ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE ENGENHOS PÚBLICITÁRIOS INSTALADOS À MARGEM DE RODOVIAS. AUTORIZAÇÃO EXPIRADA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA FORMA DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DOS BENS AO DEPÓSITO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL PROVENIENTE DA DETERIORAÇÃO OU DESAPARECIMENTO DOS ENGENHOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendidos engenhos publicitários instalados à margem de rodovias locais por estarem desguarnecidos da competente autorização administrativa, à proprietária dos acessórios compete promover sua recuperação nas condições legalmente estabelecidas, que compreendem o pagamento da sanção administrativa derivada do ilícito, das despesas de desmontagem e remoção e de armazenamento (Lei Distrital nº 3.036/02, art. 93). 2. Permanecendo a administrada reputada infratora por ensejar a perduração de engenhos instalados às margens de via pública sem a competente autorização administrativa inerte, não a assiste lastro para demandar indenização em decorrência de eventual deterioração das coisas decorrente das condições em que estiveram armazenadas no depósito público, à medida que a depreciação derivara da sua própria inércia, inclusive porque a recuperação da posse dos acessórios nas condições legalmente pautadas não afetaria o direito que a assiste de debater a legalidade da apreensão e das sanções que lhe foram impostas. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, ilidindo a apreensão da subsistência do ato ilícito violador, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE ENGENHOS PÚBLICITÁRIOS INSTALADOS À MARGEM DE RODOVIAS. AUTORIZAÇÃO EXPIRADA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA FORMA DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DOS BENS AO DEPÓSITO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL PROVENIENTE DA DETERIORAÇÃO OU DESAPARECIMENTO DOS ENGENHOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendidos engenhos publicitários instalados à margem de rodovias locais por estarem desguarnecidos da competente autorização administrativ...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS ORIGINÁRIOS DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20. CONCENTRAÇÃO DO BENEFÍCIO. OPÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR INATIVO. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ATO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO. CORTE DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. LEGALIDADE. 1. A acumulação de proventos de duas aposentadorias decorrentes de cargos ou empregos públicos é expressamente vedada pelo artigo 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação ditada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exceto quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, ensejando que, em se tratando de regra excepcional, a cumulação de proventos deve merecer interpretação restritiva, somente devendo ser tolerada nas situações pontuadas como exceção à regra da inacumulatividade, tornando inviável a percepção cumulada de proventos advindos de cargos não cumuláveis na atividade. 2. No processo administrativo, tem-se por atendidas as garantias constitucionais decorrentes do devido processo legal quando o interessado é efetivamente participado dos atos decisórios que possam lhe causar prejuízo, com as comunicações de estilo, permitindo que obtenha acesso aos autos respectivos e se valha dos meios e recursos necessários ao exercitamento dos seus direitos e defesa dos seus interesses, o que corrobora, finalisticamente, a própria legitimidade do ato decisório expedido pela administração pública. 3. O ato de concessão de aposentadoria do servidor público é complexo, detendo dupla origem, pois, iniciando-se com o ato formal de outorga, somente se completa com a aferição das condições intrínsecas e extrínsecas da sua legalidade pela Corte de Contas, que, julgando-o legal, promove seu registro, completando-o, transmudando-o em juridicamente perfeito e revestindo-o de definitividade no âmbito administrativo, ensejando que, estando o ato sujeito a condição resolutiva, o prazo decadencial para a administração revisá-lo tem como termo inicial o momento em que lhe é assegurada definitividade com o registro. 4. Em se tratando de ato administrativo complexo ainda não aperfeiçoado, como ocorre com a aposentação do servidor público pendente de julgamento perante a Corte de Contas (CF, art. 71, inc. III e art. 75), descabe evocar o quinquênio decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 como óbice à revisão do ato concessivo da aposentação pela própria administração sob o prisma do controle de legalidade, à medida que somente flui o interstício com o aperfeiçoamento do ato de aposentação mediante seu chancelamento e registro pelo órgão de controle. 5. Apelação conhecida e desprovida. Segurança denegada. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS ORIGINÁRIOS DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20. CONCENTRAÇÃO DO BENEFÍCIO. OPÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR INATIVO. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ATO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO. CORTE DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. LEGALIDADE. 1. A acumulação de proventos de duas aposentadorias decorrentes de cargos ou empregos públicos é expressamente vedad...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. OBJETO. PROVENTOS AUFERIDOS POR SERVIDOR APOSENTADO VERTIDOS APÓS SEU ÓBITO. MOVIMENTAÇÃO PELOS IRMÃOS DO EXTINTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. QUALIFICAÇÃO. REPETIÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DO HAVIDO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE AUFERIDO INDEVIDAMENTE. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O óbito do servidor aposentado determina a imediata e automática cessação do vínculo que o enlaçava à administração, implicando a imediata suspensão do pagamento dos proventos que lhe eram destinados, salvo eventual habilitação de pensionista. 2. A indevida movimentação de proventos destinados a servidor falecido por não ter sido participado o óbito à administração tão logo ocorrera consubstancia ato ilícito, determinando que os irmãos que movimentaram o indevidamente vertido, por não ostentarem a qualidade de dependentes legais do extinto, tornando-se impassível de serem habilitados como pensionistas, sejam condenados a repor o erário o que movimentaram. 3. O procedimento administrativo deflagrado para apuração da movimentação indevida do destinado ao servidor falecido após seu óbito, ostentando caráter meramente investigativo, pois não ostenta a autoridade administrativa poderes para condenar os responsáveis pela movimentação a repor ao erário o levantado indevidamente, consubstancia, no âmbito judicial, peça informativa a ser valorada em conformidade com os demais elementos de prova reunidos, devendo, contudo, ser considerado o apurado administrativamente se apreendido sob as garantias constitucionais. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. OBJETO. PROVENTOS AUFERIDOS POR SERVIDOR APOSENTADO VERTIDOS APÓS SEU ÓBITO. MOVIMENTAÇÃO PELOS IRMÃOS DO EXTINTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. QUALIFICAÇÃO. REPETIÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DO HAVIDO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE AUFERIDO INDEVIDAMENTE. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O óbito do servidor aposentado determina a imediata e automática cessação do vínculo que o enlaçava à administra...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA RURAL. PARCELAMENTO. DETENÇÃO DE QUINHÃO DESTACADO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. PREDICADO PAUTADO PELO DIREITO POSITIVADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade da autuação de intimação demolitória que lhe fora endereçada por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizado a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 2. A realização de qualquer construção em área urbana ou rural depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel situado em área rural parcelado irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 3. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia digna consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandados, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de parcelamentos à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 4. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA RURAL. PARCELAMENTO. DETENÇÃO DE QUINHÃO DESTACADO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. PREDICADO PAUTADO PELO DIREITO POSITIVADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ORIGINÁRIAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II PENDENTE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MORA QUALIFICADA. 1. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela administração restara descumprida pela particular aquinhoada com concessão de direito real de uso e incentivos destinados a incrementar suas atividades empresariais, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, da obrigação primária afetada à concessionária obsta que reclamse e obtenha da concedente a suspensão da cobrança do que restara convencionado. 2. Qualificada a mora da aderente ao programa PRO-DF I quanto ao pagamento das taxas de ocupação originárias do contrato de concessão de direito real de uso que concertara com o ente público concedente, não pode ser alforriada dos efeitos inerentes à inadimplência, ainda que tenha reclamado migração para o PRO-DF II, à medida que a isenção assegurada pelo legislador aos inadimplentes é condicionada ao deferimento da migração para o novo programa pela própria administração, cuja admissão é vinculada à satisfação das exigências pautadas, não encerrando direito potestativo assegurado aos participantes do programa originário (Lei Distrital nº 4.269/08, art. 8º, § 2º). 3. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ORIGINÁRIAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II PENDENTE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBI...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado na conclusão do empreendimento e entrega do imóvel prometido à venda, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, os promissários adquirentes fazem jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Encerra vantagem abusiva, portanto ilegítima e intolerável, a disposição contratual que, a despeito da motivação da rescisão do negócio, resguarda à promitente vendedora a faculdade de somente restituir as parcelas do preço que lhe foram destinadas de forma parcelada e/ou ao termo do prazo contratual, pois sujeita o promissário adquirente a condição iníqua e desconforme com a boa-fé contratual, que, ademais, não encontra nenhuma contrapartida nos direitos que lhe são resguardados. 5. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 6. Concertada a promessa de compra do imóvel, restam os adquirentes inexoravelmente enlaçados às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigados a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhes ficaria afetada, conforme anotado no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhes restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTE...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sendo cobrados e se se conformam com o avençado e com o legalmente prescrito, viabilizando a exata apreensão das obrigações e direitos que lhe estão destinados. 2. A comprovação de que o banco se negara a fornecer o documento comum cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da cautelar exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir do consumidor, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enlaçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção dos documentos que espelham materialmente o vínculo existente e as obrigações que dele emergem. 3. Aviada a cautelar de exibição de documentos e acolhida a pretensão exibitória que integrara seu objeto, a instituição financeira que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua inércia quanto ao adimplemento das obrigações que lhe estavam destinadas que determinara a invocação da prestação jurisdicional, atraindo o enunciado inerente ao princípio da causalidade que pauta a destinação dos encargos sucumbenciais. 4. O reconhecimento do pedido exibitório, ao invés de consubstanciar lastro apto a elidir a cominação das verbas sucumbenciais, qualifica-se como fato gerador desses encargos em desfavor da parte que assimilara a pretensão veiculada em seu desproveito, ensejando sua sujeição à obrigação de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, pois somente assentira ao que lhe fora reclamado ao ser acionada judicialmente, sujeitando-se, pois, à incidência do que irradiam os princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 26). 5. Afixação dos honorários advocatícios em ação de natureza cautelar cujo pedido resta acolhido deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a circunstância de que a formulação e aviamento da pretensão, ainda que versando sobre matéria exclusivamente de direito e de fácil elucidação, demandara tempo e desenvolvimento de trabalho intelectivo por parte dos patronos da parte autora, de forma a ser apreendida importância que traduza a justa retribuição que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de mútuo, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópia do instrumento contratual firmado de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EXAMINAÇÃO. OMISSÃO. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em vício de nulidade absoluta, por encerrar julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver o pedido aduzido pela parte autora ao manejar a pretensão e conferir-lhe os contornos que devem pautar sua elucidação (CPC, art. 458, II e III). 2. Incorrendo em omissão acerca da elucidação de pedido formulado pela parte autora no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, denotando que não resolvera a causa posta em juízo na sua exata expressão e compreensão, a sentença qualifica-se como citra petita, padecendo de vício que enseja sua invalidação por não ser passível de ser sanado via de complementação, à medida que, em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da exata dimensão da pretensão que lhe fora submetida, o órgão recursal resta impedido de conhecer do pedido não resolvido como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão. 3. Apelação conhecida. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EXAMINAÇÃO. OMISSÃO. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EVICÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA E PRAÇA DO IMÓVEL NEGOCIADO. INDENIZAÇÃO DOS EVICTOS. PARÂMETROS. IMPORTES VERTIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EVICTOS. DANO MORAL DERIVADO DA EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AVIADOS PELO EVICTO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SIMPLES PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a conexão e a continência estão volvidas a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes, afetando o decoro do Judiciário e irradiando perplexidade aos jurisdicionados (CPC, arts. 103 e 104). 2. Conquanto aferido que o objeto de ação de conhecimento compreenda um dos pedidos formulados no bojo de embargos de terceiro que transita em juízo diverso, irradiando vínculo de continência, o liame não legitima a reunião das ações por não volver a lide incidental ao reconhecimento do direito material decorrente da evicção, pois, a despeito de conter pedido indenizatório sucessivo, está revestido essencialmente de argumentações afetas à desconstituição de penhora arrostada, resultando que, em verdade, subsiste entre as lides relação de prejudicialidade, pois reconhecida a evicção, os embargos de terceiro se esvaziarão de utilidade. 3. O exame da conveniência da reunião dos processos deve, inexoravelmente, levar em conta os objetivos a que se destina, evitando-se decisões conflitantes, e, principalmente, privilegiando-se a economia e celeridade processual, resultando que, ainda que haja parcial identidade de objetos derivados dos mesmos eventos fáticos, não se aperfeiçoa o vínculo passível de ensejar a reunião dos processos se os litígios não ostentam desiderato comum, sobejando, no máximo, prejudicado o exame de eventual pedido indenizatório formulado em ação incidental diversa se resolvida questão comum na ação cognitiva. 4. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado, a elucidação da controvérsia não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da lide, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio, como se qualifica a pretensão volvida ao exame de cláusulas contratuais e da aplicação dos preceitos legais regentes. 5. A evicção (CC, art. 447) ocorre objetivamente e independe da boa-fé das partes, exigindo-se para sua configuração a ocorrência da situação em que terceiro, titular de direito com causa preexistente ao negócio jurídico, obtém provimento judicial assegurando-lhe a posse ou domínio da coisa negociada, subtraindo do adquirente o exercício dos direitos aquisitivos inerentes à coisa negociada, e, em se consumando, irradia ao afetado o direito de ser ressarcido dos valores que vertera ao alienante como pagamento do preço da aquisição e, ainda, a composição das perdas e danos que experimentara em decorrência do desfazimento do negócio (CC, arts. 447 e. 450). 6. A evicção resulta na necessidade de restituição das partes contratantes ao estado antecedente ao aperfeiçoamento do negócio, compreendendo os efeitos que irradia o reembolso do vertido pelo evicto, que alcança o valor que desembolsara como satisfação do preço ajustado, consoante regulado pelo artigo 450 do Código Civil, mostrando-se, pois, imperioso que o ressarcimento seja proporcional ao efetivo prejuízo material suportado, cuja apuração poderá ser feita em sede de liquidação de sentença, mediante a verificação dos valores efetivamente vertidos pelo evicto quando adquirido o imóvel através de financiamento bancário, e não mediante recursos próprios. 7. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 8. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente dos dissabores e aborrecimentos derivados do reconhecimento judicial da ineficácia de contrato de compra e venda de imóvel e a realização dos efeitos inerentes à evicção, porquanto ínsitos à álea natural do negócio entabulado, tanto que expressamente prevista a possibilidade de ocorrência da evicção no contrato, que, a seu turno, possui regramento indenizatório próprio. 9. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Desprovido o dos autores. Parcialmente provido do réu. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EVICÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA E PRAÇA DO IMÓVEL NEGOCIADO. INDENIZAÇÃO DOS EVICTOS. PARÂMETROS. IMPORTES VERTIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EVICTOS. DANO MORAL DERIVADO DA EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AVIADOS PELO EVICTO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SIMPLES PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdura a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela desvantagem econômica suportada no interregno em que persiste a mora, devendo os lucros cessantes que o assistem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos locativos praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 4. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 5. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatíve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJETO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS AO SER RECEBIDA A EXECUÇÃO COM OS FIXADOS PELA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS, EXTINGUINDO A PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 2. Reconhecida, via de decisão preclusa, a viabilidade de reversão da verba honorária fixada ao ser recebida a execução em favor do executado e sua cumulação com os honorários advocatícios fixados pela sentença que acolhera os embargos que interpusera, extinguindo a pretensão executiva originalmente aviada em seu desfavor, a matéria torna-se impassível de ser rediscutida em subserviência, inclusive, ao objetivo teleológico do processo. 3. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 17 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 4. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 14, II), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 5. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte opõe resistência injustificada ao andamento processual somente se qualifica, diante do elemento volitivo indispensável, quando divisada a convicção da parte de obstar o regular transcurso do itinerário processual mediante artifícios processuais, não se divisando quando simplesmente renova objeção de pré executividade quando desvestido de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJETO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS AO SER RECEBIDA A EXECUÇÃO COM OS FIXADOS PELA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS, EXTINGUINDO A PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetivid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO VIII, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS ATINENTES À USURA (DECRETO Nº 22.626/33) 1. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de mútuo, portanto de instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, conquanto haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa. 2. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora da mutuária quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de ação de cobrança com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 3. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o credor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação que aparelha a pretensão que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que o assiste. 4. Conquanto a incidência de juros remuneratórios sobre o mutuado derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consignara explicitamente os encargos remuneratórios e o indexador monetário que deverão pautar a atualização das obrigações derivadas do mútuo, resultando na constatação de que foram exigidos da mutuária sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), a cobrança dos acessórios com lastro em regulação não encartada explicitamente ao avençado traduz vantagem e prática abusivas, determinando que seja obstada e os acessórios modulados de conformidade com os contornos inerentes à natureza da mutuante e do contrato. 5. Afetado o direito à informação resguardado à mutuária e consubstanciando a mutuante entidade de previdência privada, não integrando, pois, o Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitada à limitação de juros fixada pela Lei da Usura - Decreto nº 22.626/33, art 1º § 3º -, os acessórios remuneratórios devem ser cobrados com lastro nessa previsão à míngua de estipulação explicitada, e, outrossim, considerando que as obrigações não podem ficar à mercê da inflação, deve ser observado o INPC como indexador monetário. 6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO VIII, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. M...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITOS. EFETIVAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGREGAÇÃO AO RECURSO. 1. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, antes de proferido o juízo de admissibilidade de eventual apelo a ser aviado pelas partes, não se afigura legítimo o cumprimento do julgado, pois exegese diversa implicaria a concessão de eficácia imediata a provimento ainda passível de recurso, portanto mutável. 2. Afinado com o enunciado que preceitua que o duplo grau de jurisdição se qualifica como uma das vigas mestras que conferem sustentação ao devido processo legal, ao regular os efeitos conferidos à apelação o legislador processual fora taxativo, não alinhando nenhuma exceção passível de ensejar que o atributo derivado do efeito suspensivo seja desprezado a critério do Juiz e ante a possibilidade da não efetivação imediata do resolvido pela sentença emergir dano irreparável à parte beneficiada pelo decidido (CPC, art. 520). 3. Os alimentos derivados de ato ilícito, conquanto ostentando natureza alimentar, qualificam-se como alimentos impróprios, não se confundindo com os alimentos derivados do vínculo de parentesco, daí porque, não se enquadrando nas prescrições que ensejam a agregação ao apelo aviado em face da sentença que fixa a prestação alimentar típica efeito meramente devolutivo - CPC, art. 520, II; Lei nº 5.478/68, art. 14 -, sua execução deve aguardar o advento do trânsito em julgado, devendo a apelação manejada pelo condenado a fomentá-los seguir a regra geral e ser provido do efeito suspensivo. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. NATUREZA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITOS. EFETIVAÇÃO IMEDIATA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGREGAÇÃO AO RECURSO. 1. Na exata dicção da regulação legal, a sentença só produz efeitos após o aperfeiçoamento da coisa julgada, salvo as raras exceções previstas no estatuto processual e em leis extravagantes, significando dizer que, via de regra, antes de proferido o juízo de admissibilidade de eventual ape...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. A caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo à ação exige a paralisação do processo pelo trintídio legalmente assinalado por culpa da parte, de forma que, não observada essa exigência e patenteado que a parte autora atendera aos chamamentos que lhe foram endereçados, redundando na inferência de que o processo não ficara paralisado por prazo superior ao exigido após ter sido instada a promover seu andamento, resta obstada sua extinção com estofo no abandono. 4. A perfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecim...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. APLICAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA. NECESSIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA GERAÇÃO E DO MONTANTE AUFERIDO. PROVA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO DE PRODUTO DE HERAÇÃO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. DIVISÃO EQUITATIVA DE DESPESAS COM O INFANTE E COM O IMÓVEL COMUM. COMPREENSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA. OUTORGA À MÃE. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DO PAI. MODULAÇÃO. LAUDO PSICOSSOCIAL. INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. 1. Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 2. Considerando que, sob o regime da comunhão parcial de bens, a exclusão de bem adquirido na constância do casamento consubstancia exceção à regra da comunicação do acervo reunido, a título oneroso, durante o relacionamento conjugal, ao cônjuge que, por ocasião do divórcio, defende o reconhecimento da subsistência de patrimônio reservado por ter sido com recursos próprios em sub-rogação de bem particular atrai para si o ônus de evidenciar o ventilado, por encerrar a elisão da presunção legal da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância do vínculo (CPC, art. 333, I). 3. A constatação de que, conquanto aventando que imóvel adquirido durante a constância do vínculo fora adquirido em sub-rogação parcial de recursos reservados, o cônjuge não comprovara essa argüição, não se desvencilhando do encargo probatório que lhe estava afetado, resulta na preservação da presunção de que os bens adquiridos na constância do casamento derivaram dos esforços conjugados de ambos os cônjuges, devendo ser partilhados com observância do regime de bens que pautara o enlace. 4. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado no que se refere à subsistência de aplicações no mercado mobiliário realizadas pelo varão durante o vínculo conjugal e à sua consequente partilha como efeito inerente ao divórcio, deve ser determinada a partilha das posições acionárias em igualdade de condições entre os cônjuges como expressão do regime de bens que pautara o casamento. 5. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho de um dos cônjuges somente podem ser excluídas da comunhão e da partilha quando o direito trabalhista tenha germinado ou sido pleiteado após a separação (de fato ou judicial) dos cônjuges, pois não se emolduram nas ressalvas que encerram a comunicação, derivando que, não evidenciado o auferido nem o momento da sua percepção, é inviável ser decretada sua partilha como efeito inerente ao divórcio (CC, art. 1.689). 6. Aos pais está debitado o dever de guarnecer o filho com o necessário ao suprimento de suas necessidades materiais de acordo com a capacidade financeira que ostenta, o qual, emergindo de obrigação natural inerente ao poder familiar, encontra emolduração constitucional e regulação legal que legitima, inclusive, que, acaso os genitores incorram em desídia, o filho deles exija o necessário ao custeio das despesas inerentes à sua subsistência sob a forma de alimentos, não contando com respaldo legal, por derivar de obrigação natural, que o vertido por qualquer genitor em prol do filho seja considerado no momento da partilha e afetar o rateio derivado do regime de casamento contratado (CC, art. 1.634). 7. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os conferidos aos filhos é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, resultando na prevalência do direito que assiste à criança de ter sua integridade física e higidez psicológica preservadas, garantindo-lhe o bem estar e a possibilidade de convivência com as famílias maternas e paternas, o que deve ser realizado mediante ponderação das condições específicas que envolvem a situação peculiar de cada criança, notadamente quando a resolução da lide pode implicar restrição de direitos inerentes ao poder familiar ostentado pelos pais, daí porque o direito de visitação assegurado ao genitor que resta desguarnecido da guarda do filho menor deve ser realizada precipuamente de forma a privilegiar o melhor interesse do infante. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. APLICAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. SUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA. NECESSIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA GERAÇÃO E DO MONTANTE AUFERIDO. PROVA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO DE PRODUTO DE HERAÇÃO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. DIVISÃO EQUITATIVA DE DESPES...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. EXIBIÇÃO. REGISTRO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO DA CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL Nº 911/69, ART. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EMITIDO PELO DETRAN. EMENDA SATISFATÓRIA. PEÇA TECNICAMENTE APTA. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas é paramentado pelas formulações procedimentais que modulam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, art. 282). 2. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado, contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, notadamente o contrato do qual deriva a preetnsão e com os documentos complementares dele derivados, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como defeituosa. 3. Deduzindo a parte autora pedido certo e determinado coadunado com os argumentos que desenvolvera como aptos a lastreá-lo, ensejando a apreensão de que o almejado está delimitado e é compreensível e está devidamente aparelhado, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré e a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário, a inicial se reveste de aptidão técnica, ensejando sua submissão a juízo de admissibilidade positivo e a deflagração da relação processual como expressão do direito subjetivo de ação que deriva do mandamento constitucional que o alçara à qualificação de direito e garantia fundamentais. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. EXIBIÇÃO. REGISTRO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO DA CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL Nº 911/69, ART. 2º, § 2º). EMENDA. DETERMINAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EMITIDO PELO DETRAN. EMENDA SATISFATÓRIA. PEÇA TECNICAMENTE APTA. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjet...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SINDIVACS DF - SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA. EXAÇÃO. INDEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. Sobejando controvérsia acerca da entidade sindical efetivamente legitimada a representar os servidores públicos integrantes da carreira pública de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Distrito Federal e fruir da contribuição sindical obrigatória mediante sua implantação na folha de pagamento dos representados, o fato de a entidade sindical que figura como autora - SINDIVACS/DF - Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - avocar a representação da categoria e a titularidade da exação não legitima que lhe sejam repassados os valores correlatos ao imposto sindical em sede antecipatória, afigurando-se consoante o devido processo legal que a solução da pretensão seja relegada para a sentença. 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 5. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SINDIVACS DF - SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA. EXAÇÃO. INDEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE AD CAU...
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA. QUALIFICAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. PAGAMETNO PARCIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EFICAZ (Lei nº 8.245/91, art. 35). PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Aviada ação de despejo por falta de pagamento e sobejando incontroversa a inadimplência da locatária, que assimilara sua mora e não exercitara a faculdade elisiva que lhe era assegurada no prazo assinalado, evidenciando tão somente o pagamento parcial das obrigações inadimplidas, o julgamento antecipado da lide consubstancia imperativo legal coadunado com o devido processo legal, pois, aferido que a prova oral e as diligências que postulara não influenciariam a resolução da lide, devem necessariamente ser indeferidas sem que essa resolução implique cerceamento de defesa, pois não compactua o direito de defesa com diligências inúteis. 2. Aflorando a inadimplência imputada à locatária e içada como lastro para o pedido formulado incontroversa, conferindo lastro ao direito invocado pelo locador por derivar justamente do inadimplemento das obrigações locatícias, o processo resta aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da controvérsia, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio. 3. A inadimplência dos encargos locatícios consubstancia infração contratual e, não tendo a locatária ilidido sua mora no interregno que lhe era assegurado para esse desiderato, resulta na rescisão da locação e na sua conseqüente condenação no pagamento das obrigações inadimplidas e daquelas que se venceram no curso da ação e se vencerão até a efetiva desocupação do imóvel locado, compensados os pagamentos que efetivamente realizada com o escopo de realizar suas obrigações contratuais. 4. Ajustado que, ainda que precedidas de prévia autorização, a locatária renunciara expressamente ao direito à indenização das benfeitorias, inclusive as necessárias agregadas ao imóvel locado, essa manifestação, encontrando respaldo na legislação específica que pauta as locações urbanas (Lei nº 8.245/91, art. 35), afigura-se revestida de eficácia e legitimidade, obstando que, incorrendo em mora, invoque direito à indenização das acessões que teria inserido no prédio alugado quando, ademais, ainda que realizadas, não contaram com o assentimento prévio e formal do locador, o que obsta a retenção do imóvel alugado até que seja indenizado (STJ, Súmula 335). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA. QUALIFICAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. PAGAMETNO PARCIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EFICAZ (Lei nº 8.245/91, art. 35). PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Aviada ação de despejo por falta de pagamento e sobejando incontroversa a inadimplência da locatária, que assimilara sua mora e não exercitara a faculdade elisiva que lhe era assegurada no prazo assinalado, evidenciando tão somente o pagamento parcial das obrigações inadimplidas, o julgame...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...