APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontrando-se a materialidade e autoria do delito satisfatoriamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, e a negativa de autoria deduzida pelo réu dissociada do acervo probatório, correto o édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de roubo (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é necessário o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, caso em que a prova testemunhal tem aptidão para supri-lo. 3. Os maus antecedentes estão comprovados pelas informações extraídas do site do Tribunal de Justiça na internet. 4.Tendo a prescrição da pretensão executória ocorrida há menos de 05 (cinco) anos, correto considerar-se a anotação para fins de reincidência (artigo 64, inciso I, do Código Penal). 5. Correta a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime semiaberto para o início o seu cumprimento, em face da reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontrando-se a materialidade e autoria do delito satisfatoriamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, e a negativa de autoria deduzida pelo réu dissociada do acervo probatório, correto o édito co...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVA COLHIDA NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos fatos não há que se falar em absolvição. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa, desde que corroborados pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3.No caso, a autoria da ameaça está devidamente demonstrada, não apenas pela palavra da vítima, mas também pela prova oral e pericial que consta dos autos. 4.Na ausência de elementos suficientes a respeito da conduta social do apelante, inviável a sua valoração negativa. 5.Impõe-se a exclusão da majoração efetuada a título de reincidência diante da declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, por acórdão transitado e julgado. 6. Afastada a reincidência, adequado se mostra o regime aberto para cumprimento da pena, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 7.Não sendo o réu reincidente e lhe sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução, observado o disposto no artigo. 17 da Lei nº 11.340/2006. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVA COLHIDA NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos fatos não há que se falar em absolvição. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação pode ser fundamentada em elementos colhi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DECLARAÇÕES NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Anarrativa de policiais, na qualidade de agentes públicos, possui crédito e confiabilidade suficientes para influírem na formação do convencimento do julgador, em especial quando proferida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 3. As declarações da vítima e de testemunha presencial dos fatos, ainda que não ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório se harmônicas com as provas judicializadas. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DECLARAÇÕES NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Anarrativa de policiais, na qualidade de agentes públicos, possui crédito e confiabilidade suficientes para influírem na formação do convencimento do julgador, em...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime prev...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INCUMBE A PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. 1. A falta de capacidade postulatória da parte, pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gera a extinção do processo sem resolução de mérito, inteligência dos arts. 13 e 267, IV ambos do CPC. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, quanto a fixação dos honorários, aplica-se a regra inserta no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença de mérito cassada. Processo extinto sem resolução de mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INCUMBE A PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. 1. A falta de capacidade postulatória da parte, pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gera a extinção do processo sem resolução de mérito, inteligência dos arts. 13 e 267, IV ambos do CPC. 2. Na hipótese de extinção do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - TARE (TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL) - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF/88 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - AUSÊNCIA DE ACERTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 4.732/11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO ICMS QUE DEVERIA SER RECOLHIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PREVALÊNCIA. 1. Se o crédito proveniente da ausência de recolhimento de ICMS decorrente da nulidade de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - que já foi objeto de análise pelo Poder Judiciário, havendo sentença com trânsito em julgado dispondo sobre quantia líquida e certa, torna-se desnecessário o procedimento de inscrição em dívida ativa porquanto o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida. 2. Muito embora a ação civil pública esteja inserida dentro do microssistema que disciplina os direitos transindividuais, tal como a Ação Popular, o Mandado de Segurança Coletivo, bem como o Código de Defesa do Consumidor,o que levou os Tribunais a reconhecerem a possibilidade de aplicar o prazo de cinco anos fixado na Lei de Ação Popular (art. 21, Lei 4.717/65), na hipótese de ressarcimento ao erário, deve prevalecer a disposição da Constituição Federal no sentido de ser tal ação imprescritível. Prejudicial afastada. 3. Os Estados ou o Distrito Federal não podem, unilateralmente, conceder incentivos fiscais em relação ao ICMS, uma vez que se faz necessária a existência de convênio para a concessão do benefício tributário, sob pena de ofensa ao art. 155, § 2º, XII, G, da CF/88 e à Lei Complementar nº 24/1975. 4. A política do TARE implementada pelo Distrito Federal resulta em perda de arrecadação, pois concede crédito presumido de ICMS possibilitando a incidência do tributo sobre operações estimadas, sem o respectivo ajuste a posteriori com base na escrituração regular do contribuinte, violando o disposto na Lei Complementar n. 87/96. 5. A Lei Distrital n. 4.732/11, que homologou o Convênio ICMS n. 86/11, ratificou os termos deste Convênio que concedia a suspensão da exigibilidade e a remissão do ICMS que deveria ser recolhido conforme determinava a Lei n. 2.381/1999. 6. Os benefícios fiscais instituídos pelo regime especial de tributação do ICMS, embora posteriormente atingidos pelo reconhecimento de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, ensejaram a instalação de empresas no Distrito Federal, que realizaram investimentos, fomentaram a atividade industrial, propiciaram o aumento da arrecadação tributária e, reflexamente, o implemento de políticas públicas. 7. A isenção e remissão dos créditos tributários atendem ao sobreprincípio da segurança jurídica, do qual derivam todos os demais princípios. Encontra-se acima da própria Constituição e merece observância quando atos ou situações jurídicas são constituídas sob a presunção de constitucionalidade da norma e quando o desfazimento se afigura mais prejudicial do que a própria manutenção do ato. 8. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - TARE (TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL) - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF/88 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - AUSÊNCIA DE ACERTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 4.732/11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO ICMS QUE DEVERIA SER RECOLHIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PREVALÊNCIA. 1. Se o crédito pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 11 da Lei 7.289/84 prescreve, de maneira expressa, a exigência de exames que atestem a aptidão intelectual e psicológica do candidato inscrito no concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal. III. Está em consonância com essa franquia legal o edital do concurso público que estabelece como requisito para ingresso na corporação militar a aprovação em exames médicos e psicológicos. IV. Não se ressente de ilegalidade o exame psicotécnico realizado com base em parâmetros científicos e cujos resultados descrevem minuciosamente as averiguações realizadas e o desempenho obtido pelo candidato, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. V. Sem a demonstração da ilicitude do teste psicotécnico não se divisa a verossimilhança das alegações indispensável à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 11 da Lei 7.289/84 prescreve, de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. III. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide. II. Na ação de alimentos, deve ser evitada qualquer restrição quanto ao contraditório relativo a fatos que interessam ao arbitramento da pensão alimentícia em conformidade com oart. 1.694, § 1º, da Lei Civil. III. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quanto a ação de ação de alimentos é julgada sem a realização de diligência indispensável para a elucidação da capacidade contributiva do alimentante. IV. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide. II. Na ação de alimentos, deve ser evitada qualquer restrição quanto ao contraditório relativo a fatos que interessam ao arbitramento da pensão alimentícia em conformidade com oart. 1.694, § 1º, da Lei Civil. III. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quanto a ação de ação de alimentos é julgada se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE TIPOS PENAIS. FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CLAUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Sem os atributos da necessidade e da relevância não se justifica processualmente a produção de qualquer prova. II.De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, a atividade securitária está subordinada à legislação de proteção ao consumidor, sem prejuízo do diálogo normativo com o Código Civil e a legislação especial. III. As seguradoras têm dever de informar os consumidores, de forma clara e adequada, sobre as limitações à cobertura do seguro,de sorte que simples menção a tipos penais não é suficiente para excluir riscos que estão naturalmente compreendidos nos eventos de perda do bem segurado por força da ação criminosa de terceiros. IV. O § 3º do artigo 54 da Lei Protecionista, ao prescrever que os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, reforça a regra do artigo 46, da mesma lei, segundo a qual os contratos redigidos de modo a dificultar sua compreensão pelo consumidor são destituídos de aptidão vinculativa. V. Mera referência à denominação de crimes que guardam proximidade jurídica com o crime de furto, como a apropriação indébita, carece do teor informativo exigido pela legislação consumerista para respaldar a exclusão da cobertura do seguro. VI. Configura o crime de furto, e não de apropriação indébita, a subtração do veículo no momento em que o segurado, sem abdicação da sua guarda, pede a ajuda de terceiro para conduzi-lo até a sua residência. VII. A seguradora deve indenizar o segurado dos prejuízos materiais resultantes da negativa infundada do pagamento da indenização securitária. VIII. As máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. IX. Sem a demonstração de que a rejeição do pagamento da indenização afetou diretamente algum direito da personalidade do segurado, não há que se falar em dano moral. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE TIPOS PENAIS. FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CLAUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Sem os atributos da necessidade e da relevância não se justifica processualmente a produção de qualquer prova. II.De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a sua situação societária, de maneira que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de inverter o ônus da prova. II. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. III. O pedido de emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. IV. Não se cuidando de sentença condenatória, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. A estipulação da verba honorária, embora posta sob o manto da discricionariedade judicial, está jungida aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. VI. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais, sobretudo a expressão econômica do litígio. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a sua situação societária, de maneira que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de inverter o ônus da prova. II. A Súmula 389 do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Na ação exibitória, a apresentação do documento no prazo de resposta importa no reconhecimento da procedência do pedido. II. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. III. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência. IV. Dá causa ao ajuizamento da ação exibitória o autor que não demonstra a resistência do réu ao fornecimento do documento no plano extrajudicial. V. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Na ação exibitória, a apresentação do documento no prazo de resposta importa no reconhecimento da procedência do pedido. II. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. III. A instituição financeira que n...
DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando) III. Tratando-se de adolescente, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. IV. Demonstrados o aumento das despesas da alimentanda e a capacidade contributiva do alimentante, deve ser revisto o encargo alimentar à luz do princípio da proporcionalidade. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando) III. Tratando-se de adolescente, presume-se, de forma absoluta, a necessi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDOS PELO APELADO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 110 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O art. 110 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a faculdade de sobrestamento da causa, até que se pronuncie a justiça criminal, quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso. III. Além de constituir mera faculdade, a suspensão do processo civil só se justifica quando a própria existência do fato delituoso depender de elucidação no juízo criminal. IV. Como prerrogativas imanentes à pessoa humana, os direitos da personalidade contemplam sua integridade física, moral, psíquica e intelectual. V. Caracteriza dano moral a agressão fiscal e verbal sofrida por mulher durante a festa de seu aniversário. VI. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante a compensação do dano moral estipulada em R$ 5.000,00. VII. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDOS PELO APELADO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 110 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O art. 110 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a faculdade de sobrestamento da causa, até que se pronu...