main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710230495APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. Negou...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710232218APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 842137-20120110288888APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFIRMAÇÃO REALIZADA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. 1. Não gera a suspeição do juiz o simples fato de haver julgado processo anterior no qual o autor foi parte. 2. As causas de suspeição são de natureza subjetiva e estão relacionadas no art. 135 do CPC. 3. A afirmação realizada por agente do Distrito Federal, para jornal de grande circulação, de fato não comprovado cujo teor seja apto a ofender a dignidade da pessoa envolvida, causa danos morais passíveis de indenização (R$ 3.000,00). 4. Deu-...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 842135-20050110244742APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF MSG - 842133-20140020177762MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. I - Nos termos do art. 161 da LC 840/11, o afastamento para estudos só poderá ser deferido quando for do interesse da Administração Pública, a qual, nos termos do § 1º do art. 161 da LC 840/11, definirá os critérios para a participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor. II - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo impetrante, pois a Administração agiu dentro do limite de sua atuação, além de lhe pertencer os critérios de conveniência e de opor...
Data do Julgamento : 19/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 842132-20110110357344APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALARME. MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do apelo quanto à irresignação contra a negativa de produção de prova pericial, em razão da preclusão consumativa, se tal indeferimento já foi objeto de acórdão proferido em agravo de instrumento e contra o qual foi aviado recurso especial, que se encontra trancado. Constatada a falha no sistema de alarme e monitoramento, o qual, pelo que consta dos autos, não acusou o corte das linhas de comunicação mesmo havendo previsã...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APR - 842131-20140110231570APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. SUM. 231/STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. Em se tratando de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Pr...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842129-20140020310808HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842128-20140020310898HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842127-20140020310816HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842126-20140020304297HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente, que ostenta reincidência e foi preso em flagrante após notícia anônima conduzindo automóvel produto de crime e mantendo em depósito em sua residência outro veículo também objeto de procedência ilícita...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842125-20140020309727HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842124-20140020307842HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O envolvimento do paciente em associação criminosa dedicada à receptação de veículos automotores produto de crimes, adulteração dos sinais identificadores desses veículos e revenda para localidades no Estado da Bahia evidencia o risco para a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva. A fixação de residência na localidade onde ocorriam as atividades da associação crim...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842123-20140020307988HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas cautelares e reincidência. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que poucos dias antes da audiência intimidou a v...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 842122-20140020308370HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DE USO RESTRITO E PROIBIDO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a necessidade concreta de sua decretação, tendo em vista a apreensão de munições de diversos calibres de armas de fogo de uso, permitido e de uso restrito. É evidente a periculosidade do indiciado, que reiterou na prática de crime após so...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020324908HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 842120-20140110963549APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA-BASE. AUMENTO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 33. § 2º, B, CP. REGIME FECHADO. A fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada, no qual o Juiz deve observar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o tipo, bem assim critérios de individualização e proporcionalidade, com vistas a fixar a pena mais adequada para reprovação e prevenção do crime. Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reinc...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 842119-20121110012088APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. TRANSPORTE DE PARTE DOS BENS. REDUÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime de tentativa de furto praticado mediante concurso de pessoas. Os réus não aprese...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 842118-20140510054130APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. COMPARSA. MAJORANTE CONFIGURADA. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticados sem a presença de testemunhas. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 842116-20140510054043APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. DECOTE. CAUSAS DE AUMENTO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo, com emprego de arma e em concurso de pessoas. Demonstrada, com segurança, a autoria delitiva,não há q...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão