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Jurisprudência

TJDF APC - 841144-20030110182392APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa caus...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020280366AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 841142-20030710202932APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COLISÃO TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE. 1. Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do outro veículo, com o acréscimo de que a extensão das marcas de frenagem - 90 metros - constitui indício de velocidade incompatível para o local, onde acabar de ocorrer um acidente. 2. A baixa velocidade do veículo que seguia à frente, além de compatível com as circunstâncias, não foi a causa determinante do evento. Suposta infração ao Código de Trânsito pode atrair sanção administrativa mas, por si só, é insuficiente para a definição...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110185103APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRECLUSÃO.1.Não há falar em preclusão para o DF alegar que a manutenção da frota de ônibus representa ofensa a uma determinada norma. Além de o feito estar sujeito à remessa necessária, sabe-se que ao apreciar a causa o julgador pode decidir com base em outra qualificação jurídica, pois ele se vincula apenas aos fatos narrados pelas partes. Iura novit curia e da...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20010110102428APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTENTE SIMPLES. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.1.O assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade do assistido, de quem é mero auxiliar. Assim, não se conhece do recurso que interpôs, se o assistido manifestamente expressamente a sua conformidade com a sentença. 2.As permissionárias do STPC/DF - que exploravam o serviço de forma precária - têm legitimidade para re...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 841138-20100210035142APC
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO STJ. DESERÇÃO. 1. Embora o apelante tenha juntado aos autos o comprovante original de um pagamento, não há como se saber se este se refere ao preparo do recurso por ele interposto, uma vez que dele não consta qualquer informação quanto à apelação. 2. Guia e pagamento por GRU simples efetuado em benefício do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolh...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710358000APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841136-20100111469533APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não po...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841135-20120111673256APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841134-20120710202432APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841133-20140110250232APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. INTERESSADO. FALECIMENTO. NÃO INFORMADO NO RECADASTRAMENTO. DECRETO 33.033/11. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO 33.965/12. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INTERESSADO FALECIDO PELO COMPANHEIRO OU CONJUGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. PONTUAÇÃO. 1. O cônjuge ou companheiro dependente que ao tempo do recadastramento do programa habitacional do DF (Decreto 33.033/11) não informou o falecimento do interessado, caso não seja cancelada a inscrição nos termos do Decreto 33.965/1...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 841132-20140610007305APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DA QUANTIA NÃO PRESCRITA PREVISTA NO MANDADO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, §1º, CPC. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobra...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841131-20120111482947APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR DO ALUGUEL. DOIS LAUDOS PERICIAIS. PRIMEIRO LAUDO MAIS COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Carece de interesse recursal a parte que pretende atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando a decisão que o recebe já o confere. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial que mais se atém aos detalhes deve prevalecer. 3 - O fato mais importante na...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710240847APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de ser ônus do credor provar a existência de crédito a seu favor. No c...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020288402AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório, mormente quando a pretensão da agravante é a reforma de anterior d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 841127-20140110170660RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amad...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841126-20130910034026APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.931/2004, ampliou-se as possibilidades de defesa do devedor em ações de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária e convertida em ação de depósito. 2. Contudo, em face de expressa disposição do art. 3º, § 4º do Dec. Lei nº 911/69, é imprescindível a purga da mora para que seja possibilitada a discussão sobre eventual irregularidade do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841125-20130510133023APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. 1. No direito processual civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar a existência de negócio de compra...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841124-20130111008218APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 841123-20141310033687APC
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o teor do § 1º do art. 285-B do CPC, que dispõe que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, não há previsão de qualquer consequência para a ausência de demonstração do adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração do pagamento das parcelas pretéritas como condição para o processamento da ação. 2. Recurso provido. Sentença cassada...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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