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Jurisprudência

TJDF APR - 842115-20140310106409APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. ART. 70 DO CP, 1ª PARTE. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a apresentar em seu favor. Assim, cabia à defesa, ao justificar o erro de tipo, consistente no desconhecimento da idade do comparsa menor, produzir pr...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 842114-20130710110909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. NÃO ABRANGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a identificação e a ação do Poder Judiciário, não está abrangida pelas garantias do direito à autodefesa, ou não-incriminação, tais como o de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O fato descrito na denúncia tem perfeita subsunção ao art. 307 do CP e merece resposta jurídica. De consequê...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 842113-20140020304498RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. COMPORTAMENTO ATUAL. PROCEDIMENTO IDÊNTICO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, § 2º, LEP). ART. 83, CP. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. O cometimento de falta grave durante a execução da pena, registrado há mais de seis meses, sem o envolvimento em novas ocorrências, não retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. Inteligência do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE. O artigo 112, § 2º, da...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 842112-20140020293383RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADAE. OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE DO ART. 46, § 3º, CP. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da execução penal é de cinco dias. Para a Defensoria Pública tal prazo é contado em dobro. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso não transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, deve o...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 842111-20140020305033RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades a...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RMO - 842110-20140710161699RMO
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 842109-20120910085605APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regra inserta no art. 158 do CPP, que exige a realização de perícia para a comprovação dos crimes que deixam vestígios, pode ser mitigada quando estes tiverem desaparecido e a prova testemunhal puder suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP). Se a vítima deixou de ser submetida à perícia no tem...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 842108-20090111203734APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL.CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, mantém-se a condenação. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo ao realizar manobra de conversão à direita sem guardar a distância regulamentar da...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 842107-20140810020822APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. CONSUNÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO. ART. 298, III, do CTB. CULPABILIDADE. PREMISSA GENÉRICA. ANTECEDENTES. SUM. 444 STJ. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DECOTE. O crime de direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB) praticado em concurso com o de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), delito mais grave, deve ser reconhecido como agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB). Não há cometimento de dois delitos autônomos, em decorrência do princípio da consunção. Precedentes da T...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 842106-20050510072074APR
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 842105-20130111596675APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há no pedido do recurso de apelação a sua apreciação. 2. Em se tratando de deman...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 842103-20140020257286AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 842102-20140020310865HBC
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO SEU QUANTUM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Ainda que presente fumus comissi delicti, desamparada a prisão preventiva de elementos concretos que revelem o periculum libertatis a partir das hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão do livramento provisório é medida imperativa. 2 - Evidencia-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando a medida cautelar diversa da prisão mostrar-se...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842101-20140020308773HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PACIENTE RESPONDENDO A VÁRIAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria....
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842100-20140020309655HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842099-20140020312155HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, tampouco as que lhe sucederam, mantendo o decreto preventivo, uma vez que preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão ca...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842098-20140020310880HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA 1. O paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, não há ilegalidade na manutenção, na sentença, da prisão decretada pra garantia da ordem pública em face da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não há incompatibilidade entre a negativa de reco...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842097-20140020316710HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Adroga conhecida como cocaína pura, vulgo escama de peixe, é de alta nocividade, provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde fí...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 842096-20140020316140HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, em face das circunstâncias do caso concreto, haja vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de arma de fogo, na companhia de adolescentes, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 842095-20130710283947APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III,...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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