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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111869366APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110432365APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não é admitido em se tratando de embargos de declaração. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ven...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 840673-20140020214160AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONVERSÃO EXECUÇÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Na execução de alimentos, não tendo o devedor comprovado a sua incapacidade financeira para arcar com os alimentos do credor, inevitável a sua restrição de liberdade. 2) A possibilidade de conversão da execução de alimentos em rito de penhora somente é possível se houver o interesse do credor, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento aplicado regularmente, por força do art....
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111869399APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 840671-20110110265638APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840670-20090111971407APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840669-20120710320598APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - Não merece reparo a sentença quando julga procedente o pedido em virtude do seu reconhecimento pelo Réu. 3 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o docume...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840668-20120110972743APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840667-20120111934783APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. VIGÊNCIA DO PACTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora o consumidor tenha celebrado contrato de adesão com a intermediação de terceira pessoa jurídica (administradora de benefícios), sendo a avença voltada à cobertura de serviços prestados pela operadora de seguro saúde nome...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 840666-20120110806347APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INCISO II DO § 1º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO COM RESPALDO EM DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROVIDÊNCIA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM FAVOR DO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OC...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840665-20120111027436APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, má...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RVC - 840663-20140020227837RVC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR SONEGAÇÃO DE ICMS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO POR OMISSÃO EM NÃO SUSPENDER O PROCESSO DEPOIS DE PARCELADO O DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO PARCELAMENTO APÓS A DENÚNCIA E DO PAGAMENTO INTEGRAL APÓS A SENTENÇA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). PUNIBILIDADE EXTINTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o 2 ª, inciso II, combinado com artigo 11 da Lei 8.137/90, por haver suprimido o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço - ICMS - ao promover a escrituração fiscal de vend...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 840662-20140020305435HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar de uma mulher que caminhava na rua o seu telefone celular. 2 A gravidade abstrata do tipo e o temor da vítima não bastam para justificar a prisão preventiva a pretexto de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A ação foi praticada à mão nua, sem o uso de arma n...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 840661-20140410025886APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIME. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mochila, telefone celular e outros pertences de um homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com revólver, que admitiu ter comprado um mês antes. 2 Não se reconhece a...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 840660-20140020308909HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de arrebatar o telefone celular de mulher que caminhava na via pública, empurrando-a e fazendo-a cair no chão. mas sem provocar nenhuma lesão. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos. A inocorrência de grave am...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 840656-20140310021703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. BASE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDAS E DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 840655-20140110204536APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. IOF. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédit...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 840654-20140110128478APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAÕ DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é utilizado para o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). A prova deverá se...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 840653-20140810020855APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 840652-20140310037866APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n.º 10.931/2004,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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