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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080111627118APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110030349APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 842301-20140020293607CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA VIRTUAL NÃO INSTRUÍDA COM PROTESTO E COMPROVANTE DE MERCADORIA. I - A despeito de não ser possível, na via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que aparelha a execução, comprovado que a hipótese é de monitória fundada em duplicata virtual desacompanhada de protesto e de comprovante de recebimento de mercadoria, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. II - Declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110710332372EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-s...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF ADI - 842299-20140020319550ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.424/2014. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 146, § 1º 150, § 11, 151, V, V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO IMPUGNADO. I - A exigência de prévia lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 1'7.03.64, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, até que a matéria seja regulada pelo Congre...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 842298-20110111974596APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo segurado e a doença que o incapacitou para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário. II. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do §3º do mesmo artigo, sem, cont...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 842297-20120111497898APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE. TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. II. Existindo pedido administrativo, a concessão da aposentadoria por invalidez devida ao segurado empregado deve contar da data da entrada do requerimento e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842295-20130111709680APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111555324APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Há contradição no acórdão que julga improcedente a ação em relação à ré, mas a condena ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a condenação da parte vencedor...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 842293-20140110310950APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II -A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual o ca...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842292-20140210052707APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - Admite-se a previsão de tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito ou de arrendamento mercantil celebrados sob a vigência da Resolução n.º 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN), pois somente com o advento da Resolução nº 3.516/07 foi v...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842291-20120111237515APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842290-20140110025768APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842289-20130110743534APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. I - A anulação do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o administrado pelos prejuízos regularmente comprovados, quando a nulidade não lhe seja imputável (artigos 49, caput e §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº. 8666/93). II - Declarado nulo o ato administrativo que homologou o resultado da licitação em favor da autora, devem as partes retornar ao estado anterior, ca...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842288-20120710248942APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - A cobrança de tarifas denominadas inclusão de gravame, registro de contrato, desde que devidamente previstas no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, bem como da comprovação do pagamento direto aos respectivos fornecedores. II -A Tarifa de Ca...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842287-20140110177254APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997. I - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão de aludida licença em pecúnia. II - É pacífico na...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 842286-20110111614013APO
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842285-20120310321376APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842284-20110610006293APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842282-20130710354632APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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