CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADA PELO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DO PAGAMENTO DO BEM. DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A iniciativa probatória do julgador, ao determinar a renovação do ato de produção de provas, com o fito de se atingir a verdade real dos fatos, não se sujeita à preclusão temporal, pois sobreleva o interesse público de efetividade da justiça em detrimento da formalidade processual exacerbada. Precedentes do c. STJ. Agravo retido não provido. 2. A dinâmica da negociação aponta o pagamento substancial do valor objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes. Logo, correta a solução de origem, no qual o r. sentenciante julgou improcedente os pedidos de rescisão do contrato e de restituição da posse do automóvel. 3. Deve ser mantida a condenação imposta ao Autor, por litigância de má-fé, diante da sua deslealdade processual ao descumprir determinação expendida em decisão liminar, com a posterior alteração da verdade dos fatos e adoção de procedimento temerário (art. 17, II, V e VI, do CPC). 4. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, não se mostra condizente com o labor aplicado, forçoso impor-se a majoração da verba advocatícia. 5. Agravo retido e apelação do Autor não providos. Deu-se parcial provimento ao recurso do Requerido, apenas para majorar a verba advocatícia.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADA PELO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DO PAGAMENTO DO BEM. DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A iniciativa probatória do julgador, ao determinar a renovação do ato de produção de provas, com o fito de se atingir a verdade real dos fatos, não se sujeita à preclusão temporal, pois sobreleva o interesse público de efetivid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respeito do inadimplemento do locatário ou tampouco do ajuizamento de qualquer demanda em seu desfavor. 3. Embargos de Declaração providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respei...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 591.797/SP ocasiona a suspensão das causas que versam sobre os expurgos inflacionários do Plano Collor I em face de julgamento do mérito, e não de cumprimento de sentença.A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, portanto, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Prejudicial rejeitada. III - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 591.797/SP ocasiona a suspensão das causas que versam sobre os expurgos inflacionários do Plano Collor I em face de julgamento do mérito, e não de cumprimento de sentença.A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, portanto, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios pr...
APELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não há que se falar em força maior quando a demora na entrega do imóvel decorrer de chuvas torrenciais, greve no serviço público de transporte, uma vez que este evento é corriqueiro e previsível, sendo inerente ao risco da atividade exercida pela ré. 3. O atraso na entrega do imóvel não é argumento plausível para o congelamento do saldo devedor, tendo em vista que o comprador não pode ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato para a sua entrega somado ao prazo de tolerância. 4. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 5. Tendo em vista que o autor realizara três pedidos - congelamento do saldo devedor, dano material a título de lucros cessantes e a aplicação da multa penal -, tendo logrado êxito somente no segundo, correta a sentença em condenar ambas as partes ao pagamento das custas (pro rata) e honorários de seus respectivos advogados, pois a sucumbência foi proporcional (art. 21 do CPC) 6. Sentença reformada parcialmente.
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APELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinat...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespe...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do art. 155, § 2º, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de inc...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, inclusive no reconhecimento dos réus pela vítima. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo. 3. Mostrando-se exacerbada a pena, dá-se parcial provimento para a devida correção. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, inclusive no reconhecimento dos réus pela vítima. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo. 3. Mostrando-se exacerbada a pena, dá-se parcial provimento para a devida...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível valorar negativamente os antecedentes do réu utilizando-se de condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção das penas e a infração posterior. 3. Além da sanção privativa de liberdade, o artigo 306 do CTB prevê como preceito secundário uma pena restritiva de direitos - proibição ou suspensão da habilitação para dirigir -, sendo que ambas devem ser aplicadas cumulativamente. 4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a pena de multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível valorar negativamente os antecedentes do réu utilizando-se de condenações penais transitadas...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO.CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos, que os réus praticaram o crime em conluio. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações prestadas na delegacia de polícia, onde alegou ter apenas 16 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO.CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos, que os réus praticaram o crime em conluio. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações prestadas na delegacia de polícia, onde alegou ter apenas 16 an...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. MULTA DECORRENTE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADAO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VINCULAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DA VIA CONTRATUAL AOS ADQUIRENTES E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A oposição de embargos de declaração com a pretensão de reexame de matéria já dirimida na decisão embargada, por si só, não configura o caráter procrastinatório do recurso, a justificar a imposição de multa, na forma prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Tem-se por configurado o interesse processual dos promitentes compradores de unidade imobiliária quanto à propositura de demanda objetivando o cumprimento de obrigação prevista no contrato celebrado pelas partes. 3.Constatado que a narrativa dos fatos, guarda liame lógico e jurídico com os pedidos formulados pelos autores, possibilitando o exercício da ampla defesa pela parte ré, não há como ser reconhecida a inépcia da inicial. 4. Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso fica condicionada ao pagamento de multa somente quando houver reiteração de embargos declaratórios meramente protelatórios. 5. Havendo previsão contratual de vinculação de garagem específica à unidade imobiliária adquirida pelos autores, não há como ser promovida a alteração unilateral do contrato, de forma a conferir o caráter rotativo à referida vaga de garagem do empreendimento imobiliário. 6. Tratando-se de multa imposta com finalidade de compelir a parte ré a promover a entrega do contrato original firmado pelas partes, bem como o registro no memorial descritivo e no Cartório Imobiliário, a juntada do contrato, por si só, não tem o condão de impor o afastamento da multa cominada. 7. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso de não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. MULTA DECORRENTE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADAO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VINCULAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DA VIA CONTRATUAL AOS ADQUIRENTES E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A oposição de embargos de decl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE SOJA PARA DEPÓSITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE RECIBO. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição quanto à pretensão indenizatória por danos morais tem início a partir da data em que ofendido tem conhecimento do suposto ato ofensor. Precedentes. 2. A pretensão de indenização por danos materiais fundamentada na recusa de fornecimento de recibo de entrega tem início a partir da prática do ato apontado como ilícito. 3. Verificado que o prazo prescricional para fins de propositura de indenização, à época dos fatos, era de 20 (vinte) anos (artigo 177) e foi reduzida pelo Código Civil de 2002 para 3 (três) anos (artigo 206, inciso V), devendo ser aplicada a regra de transição prevista no artigo 2.028, no novel diploma legal, segundo o qual Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. Tendo sido proposta a demanda após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do Código Civil de 2002, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória a título de danos morais e de danos materiais referente ao período compreendido entre os anos de 1995 e 2009. 5. A propositura de demanda, amparada em legítima discussão sobre a titularidade do direito sobre bem deixado em depósito e/ou garantia, não configura hipótese de abuso do direito de ação, de forma a justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos materiais, porquanto não configurada a má-fé ou o abuso do direito de ação. 6. Agravo retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE SOJA PARA DEPÓSITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE RECIBO. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição quanto à pretensão indenizatória por danos morais tem início a partir da data em que ofendido tem conhecimento do suposto ato ofensor. Precedentes. 2. A pretensão de indenização por danos materiais fundamentada na recusa de fornecimento de recibo de entrega tem início a partir d...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGRA DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REMETIDO PARA O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, relativa ao pagamento de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve-se afastar a regra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece que a execução fundada em título judicial deverá ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deveras, o Juízo prolator da r. sentença exequenda não está prevento para o cumprimento de sentença exarada nos autos da aludida Ação Civil Pública, podendo a fase de cumprimento do julgado ser proposta em Juízo diverso. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGRA DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REMETIDO PARA O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, relativa ao pagamento de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve-se afastar a regra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece que a execução fundada em título judicial deverá ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deveras, o Juízo prolato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. 1. Nas hipóteses em que está autorizado o julgamento antecipado da lide, a prolação de sentença, sem que seja facultada a manifestação da Curadoria Especial a respeito da produção de provas, não configura circunstância apta a caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que no curso dos autos foram empreendidos esforços para localizar a parte ré, com a realização de diligências que foram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 3. O atraso quanto ao pagamento de parcelas de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado pelas partes autoriza rescisão do negócio jurídico, com a consequente perda do sinal em favor da promitente vendedora. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. 1. Nas hipóteses em que está autorizado o julgamento antecipado da lide, a prolação de sentença, sem que seja facultada a manifestação da Curadoria Especial a respeito da produção de provas, não configura circunstância apta a caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que no curso dos autos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de demanda que observou regularmente o rito ordinário, tem-se por impertinente a discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil. 3. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado é mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 4. Por se tratar de inovação recursal, tem por incabível o exame da questão relativa à cobrança de tarifas administrativas. 5. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de demanda que observou regularmente o rito ordinário, tem-se por impertinente a discussão a respeito da aplicabilidade do artig...
DIREITO ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Tratando-se de pedido de determinação à autoridade competente para que proceda à análise do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, constante do processo administrativo protocolizado em 1º.7.2011, e não de revisão do ato de aposentadoria, tem-se por caracterizada a natureza sucessiva das prestações, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. Evidenciada a mora legislativa do Distrito Federal quanto à edição de norma regulamentadora do § 1º do artigo 41 da Lei Orgânica do DF, deve o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço ser analisado pela Administração, mediante processo administrativo próprio, com base nas regras insertas no artigo 57 da Lei 8.213/91. 3. Prejudicial de prescrição rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Tratando-se de pedido de determinação à autoridade competente para que proceda à análise do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, constante do processo administrativo protocolizado em 1º.7.2011, e não de revisã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.