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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110180938APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo qu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110245788APC
Ementa
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontado...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110451327APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840504-20130110992688APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 840503-20140020257116AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE ESTABELECIDO EM REGULAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 474 do CPC estabelece que Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2 - Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser deduzida, na fase de conhecimento, toda matéria hábil a modificar o valor relativo a expurgo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 840502-20140020235406AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que as simples alegações de encerramento das atividades da empresa de forma irregular, que se constitui em mera presunção, e de inexistência de bens em nome da devedora não se mostram suficientes, de per si, para afastar a di...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840496-20110111958966APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. 1. Tratando-se de concessão de direito real de uso celebrado pela TERRACAP com empresa privada, é possível admitir que a empresa pública encontra-se em igualdade de condições com a empresa particular. 2. Havendo rescisão contratual em razão de cláusula resolutória expressa, retira-se da concessionária a obrigação em efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imó...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840495-20120111993142APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica, suposta beneficiária do empréstimo, e a pessoa física do apelante, não se pode falar em ilegitimidade para efetuar o ressarcimento dos valores devidos à autora. 2. Não se admite que uma dívida, contraída com a finalidade de manter renda que seria revertida em prol da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840494-20120111092943APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MODERADO. INIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos, in re ipsa. 2. A valoração do dano moral deve ser motivada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância do prejuízo experimentado pela vítima e da capacidade econômica das partes d...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840493-20120110378234APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar omissão na parte dispositiva, motivo pelo qual a reiteração se mostra ainda mais necessária, tendo em vista a alteração parc...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112092452APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO DESTACADO, MAS SEM OS EFEITOS MODIFICATIVOS DE MÉRITO. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, contradição ou omissão, há, no entanto, erro material, com efeitos modificativos, a ser sanado. 2. Nos termos do artigo 535, do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de c...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 840491-20140020094200AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, todavia, a execução movida contra o agravante com vista a saldar débito da ação monitória, embora seja absolutamente legítimo e devido pelo recorrente...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840490-20131010034895APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Será lícita a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 840489-20110710085556APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Meros dissabores e aborrecimentos a que todos estão sujeitos no decorrer do dia a dia, sem maiores implicações para a sua esfera subjetiva, são incapazes de gerar qualquer fundamento para uma reparaç...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 840488-20140020302275HBC
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Considerando que os fatos constantes do flagrante se subsumem à figura do delito de constrangimento ilegal, necessária se faz a readequação à gravidade e censurabilidade da conduta. 2. Verificando-se que a pena máxima do delito é inferior a 4 (quatro) anos, a prisão preventiva encontra óbice no artigo 313, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual a concessão da fiança ao paciente é a medida que se impõe....
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 840486-20130111567360APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11....
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840485-20130111096606APR
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PENAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA APÓCRIFA - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS HÍGIDAS E ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA IMPOSTA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se preliminar de nulidade de sentença apócrifa quando restar demonstrado que a mencionada decisão se encontra assinada em todas as páginas pela autoridade judicial. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crime de associação para o tráfico de drogas, inclusive com a transcrição de escutas telefônicas que demonstraram o...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840484-20140110020594APR
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840483-20130910298650APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO INFRACIONAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMA - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais, familiares e sociais...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 840482-20110610150795APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. SURSIS DA PENA - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima e das testemunhas, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroboradas por outros meio de prova, sobretudo o exame pericial de extração de dados de celular, que demonstram o envio de mensagens ameaçadoras pelo acusado à vít...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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