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Jurisprudência

TJDF APC - 841165-20110110907133APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 841164-20120111551049RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEUROPATIA DO NERVO ULNAR. REDUÇÃO LABORATIVA. READAPTAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. FRUIÇÃO. CANCELAMENTO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL (TÉCNICO EM ELETRÔNICA I). AFERIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213, ART. 86, CAPUT E § 4º. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA READAPTAÇÃO E SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 841163-20130111475655APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR - GFM. EXTINÇÃO PELA LEI 5.007/2012. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GMSI.GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO E NÃO GENÉRICA. SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE E EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NAGOVERNADORIA E VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL.EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES DIVERSAS. RECURSO. PEÇA RECURS...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 841162-20140020274778AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRAZO RECURSAL. AUTOS. RETIRADA DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. ÓBICE AO MANEJO DO RECURSO. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. A retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte contrária no pleno fluxo do prazo recursal encerra óbice ao exercício do direito ao recurso resguardado à parte afetada pelo decidido, notadamente quando a decisão é de caráter interlocutório, sendo, portanto, passível de reexame através do agravo de instrume...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 841161-20140110558000RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REALIZAÇÃO IMEDIATA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. A viabilização da internação e tratamento hos...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 841160-20140110637824APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. FOMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS. LEGITIMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA.ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 841159-20130110705585APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À MORADIA. AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA. IMÓVEL. OCUPAÇÃO. DESALIJAMENTO POSTERIOR. DECISÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DE EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE DE MESMO IMOVEL A MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. FALHA HAVIDA NA GESTÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL. DANO MORAL PROVENIENTE DO EQUÍVOCO. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA DA MORADIA. AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACT...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020270992AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CAUTELAR DE ARRESTO. ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DO IMPORTE CONSTRITO. POSTULAÇÃO. CONDIÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RESOLVERA OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESULTADO JÁ RESGUARDADO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEÇA RECURSAL. INCONGRUÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De conformidade com o regrado pelo estatuto processu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111238856APC
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EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO PATROCINADO. BENEFICIÁRIO. ADESÃO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EMPREGADO DEMITIDO.VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. MANUTENÇÃO EM MESMO PLANO. MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE PREÇO E CRITÉRIO DE REAJUSTE. ARTIGO 16 DA RN 279/2011. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO E OPÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DO PLANO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicion...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256548AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO DE VIDA. FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS FRAUDULENTAMENTE. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE COMPENSAÇÃO ASSEGURADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 841155-20140020229586AGI
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. DISPONIBILIZAÇÃO. VIABILIZAÇÃO OU OFERECIMENTO DE VAGA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. RATIFICAÇÃO. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 841153-20120111002076APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO. COMPREENSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, READAPTAÇÃO FUNCIONAL E FIXAÇÃO DA GÊNESE DA ENFERMIDADE QUE AFLIGE SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (PROFESSORA). NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO E READAPTAÇÃO. FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES RESOLVIDAS. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 841152-20130020176239AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020241519AGI
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTE SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CPC 543-C. 1. O STJ pacificou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), de que na ação civil pública os juros de mora incidem desde a citação do devedor na ação cognitiva, e não do cumprimento individual da sentença. 2. Em regra, não se admite a alteração de julgado em embargos declaratórios para adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Contudo, no caso de adequação do julgado ao decidido em Recurso Especial submetido ao rito dos re...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112350248APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111960654APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110319550APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111978998APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20010110382177APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110069544APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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