RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento de uma das vítimas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, devem ser mantidas as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios acima apresentados dão indícios de que o crime ocorreu em face de desavenças existentes entre as vítimas, além de terem sido surpreendidas com os disparos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de mo...
AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO DE NORMAS. ESPECIFICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS NETOS DEPENDENTES DO AVÔ. 1. Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido o papel de mantenedor, qual ocorre neste caso. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ) 2. A dependência econômica evidencia-se pela demonstração de que a ajuda financeira prestada mostra-se essencial para a subsistência dos menores, como ocorre no caso, do avô em relação aos netos. 3. Irrelevante não haver o servidor falecido designado expressamente, quando em vida, a dependência econômica, podendo tal ilação ser alcançada por outros meios de prova legalmente admitidos. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: alei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 5. Na data do óbito do servidor, estava em vigor a redação conferida pela Lei Complementar Distrital n° 818, de 18.11.2009, à Lei Complementar Distrital nº 769/08, que autorizava expressamente a aplicação da Lei nº 8.112/90 às questões previdenciárias, razão pela qual inexiste óbice, no caso, à concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário. Sentença mantida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO DE NORMAS. ESPECIFICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS NETOS DEPENDENTES DO AVÔ. 1. Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido o papel de mantenedor, qual ocorre neste caso. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ) 2. A dependência econômica evidencia-se pela demonstração de que a ajuda finan...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 504 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o ato judicial impugnado não possui em si conteúdo decisório, uma vez que apenas reflete o cumprimento da decisão proferida pelo Órgão Colegiado no julgamento do AGI 2013.00.2.027787-6,e, assim, não se amolda à previsão legal contida no artigo 522 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por meio da qual fora negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 504 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o ato judicial impugnado não possui em si conteúdo decisório, uma vez que apenas reflete o cumprimento da decisão proferida pelo Órgão Colegiado no julgamento do AGI 2013.00.2.027787-6,e, assim, não se amolda à previsão legal contida no artigo 522 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por meio da qual fora negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Constando-se que o Agravo de Instrumento foi interposto antes do termo final do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, não há que se falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), impondo-se, pois, a reforma da decisão em que se admite a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas. 3 - Não há que se falar, na espécie, em adimplemento substancial do contrato, uma vez que a mora do Agravante ocorreu em abril de 2014 (fl. 14), na trigésima parcela de um total de 60 (sessenta), ou seja, ainda não havia sido adimplida sequer a metade da obrigação assumida no contrato. 4 -A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. 5 - A multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC somente temincidência nos casos ali previstos, ou seja, quando se tratar deAgravo de Instrumento manifestamente inadmissível ouinfundado, situação que não se configura nos autos. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Constando-se que o Agravo de Instrumento foi interposto antes do termo final do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - 'Obscuridade' é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - 'Obscuridade' é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a final...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses das partes insatisfeitas. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em deba...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica contra a decisão que determinou a desconsideração de sua personalidade, porquanto esta não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio que serão incluídos no polo passivo da execução para responder com seu patrimônio pelas dívidas da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica contra a decisão que determinou a desconsideração de sua personalidade, porquanto esta não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio que serão incluídos no polo passivo da execução para responder com seu patrimônio pelas dívidas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E NA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. 3 - A pretensão consistente em afastar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, as disposições, legal e editalícia, que rezam ser requisito para a matrícula no curso de formação de Praça da Polícia militar do Distrito Federal que o candidato tenha, até a data do ato, 30 (trinta) anos de idade, vai ao encontro ao princípio da legalidade a que está adstrita a Administração Pública, porquanto tal requisito encontra-se especificado na Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009 (art. 11, § 1º), e no edital do certame. Além disso, não se verifica ausência de razoabilidade em tal requisito, mormente à luz das atribuições do cargo, razão pela qual não há verossimilhança nas alegações do Recorrente a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. 4 - A ausência de verossimilhança está demonstrada também pelo fato de o Agravo de Instrumento ter sido aviado com o intuito de afastar o não recebimento, pelo Agravado, dos documentos do Agravante e, no entanto, a exclusão deste do certame se deu agora por outro fundamento, no caso, o critério da idade, o qual não foi tratado na ação originária, na decisão de primeira instância e, por conseguinte, foge também aos limites estreitos do Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E NA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão g...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pelo Sócio/Executado contra a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto a pessoa física não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses da pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pelo Sócio/Executado contra a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto a pessoa física não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses da pessoa jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão quando desprovida de qualquer argumento, tratando-se, por isso, de mera alegação. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3- Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 5 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão quando desprovida de qualquer argumento, tratando-se, por isso, de mera alegação. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3- Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Ob...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a final...