DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA. NECESSIDADE. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a falta de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA. NECESSIDADE. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a falta de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - Verificado que o autor não indicou endereço válido para citação do réu, deve ser intimado para sanar o vício, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. IRREGULARIDADES. INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - Verificado que o autor não indicou endereço válido para citação do réu, deve ser intimado para sanar o vício, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquant...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ROL LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO Supremo tribunal federal. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 543-B, §3º, CPC). II - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admitida a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. ROL LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO Supremo tribunal federal. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do STF (art. 543-B, §3º, CPC). II - A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só poderá ser concedida nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo admitida a int...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação de Bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação de Bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de cr...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Nas ações em que o vencedor é o Distrito Federal, a verba referente aos honorários lhe pertence, sendo irrelevante o fato de que, uma vez ingressada nos cofres públicos, deva ser destinada ao PRÓ-JURIDICO, nos termos do art. 2º, I, da Lei Distrital n° 2.605/2000. III - A verba honorária a que foi condenado o embargado ingressará no mesmo cofre do qual será retirada a importância destinada a satisfazer o seu crédito, daí porque pode ser efetuada a compensação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Nas ações em que o vencedor é o Distrito Federal, a verba referente aos honorários lhe pertence, sendo irrelevante o fato de que, uma vez ingressada nos cofres públicos,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. II - O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei Distrital nº 2.105, de 08 de outubro de 1998. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. II - O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artig...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, para que se configure, é necessária a comprovação da conduta de seus agentes (fato administrativo), do dano experimentado pelo administrado e do nexo de causalidade. II - A responsabilização do Distrito Federal pelos danos decorrentes da recusa em examinar projeto apresentado para obtenção de alvará exige a comprovação de que a negativa da administração era o único impedimento à realização da obra. Inexistindo prova nesse sentido, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano experimentado pelo administrado. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, para que se configure, é necessária a comprovação da conduta de seus agentes (fato administrativo), do dano experimentado pelo administrado e do nexo de causalidade. II - A responsabilização do Distrito Federal pelos danos decorrentes da recusa em examinar projeto apresentado para obtenção de alvará ex...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MULTA. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias e sem prévia notificação da segurada. II - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos moraisdeve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é consectário da sucumbência. V - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MULTA. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias e sem prévia notificação da segurada. II - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos moraisdeve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização nã...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - Não há se falar em ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando a parte não comprova a existência de previsão contratual nesse sentido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato indicado pelo autor, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Se a notificação do devedor no endereço indicado no contrato foi frustrada, a mora pode ser comprovada pelo protesto do título, notificando-se o devedor por edital. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato indicado pelo autor, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CERTAME. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO NA DATA DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE I - O art. 32 da Lei Distrital nº 12.086/09 estabelece quais os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções. II - O caput do artigo 57 da referida Lei, por sua vez, estabelece que as exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei. III - O Governador do Distrito Federal, com fundamento em legislação federal, suspendeu os requisitos que impunham a realização de processo seletivo e o diploma de nível superior, para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares. IV - Lei nº 12.086/09 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, dentre eles o critério antiguidade. V - Não se verifica ilegalidade na aplicação do critério antiguidade para convocação para o CHOAEM/2011 se o autor não preenchia o requisito de antiguidade, previsto no edital, de estar há pelo menos um ano na graduação de 1º sargento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CERTAME. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO NA DATA DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE I - O art. 32 da Lei Distrital nº 12.086/09 estabelece quais os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções. II - O caput do artigo 57 da referida Lei, por sua vez, estabelece que as exigências de que tratam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECÍPROVA. NÃO EQUIVALENTE. PROPORCIONALIDADE. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente configura ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - É incabível a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado particular para ajuizar a presente demanda. Precedentes. IV - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECÍPROVA. NÃO EQUIVALENTE. PROPORCIONALIDADE. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente configura ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente, condomínio constituído por moradores de baixa renda, não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente, condomínio constituído por moradores de baixa renda, não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo do desenvolvimento das atividades, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. POLICIAL MILITAR FEMININO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESERVA REMUNERADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu o pedido de transferência da impetrante para a reserva remunerada, porque em desconformidade com a Lei 7.289/84, incabível o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. POLICIAL MILITAR FEMININO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESERVA REMUNERADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu o pedido...