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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110203582APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 842204-20130110639776APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO DECRETO Nº 6.499/2009. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS TESTES. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 842203-20140020266268AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842202-20140020298725AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANETE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE FINANCEIRO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - FNDE - MERO GESTOR. 1. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de rescisão de contrato do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010 (Precedentes do TRF1). 2. Desnecessário que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocupe o polo passivo da lide, pois é...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842201-20140020261262AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842200-20140020263348AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842199-20140020246233AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 842197-20120111240796APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 842196-20140020276855AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. É garantida legitimidade recursal ao terceiro quando presente o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. 2. Detêm legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de dissolução parcial de sociedade os participantes de seu quadro societário. 3. Não fazendo o administrador parte do quadro societário, não pode ser incluído como parte na demanda que visa a dissolução da sociedade, pois não está inserido na relação de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842195-20140020268329AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842194-20140020258754AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842193-20140020253267AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842192-20140020278305AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842191-20140020268345AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842190-20140020311997AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842189-20140020267004AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842188-20140020291755AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 842187-20140020270783AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 842186-20120111011363APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE PÃO COM MOFO, INSETOS, VENCIDO E FORA DO HORÁRIO ACORDADO - PENALIDADE APLICADA - MULTA E ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE. 1. O art. 87 da Lei n. 8.666/93 permite a acumulação das penas de advertência e multa em razão do descumprimento ou do cumprimento parcial do contrato administrativo. 2. É razoável e proporcional a aplicação das penas de advertência e multa em razão do cumprimento irregular de contrato administrativo, à empresa que forneceu, reiteradamente, pães com mofo, insetos, vencido e fora do horário previ...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 842184-20140111458908APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitidos os cheques em 10/12/2007, 10/01/2008 e 10/02/2008, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/12/2012, 10/01/201...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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