EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vícios de omissão, e declarar a impossibilidade de a promitente vendedora, em decorrência da resilição da promessa de compra e venda de imóvel, restituir de forma parcelada os valores pagos pelos promissários compradores, bem como para manter a condenação dos litigantes aos ônus da sucumbência na forma como fixada na r. sentença recorrida. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO DECRETO Nº 6.499/2009. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS TESTES. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concursos para Praça Bombeiro Militar do CBMDF (Edital nº 001, de 24/5/2011) - da previsão contida no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação dada pela Lei nº 12.086/09. 3. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto nº 6.944/09 (21/8/2009), o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto nº 7.308/10 (22/9/2010). Assim, apenas há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico para os editais de certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. Os testes psicológicos, incluído o perfil profissiográfico, são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, a qual, embora em regra seja avessa a uma cientificidade cartesiana, nem por isso é destituída de cientificidade.Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, sendo, portanto, materializados princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos, aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de conservar a segurança e a incolumidade da sociedade. 5. A garantia ao recurso administrativo não se encontra maculada pela limitação de caracteres da peça recursal, pois, no espaço reservado a essa finalidade, deve ser possível inserir texto argumentativo, capaz de veicular as razões do inconformismo do candidato. Também a vedação de acesso ao material de testagem não tem o condão de impossibilitar a defesa do candidato, mormente quando foi oportunizado o acompanhamento de um profissional da Psicologia. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO DECRETO Nº 6.499/2009. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS TESTES. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANETE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE FINANCEIRO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - FNDE - MERO GESTOR. 1. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de rescisão de contrato do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010 (Precedentes do TRF1). 2. Desnecessário que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocupe o polo passivo da lide, pois é mero agente operador do FIES, razão pela qual compete à Justiça Comum o processamento e julgamento do feito. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANETE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE FINANCEIRO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - FNDE - MERO GESTOR. 1. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de rescisão de contrato do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010 (Precedentes do TRF1). 2. Desnecessário que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocupe o polo passivo da lide, pois é...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insurgiram-se objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma clara as razões pelas quais se insurgem contra a decisão. 3. Rejeitada a preliminar de inovação recursal, pois o pedido contido na apelação é de que seja reformada a sentença a fim de julgar procedente o pleito que já havia sido formulado na petição inicial. 4. A interdição do estabelecimento é medida desproporcional à infração, tendo em vista que o do estabelecimento desenvolvia suas atividades sem alvará em virtude da demora da administração em apreciar o pedido de licença de funcionamento. 5. Precedente: (...) Mostra-se desarrazoada e desproporcional a lavratura de auto de infração e de interdição de estabelecimento por falta de alvará de funcionamento quando pendente de apreciação o pedido de renovação protocolado perante a Administração Pública (...) (20100111002310APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 15/02/2013. Pág.: 109) 6. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 6.1. A pessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito etc. 6.2. A interdição de estabelecimento comercial por quatro dias não detêm o potencial para ocasionar o comprometimento da boa fama da empresa ou de ferir a sua honra objetiva. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA CAUTELAR. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de ação de anulação de ato administrativo que suspendeu a atividade comercial, sob o fundamento de que não havia autorização nem o aval do IBRAM. 2. Rejeitada a preliminar de falta de impugnação específica suscitada em sede de contrarrazões. 3. Os apelantes insu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. É garantida legitimidade recursal ao terceiro quando presente o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. 2. Detêm legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de dissolução parcial de sociedade os participantes de seu quadro societário. 3. Não fazendo o administrador parte do quadro societário, não pode ser incluído como parte na demanda que visa a dissolução da sociedade, pois não está inserido na relação de direito material que ampara o pedido. Tal fato, no entanto, não impede que seja atingido pelos efeitos das decisões judiciais proferidas no processo. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade recursal, determinou-se, de oficio, a reinclusão de sócia no pólo ativo da lide e a exclusão de ex-sócio e negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. É garantida legitimidade recursal ao terceiro quando presente o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. 2. Detêm legitimidade para figurar no pólo ativo do pedido de dissolução parcial de sociedade os participantes de seu quadro societário. 3. Não fazendo o administrador parte do quadro societário, não pode ser incluído como parte na demanda que visa a dissolução da sociedade, pois não está inserido na relação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a associação patrocinadora, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE PATROCINADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo confusão patrimonial entre o plano de saúde e a...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE PÃO COM MOFO, INSETOS, VENCIDO E FORA DO HORÁRIO ACORDADO - PENALIDADE APLICADA - MULTA E ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE. 1. O art. 87 da Lei n. 8.666/93 permite a acumulação das penas de advertência e multa em razão do descumprimento ou do cumprimento parcial do contrato administrativo. 2. É razoável e proporcional a aplicação das penas de advertência e multa em razão do cumprimento irregular de contrato administrativo, à empresa que forneceu, reiteradamente, pães com mofo, insetos, vencido e fora do horário previsto no contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE PÃO COM MOFO, INSETOS, VENCIDO E FORA DO HORÁRIO ACORDADO - PENALIDADE APLICADA - MULTA E ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE. 1. O art. 87 da Lei n. 8.666/93 permite a acumulação das penas de advertência e multa em razão do descumprimento ou do cumprimento parcial do contrato administrativo. 2. É razoável e proporcional a aplicação das penas de advertência e multa em razão do cumprimento irregular de contrato administrativo, à empresa que forneceu, reiteradamente, pães com mofo, insetos, vencido e fora do horário previ...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitidos os cheques em 10/12/2007, 10/01/2008 e 10/02/2008, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/12/2012, 10/01/2013 e 10/02/2013, respectivamente, dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 23/09/14 e o término do prazo prescricional em 10/12/2012, 10/01/2013 e 10/02/2013. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. 1. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. Emitidos os cheques em 10/12/2007, 10/01/2008 e 10/02/2008, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/12/2012, 10/01/201...