EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não é admitido em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não é admitido em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ven...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONVERSÃO EXECUÇÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Na execução de alimentos, não tendo o devedor comprovado a sua incapacidade financeira para arcar com os alimentos do credor, inevitável a sua restrição de liberdade. 2) A possibilidade de conversão da execução de alimentos em rito de penhora somente é possível se houver o interesse do credor, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento aplicado regularmente, por força do art. 733 do CPC. 3) O regime aberto e a possibilidade de prisão domiciliar para cumprimento da pena não se adéquam à prisão civil por dívida de alimentos, estando tais institutos previstos no art. 33, §1º e no art. 36 do Código Penal, bem como no art. 117 da Lei n° 7.210/84(Lei de Execução Penal), não podendo ser aplicados extensivamente à prisão civil, por ausência de previsão legal. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONVERSÃO EXECUÇÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Na execução de alimentos, não tendo o devedor comprovado a sua incapacidade financeira para arcar com os alimentos do credor, inevitável a sua restrição de liberdade. 2) A possibilidade de conversão da execução de alimentos em rito de penhora somente é possível se houver o interesse do credor, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento aplicado regularmente, por força do art....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 2 - Restando reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços pela Ré, tendo em vista que poderia ter oferecido mais segurança aos carros estacionados em seu estabelecimento,a condenação em reparação pelos danos materiais é medida que se impõe. 3 - A indenização por perdas e danos foi fixada levando-se em consideração o valor referente ao menor orçamento apresentado para conserto do veículo danificado e que incluísse o custo total com peças e mão-de-obra, sendo caracterizado este valor como razoável. 4 - Os danos causados ao veículo em virtude da colisão não representam lucro cessante, tendo em vista que o mero fato de um automóvel passar por consertos não gera, por si só, a sua desvalorização. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 6 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - Não merece reparo a sentença quando julga procedente o pedido em virtude do seu reconhecimento pelo Réu. 3 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, máxime quando alegada a recusa na inicial. 4 - Em razão da sucumbência da parte obrigada a exibir o documento pleiteado, correta a condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 20, § 4º, do CPC). 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação cautelar de exibição de documentos, mostrando-se correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - Não merece reparo a sentença quando julga procedente o pedido em virtude do seu reconhecimento pelo Réu. 3 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o docume...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. VIGÊNCIA DO PACTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora o consumidor tenha celebrado contrato de adesão com a intermediação de terceira pessoa jurídica (administradora de benefícios), sendo a avença voltada à cobertura de serviços prestados pela operadora de seguro saúde nomeada no instrumento, detém esta legitimidade para figurar no pólo passivo de ação cominatória destinada a fazer valer o pactuado. 2 - Ficando demonstrado nos autos que foi pactuada a vigência do seguro saúde para data anterior à internação da paciente em nosocômio privado, impõe-se a obrigação da operadora do plano de arcar com as despesas decorrentes do tratamento da segurada. 3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade, de maneira a exigir do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, reduz-se a verba honorária para melhor conformá-la aos parâmetros definidos em lei. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. VIGÊNCIA DO PACTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora o consumidor tenha celebrado contrato de adesão com a intermediação de terceira pessoa jurídica (administradora de benefícios), sendo a avença voltada à cobertura de serviços prestados pela operadora de seguro saúde nome...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INCISO II DO § 1º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO COM RESPALDO EM DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROVIDÊNCIA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM FAVOR DO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O servidor público distrital possui direito ao afastamento de seu cargo para participar de curso de formação de cargo da Administração Pública Federal, o qual será concedido, todavia, na modalidade sem remuneração, em consonância com a expressa previsão contida no artigo 162, § 1º, II, da Lei Complementar 840/2011. 2 - Não obstante a ausência de previsão legal que autorizasse a realização do curso de formação de cargo não-integrante da Administração Pública Distrital com percepção de remuneração, o ora Apelante obteve, em decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, a referida providência que, no julgamento da sentença, não restou confirmada. 3 - Para que os efeitos de medida liminar se estabilizem, tornando-se definitivos, é necessária a confirmação por provimento jurisdicional de mérito, pois, caso contrário, desapareceria o respaldo jurídico para o afastamento do cargo que o Apelante ocupava na Secretaria de Educação do Distrito Federal. 4 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.384.418, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/06/2013, adotou o entendimento no sentido de que o recebimento de valores púbicos decorrente da concessão de antecipação dos efeitos da tutela são repetíveis em favor do erário quando a tutela de urgência não restar confirmada no provimento jurisdicional definitivo, ainda que as verbas recebidas possuam caráter alimentar. Neste julgamento, o colendo STJ assentou que a natureza alimentícia da verba não é suficiente para justificar a irrepetibilidade, pois, ainda que a verba possua esse caráter, é preciso averiguar se o titular do direito vindicado a deteve com boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Isso porque a decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do art. 273 do CPC, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores percebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. 5 - Registre-se que o referido tema foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos perante a Primeira Seção do colendo STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, cujo acórdão ainda não foi publicado, oportunidade na qual prevaleceu o entendimento de que a revogação de antecipação dos efeitos da tutela que havia assegurado o percebimento de benefícios de caráter alimentar torna necessária a devolução dos valores percebidos. 6 - Conforme preceitua o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Decaindo o Autor em parte importante de seu pedido, consistente na argumentação relativa ao direito de se afastar do cargo ocupado na Administração Pública do Distrito Federal com direito à remuneração, escorreita se afigura sua condenação ao rateio em iguais proporções dos encargos da sucumbência, nos moldes fixados pela sentença. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INCISO II DO § 1º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO COM RESPALDO EM DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROVIDÊNCIA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM FAVOR DO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OC...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, máxime quando alegada a recusa na inicial. 3 - Em observância ao princípio da sucumbência, a parte obrigada a exibir o documento pleiteado deve arcar com as verbas sucumbenciais. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, má...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR SONEGAÇÃO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO POR OMISSÃO EM NÃO SUSPENDER O PROCESSO DEPOIS DE PARCELADO O DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO PARCELAMENTO APÓS A DENÚNCIA E DO PAGAMENTO INTEGRAL APÓS A SENTENÇA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). PUNIBILIDADE EXTINTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o 2 ª, inciso II, combinado com artigo 11 da Lei 8.137/90, por haver suprimido o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS - ao promover a escrituração fiscal de vendas sem repassar o que era devido ao erário. 2 Não há erro judiciário se a sentença foi proferida conforme a lei então vigente. Todavia, provada a quitação do débito tributário, mesmo depois de proferida sentença, extingue-se a punibilidade do réu com base no artigo 9º, da Lei 10.684/03, configurando novatio legis in mellius. 3 Procedência da ação de revisão criminal.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR SONEGAÇÃO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO POR OMISSÃO EM NÃO SUSPENDER O PROCESSO DEPOIS DE PARCELADO O DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO PARCELAMENTO APÓS A DENÚNCIA E DO PAGAMENTO INTEGRAL APÓS A SENTENÇA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). PUNIBILIDADE EXTINTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o 2 ª, inciso II, combinado com artigo 11 da Lei 8.137/90, por haver suprimido o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS - ao promover a escrituração fiscal de vend...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar de uma mulher que caminhava na rua o seu telefone celular. 2 A gravidade abstrata do tipo e o temor da vítima não bastam para justificar a prisão preventiva a pretexto de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A ação foi praticada à mão nua, sem o uso de arma nem violência excessiva, não se podendo afirmar periculosidade do agente. 3 Ordem concedida em parte para deferir a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar de uma mulher que caminhava na rua o seu telefone celular. 2 A gravidade abstrata do tipo e o temor da vítima não bastam para justificar a prisão preventiva a pretexto de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A ação foi praticada à mão nua, sem o uso de arma n...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIME. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mochila, telefone celular e outros pertences de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver, que admitiu ter comprado um mês antes. 2 Não se reconhece a consunção entre o porte de arma e o roubo com esta praticado quando as ações são praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias, não sendo o revólver comprado especialmente para o fim de praticar o assalto. Em hipóteses como esta, não há como aceitar que o porte desautorizado da arma se constitua simples meio para executar o crime mais grave. 3 Se o réu respondeu ao processo preso, ante a presença dos requisitos da segregação cautelar e não há alteração fática que justifique a soltura depois da sentença condenatória, os motivos que a ensejaram foram reforçados acórdão confirmatório. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir dias-multa da pena acessória.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIME. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mochila, telefone celular e outros pertences de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver, que admitiu ter comprado um mês antes. 2 Não se reconhece a...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar o telefone celular de mulher que caminhava na via pública, empurrando-a e fazendo-a cair no chão. mas sem provocar nenhuma lesão. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos. A inocorrência de grave ameaça ou de violência excessiva não configura a periculosidade do agente, caso em que as suas condições pessoais favoráveis lhe asseguram o direito de responder em liberdade à ação penal, com especial homenagem à primariedade e aos bons antecedentes. 3 Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar o telefone celular de mulher que caminhava na via pública, empurrando-a e fazendo-a cair no chão. mas sem provocar nenhuma lesão. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos. A inocorrência de grave am...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. BASE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDAS E DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. O pagamento de indenização por lucros cessantes, como indenização mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do imóvel não está prevista contratualmente, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a fixação com base nos possíveis alugueres, cujos valores estão devidamente comprovados nos autos. 4. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo por objeto contrato celebrado com a Incorporação Garden Ltda, vez que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 5. Conforme o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, a reparação do efetivo prejuízo sofrido pelos compradores decorrente da entrega do empreendimento de forma diferente da que foi divulgada é medida que se impõe (arts. 35 e 37, §1º, CDC), sendo certo que as perdas e danos são devidos independentemente da rescisão do contrato, com amparo na regra geral contida no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal. 6. Cláusula que determina cobrança de R$1.000,00 (mil reais) para transferência da posição contratual é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, porque a quantia não está relacionada à contraprestação do fornecedor. A restituição do valor comprovadamente pago pelo consumidor deve ser feito de forma simples, conforme voto da Eminente Desembargadora Vogal. 7. Recursos conhecidos, tendo sido negado provimento ao apelo da parte ré e provido o recurso da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. BASE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDAS E DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. IOF. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o consumidor tem direito a receber em dobro o valor indevidamente cobrado e que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora legal, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor, sem prejuízo da reparação de eventuais danos materiais e morais. Com efeito, no caso de cobrança indevida, por uso de cláusulas ou critérios abusivos contratualmente verificados, admite-se também a repetição do indébito de valores pagos, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro cartorial do contrato e avaliação de bens. O pagamento do IOF é de responsabilidade do adquirente do crédito e o repasse ao Estado é feito pelo agente financeiro, cuja diluição do valor, nas parcelas do financiamento, se mostra legítima, não se afigurando nisso qualquer irregularidade. Tendo em vista o caráter facultativo que apresenta a contratação de seguro de proteção financeira, sendo assegurada a liberdade de contratação ou não desse serviço, já que se trata de ato cujo interesse é único e exclusivo do consumidor, uma vez que destinado a resguardar-lhe de riscos da inadimplência, em determinadas situações, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. IOF. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédit...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). A prova deverá ser pré-constituída, já que não cabe dilação probatória no mandado de segurança. A Lei Federal nº 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê, no art. 11, §2º, que os candidatos ao ingresso na Corporação devem preencher requisito de altura mínima (1,65 metros para homens, e 1,60 metros mulheres), critério esse que não é irrazoável, discriminatório ou desproporcional. O ato de exclusão da candidata do certame que não possui estatura mínima não é ilegal. A alegação da recorrente de que poderá exercer atividade interna, administrativa, que não exige estatura mínima como condição para o exercício dessa atividade, não prospera. A uma, porque o cargo para o qual concorreu não é inerente a atividades burocráticas; e a duas, porque poderá, mesmo se estiver incumbida de atividades internas, administrativas, em face de eventual necessidade do serviço, ser convocada para atuar em patrulhamento ostensivo e outros trabalhos externos, quando esse atributo, alinhado a outros tantos, mostra-se essencial. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). A prova deverá se...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de emissão de carnê somente é permitida em contratos celebrados até 30.4.2008, tendo em vista a ausência de previsão na tabela anexa à circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam. Entretanto, não há que se falar em nulidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, se o contrato entabulado entre as partes não prevê a cobrança da referida tarifa. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como o registro cartorial do contrato. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004,...