAVRAS ISENTAR E SUSPENDER. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 847285-20130910063678APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo, forma e lugar convencionados, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, sob pena de se sujeitar à rescisão contratual por falta de pagamento (artigo 9º, III, do mesmo diploma legal). 2. Caracterizado o inadimplemento dos aluguéis dos meses de setembro/2011 a abril/2012 e, não se desincumbindo o réu d...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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