AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. 1. Acorrespondência enviada por escritório de advocacia não tem o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que não substitui a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos. 2. Tratando-se o caso de indeferimento da inicial, por não ter sido cumprida a contento a ordem de emenda, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental do autor.
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE. 1. Acorrespondência enviada por escritório de advocacia não tem o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que não substitui a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos. 2. Tratando-se o caso de indeferimento da inicial, por não ter sido cumprida a contento a ordem de emenda, é desnecessária a intimação pessoal da parte, pois não se trata de exti...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, em face da não comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira, admitida a compensação com eventual crédito a favor desta. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÕES INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissÕES INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O Colegiado não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. 2. Anegativa de cobertura do plano de saúde em decorrência de cancelamento indevido levado a efeito, no momento de atendimento hospitalar de urgência, gera angústias e abalos físicos e psicológicos ao paciente, aumentando ainda mais o seu sofrimento. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. 4. No caso, valor da indenização por danos morais majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 5. O termo inicial dos juros de mora, em caso de indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde, é a data da citação das rés. Precedente do C.STJ. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo do autor.
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. 2. Anegativa de cobertura do plano de saúde em decorrência de cancelamento indevido levado a efeito, no momento de atendimento hospitalar de urgência, gera angústias e abalos físicos e psico...
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo prescricional para as ações relativas à cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405 do STJ), cujo termo inicial é a ciência da invalidez permanente pelo segurado. 2. Aré/apelada não trouxe qualquer documento que demonstre a data que a autora/apelante teve ciência da invalidez permanente. A mera impugnação da documentação trazida aos autos pela autora não é capaz de presumir que a invalidez foi constatada na data do acidente. 3.O beneficiário que não esgota a via administrativa em busca do pagamento do seguro DPVAT tem interesse processual, não sendo carecedor da ação de cobrança do seguro. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF 5º XXXV). 4. Acriação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A não alterou ou retirou a responsabilidade das seguradoras consorciadas, que continuam responsáveis pelo pagamento das indenizações. 5. Qualquer seguradora que integre o consórcio detém legitimidade para responder as ações de cobrança do Seguro DPVAT (Lei 6.194/74, art. 7º), não se cuidando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 6. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 do STJ. 7. Aindenização do seguro DPVAT, sob a égide da Lei 6194/74 em sua redação original, é de até 40 salários mínimos vigentes à época do evento, corrigidos monetariamente a partir da data do sinistro. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 8. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença, rejeitar as preliminares e julgou-se parcialmente procedente o pedido.
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. 1. O prazo prescricional para as ações relativas à cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405 do STJ), cujo termo inicial é a ciência da invalidez permanente pelo segurado. 2. Aré/apelada não trouxe qualquer documento que demonstre a d...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O auxílio-doença é devido quando o trabalhador estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de quinze dias, e até que definida sua situação quanto a possibilidade de reabilitação ou aposentadoria por invalidez. 2. Mantém-se o pagamento do auxílio-doença durante o período em que a instituição previdenciária o submete a reabilitação funcional. 3. Nas causas previdenciárias em que o INSS é vencido, a fixação dos honorários deve ser realizada segundo apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, §4º). 4. Negou-se provimento à remessa oficial e deu-se provimento ao apelo do réu para reduzir os honorários advocatícios para mil reais.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O auxílio-doença é devido quando o trabalhador estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de quinze dias, e até que definida sua situação quanto a possibilidade de reabilitação ou aposentadoria por invalidez. 2. Mantém-se o pagamento do auxílio-doença durante o período em que a instituição previdenciária o submete a reabilitação funcional. 3....
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - IPTU ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DEVOLUÇÃO SIMPLES À PROMITENTE COMPRADORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO IGP-M E JUROS DE 1% ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RECÁLCULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do preparo recursal, podendo ser apresentadas as vias originais da guia e comprovante de pagamento autenticados mecanicamente, do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira/correspondente bancário ou ainda do comprovante impresso da internet. 2. Antes da expedição do Habite-se, o pagamento do IPTU é de responsabilidade da promitente vendedora, nos termos do contrato celebrado. 3. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC 47). 4. A devolução de valores cobrados, ainda que indevidamente, deve ser feita na forma simples se houve previsão contratual, pois o consumidor tinha ciência da cobrança, o que afasta a má-fé do prestador de serviços. 5. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 6. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 7. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, porque não há nos autos indícios de má-fé por parte das rés/apeladas. 8. Previsto no contrato que as parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) até a entrega do imóvel, é indevida a cobrança de IGPM mais juros de 1% ao mês antes de implementada a condição, de forma regular, pois o ato ilícito não pode gerar efeitos jurídicos favoráveis ao infrator. (Acórdão n.594491, 20110710239825APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2012, Publicado no DJE: 14/06/2012. Pág.: 182) 9. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - IPTU ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DEVOLUÇÃO SIMPLES À PROMITENTE COMPRADORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO IGP-M E JUROS DE 1% ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - RECÁLCULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do p...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA PARA CASOS DE RESILIÇÃO - INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se ausente cláusula contratual penal compensatória para o comprador adimplente que desiste do contrato, os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos integralmente. 2. A aplicação inadequada de cláusulas contratualmente previstas caracteriza engano justificável, não havendo que se falar em devolução em dobro dos valores pagos. 3. A retenção indevida de valores pela construtora após a desistência do contrato pelo promitente comprador, por si só, não dá ensejo ao dano moral. 4. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar recíproca e proporcionalmente com as despesas processuais e honorários advocatícios (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA PARA CASOS DE RESILIÇÃO - INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se ausente cláusula contratual penal compensatória para o comprador adimplente que desiste do contrato, os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos integralmente. 2. A aplicação inadequada de cláusulas contratualmente previstas caracteri...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade desta e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a pericu...
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.MODALIDADE QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum, no caso a 2ª Vara Criminal de Brasília.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL.MODALIDADE QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A despeito da ausência do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma le...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF - CONEXÃO INSTRUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. AResolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno desta Corte de Justiça, atribuiu ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência absoluta para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014). 2. Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com sentença de suspensão condicional do processo, pois, nesses casos, o julgamento conjunto violaria os princípios da celeridade e da economia processual. Além do mais, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula n. 235/STJ). 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF - CONEXÃO INSTRUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. AResolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno desta Corte de Justiça, atribuiu ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência absoluta para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulhe...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. 1. No concurso material de crimes, para os fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, a pena considerada será a soma das penas máximas fixadas aos delitos imputados. 2. No presente caso, em se tratando da prática, em tese, dos crimes de ameaça e desacato, e contravenção penal de vias de fato, a soma das penas máximas dos delitos ultrapassa 2 (dois) anos, limite imposto pelo artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais, o que atrai a competência do juízo criminal comum para o processamento e julgamento do feito. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. 1. No concurso material de crimes, para os fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, a pena considerada será a soma das penas máximas fixadas aos delitos imputados. 2. No presente caso, em se tratando da prática, em tese, dos crimes de ameaça e...