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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111148990APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020297386AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310323708APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. 1. Acorrespondência enviada por escritório de advocacia não tem o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que não substitui a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos. 2. Tratando-se o caso de indeferimento da inicial, por não ter sido cumprida a contento a ordem de emenda, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de exti...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310035707APC
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a m...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020243459AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410105756APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020256146AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÕES INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131310027055APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 843573-20130310233332APC
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. 2. Anegativa de cobertura do plano de saúde em decorrência de cancelamento indevido levado a efeito, no momento de atendimento hospitalar de urgência, gera angústias e abalos físicos e psico...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 843572-20100111549563APC
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo prescricional para as ações relativas à cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405 do STJ), cujo termo inicial é a ciência da invalidez permanente pelo segurado. 2. Aré/apelada não trouxe qualquer documento que demonstre a d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 843571-20120110820870APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O auxílio-doença é devido quando o trabalhador estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de quinze dias, e até que definida sua situação quanto a possibilidade de reabilitação ou aposentadoria por invalidez. 2. Mantém-se o pagamento do auxílio-doença durante o período em que a instituição previdenciária o submete a reabilitação funcional. 3....
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 843570-20130111335146APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - IPTU ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DEVOLUÇÃO SIMPLES À PROMITENTE COMPRADORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO IGP-M E JUROS DE 1% ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RECÁLCULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do p...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 843569-20130111058206APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA PARA CASOS DE RESILIÇÃO - INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se ausente cláusula contratual penal compensatória para o comprador adimplente que desiste do contrato, os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos integralmente. 2. A aplicação inadequada de cláusulas contratualmente previstas caracteri...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110697309APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 843567-20140020333939HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 843566-20140020325130HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a pericu...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CCR - 843565-20140020311312CCR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.MODALIDADE QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma le...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CCR - 843564-20140020291796CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF - CONEXÃO INSTRUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. AResolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno desta Corte de Justiça, atribuiu ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência absoluta para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulhe...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 843563-20130710200337EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 843561-20140020306864CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. 1. No concurso material de crimes, para os fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, a pena considerada será a soma das penas máximas fixadas aos delitos imputados. 2. No presente caso, em se tratando da prática, em tese, dos crimes de ameaça e...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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