APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a apresentar em seu favor. Assim, cabia à defesa, ao justificar o erro de tipo, consistente no desconhecimento da idade do comparsa menor, produzir provas suficientes a demonstrar o alegado, sobretudo quando os elementos constantes nos autos sinalizam em sentido contrário. O crime de corrupção de menores é formal, isto é, se consuma diante da conduta do agente maior, de praticar crime na companhia de adolescente, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor na época dos fatos ou, ainda, do animus em corrompê-lo. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 3 crimes (2 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. A pena de multa fixada no concurso formal segue o critério estabelecido no art. 72 do CP, que determina sejam aplicadas distinta e integralmente. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a apresentar em seu favor. Assim, cabia à defesa, ao justificar o erro de tipo, consistente no desconhecimento da idade do comparsa menor, produzir pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequência, a absolvição pretendida é incabível. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequê...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. COMPORTAMENTO ATUAL. PROCEDIMENTO IDÊNTICO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, § 2º, LEP). ART. 83, CP. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. O cometimento de falta grave durante a execução da pena, registrado há mais de seis meses, sem o envolvimento em novas ocorrências, não retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Inteligência do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE. O artigo 112, § 2º, da LEP estabelece que o livramento condicional terá idêntico procedimento daquele que concede a progressão de regime. Na ausência de elementos para a verificação dos demais requisitos do art. 83, III, do CP, não há como ser concedido o livramento condicional nesta via. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. COMPORTAMENTO ATUAL. PROCEDIMENTO IDÊNTICO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, § 2º, LEP). ART. 83, CP. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. O cometimento de falta grave durante a execução da pena, registrado há mais de seis meses, sem o envolvimento em novas ocorrências, não retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Inteligência do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE. O artigo 112, § 2º, da...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DO ART. 46, § 3º, CP. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias. Para a Defensoria Pública tal prazo é contado em dobro. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso não transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, deve o recurso ser conhecido, porque tempestivo. Em qualquer fase da execução, o Juiz pode alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, a fim de adequá-la as condições pessoais do apenado. Não pode o Magistrado modificar a pena imposta, substituindo-a novamente por sanção pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica contida nas decisões. O sentenciado não tem a prerrogativa de optar por pena alternativa que mais lhe convém, caso em que poderá retirar o caráter penal destas e violar sua efetividade para o processo de ressocialização. Nos termos do art. 46, § 3º, do CP, as tarefas atribuídas aos condenados, devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DO ART. 46, § 3º, CP. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias. Para a Defensoria Pública tal prazo é contado em dobro. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso não transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, deve o...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades advindas da primeira conduta criminosa. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades a...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regra inserta no art. 158 do CPP, que exige a realização de perícia para a comprovação dos crimes que deixam vestígios, pode ser mitigada quando estes tiverem desaparecido e a prova testemunhal puder suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP). Se a vítima deixou de ser submetida à perícia no tempo oportuno, havendo o desaparecimento dos vestígios materiais, mas a ocorrência da lesão é confirmada pelos depoimentos convergentes da vítima e da informante, associados à confissão do réu, considera-se comprovada a materialidade do crime e mantém-se a condenação. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regra inserta no art. 158 do CPP, que exige a realização de perícia para a comprovação dos crimes que deixam vestígios, pode ser mitigada quando estes tiverem desaparecido e a prova testemunhal puder suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP). Se a vítima deixou de ser submetida à perícia no tem...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL.CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao realizar manobra de conversão à direita sem guardar a distância regulamentar da bicicleta que estava junto ao meio-fio da via, vindo a atingir fatalmente criança que estava na garupa. A condição de motorista profissional de transporte coletivo exige ainda maior cautela do condutor, que tem a obrigação de transportar os passageiros com segurança. A fundamentação adotada para sopesar a culpabilidade, ou seja, a maior responsabilidade pela função de motorista profissional, confunde-se com a causa de aumento prevista no inc. IV do parágrafo único do art. 302 da Lei n.º 9.503/7 o que representa bis in idem. O abalo psicológico causado à mãe da vítima, que assistiu o atropelamento e morte precoce de sua filha e mesmo após quatro anos do fato não conseguiu falar em Juízo sobre eles, justifica a análise desfavorável das consequências do crime. A pena acessória deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para estabelecer a pena corporal, com ela guardando proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL.CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao realizar manobra de conversão à direita sem guardar a distância regulamentar da...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. CONSUNÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. ART. 298, III, do CTB. CULPABILIDADE. PREMISSA GENÉRICA. ANTECEDENTES. SUM. 444 STJ. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. O crime de direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB) praticado em concurso com o de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), delito mais grave, deve ser reconhecido como agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB). Não há cometimento de dois delitos autônomos, em decorrência do princípio da consunção. Precedentes da Turma. A circunstância judicial da culpabilidade é entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, merecendo ser considerada, para o fim de justificar a elevação da pena na primeira fase, apenas quando extrapolar a reprovabilidade que é inerente ao tipo penal. Configura antecedente o registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Destarte, ação penal em curso, isto é, sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, não é apta para majorar a pena-base, nos termos da Sumula nº 444 do STJ. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. CONSUNÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. ART. 298, III, do CTB. CULPABILIDADE. PREMISSA GENÉRICA. ANTECEDENTES. SUM. 444 STJ. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. O crime de direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB) praticado em concurso com o de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), delito mais grave, deve ser reconhecido como agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB). Não há cometimento de dois delitos autônomos, em decorrência do princípio da consunção. Precedentes da T...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há no pedido do recurso de apelação a sua apreciação. 2. Em se tratando de demanda que se discute cláusula contratual de compra e venda de imóvel, tanto a construtora/incorporadora como a corretora podem ser partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. 3. Não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento de produção de prova oral quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem e taxa de cadastro estão sujeitas ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 5.Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 6. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 7. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega do imóvel. 8. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e as rés em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitados. 10. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. 11. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há no pedido do recurso de apelação a sua apreciação. 2. Em se tratando de deman...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando a medida cautelar diversa da prisão mostrar-se necessária. 3 - No que se refere ao quantum, o que fora inicialmente arbitrado pela douta Autoridade Coatora mostrou-se excessivo tendo em conta fatos narrados nos autos. Desta feita, a redução da fiança para um salário mínimo mostra-se condizente com a hipótese aventada. 4 -Ordem parcialmente concedida
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando a medida cautelar diversa da prisão mostrar-se...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria....
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco as que lhe sucederam, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - uma vez que não leva em conta especificidades de cada um - como o caso dos autos em que se têm pluralidade de réus, vítimas e delitos. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 4. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva, nem o consequente constrangimento ilegal, quando se constata que a instrução criminal está encerrada, conforme a redação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco as que lhe sucederam, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão ca...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA 1. O paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, não há ilegalidade na manutenção, na sentença, da prisão decretada pra garantia da ordem pública em face da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 228.952/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). 3. A expedição de Carta de Guia (ou Carta de Sentença) para execução provisória assegura ao condenado, no regime semiaberto, desfrutar dos benefícios que eventualmente tiver direito - motivo pelo qual resta confirmada a inexistência de ilegaligade na manutenção da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA 1. O paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, não há ilegalidade na manutenção, na sentença, da prisão decretada pra garantia da ordem pública em face da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de reco...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Adroga conhecida como cocaína pura, vulgo escama de peixe, é de alta nocividade, provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental do usuário, está associada a um quaro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. 3. Portanto, a disseminação desse entorpecente é conduta dotada de gravidade concreta, que, aliada a indícios de que a paciente e seu namorado traficavam grande quantidade de entorpecente, evidencia sua periculosidade - justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Adroga conhecida como cocaína pura, vulgo escama de peixe, é de alta nocividade, provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde fí...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, em face das circunstâncias do caso concreto, haja vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de arma de fogo, na companhia de adolescentes, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, em face das circunstâncias do caso concreto, haja vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de arma de fogo, na companhia de adolescentes, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri tem seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e inexistem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada. 4 - Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, promove-se a adequação da pena-base; 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para readequar a pena-base fixada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III,...