DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. DEVIDO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Considerando o estado de enfermidade, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber o tratamento, sob fundamento de que ainda não findou o prazo carencial. A abusividade da cláusula limitadora reside exatamente no fato de o beneficiário, sendo parte mais vulnerável na relação consumerista, ter restringido direitos inerentes à natureza do contrato em face da carência contratual. 2. Verificada a negativa de autorização para procedimento necessário à realização de cirurgia de emergência (tratamento de câncer), gerando prejuízo ao consumidor, deve este ser ressarcido na integralidade das despesas por ele pagas a título de danos materiais. 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. De acordo com o enunciado 326, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 5. O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração o bem discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, sua natureza e importância, dentre outros fatores. 6. Recursos conhecidos. Recurso da parte ré improvido. Provido parcialmente o recurso da autora.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO DE DESPESAS. DEVIDO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Considerando o estado de enfermidade, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber o tratamento, sob fundamento de que ainda não findou o prazo carencial. A abusividade da cláusula limitadora reside exatamente no fato de o beneficiário, sendo parte mais vulnerável na relação consumerista, ter restringido direitos inerentes à natureza do contrato em face da car...
RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. MINORAÇÃO ANTE O PREJUÍZO COMPROVADO. 1- Na fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima nem de empobrecimento do devedor. Inteligência do artigo 944 do Código Civil, que trata da normativa da efetiva extensão do dano. 2 - É sabido que a inovação fática está adstrita à comprovação de que o recorrente não pôde, por motivo de força maior, suscitar a questão de fato no momento processual adequado. Assim, verifica-se que a válvula que permite a inovação fática não aproveita o apelante, na medida em que não alegou nem demonstrou o motivo de força maior que o teria impedido de suscitar a questão de fato na fase instrutória do feito. 3 - O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar o sofrimento. 4 - Acerca do dano material é cediço que, na sua vertente do dano emergente, está relacionado àquilo que a vítima efetivamente perdeu, ou seja, é o desfalque sofrido pelo patrimônio do autor. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do réu e não provido o apelo do autor.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO.FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. MINORAÇÃO ANTE O PREJUÍZO COMPROVADO. 1- Na fixação do valor dos danos morais há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima nem de empobrecimento do devedor. Inteligência do artigo 944 do Códi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido que: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão),é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGENCIA NACIONAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. 1. Embora esteja a parte litigando acobertada pela gratuidade de justiça, tal fato não impede o Juiz de condená-la ao pagamento das custas e honorários, ficando, todavia, suspensa sua cobrança, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Se tal observação não for inserida na parte dispositiva do julgado, acolhem-se os embargos, para fazer constar a suspensão. 2. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. 1. Embora esteja a parte litigando acobertada pela gratuidade de justiça, tal fato não impede o Juiz de condená-la ao pagamento das custas e honorários, ficando, todavia, suspensa sua cobrança, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Se tal observação não for inserida na parte dispositiva do julgado, acolhem-se os embargos, para fazer constar a suspensão. 2. Recurso conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exau...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. O julgador não es...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O preque...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estrei...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. A espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. A espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em le...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (CPC, art. 535), não se prestando aos fins colimados, devendo eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Os efeitos modificativos que o Embargante está buscando não se compatibilizam com a tese recursal e a mera insatisfação acerca dos fundamentos adotados no v. acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração. 3. Note-se, nesse caso, que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivament...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado quando devidamente apreciadas as matérias e claramente fundamentadas, ainda que de forma contrária ao entendimento das partes, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e fundamentos jurídicos mencionados pelas partes. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado quando devidamente apreciadas as matérias e claramente fundamentadas, ainda que de forma contrária ao entendimento das partes, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado quando devidamente apreciadas as matérias e claramente fundamentadas, ainda que de forma contrária ao entendimento das partes, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e fundamentos jurídicos mencionados pelas partes. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado quando devidamente apreciadas as matérias e claramente fundamentadas, ainda que de forma contrária ao entendimento das partes, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.