APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa causa da posse e autoriza a reintegração do vendedor. 4. Benfeitorias úteis e necessárias erigidas pelo possuidor de boa fé ensejam indenização, no valor apurado mediante perícia que não foi impugnada, e o exercício do direito de retenção. 5. O ius tollendi alcança apenas benfeitorias voluptuárias, inexistentes no caso.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa caus...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE. 1. Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do outro veículo, com o acréscimo de que a extensão das marcas de frenagem - 90 metros - constitui indício de velocidade incompatível para o local, onde acabar de ocorrer um acidente. 2. A baixa velocidade do veículo que seguia à frente, além de compatível com as circunstâncias, não foi a causa determinante do evento. Suposta infração ao Código de Trânsito pode atrair sanção administrativa mas, por si só, é insuficiente para a definição da culpa pelo acidente. 3. Aimprocedência da demanda movida contra o litisdenunciante torna prejudicada a denunciação da lide.
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE. 1. Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do outro veículo, com o acréscimo de que a extensão das marcas de frenagem - 90 metros - constitui indício de velocidade incompatível para o local, onde acabar de ocorrer um acidente. 2. A baixa velocidade do veículo que seguia à frente, além de compatível com as circunstâncias, não foi a causa determinante do evento. Suposta infração ao Código de Trânsito pode atrair sanção administrativa mas, por si só, é insuficiente para a definição...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRECLUSÃO.1.Não há falar em preclusão para o DF alegar que a manutenção da frota de ônibus representa ofensa a uma determinada norma. Além de o feito estar sujeito à remessa necessária, sabe-se que ao apreciar a causa o julgador pode decidir com base em outra qualificação jurídica, pois ele se vincula apenas aos fatos narrados pelas partes. Iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.2.De acordo com a legislação, a exploração do serviço de transporte público pressupõe a realização de procedimento prévio de licitação. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou aos réus (DF e DFTRANS) a obrigação de preparar os estudos técnicos e deflagrar o processo seletivo nos termos da Lei 8.66/93.3. Não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, não há como autorizar que o serviço continue sendo prestado à margem do procedimento licitatório. O STF já decidiu que a CF/88 175 é suficiente para proibir a continuidade das permissões concedidas sem licitação.4.ALei distrital nº 3.229/03 e o Decreto nº 26.029/05 não representam fato superveniente capaz de influenciar o julgamento da demanda. Além de já haver transcorrido integralmente o prazo de prorrogação das permissões nelas previsto, a renovação sequer chegou a ser efetivada, já que proibida por decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 2005.01.1.105089-3.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRECLUSÃO.1.Não há falar em preclusão para o DF alegar que a manutenção da frota de ônibus representa ofensa a uma determinada norma. Além de o feito estar sujeito à remessa necessária, sabe-se que ao apreciar a causa o julgador pode decidir com base em outra qualificação jurídica, pois ele se vincula apenas aos fatos narrados pelas partes. Iura novit curia e da...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTENTE SIMPLES. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.1.O assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade do assistido, de quem é mero auxiliar. Assim, não se conhece do recurso que interpôs, se o assistido manifestamente expressamente a sua conformidade com a sentença. 2.As permissionárias do STPC/DF - que exploravam o serviço de forma precária - têm legitimidade para recorrer, pois a sentença gera reflexo na sua órbita jurídica. Não há que se cogitar, porém, da necessidade delas formarem litisconsórcio passivo com os entes públicos, haja vista o objeto da presente demanda.4.De acordo com a legislação, a exploração do serviço de transporte público pressupõe a realização de procedimento prévio de licitação. Assim, deve ser mantida a sentença que obriga os réus - DF e DFTRANS - a realizarem estudos técnicos e a deflagrarem o processo seletivo nos termos da Lei 8.66/93.5. Não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, não há como autorizar que o serviço continue a ser prestado à margem do procedimento licitatório.6.Asuperveniência da Lei distrital 3.229/03 e do Decreto 26.029/05 não influencia o julgamento da demanda. Além de já haver transcorrido integralmente o prazo de prorrogação das permissões nelas previsto, a renovação sequer chegou a ser efetivada, já que proibida por decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 2005.01.1.105089-3.7.O pedido de indenização em razão dos supostos investimentos realizados pelas empresas, e em decorrência de eventual desequilíbrio econômico financeiro, deve ser formulado, se for o caso, em ação própria ajuizada com essa finalidade específica. A ação civil pública destina-se à proteção de interesses difusos e coletivos.8.O artigo 42, §2º, da Lei nº 8.987/95 somente se aplica no caso de concessão de serviço público, o que não se observa, pois as empresas vinham explorando o serviço com base em permissões precárias.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTENTE SIMPLES. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.1.O assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade do assistido, de quem é mero auxiliar. Assim, não se conhece do recurso que interpôs, se o assistido manifestamente expressamente a sua conformidade com a sentença. 2.As permissionárias do STPC/DF - que exploravam o serviço de forma precária - têm legitimidade para re...
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO STJ. DESERÇÃO. 1. Embora o apelante tenha juntado aos autos o comprovante original de um pagamento, não há como se saber se este se refere ao preparo do recurso por ele interposto, uma vez que dele não consta qualquer informação quanto à apelação. 2. Guia e pagamento por GRU simples efetuado em benefício do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolhimento das custas relativas à apelação junto ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, impondo o não conhecimento do recurso diante da deserção. 3. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO STJ. DESERÇÃO. 1. Embora o apelante tenha juntado aos autos o comprovante original de um pagamento, não há como se saber se este se refere ao preparo do recurso por ele interposto, uma vez que dele não consta qualquer informação quanto à apelação. 2. Guia e pagamento por GRU simples efetuado em benefício do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolh...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não pode se sobrepor aos interesses das partes e terceiros, sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação. Inteligência do art. 5º, LIV e LV. 3. Não se mostra possível o afastamento da pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando há irregularidade e inequívoca violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão da imissão na posse do imóvel pela parte Ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Recurso de apelação provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não po...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. INTERESSADO. FALECIMENTO. NÃO INFORMADO NO RECADASTRAMENTO. DECRETO 33.033/11. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO 33.965/12. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INTERESSADO FALECIDO PELO COMPANHEIRO OU CONJUGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. PONTUAÇÃO. 1. O cônjuge ou companheiro dependente que ao tempo do recadastramento do programa habitacional do DF (Decreto 33.033/11) não informou o falecimento do interessado, caso não seja cancelada a inscrição nos termos do Decreto 33.965/12, possui o direito de substituir o falecido na condição de candidato inscrito, com a manutenção da data da inscrição, sem que ocorra a simples transferência da pontuação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. INTERESSADO. FALECIMENTO. NÃO INFORMADO NO RECADASTRAMENTO. DECRETO 33.033/11. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO 33.965/12. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INTERESSADO FALECIDO PELO COMPANHEIRO OU CONJUGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. PONTUAÇÃO. 1. O cônjuge ou companheiro dependente que ao tempo do recadastramento do programa habitacional do DF (Decreto 33.033/11) não informou o falecimento do interessado, caso não seja cancelada a inscrição nos termos do Decreto 33.965/1...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DA QUANTIA NÃO PRESCRITA PREVISTA NO MANDADO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, §1º, CPC. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. 3. O pagamento da quantia vencida e não prescrita prevista no mandado monitório, dentro do prazo previsto no art. 1.102-B, CPC, enseja a extinção da ação monitória pelo pagamento, sem condenação do devedor em arcar com as custas e honorários de sucumbência, consoante inteligência das normas dos artigos 794, I, e 1.102-C, §1º, todos do mesmo diploma legal citado. 4. Deu-se provimento ao recuso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DA QUANTIA NÃO PRESCRITA PREVISTA NO MANDADO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, §1º, CPC. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobra...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR DO ALUGUEL. DOIS LAUDOS PERICIAIS. PRIMEIRO LAUDO MAIS COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Carece de interesse recursal a parte que pretende atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando a decisão que o recebe já o confere. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial que mais se atém aos detalhes deve prevalecer. 3 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 4 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 5 - Deu-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR DO ALUGUEL. DOIS LAUDOS PERICIAIS. PRIMEIRO LAUDO MAIS COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Carece de interesse recursal a parte que pretende atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando a decisão que o recebe já o confere. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial que mais se atém aos detalhes deve prevalecer. 3 - O fato mais importante na...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de ser ônus do credor provar a existência de crédito a seu favor. No caso em tela, além de não haver sido comprovada a dívida, a verossimilhança pesa a favor da consumidora. 4. Inexiste interesse recursal em recorrer da parte da sentença em que não houve condenação. Descabido questionar, em grau de apelação, a responsabilidade por ato, se dele não houve ilicitude nem foi gerado dano. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de ser ônus do credor provar a existência de crédito a seu favor. No c...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório, mormente quando a pretensão da agravante é a reforma de anterior decisão já preclusa. 3. Os pedidos de dilação do prazo e de reconsideração não suspendem o prazo recursal. 4. Reconhecida a ilegitimidade para recorrer, e sendo a legitimidade um pressuposto de admissibilidade recursal, não se conhece do recurso interposto. 5. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório, mormente quando a pretensão da agravante é a reforma de anterior d...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando o impetrante obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Remessa oficial desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amad...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.931/2004, ampliou-se as possibilidades de defesa do devedor em ações de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária e convertida em ação de depósito. 2. Contudo, em face de expressa disposição do art. 3º, § 4º do Dec. Lei nº 911/69, é imprescindível a purga da mora para que seja possibilitada a discussão sobre eventual irregularidade do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.931/2004, ampliou-se as possibilidades de defesa do devedor em ações de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária e convertida em ação de depósito. 2. Contudo, em face de expressa disposição do art. 3º, § 4º do Dec. Lei nº 911/69, é imprescindível a purga da mora para que seja possibilitada a discussão sobre eventual irregularidade do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a existência de negócio de compra e venda, sem indicar nos autos provas que comprovem o fato impeditivo atribuído ao direito do autor. Assim, plausível a tese da apelada/autora de que o numerário depositado na conta da ré é oriundo de contrato verbal de empréstimo entabulado entre as partes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a existência de negócio de compra...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. As regras do certame são previstas no edital, anuindo com estas o candidato quando realiza sua inscrição. 3. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. 4.Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o teor do § 1º do art. 285-B do CPC, que dispõe que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, não há previsão de qualquer consequência para a ausência de demonstração do adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração do pagamento das parcelas pretéritas como condição para o processamento da ação. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o teor do § 1º do art. 285-B do CPC, que dispõe que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, não há previsão de qualquer consequência para a ausência de demonstração do adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração do pagamento das parcelas pretéritas como condição para o processamento da ação. 2. Recurso provido. Sentença cassada...