APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANDO OS MEIOS E OBJETOS SÃO IDÔNEOS E O DELITO É CONSUMADO. NÃO-CABIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Ocrime impossível, nos termos doartigo 17 do Código Penal, ocorre quando o agente inicia a execução do delito, mas não alcança sua consumação em razão de ter utilizado meios e objetos absolutamente impróprios, o que não ocorre in casu. IV - Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada hipossuficiência do condenado. V - Inexiste interesse recursal no pedido de aplicação da pena no mínimo legal, quando já concedido na sentença combatida. VI - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente. VII - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL QUANDO OS MEIOS E OBJETOS SÃO IDÔNEOS E O DELITO É CONSUMADO. NÃO-CABIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DEFIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Presentes os requisitos autorizadores da p...
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima, já que o paciente continua perturbando-a, desrespeitando as medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. II - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que possuidor de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. III - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e principalmente o descumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas. Assim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do mesmo diploma legal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. IV - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA AO JUÍZO APÓS 24 HORAS. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Superveniente conversão da prisão em flagrante em preventiva é fato apto a ultrapassar a alegação de irregularidade de comunicação do flagrante após as 24 horas previstas na LAD, haja vista a constituição de novo título apto a subsidiar a segregação. II - Mantém-se a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante após investigação policial, em razão da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA AO JUÍZO APÓS 24 HORAS. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Superveniente conversão da prisão em flagrante em preventiva é fato apto a ultrapassar a alegação de irregularidade de comunicação do flagrante após as 24 horas previ...
HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado como forma de garantir a ordem pública, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima, e, dessa forma, se mostra a necessidade de da segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Correto o indeferimento do relaxamento da prisão quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica, portanto, o alegado constrangimento ilegal. V - OrdemCONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado como forma de garantir a ordem pública, e...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupaç...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal e para evitar riscos à aplicação da lei penal, de paciente integrante de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves contra o patrimônio. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados à organização criminosa, bem como à intensa periculosidade de seus membros. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentadoa como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentadoa como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosi...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e oc...
HABEAS CORPUS.ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente que é reincidente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primarieda...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tentativa de subtração de bens móveis alheios em estabelecimento comercial, mediante concurso de pessoas e uso de violência traduzida no disparo de arma de fogo em desfavor de vítima, que veio a óbito em razão dos ferimentos, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. II - A conduta de possuir arma de fogo, tipo revólver calibre .38 e 19 (dezenove) cartuchos do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. III - Guardar, para uso pessoal, substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha - 35,15g (trinta e cinco gramas e quinze centigramas), é ato infracional que se amolda ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. IV - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. VII - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica atos infracionais de extrema gravidade, mostra-se necessária e correta. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.NÃO-CABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDI...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS LEGAIS NA REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. INVIÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Decorrido prazo superior a 6 (seis) meses entre a ciência da suposta prática criminosa e o oferecimento da queixa-crime, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, opera-se a decadência do direito de queixa, consoante artigo 38 do Código de Processo Penal. II - Não opera efeitos jurídicos a representação feita por procurador sem poderes específicos não sanada dentro do prazo decadencial. III - Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a imposição, por parte do Judiciário, ao Parquet de oferecer denúncia. Neste caso, o remédio cabível é a ação penal privada subsidiária da pública. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS LEGAIS NA REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. INVIÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Decorrido prazo superior a 6 (seis) meses entre a ciência da suposta prática criminosa e o oferecimento da queixa-crime, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, opera-se a de...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. DOSIMETRIA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra sua ex-companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. II - A existência de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência. III - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência penal, bem como da prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. IV - Sendo o réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos, não poderá lhe ser imposto regime mais brando que o SEMI-ABERTO, consoante previsto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, e no Enunciado 269 do Superior Tribunal de Justiça. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão vergastada e fixar a reprimenda em 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial SEMI-ABERTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. DOSIMETRIA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra sua ex-companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Códig...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE FAMILIAR CONTRA FILHA E ENTEADA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, A ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FUGITIVO. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NECESSÁRIA SE FAZ A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do Código de Processo Penal, indicarem a sua imprescindibilidade. II - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe, porquanto a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, na reiteração delitiva, bem como na periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi da prática criminosa, consistente no estupro de vulnerável, em ambiente doméstico, no exercício do poder familiar, contra filha e enteada. A custódia cautelar também é necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois o Réu se oculta para não ser citado e impede o curso da marcha processual. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. (HC 115462, 2ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/04/2013). IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para decretar a prisão preventiva de L.N.P., como forma de garantir a aplicação da lei penal e assegurar a ordem pública, tendo em vista a tentativa do Réu de se furtar à aplicação da lei penal, a gravidade concreta dos fatos que lhe são imputados, bem como a real possibilidade de que volte a delinqüir, e sua elevada periculosidade, demonstrada pelo modus operandi empregado na execução dos delitos de estupro.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE FAMILIAR CONTRA FILHA E ENTEADA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, A ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FUGITIVO. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NECESSÁRIA SE FAZ A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os mo...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, não lograram comprovar a efetiva participação dela nas atividades da associação criminosa, mas tão somente a ciência de alguns ilícitos praticados por seu filho, este sim membro de destaque na estrutura da quadrilha. II - Quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as medidas substitutivas do artigo 319 devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. III - In casu, a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares é medida que se impõe, sobretudo quando consideradas as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA, para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA à paciente mediante a fixação das medidas cautelares especificadas na parte final deste voto.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadame...
HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E NEGADA A SUA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado e a segregação deve ser mantida. IV - Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E NEGADA A SUA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à lu...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos autos, notadamente as interceptações telefônicas, não lograram comprovar a efetiva participação dela nas atividades da associação criminosa, mas tão somente a ciência de alguns ilícitos praticados por seu filho, este sim membro de destaque na estrutura da quadrilha. II - Quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as medidas substitutivas do artigo 319 devem ser aplicadas se suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações. III - In casu, a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares é medida que se impõe, sobretudo quando consideradas as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. IV - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, para conceder LIBERDADE PROVISÓRIA à paciente mediante a fixação das medidas cautelares especificadas na parte final deste voto.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NAS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - As circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, pois os elementos probatórios dos au...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA SUA REVOGAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO HUMANITÁRIO PARA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL EM FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Não merece prosperar decreto de segregação cautelar ordenado em processo em curso enquanto o Juízo das Execuções Penais concede o regime aberto humanitário em face de condenações já definitivas. II - O regime aberto humanitário deve ser concedido quando a Gerência de Saúde do Sistema Prisional afirma que o local no qual o interno encontra-se recolhido não possui estrutura adequada ao atendimento de suas necessidades médicas. Tal benefício é temporário, apenas para atender à situação atual de condição de saúde e necessidade de cuidados do paciente, que sofrerá acompanhamento mensal e, tão logo esteja em condições, voltará ao sistema prisional no regime fechado. III - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA SUA REVOGAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO HUMANITÁRIO PARA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL EM FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Não merece prosperar decreto de segregação cautelar ordenado em processo em curso enquanto o Juízo das Execuções Penai...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE dE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, após uma discussão por problema familiar, empurrar e desferir soco contra ex-companheira e terceiro, são fatos que se amoldam ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º da Lei 11.340/2006. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque as declarações das vítimas, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. III - A falta de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, uma vez que a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, sendo desnecessário o laudo pericial quando comprovada a agressão por outros meios de prova. IV - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, desde que sejam preenchidos os seus requisitos objetivos e subjetivos. Inexistindo relação de continuidade entre o crime anterior e o posterior, resta descaracterizada a figura do crime continuado. V - A seleção da espécie de pena a ser fixada, restritiva de direitos ou privativa de liberdade em regime aberto, é ato discricionário do juiz sentenciante, respeitados os critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, inexistindo direito subjetivo de escolha por parte do réu. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE dE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA PELO RÉU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, após uma discussão por problema familiar, empurrar e desferir s...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física da companheira, com arranhões de unha no rosto, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesaIII - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante, do laudo de exame de corpo de delito, do relatório policial e por toda prova oral produzida.IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais são demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito. Deve-se ressaltar que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima.V - Aopção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal.VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física da companheira, com arranhões de unha no rosto, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.II - Não há que se falar em absolvição...