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Jurisprudência

TJDF APC - 842429-20130111462349APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADA PELO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DO PAGAMENTO DO BEM. DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A iniciativa probatória do julgador, ao determinar a renovação do ato de produção de provas, com o fito de se atingir a verdade real dos fatos, não se sujeita à preclusão temporal, pois sobreleva o interesse público de efetivid...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110394152APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respei...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 842421-20140020290422AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 591.797/SP ocasiona a suspensão das causas que versam sobre os expurgos inflacionários do Plano Collor I em face de julgamento do mérito, e não de cumprimento de sentença.A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, portanto, não alcança as execuções definitivas. Preliminar rejeitada. II - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios pr...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 842420-20140111200570APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 842369-20140110535049APC
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APELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinat...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 842368-20140020214434AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespe...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 842367-20140020278346AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 842366-20140710053413APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações já transitadas em julgado, sob pena de inc...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 842365-20140810023156APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, inclusive no reconhecimento dos réus pela vítima. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo. 3. Mostrando-se exacerbada a pena, dá-se parcial provimento para a devida...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 842364-20131210066134APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se o laudo médico pericial e o depoimento de testemunhas demonstram que o motorista conduzia veículo automotor de forma imprudente e sob influência de álcool. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível valorar negativamente os antecedentes do réu utilizando-se de condenações penais transitadas...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 842363-20140110496773APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO.CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos, que os réus praticaram o crime em conluio. 2. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações prestadas na delegacia de polícia, onde alegou ter apenas 16 an...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 842361-20140310076393APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 842360-20120110055469APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. MULTA DECORRENTE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADAO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VINCULAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DA VIA CONTRATUAL AOS ADQUIRENTES E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A oposição de embargos de decl...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 842359-20120111351717APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE SOJA PARA DEPÓSITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE RECIBO. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição quanto à pretensão indenizatória por danos morais tem início a partir da data em que ofendido tem conhecimento do suposto ato ofensor. Precedentes. 2. A pretensão de indenização por danos materiais fundamentada na recusa de fornecimento de recibo de entrega tem início a partir d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 842358-20140020215269AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGRA DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REMETIDO PARA O FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, relativa ao pagamento de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve-se afastar a regra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece que a execução fundada em título judicial deverá ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Deveras, o Juízo prolato...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 842357-20070110995916APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. 1. Nas hipóteses em que está autorizado o julgamento antecipado da lide, a prolação de sentença, sem que seja facultada a manifestação da Curadoria Especial a respeito da produção de provas, não configura circunstância apta a caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que no curso dos autos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 842356-20130111386186APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tratando-se de demanda que observou regularmente o rito ordinário, tem-se por impertinente a discussão a respeito da aplicabilidade do artig...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 842355-20120111820844RMO
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DIREITO ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Tratando-se de pedido de determinação à autoridade competente para que proceda à análise do direito à contagem de tempo prestado sob condições especiais, constante do processo administrativo protocolizado em 1º.7.2011, e não de revisã...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020050654AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 842353-20140020228479AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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