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Jurisprudência

TJDF APR - 843625-20120110589790APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANDO OS MEIOS E OBJETOS SÃO IDÔNEOS E O DELITO É CONSUMADO. NÃO-CABIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843624-20140020324885HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Presentes os requisitos autorizadores da p...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843623-20140020322582HBC
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HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843622-20140020316109HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA AO JUÍZO APÓS 24 HORAS. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Superveniente conversão da prisão em flagrante em preventiva é fato apto a ultrapassar a alegação de irregularidade de comunicação do flagrante após as 24 horas previ...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843621-20140020330498HBC
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado como forma de garantir a ordem pública, e...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843620-20140020330416HBC
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupaç...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843619-20140020324869HBC
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843618-20140020332495HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentadoa como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosi...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843617-20140020320657HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e oc...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843616-20140020320987HBC
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HABEAS CORPUS.ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primarieda...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 843615-20140130069798APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDI...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 843613-20140610063002RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS LEGAIS NA REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. INVIÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Decorrido prazo superior a 6 (seis) meses entre a ciência da suposta prática criminosa e o oferecimento da queixa-crime, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, opera-se a de...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 843612-20110310164937APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. DOSIMETRIA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra sua ex-companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Códig...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 843611-20100910139559RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE FAMILIAR CONTRA FILHA E ENTEADA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, A ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FUGITIVO. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NECESSÁRIA SE FAZ A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os mo...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843610-20140020317989HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadame...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843609-20140020331853HBC
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E NEGADA A SUA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à lu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843608-20140020327112HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos au...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 843607-20140020327258HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA SUA REVOGAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO HUMANITÁRIO PARA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL EM FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Não merece prosperar decreto de segregação cautelar ordenado em processo em curso enquanto o Juízo das Execuções Penai...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 843606-20110111851353APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE dE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, após uma discussão por problema familiar, empurrar e desferir s...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130610001660APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física da companheira, com arranhões de unha no rosto, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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