EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-s...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 146, § 1º 150, § 11, 151, V, V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO. I - A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 1'7.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, até que a matéria seja regulada pelo Congresso Nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II - É vedada a vinculação de receita de imposto a fundo ou despesa, máxime em finalidades diversas das elencadas na Lei que o instituiu. III - A abertura de créditos adicionais, além de indicar recursos que sequer ingressaram no Fundo, a configurar a contratação de empréstimo sob garantias futuras, sem previsão do impacto a recair na subsequente administração financeira do Distrito Federal, também evidencia aparente operação de crédito, cujo procedimento é vedado nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandado do Chefe do Poder Executivo. IV - Presentes os requisitos legais, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora, é recomendável a suspensão da eficácia da totalidade do instrumento normativo impugnado, até o julgamento final da ação. V - Medida cautelar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 146, § 1º 150, § 11, 151, V, V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO. I - A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 1'7.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, até que a matéria seja regulada pelo Congre...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo segurado e a doença que o incapacitou para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário. II. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do §3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo segurado e a doença que o incapacitou para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário. II. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do §3º do mesmo artigo, sem, cont...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II. Existindo pedido administrativo, a concessão da aposentadoria por invalidez devida ao segurado empregado deve contar da data da entrada do requerimento e não da juntada do laudo pericial. III. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do §3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II. Existindo pedido administrativo, a concessão da aposentadoria por invalidez devida ao segurado empregado deve contar da data da entrada do requerimento e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Há contradição no acórdão que julga improcedente a ação em relação à ré, mas a condena ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação da parte vencedora a suportar o ônus da sucumbência. III - Negou-se provimento ao recurso de Jorge de Sena Gomes. Deu-se provimento ao recurso de Móveis Carraro Ltda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Há contradição no acórdão que julga improcedente a ação em relação à ré, mas a condena ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação da parte vencedor...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II -A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual o candidato não pode ser eliminado do concurso por esse motivo. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II -A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual o ca...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - Admite-se a previsão de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito ou de arrendamento mercantil celebrados sob a vigência da Resolução n.º 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN), pois somente com o advento da Resolução nº 3.516/07 foi vedada a sua cobrança. III - Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - Admite-se a previsão de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito ou de arrendamento mercantil celebrados sob a vigência da Resolução n.º 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN), pois somente com o advento da Resolução nº 3.516/07 foi v...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. I - A anulação do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o administrado pelos prejuízos regularmente comprovados, quando a nulidade não lhe seja imputável (artigos 49, caput e §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº. 8666/93). II - Declarado nulo o ato administrativo que homologou o resultado da licitação em favor da autora, devem as partes retornar ao estado anterior, cabendo à Terracap ressarcir os gastos realizados pela autora. III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como de retê-las até que sejam efetivamente pagas. IV - Reconhecido o direito de retenção pelas benfeitorias, enquanto não for efetuado o pagamento pela Terracap, não há se falar em indenização pela utilização indevida do bem. V - Incabível a condenação por litigância de má-fé se as condutas imputadas à autora não se enquadram a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. I - A anulação do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o administrado pelos prejuízos regularmente comprovados, quando a nulidade não lhe seja imputável (artigos 49, caput e §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº. 8666/93). II - Declarado nulo o ato administrativo que homologou o resultado da licitação em favor da autora, devem as partes retornar ao estado anterior, ca...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - A cobrança de tarifas denominadas inclusão de gravame, registro de contrato, desde que devidamente previstas no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, bem como da comprovação do pagamento direto aos respectivos fornecedores. II -A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário. III - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - A cobrança de tarifas denominadas inclusão de gravame, registro de contrato, desde que devidamente previstas no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, bem como da comprovação do pagamento direto aos respectivos fornecedores. II -A Tarifa de Ca...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - É pacífico na jurisprudência do TJDFT o entendimento de que é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração. III - Segundo entendimento do STJ, manifestado em julgamento de recurso especial sob a sistemática do artigo 543-C, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357, DJE n.º 188, divulgado em 25/09/2014), nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - É pacífico na...