AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Negou...
APELAÇÃO CÍVEL - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFIRMAÇÃO REALIZADA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 1. Não gera a suspeição do juiz o simples fato de haver julgado processo anterior no qual o autor foi parte. 2. As causas de suspeição são de natureza subjetiva e estão relacionadas no art. 135 do CPC. 3. A afirmação realizada por agente do Distrito Federal, para jornal de grande circulação, de fato não comprovado cujo teor seja apto a ofender a dignidade da pessoa envolvida, causa danos morais passíveis de indenização (R$ 3.000,00). 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFIRMAÇÃO REALIZADA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 1. Não gera a suspeição do juiz o simples fato de haver julgado processo anterior no qual o autor foi parte. 2. As causas de suspeição são de natureza subjetiva e estão relacionadas no art. 135 do CPC. 3. A afirmação realizada por agente do Distrito Federal, para jornal de grande circulação, de fato não comprovado cujo teor seja apto a ofender a dignidade da pessoa envolvida, causa danos morais passíveis de indenização (R$ 3.000,00). 4. Deu-...
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. I - Nos termos do art. 161 da LC 840/11, o afastamento para estudos só poderá ser deferido quando for do interesse da Administração Pública, a qual, nos termos do § 1º do art. 161 da LC 840/11, definirá os critérios para a participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor. II - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo impetrante, pois a Administração agiu dentro do limite de sua atuação, além de lhe pertencer os critérios de conveniência e de oportunidade. III - Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. I - Nos termos do art. 161 da LC 840/11, o afastamento para estudos só poderá ser deferido quando for do interesse da Administração Pública, a qual, nos termos do § 1º do art. 161 da LC 840/11, definirá os critérios para a participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor. II - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo impetrante, pois a Administração agiu dentro do limite de sua atuação, além de lhe pertencer os critérios de conveniência e de opor...
APELAÇÃO CIVEL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALARME. MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do apelo quanto à irresignação contra a negativa de produção de prova pericial, em razão da preclusão consumativa, se tal indeferimento já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento e contra o qual foi aviado recurso especial, que se encontra trancado. Constatada a falha no sistema de alarme e monitoramento, o qual, pelo que consta dos autos, não acusou o corte das linhas de comunicação mesmo havendo previsão contratual de tal necessidade, está configurada a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade da autora pelos danos causados à ré. Conheceu-se parcialmente do apelo da autora e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALARME. MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do apelo quanto à irresignação contra a negativa de produção de prova pericial, em razão da preclusão consumativa, se tal indeferimento já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento e contra o qual foi aviado recurso especial, que se encontra trancado. Constatada a falha no sistema de alarme e monitoramento, o qual, pelo que consta dos autos, não acusou o corte das linhas de comunicação mesmo havendo previsã...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. SUM. 231/STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. Em se tratando de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes. A palavra de policiais no exercício de suas atribuições possui presunção de legitimidade tal como conferida aos atos administrativos em geral. O latrocínio é desdobramento do roubo e a intenção homicida afere-se da conduta do agente de disparar contra a vítima. Se da violência empregada a vítima foi exposta a risco iminente de morte, o que somente não ocorreu por motivos alheios à vontade da agente, a hipótese é de tentativa de latrocínio. Correta a condenação do agente por resistência qualificada quando a perseguição policial é rechaçada por tiros e tal fato permite a evasão de um dos comparsas. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra, inclusive sobre a agravante da reincidência. A atenuante da confissão não pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Na tentativa, a diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, sendo tanto menor quanto maior for a proximidade da consumação do crime. Precedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. SUM. 231/STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. Em se tratando de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Pr...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, que ostenta reincidência e foi preso em flagrante após notícia anônima conduzindo automóvel produto de crime e mantendo em depósito em sua residência outro veículo também objeto de procedência ilícita, em relação ao qual apresentou documentação falsificada para justificar a posse do carro aos policiais militares. Inadequadas e insuficientes são as medidas cautelares para evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a reincidência e a prática de mais de um delito em concurso. Não se constata excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, quando se observa que a demora provocada pela inquirição de testemunha por carta precatória decorreu de interesse comum das partes. Ademais, encerrada a instrução em audiência e aguardando-se apenas o fornecimento de laudo requerido na fase do art. 402 do CPP, aplica-se a orientação do enunciado n. 52 da Súmula do STJ. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, que ostenta reincidência e foi preso em flagrante após notícia anônima conduzindo automóvel produto de crime e mantendo em depósito em sua residência outro veículo também objeto de procedência ilícita...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação criminosa, juntamente com diversos outros integrantes do grupo, demonstra a necessidade de assegurar a instrução processual. A mudança do paciente do Estado da Bahia para o Distrito Federal para dedicar-se às atividades criminosas da associação evidencia a necessidade de resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiência intimidou a vítima e a testemunha, em relação às quais vigia medida cautelar de proibição de contato e de aproximação. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiência intimidou a v...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a necessidade concreta de sua decretação, tendo em vista a apreensão de munições de diversos calibres de armas de fogo de uso, permitido e de uso restrito. É evidente a periculosidade do indiciado, que reiterou na prática de crime após sofrer condenação criminal definitiva e receber o benefício da progressão de regime prisional. Além disso, é pessoa sobre quem pairam indícios de envolvimento em organização criminosa atuante em fraudes pela internet em prejuízo da Caixa Econômica Federal e clientes dessa instituição bancária. Ineficaz e insuficientes são as medidas cautelares diversas da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva de indiciado reincidente. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a necessidade concreta de sua decretação, tendo em vista a apreensão de munições de diversos calibres de armas de fogo de uso, permitido e de uso restrito. É evidente a periculosidade do indiciado, que reiterou na prática de crime após so...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. AUMENTO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 33. § 2º, B, CP. REGIME FECHADO. A fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada, no qual o Juiz deve observar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o tipo, bem assim critérios de individualização e proporcionalidade, com vistas a fixar a pena mais adequada para reprovação e prevenção do crime. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Em se tratando de réu reincidente, o regime para o cumprimento da pena entre 4 e 8 anos será o inicialmente fechado, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. AUMENTO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 33. § 2º, B, CP. REGIME FECHADO. A fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada, no qual o Juiz deve observar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o tipo, bem assim critérios de individualização e proporcionalidade, com vistas a fixar a pena mais adequada para reprovação e prevenção do crime. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reinc...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. TRANSPORTE DE PARTE DOS BENS. REDUÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de tentativa de furto praticado mediante concurso de pessoas. Os réus não apresentaram explicação plausível para a sua presença no local do crime na posse dos bens subtraídos. Aalegação de que foram ao local buscar objetos que haviam adquirido de um amigo configura álibi que a defesa não logrou confirmar, o que era ônus seu, nos termos do art. 156 do CPP. É indispensável a produção de laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida por outro meio, quando tiverem desaparecido os vestígios, nos termos do art. 167 do CP. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Excluída uma das qualificadoras do crime de furto utilizada na sentença para aferir negativamente as circunstâncias do crime, deve ser decotado o aumento a ela correspondente na pena-base. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se mais próximo da consumação do delito, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena estabelecida para o crime consumado. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. TRANSPORTE DE PARTE DOS BENS. REDUÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de tentativa de furto praticado mediante concurso de pessoas. Os réus não aprese...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. COMPARSA. MAJORANTE CONFIGURADA. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticados sem a presença de testemunhas. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Demonstrado o emprego de grave ameaça por meio de palavras e da conduta intimidadora do réu, é inviável a desclassificação do roubo para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A superioridade numérica dos assaltantes, valorada negativamente na causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP pelo legislador, tem por finalidade punir com mais severidade a associação para o cometimento de delitos dessa espécie, o que provoca maior temor nas vítimas e impossibilita a reação defensiva. Se a pluralidade de criminosos não foi a causa evidente da grave ameaça, não há bis in idem na aplicação da majorante referida. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. COMPARSA. MAJORANTE CONFIGURADA. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticados sem a presença de testemunhas. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. CAUSAS DE AUMENTO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo, com emprego de arma e em concurso de pessoas. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. Depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade e podem fundamentar a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Condenações transitadas em julgado, anteriores à data do fato em julgamento, configuram maus antecedentes e reincidência não havendo que se falar em bis in idem na utilização de registros diversos para cada circunstância. O considerável número de condenações criminais ostentado pelo réu demonstra que ele faz do crime seu modo de vida e, portanto, não tem adequada conduta social. A avaliação da personalidade não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes, de modo que o aumento em razão dessa circunstância deve ser decotado. Correta a elevação da pena-base em razão das consequências do crime, com relação a uma das vítimas, tendo em vista que, além do prejuízo material, ela sofreu considerável abalo psíquico. O fato de os crimes serem cometidos com emprego de uma arma de fogo e em concurso de duas pessoas não justifica aumento acima da fração mínima legal cominada. A lei não ressalva aumento menor ou maior de acordo com o poder intimidatório do artefato (faca, revólver ou canivete). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. CAUSAS DE AUMENTO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo, com emprego de arma e em concurso de pessoas. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há q...