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Jurisprudência

TJDF APC - 842260-20130710227462APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUES FURTADOS. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Configura-se incúria da instituição financeira devolver cheque por insuficiência de fundos sem a conferência da assinatura do emitente. II - A inscrição indevida do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos em decorrência de devolução de cheque sustado, por alínea equivocada, caracteriza ato ilícito, que gera a obrigação de indenizar, sendo dispensável a prova do prejuízo,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210023547APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710143600APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842256-20130111779052APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA.REQUISITOS E FORMALIDADES NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Instrumento de mandato que não indica o preço do bem alienado e nem a forma de pagamento da compra e venda, descaracteriza a procuração in rem suam, e não é apto para transmissão de posse ou de propriedade do imóvel à mandatária. II - A ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da relação processual, como na hipótese em que autora não pode exigir a regularização do IPTU em seu nome, conduz à...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842255-20120111358117APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, perenizada sob o nº 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10). III - A cobrança de tarifas denominada regis...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842254-20120110601368APC
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DIREITOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa, para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que o administrado logre comprovar o nexo de causalidade entre o evento e o dano deste advindo (CF, art. 37, § 6º). II - Incabível a responsabilização se não comprovada a conduta de seus agentes e o necessário...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842253-20140310042829APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS QUESTÕES FÁTICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. QUITAÇAO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATANTES. VÍCIO DE VALIDAD...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 842252-20140020170278AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. A falta das provas necessárias para a concessão d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 842246-20140020254462AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RAG - 842243-20140020265819RAG
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842222-20010110040283APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPÉRAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF ADI - 842215-20140020309969ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.423, DE 24/11/2014. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 53, 71, §1º, INCISOS II E IV E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA LIMINAR VINDICADA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Identificada a excepcional urgência na apreciação de liminar postulada em ação direta de inconstitucionalidade, é possível ao Relator submetê-la de imediato ao Conselho Especial, relegando p...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 842214-20140110342380APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA S...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842213-20140110810256APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Na causa que tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 2.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamen...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842212-20140110523573APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de tarifas bancárias não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842210-20120111425958APC
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APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO (CDC, ART. 18, §1º). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DESCOBERTA DO VÍCIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DITAMES DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (CPC, ART. 21, PAGRAFO ÚNICO). 1. O direito de o consumidor reclamar acerca de vício do serviço ou do produto abrange tanto o pleito de correção ou troca do produto, quanto aquele de índole reparatória (restituição do preço mais perdas e dan...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842209-20130110716548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO (CERTO E DETERMINADO). MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. 1.Não se considera extra petita a sentença quando aprecia pedido expressamente formulado na petição inicial. 2.Se a petição inicial pre...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842208-20140110883182APC
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APELAÇÃO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO FATO DEFLAGRADOR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE MERA APREENSÃO DO CHEQUE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 842207-20110111055066APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO QUE FORA CONTRATADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. 1.Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a desti...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111700135APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS EFETUADOS. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. INCLUSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Constatada a omissão do acórdão no que se refere à dedução da condenação do valor das taxas condominiais extraordinárias pagas pela promissária...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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