CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2.Sendo prevista as taxas de juros, mensal e anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, válida sua estipulação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; entendimento sufragado no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de inserção de gravame e registro de contrato, pois tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A ca...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial manifestamente inútil ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros. 4. Autilização do sistema francês de amortização, também conhecido por tabela price, não tem por si só o condão de infligir prejuízo ao mutuário a ponto de ele pretender a declaração judicial de sua nulidade e a substituição por outro. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial manifestamente inútil ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o co...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA SHIS. VENDA DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS APÓS CONTRATO COM TERCEIRO. DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste a pretensão quanto à transferência da titularidade do imóvel para terceiro, pois é vedada a venda de imóvel oriundo de programa de política pública, já que preexistente um contrato de promessa de compra e venda entabulado entre a antiga SHIS e o promitente vendedor. 2. O imóvel encontra-se em processo de escrituração para o nome do promitente vendedor, não podendo o órgão público transferi-lo para uma terceira pessoa alheia à relação contratual, pois não há cessão de direitos com a sua anuência. 3. Asentença deve ser reformada quanto à condenação pelos encargos tributários em face dos documentos acostados aos autos. 4. Também não merece reforma no que se refere à majoração da reparação por danos morais, pois o valor fixado é adequado e suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo apelante/autor, uma vez que o seu nome fora inscrito na dívida ativa do Distrito Federal em razão do débito, referente ao IPTU. 5. Restou caracterizado o dano moral, pela conduta desidiosa ao não quitar os tributos devidos do imóvel. 6. A reparação por danos morais, constante da apelação adesiva, não deve ser reduzida, pois é cediço que o seu valor não é prefixado ou quantificável, devendo, consoante assevera a melhor doutrina, atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 7. A verba advocatícia foi fixada com acerto, devendo permanecer inalterada o valor arbitrado na origem. 8. Apelação parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA SHIS. VENDA DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS APÓS CONTRATO COM TERCEIRO. DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não subsiste a pretensão quanto à transferência da titularidade do imóvel para terceiro, pois é vedada a venda de imóvel oriundo de programa de política pública, já que preexistente um contrato de promessa de compra e venda entabulado en...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA.PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. Ajurisprudência é majoritária no sentido de que o fato de o imóvel estar alugado não afasta sua impenhorabilidade como bem de família, se a renda estiver sendo usada para a mantença da família ou mesmo para o aluguel de outro imóvel. 4. Direito à moradia agasalhado pelo fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEITADA.PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos em nosso processo civil, deve-se valorizar a celeridade, combatendo-se o excesso de formalismo, especialmente quando inexiste prejuízo processual em concreto. 2. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhor...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292, do CPC, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2. Em caso de indeferimento da petição inicial, com o provimento do apelo para cassar a sentença, o pedido de antecipação de tutela, também feito na inicial, deve ser analisado pelo juízo singular, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292, do CPC, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2. Em caso de indeferimento da petição inicial, com o provimento do apelo para cassar a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. 1. O interesse recursal se apresenta quando houver utilidade e necessidade. 2. Mostra-se aplicável o entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça, que entende ser indiscutível o dever do Estado em assegurar aos cidadãos de baixa renda o direito à saúde, nos termos do art. 196. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. 1. O interesse recursal se apresenta quando houver utilidade e necessidade. 2. Mostra-se aplicável o entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça, que entende ser indiscutível o dever do Estado em assegurar aos cidadãos de baixa renda o direito à saúde, nos termos do art. 196. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para a...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE UM RESULTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO E REEXAME DE NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Aliminar deferida a candidato para participação das demais etapas do concurso não torna prejudicado eventual recurso interposto pela Administração Pública contra sentença de mérito favorável a ele. 2. Aeventual acomodação administrativa de candidatos sub judice não constitui reconhecimento jurídico dos pedidos e, por consequência, não afasta o interesse recursal da Administração Pública. 3. O erro do laboratório clínico, que deixa de imprimir resultado de exame do candidato, não pode ser suficiente para eliminar candidato a cargo público que deixa de entregar na data prevista no edital apenas o referido resultado. 4. Preliminares rejeitadas. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE UM RESULTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO E REEXAME DE NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Aliminar deferida a candidato para participação das demais etapas do concurso não torna prejudicado eventual recurso interposto pela Administração Pública contra sentença de mérito favorável a ele. 2. Aeventual acomodação administrativa de candidatos sub judice...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, é de 5 anos o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 3. Extingue-se o processo, nos termos do artigo 269, IV, CPC, quando,notadamente, se reconhece a prescrição. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, é de 5 anos o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 3. Extingue-se o processo, nos termos do artigo 269,...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. LEI DISTRITAL 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido feito em sede de contrarrazões de que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois inadequada a via eleita. 2. A consulta prévia foi indeferida em razão da ausência da carta habite-se do Shopping Center. Nessa linha, duas observações devem ser feitas: a concessão do habite-se, que vem se arrastando durante anos, ainda pode ocorrer, conforme Termo de Ajustamento de Conduta; outros estabelecimentos têm funcionado normalmente dentro desse local, o que demonstraria tratamento desigual entre os administrados. 3. Este Tribunal vem decidindo, em casos análogos, que, embora o local não tenha a Carta de Habite-se, não haveria impedimento para o processamento da Consulta Prévia, tendo em vista considerar a irregularidade sanável, por isso a concessão do alvará de funcionamento deve ser deferida. 4. Em que pese o dever da administração em ater-se à legalidade, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.457/2009 pelo Conselho Especial desta Corte, vê-se que tal princípio deve ser aplicado conjuntamente com os princípios da isonomia e a razoabilidade. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA. LEI DISTRITAL 4.457/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido feito em sede de contrarrazões de que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois inadequada a via eleita. 2. A consulta prévia foi indeferida em razão da ausência da carta habite-se do Shopping Center. Nessa linha, duas observações deve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhe...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhe...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto a sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. O prazo coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. 4. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA CASSADA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto a sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrev...
DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CODHAB. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. ANUÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. EMPRESA PÚBLICA E DEFENSORIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aproibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. 2. ACODHAB não pode se negar em outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 3. Não cabe o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação de empresa pública quando a causa for patrocinada pela Defensoria Pública, por se tratar também de ente da estrutura do Estado. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CODHAB. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. ANUÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. EMPRESA PÚBLICA E DEFENSORIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aproibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. 2. ACODHAB não pode se negar em outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 3. Não cabe o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação de...
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001.IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. Sendo prevista as taxas de juros, mensal e anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, válida sua estipulação. 3. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança do IOF, desde que convencionado entre as partes. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; entendimento sufragado no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de registro de contrato, pois não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001.IOF. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS F...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de controvérsia fática, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral. 2. Adespeito da propaganda enganosa veiculada por instituição educacional, se o aluno opta, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, por concluir o curso que frequenta, não há que se falar em restituição dos valores pagos por ele a título de retribuição pelos serviços educacionais prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Amera angústia ou a insatisfação com a conduta negligente de outrem não são suficientes para infligir dano moral. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de controvérsia fática, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral. 2. Adespeito da propaganda enganosa veiculada por instituição educacional, se o aluno opta, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, por concluir o curso que frequenta, não há que se falar em restituição dos valores pagos por ele a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2.Sendo prevista as taxas de juros, mensal e anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, válida sua estipulação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; entendimento sufragado no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual...