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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20130110166076APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federa...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020301795AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310276594APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Consoante explicitado na decisão, o art. 267, §1º, do CPC determin...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 841119-20140020276189AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. 1. Aconcessão da antecipação de tutela (art. 273, caput, do CPC) está condicionada aos pressupostos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. Também é admitida a medida de urgência quando caracterizado o abuso de direito de...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841118-20120111825858APC
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CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICA. DEVER DE DEMONSTRAR SUA GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA. APURADAS DIVERGÊNCIAS. SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido formulado na inicial pretendia o confronto das contas apresentadas por ex-síndica em período maior que aquele admitido quando da prolação da sentença de primeira fase. Por ocasião da segunda sentença, o magistrado, pautando seu convencimento na prova pericial, determinou o ressarcimento em valores menores que aqueles pretendidos pelo autor. A diferença encontrada não está dissocia...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841117-20130111393388APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. FURTO/ROUBO. SEGURO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA DEVEDORA. RES PERIT DOMINO (ARTS. 233 a 236 CÓDIGO CIVIL). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao devedor fiduciante comprovar a contratação de seguro do veículo cuja propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, se expressamente previsto no contrato de financiamento, sob pena de suportar o ônus decorrente da perda do bem furtado ou roubado em seu poder. 2. A aplicação do brocardo res perit domino somente teria espaço, se não houvesse previsã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841116-20110112279370APC
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ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA NÃO SE CONFUNDE COM MORTE NATURAL. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a edição da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta do militar que é excluído a bem da disciplina, de modo que suas contribuições somente se reverterão em pensão devida aos herdeiros, após sua morte. Precedentes. 2 - A Lei n. 10.486/2002 - que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80 - assegurou ao militar com mais de 10 anos de serviço,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110662903APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Medida Cautelar Inominada-20130020174362MCI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 841112-20120110228100APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. OBSERVÂNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não oponível a este, é válido entre as partes contratantes. 2. A resolução do contrato de cessão de direitos, ainda que por inadimplemento do cessionário, deve observar o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841111-20100112314249APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310195408APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110954995APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110183779APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 841107-20140110542644APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2 - O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do efetivo recebiment...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841106-20110111209825APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º DO CPC. I - Não havendo condenação, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e da importância da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, segundo dispõe o artigo 20, caput e §4º, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841105-20130110455945APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO.ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, quais sejam construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Este Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo de 180 dias como tolerência para entrega de imó...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841104-20130111089115APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. LEI 5.474/68. PROTESTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. A duplicata é título de crédito causal que representa negócio jurídico entabulado entre as partes, de compra e venda ou prestação de serviço. Assim, para validar seu protesto por falta de pagamento é necessária a presença do aceite ou de documentos hábeis a comprovar que o devedor recebeu o objeto ou serviço representado na cártula, conforme pressupõe o artigo 15 da Lei 5.474/68. 2. Incorre em lit...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841103-20120710321125APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeit...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841101-20120111868033APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. OBSERVÂNCIA DECRETO Nº 20.910/32. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. 1. Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito de postular em juízo a anulação de ato administrativo que violou o direito ao ressarcimento por preterição de promoção de policial militar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. 2. Após 21 anos da homologação do certame nã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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