DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo qu...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas n...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - O descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a reparação.O desconforto e a angústia provocados pela recusa em custear despesas de cirurgia bariátricanão se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - Inviável o acolhimento do pedido de reembolso de valor referente a despesas médicas assumidas pela Autora se o recibo apresentado pela parte não especifica os profissionais aos quais destinada a importância e os serviços por eles prestados, impedindo, pois, aferir se imprescindíveis à realização do procedimento cirúrgico e, nesse sentido, contemplados pela determinação judicial de custeio/autorização da cirurgia, tendo em conta, outrossim, o que prevê o manual de benefícios do plano de saúde contratado. 4 - Mantida a sucumbência recíproca estabelecida em sentença nos moldes do art. 21 do CPC, não colhe êxito a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 474 do CPC estabelece que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2 - Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser deduzida, na fase de conhecimento, toda matéria hábil a modificar o valor relativo a expurgos inflacionários incidentes sobre parcelas vertidas em plano de previdência privada. 3 - Matéria de defesa suscitada apenas em fase de cumprimento de sentença representa afronta à coisa julgada material, devendo ser rechaçada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 474 do CPC estabelece que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2 - Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser deduzida, na fase de conhecimento, toda matéria hábil a modificar o valor relativo a expurgo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que as simples alegações de encerramento das atividades da empresa de forma irregular, que se constitui em mera presunção, e de inexistência de bens em nome da devedora não se mostram suficientes, de per si, para afastar a distinção da pessoa jurídica em relação à pessoa física de seu sócio, de forma a permitir o alcance de seus bens particulares. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que as simples alegações de encerramento das atividades da empresa de forma irregular, que se constitui em mera presunção, e de inexistência de bens em nome da devedora não se mostram suficientes, de per si, para afastar a di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. 1. Tratando-se de concessão de direito real de uso celebrado pela TERRACAP com empresa privada, é possível admitir que a empresa pública encontra-se em igualdade de condições com a empresa particular. 2. Havendo rescisão contratual em razão de cláusula resolutória expressa, retira-se da concessionária a obrigação em efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que sua gerência sobre o bem restou afastada. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incumbe unicamente à TERRACAP, que propôs e efetivou a resolução contratual. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. 1. Tratando-se de concessão de direito real de uso celebrado pela TERRACAP com empresa privada, é possível admitir que a empresa pública encontra-se em igualdade de condições com a empresa particular. 2. Havendo rescisão contratual em razão de cláusula resolutória expressa, retira-se da concessionária a obrigação em efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica, suposta beneficiária do empréstimo, e a pessoa física do apelante, não se pode falar em ilegitimidade para efetuar o ressarcimento dos valores devidos à autora. 2. Não se admite que uma dívida, contraída com a finalidade de manter renda que seria revertida em prol da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. 3. Configurado o levantamento/recebimento de valores, por um dos cônjuges, após a separação de fato sem a partilha nos autos da separação, a sobrepartilha dos valores é a medida que se impõe. 4. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível reconhecer a alegação de que o valor recebido foi utilizado em prol da família. 5. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica, suposta beneficiária do empréstimo, e a pessoa física do apelante, não se pode falar em ilegitimidade para efetuar o ressarcimento dos valores devidos à autora. 2. Não se admite que uma dívida, contraída com a finalidade de manter renda que seria revertida em prol da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MODERADO. INIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos, in re ipsa. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância do prejuízo experimentado pela vítima e da capacidade econômica das partes de forma a evitar o enriquecimento sem causa e inibir a prática de condutas ilícitas. 3. Recursos de apelações das rés providos parcialmente para minorar o valor da indenização.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MODERADO. INIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos, in re ipsa. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância do prejuízo experimentado pela vítima e da capacidade econômica das partes d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar omissão na parte dispositiva, motivo pelo qual a reiteração se mostra ainda mais necessária, tendo em vista a alteração parcial do resultado final da demanda. 3. Apelação não conhecida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar omissão na parte dispositiva, motivo pelo qual a reiteração se mostra ainda mais necessária, tendo em vista a alteração parc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 5. Recurso acolhido para excluir o trecho em destaque, mas sem os efeitos modificativos de mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 4. A tarifa de contratação cobrada na quantia de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2012, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 371,29 (trezentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às despesas com taxa de gravame (DETRAN) (R$ 55,00), e de registro (DETRAN) (R$ 260,00), com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 6. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. Na hipótese, as circunstâncias fáticas demonstram que o autor-apelante experimentou no episódio apenas contrariedades e irritações a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, que são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparação moral. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparaç...
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Considerando que os fatos constantes do flagrante se subsumem à figura do delito de constrangimento ilegal, necessária se faz a readequação à gravidade e censurabilidade da conduta. 2. Verificando-se que a pena máxima do delito é inferior a 4 (quatro) anos, a prisão preventiva encontra óbice no artigo 313, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual a concessão da fiança ao paciente é a medida que se impõe. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Considerando que os fatos constantes do flagrante se subsumem à figura do delito de constrangimento ilegal, necessária se faz a readequação à gravidade e censurabilidade da conduta. 2. Verificando-se que a pena máxima do delito é inferior a 4 (quatro) anos, a prisão preventiva encontra óbice no artigo 313, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual a concessão da fiança ao paciente é a medida que se impõe....
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na medida em que foi preso em flagrante com quantidade considerável de drogas, inviável a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. A elevada quantidade de entorpecente constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11....
PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA APÓCRIFA - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA IMPOSTA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se preliminar de nulidade de sentença apócrifa quando restar demonstrado que a mencionada decisão se encontra assinada em todas as páginas pela autoridade judicial. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime de associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o vínculo estável e permanente do acusado com os demais comparsas, para a difusão de entorpecentes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. O quantum a ser decotado pela atenuante da menoridade relativa deve ser idêntico àquele pelo qual se incrementaria à sanção em um possível reconhecimento da agravante da reincidência, por força da leitura do artigo 67 do Código Penal, razão por que o Tribunal deve atribuir maior valor à referida atenuante.
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PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA APÓCRIFA - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA IMPOSTA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se preliminar de nulidade de sentença apócrifa quando restar demonstrado que a mencionada decisão se encontra assinada em todas as páginas pela autoridade judicial. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime de associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais, familiares e sociais do adolescente. Assim, a medida socioeducativa de internação revela-se como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente que, reincidente na senda infracional, pratica outro ato infracional grave - equivalente ao delito de tráfico de drogas - e ainda apresenta condições pessoais, familiares e sociais que lhe são desfavoráveis.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais, familiares e sociais...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima e das testemunhas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroboradas por outros meio de prova, sobretudo o exame pericial de extração de dados de celular, que demonstram o envio de mensagens ameaçadoras pelo acusado à vítima, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima e das testemunhas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroboradas por outros meio de prova, sobretudo o exame pericial de extração de dados de celular, que demonstram o envio de mensagens ameaçadoras pelo acusado à vít...