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Jurisprudência

TJDF APR - 842094-20140510029079APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontrando-se a materialidade e autoria do delito satisfatoriamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, e a negativa de autoria deduzida pelo réu dissociada do acervo probatório, correto o édito co...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 842093-20141210030917APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVA COLHIDA NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos fatos não há que se falar em absolvição. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação pode ser fundamentada em elementos colhi...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 842092-20140110305747APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. DECLARAÇÕES NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono no sentido de ter o apelante incorrido na mencionada prática delituosa. 2. Anarrativa de policiais, na qualidade de agentes públicos, possui crédito e confiabilidade suficientes para influírem na formação do convencimento do julgador, em...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 842090-20140710197837RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime prev...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 842089-20120710249527APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020099555AGI
Data do Julgamento : 15/08/2013
Data da Publicação : 28/08/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310091555APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 842086-20140020016868AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 842085-20100410117198APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INCUMBE A PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. 1. A falta de capacidade postulatória da parte, pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gera a extinção do processo sem resolução de mérito, inteligência dos arts. 13 e 267, IV ambos do CPC. 2. Na hipótese de extinção do...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 842084-20130110056197APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - TARE (TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL) - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF/88 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 - AUSÊNCIA DE ACERTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 4.732/11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO ICMS QUE DEVERIA SER RECOLHIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PREVALÊNCIA. 1. Se o crédito pro...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100310345020APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF AGI - 842078-20140020086665AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 11 da Lei 7.289/84 prescreve, de...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842077-20130111421953APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. De acordo com o princípio da causalidade, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. II. A instituição financeira que não se esquivou, judicial ou extrajudicialmente, em fornecer o documento alvo da pretensão exibitória, não pode ser condenada ao pagamento dos encargos da s...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842076-20120310340849APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve ser outorgada de acordo com o cenário jurídico atual da lide. II. Na ação de alimentos, deve ser evitada qualquer restrição quanto ao contraditório relativo a fatos que interessam ao arbitramento da pensão alimentícia em conformidade com oart. 1.694, § 1º, da Lei Civil. III. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quanto a ação de ação de alimentos é julgada se...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842075-20120710201454APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE TIPOS PENAIS. FURTO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CLAUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Sem os atributos da necessidade e da relevância não se justifica processualmente a produção de qualquer prova. II.De acordo com o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842073-20120710234537APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842072-20100111129549APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a sua situação societária, de maneira que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de inverter o ônus da prova. II. A Súmula 389 do...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842071-20130510096665APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Na ação exibitória, a apresentação do documento no prazo de resposta importa no reconhecimento da procedência do pedido. II. De acordo com o princípio da causalidade contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil, independentemente do resultado do julgamento da lide os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. III. A instituição financeira que n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842070-20110610246857APC
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DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando) III. Tratando-se de adolescente, presume-se, de forma absoluta, a necessi...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 842069-20120610101332APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDOS PELO APELADO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 110 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. O art. 110 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a faculdade de sobrestamento da causa, até que se pronu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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