main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 840436-20130111597678APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A ca...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840435-20120111275755APC
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial manifestamente inútil ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o co...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840434-20060110492408APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA SHIS. VENDA DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS APÓS CONTRATO COM TERCEIRO. DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste a pretensão quanto à transferência da titularidade do imóvel para terceiro, pois é vedada a venda de imóvel oriundo de programa de política pública, já que preexistente um contrato de promessa de compra e venda entabulado en...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 840432-20140020244847AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA.PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhor...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840431-20110110895588APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840430-20140110663496APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292, do CPC, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2. Em caso de indeferimento da petição inicial, com o provimento do apelo para cassar a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 840429-20130111267075APO
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. 1. O interesse recursal se apresenta quando houver utilidade e necessidade. 2. Mostra-se aplicável o entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça, que entende ser indiscutível o dever do Estado em assegurar aos cidadãos de baixa renda o direito à saúde, nos termos do art. 196. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 840428-20140110026014APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE UM RESULTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO E REEXAME DE NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Aliminar deferida a candidato para participação das demais etapas do concurso não torna prejudicado eventual recurso interposto pela Administração Pública contra sentença de mérito favorável a ele. 2. Aeventual acomodação administrativa de candidatos sub judice...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840427-20120710143183APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840426-20030110644398APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, é de 5 anos o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 3. Extingue-se o processo, nos termos do artigo 269,...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840425-20110111903015APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840424-20130510101513APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 840423-20130111856548APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. LEI DISTRITAL 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido feito em sede de contrarrazões de que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois inadequada a via eleita. 2. A consulta prévia foi indeferida em razão da ausência da carta habite-se do Shopping Center. Nessa linha, duas observações deve...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840422-20130710080320APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhe...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840421-20130710119610APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhe...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840419-20130510136232APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto a sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrev...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840418-20110111699389APC
Ementa
DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CODHAB. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. ANUÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. EMPRESA PÚBLICA E DEFENSORIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aproibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. 2. ACODHAB não pode se negar em outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 3. Não cabe o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação de...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840417-20140111024424APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001.IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS F...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840416-20130111614114APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de controvérsia fática, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral. 2. Adespeito da propaganda enganosa veiculada por instituição educacional, se o aluno opta, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, por concluir o curso que frequenta, não há que se falar em restituição dos valores pagos por ele a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 840415-20130111145534APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão