CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança pela Instituição Financeira de despesas de registro de contrato viola o disposto no art. 51, IV do CDC, que prescreve a nulidade de cláusulas contratuais abusivas, pois, tratando-se de despesa decorrente do próprio negócio jurídico firmado entre as partes, não pode o banco onerar em duplicidade o consumidor. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores ou, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federa...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Consoante explicitado na decisão, o art. 267, §1º, do CPC determina a intimação pessoal da parte somente nos casos dos incisos II e III, que tratam de extinção do processo por inércia da parte por mais de um ano, ou por abandono do feito, o que não é o caso dos autos, onde a parte apresentou petição, embora com fundamento diverso daquele determinado pelo juízo a quo. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. DESNECESSIDADE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Consoante explicitado na decisão, o art. 267, §1º, do CPC determin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. 1. Aconcessão da antecipação de tutela (art. 273, caput, do CPC) está condicionada aos pressupostos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. Também é admitida a medida de urgência quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o propósito protelatório do réu. 2. Adeterminação de que a incorporadora imobiliária realize com o consumidor financiamento imobiliário nos mesmos moldes dos oferecidos por instituições financeiras, além de violar o seu contrato social, não se reveste da urgência justificadora do provimento antecipatório pretendido pela autora, sendo certo que os eventuais danos da demora na contratação do financiamento podem ser solvidos por outras tipos de medidas compensatórias. 3. Não há óbice que, se tratando de grande volume, os documentos que instruem a contestação sejam juntados em linha e que, na movimentação dos autos do processo principal, sejam eventualmente reservados para facilitar o manuseio do processo. Contudo, é imprescindível que a referida documentação seja devidamente autuada, mesmo que autos apartados, evitando o extravio de peças bem como o acesso de todos os autos em caso de carga aos advogados das partes ou em eventual recurso a 2ª Instância. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. 1. Aconcessão da antecipação de tutela (art. 273, caput, do CPC) está condicionada aos pressupostos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. Também é admitida a medida de urgência quando caracterizado o abuso de direito de...
CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICA. DEVER DE DEMONSTRAR SUA GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA. APURADAS DIVERGÊNCIAS. SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido formulado na inicial pretendia o confronto das contas apresentadas por ex-síndica em período maior que aquele admitido quando da prolação da sentença de primeira fase. Por ocasião da segunda sentença, o magistrado, pautando seu convencimento na prova pericial, determinou o ressarcimento em valores menores que aqueles pretendidos pelo autor. A diferença encontrada não está dissociada do acervo fático nem processual, não havendo que se falar em invalidação da sentença. 2. A conclusão da prova pericial deve ser prestigiada, pois apresentada na forma mercantil, com base nos livros contábeis arquivados na serventia, atendendo aos comandos judiciais e aos quesitos formulados pelas partes, evidenciando a técnica empregada. 3. Encontrando-se os livros contábeis arquivados no juízo monocrático à disposição das partes, advogados e perito, despropositada é a pretensão para a juntada aos autos dos documentos originais e retorno à origem para complementação da prova técnica. 4. Ainda que a sentença tenha sido proferida logo após os esclarecimentos prestados pelo perito, tal procedimento não configura cerceamento de defesa pois não houve alteração da conclusão exposta inicialmente no laudo. 5. Não havendo correspondência entre os recursos e despesas realizadas por ex-síndico, este deve responder pelas diferenças apontadas em perícia contábil judicial. 6. Recursos conhecidos. Preliminar, rejeitada. No mérito negou-se provimento a ambos os apelos.
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CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICA. DEVER DE DEMONSTRAR SUA GESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA. APURADAS DIVERGÊNCIAS. SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido formulado na inicial pretendia o confronto das contas apresentadas por ex-síndica em período maior que aquele admitido quando da prolação da sentença de primeira fase. Por ocasião da segunda sentença, o magistrado, pautando seu convencimento na prova pericial, determinou o ressarcimento em valores menores que aqueles pretendidos pelo autor. A diferença encontrada não está dissocia...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. FURTO/ROUBO. SEGURO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA DEVEDORA. RES PERIT DOMINO (ARTS. 233 a 236 CÓDIGO CIVIL). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao devedor fiduciante comprovar a contratação de seguro do veículo cuja propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, se expressamente previsto no contrato de financiamento, sob pena de suportar o ônus decorrente da perda do bem furtado ou roubado em seu poder. 2. A aplicação do brocardo res perit domino somente teria espaço, se não houvesse previsão contratual impondo ao devedor fiduciante a obrigação de segurar o veículo financiado. 3.Nesta esteira, quando o bem é furtado/roubado em poder da devedora, sem a devida segurança, não há que se falar em perecimento em prejuízo do proprietário resolúvel. 4. O retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução do carro ou a quitação das parcelas do financiamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. FURTO/ROUBO. SEGURO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA DEVEDORA. RES PERIT DOMINO (ARTS. 233 a 236 CÓDIGO CIVIL). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao devedor fiduciante comprovar a contratação de seguro do veículo cuja propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, se expressamente previsto no contrato de financiamento, sob pena de suportar o ônus decorrente da perda do bem furtado ou roubado em seu poder. 2. A aplicação do brocardo res perit domino somente teria espaço, se não houvesse previsã...
ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA NÃO SE CONFUNDE COM MORTE NATURAL. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a edição da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta do militar que é excluído a bem da disciplina, de modo que suas contribuições somente se reverterão em pensão devida aos herdeiros, após sua morte. Precedentes. 2 - A Lei n. 10.486/2002 - que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80 - assegurou ao militar com mais de 10 anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, mediante a contribuição de 1,5% da remuneração ou dos proventos, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, dentre eles, a pensão militar deixada aos herdeiros (e não aos dependentes) (Acórdão nº 660984, Relator Designado: Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior). 3 - Recurso conhecido e negado provimento.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA NÃO SE CONFUNDE COM MORTE NATURAL. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a edição da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta do militar que é excluído a bem da disciplina, de modo que suas contribuições somente se reverterão em pensão devida aos herdeiros, após sua morte. Precedentes. 2 - A Lei n. 10.486/2002 - que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80 - assegurou ao militar com mais de 10 anos de serviço,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida corrigenda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida corrigenda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. OBSERVÂNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não oponível a este, é válido entre as partes contratantes. 2. A resolução do contrato de cessão de direitos, ainda que por inadimplemento do cessionário, deve observar o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDADOR. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. OBSERVÂNCIA. 1. O contrato de cessão de direitos decorrentes de arrendamento mercantil realizado sem anuência do arrendador, conquanto não oponível a este, é válido entre as partes contratantes. 2. A resolução do contrato de cessão de direitos, ainda que por inadimplemento do cessionário, deve observar o retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida corrigenda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2 - O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 4- A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível suas acumulações. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 2 - O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do efetivo recebiment...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º DO CPC. I - Não havendo condenação, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e da importância da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, segundo dispõe o artigo 20, caput e §4º, do Código de Processo Civil. II - Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, consoante apreciação equitativa do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se sua manutenção. III - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º DO CPC. I - Não havendo condenação, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e da importância da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, segundo dispõe o artigo 20, caput e §4º, do Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO.ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, quais sejam construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Este Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo de 180 dias como tolerência para entrega de imóvel adquirido na planta é razoável, não havendo que se falar em nulidade de cláusula. 3. Considerando que as partes devem observar o princípio da boa-fé contratual, é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador em manter seu endereço atualizado junto a vendedora, a fim de mantê-lo informado quanto à entrega do bem e outras intercorrências. Assim, encaminhada comunicação no endereço fornecido e sendo este insuficiente, não há que se falar ausência de comunicação. 4. Portanto, não havendo atraso na disponibilização do bem e subsistindo inadimplência do comprador não há culpa da vendedora na rescisão contratual capaz de responsabilizá-la pelos lucros cessantes perseguidos. 5.As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações por anos, não há que se falar em retenção destas, uma vez que o referido valor deve ser abatido no saldo do imóvel se inicial. 6. É nula a cláusula contratual que procura repassar ao adquirente de imóvel na planta os tributos (CSLL, PIS, COFINS e outros) ao comprador no caso de rescisão. 7. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça havendo rescisão contratual, independentemente de aferição da culpa, os valores a serem restituído ao comprador deve ser feito em uma única parcela. 8. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO.ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÊNCIA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, quais sejam construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Este Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo de 180 dias como tolerência para entrega de imó...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. LEI 5.474/68. PROTESTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. A duplicata é título de crédito causal que representa negócio jurídico entabulado entre as partes, de compra e venda ou prestação de serviço. Assim, para validar seu protesto por falta de pagamento é necessária a presença do aceite ou de documentos hábeis a comprovar que o devedor recebeu o objeto ou serviço representado na cártula, conforme pressupõe o artigo 15 da Lei 5.474/68. 2. Incorre em litigância de má-fé a parte que omite informação relevante ao deslinde da causa, sendo correta a aplicação de multa a fim de reprimir o uso desleal do processo 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. LEI 5.474/68. PROTESTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. A duplicata é título de crédito causal que representa negócio jurídico entabulado entre as partes, de compra e venda ou prestação de serviço. Assim, para validar seu protesto por falta de pagamento é necessária a presença do aceite ou de documentos hábeis a comprovar que o devedor recebeu o objeto ou serviço representado na cártula, conforme pressupõe o artigo 15 da Lei 5.474/68. 2. Incorre em lit...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual do recorrido, não havendo falar em revelia. 2. O contrato de locação de imóvel gera relação de direito obrigacional, sendo irrelevante a discussão acerca da posse ou propriedade do bem locado. 3. Não há que se falar em inexigibilidade do título exequendo por ter sido ajuizada a execução por quem não é o proprietário do imóvel, uma vez que o embargado é o locador do imóvel em questão. 4. Cabe invocar, no caso dos autos, o princípio da boa-fé objetiva, em especial ovenire contra factum proprium, considerando que o locatário aceitou celebrar contrato de locação com alguém que não era o proprietário. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeit...
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. OBSERVÂNCIA DECRETO Nº 20.910/32. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. 1. Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito de postular em juízo a anulação de ato administrativo que violou o direito ao ressarcimento por preterição de promoção de policial militar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. 2. Após 21 anos da homologação do certame não cabe mais discussão a respeito eventual direito do policial militar a ressarcimento por preterição, em homenagem ao princípio da segurança jurídica que tem assento constitucional, sob pena de se admitir a existência de ato imprescritível. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. OBSERVÂNCIA DECRETO Nº 20.910/32. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA. 1. Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito de postular em juízo a anulação de ato administrativo que violou o direito ao ressarcimento por preterição de promoção de policial militar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. 2. Após 21 anos da homologação do certame nã...